Notícias – Câmara Municipal de Paraguaçu

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Aprovado pelos vereadores, projeto de lei do Executivo estabelece regras para instalação de circos itinerantes em Paraguaçu

Um projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores no último dia 29 de outubro estabeleceu parâmetros para a instalação e atuação de circos itinerantes em Paraguaçu. A matéria foi encaminhada pelo Executivo.

A proposta analisada pelo plenário trata em primeiro lugar de reconhecer em nível municipal os estabelecimentos de circo e a atividade circense como formas de expressão legítima do patrimônio cultural brasileiro, em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Com isso, a ideia é regulamentar a passagem dos circos itinerantes no município, de forma que eles precisem de uma licença de localização e funcionamento para instalação, requerida ao Poder Executivo por seu representante legal.

O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de três dias úteis da data de início das atividades e conter uma série de informações e documentos relacionados à empreitada. O atendimento das exigências técnicas deverá ser comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso de profissionais habilitados e por Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas pelo Crea-MG. A inobservância dos dispositivos da lei implica na responsabilização dos infratores e pode gerar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Com a lei, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgoto para circulação programada dos circos.

OPINIÕES CONVERGENTES
Entre os vereadores, a aceitação ao projeto foi geral. André Nasser explicou que a lei pode gerar mais segurança aos circos que aqui vierem a se instalar e também benefícios ao município com relação ao enquadramento e obtenção do ICMS Cultural.

Wander do Jovino e Luizinho da Samantha destacaram a importância do projeto e manifestaram posição favorável à matéria. Marquinho Trovador enfatizou que quanto mais organizados forem o trabalho de instalação de circos e as manifestações culturais, maiores são as chances de o município obter pontuações favoráveis do ICMS Cultural. E o presidente José Maria Ramos também ressaltou a necessidade de regulamentar a presença dos circos no município.

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Câmara realiza eleição para Mesa Diretora e Corregedoria no próximo sábado. Dois vereadores tentam a presidência

André Nasser e Pastor João: duas candidaturas à presidência da Câmara

DEFINIÇÕES INTERNAS

A partir das 19h deste sábado, 15 de dezembro, os vereadores vão definir a composição da Mesa Diretora da Câmara de Paraguaçu para os próximos dois anos. A eleição para o biênio 2019-2020 vai ter a concorrência de duas candidaturas: uma com a chapa fechada e outra com indicação para três dos quatro postos em disputa.

A primeira candidatura inscrita propõe uma chapa completa, assim composta:

André Romão Nasser, do MDB, para presidente
Claudiney Teté, do PSC, para vice-presidente
José Maria Ramos, do DEM, para primeiro secretário
Carlos Tourinho, do MDB, para segundo secretário

A segunda candidatura não compôs uma chapa fechada, mas apresentou três nomes isoladamente:

Pastor João, do PDT, para presidente
Marquinho Trovador, do PP, para vice-presidente
Wander do Jovino, do PP, para primeiro secretário

Os eleitos terão a missão de comandar os trabalhos administrativos da Câmara pelos próximos dois anos. A eleição vai definir ainda o novo corregedor do Legislativo.

A sessão extraordinária acontece na sede da Rua José Bueno e é aberta a toda a população.

FUNÇÕES DEFINIDAS
O Regimento Interno da Câmara define a composição da Mesa Diretora com quatro postos. Suas funções são as seguintes:

Mesa Diretora
Composta por quatro membros, a Mesa Diretora é o órgão que gerencia os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. Dentre suas várias funções e responsabilidades, a Mesa pode fixar os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura subsequente, promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal e emprestar os espaços físicos da Câmara.

Presidente
O futuro presidente (André Nasser ou Pastor João) será o representante legal da Câmara nas suas relações externas. É ele quem também vai conduzir as sessões legislativas, despachar requerimentos, determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições e dar o voto de Minerva em caso de empate nas decisões do plenário. O presidente da Câmara é o terceiro homem na linha sucessória municipal. Se prefeito e vice-prefeito estiverem impossibilitados, é ele quem assume provisoriamente o Executivo.

Vice-presidente
Ao vice-presidente cabe substituir o presidente em seus impedimentos. Além disso, sempre que convocado, o vice deve superintender os serviços administrativos da Câmara e auxiliar o presidente na direção das atividades.

Primeiro secretário
O primeiro secretário terá a tarefa de ler a ata e a matéria do expediente nas sessões legislativas, além de receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara.

Segundo secretário
O segundo-secretário, entre outras funções, vai redigir a ata das sessões sob a supervisão do primeiro secretário.

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Paraguaçu integrará o projeto Parlamento Jovem de Minas, Edição 2019

 

 

Apresentação
O Parlamento Jovem de Minas é um projeto de formação política destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros, que cria para os jovens uma oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo Municipal e Estadual.

O projeto existe desde 2004 e é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), e a PUC Minas, por meio do Instituto de Ciências Sociais (ICS) e da Pró-reitoria de Extensão (Proex). Atualmente se realiza em parceria com diversas câmaras municipais mineiras.

A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação que permitem a vivência.

Objetivos
Estimular a formação política e cidadã de estudantes dos ensinos médio e superior, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no Parlamento.
Incentivar o envolvimento das câmaras municipais em atividades de educação para a cidadania e fortalecer o Legislativo municipal.
Propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões.
Levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade.
Etapa Municipal
Na etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas, estudantes do ensino médio, com auxílio de monitores, estudam o tema do projeto, debatem, elaboram e votam proposições de ação.

As câmaras municipais têm autonomia para conceber e elaborar as ações que serão desenvolvidas na etapa municipal, mas devem manter uma identidade com as ações dos demais municípios, respeitando os objetivos gerais do projeto, sua metodologia e seu cronograma de atividades. Isso significa incluir orientações e oferecer as seguintes atividades:

  • Atividades de formação e estudo concentradas no 1º semestre do ano.
    Mobilização local das escolas públicas e privadas do ensino médio.
    Fidelidade ao tema de cada edição.
    Preparação para receber uma visita técnica de trabalho da ALMG e da PUC Minas no 1º semestre.
    Capacitação dos alunos do ensino médio.
    Elaboração de um documento com propostas de ação para o poder público municipal.
    Realização de uma sessão final no Plenário da câmara municipal.
    A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas e a PUC Minas oferecem cursos de formação política e atividades de capacitação para os servidores das câmaras municipais e para monitores convidados a integrar o projeto em cada município, abordando conteúdos como democratização do Estado, cidadania, organização e funções do Poder Legislativo, mecanismos de participação política e o tema específico de cada edição.

As câmaras são as responsáveis pela mobilização dos estudantes no município e, com o apoio dos monitores, pela capacitação dos alunos do ensino médio, repassando a eles os conteúdos das atividades de formação. Nessas atividades, as câmaras e os monitores recebem assessoria a distância dos técnicos da ALMG e de professores da PUC Minas. Além disso, as câmaras têm autonomia para desenvolver propostas de formação ou atividades complementares, considerando as especificidades locais.

Cada câmara é responsável por definir a metodologia para a escolha dos estudantes que irão representar o município na etapa regional, realizada no município polo, e na etapa estadual, realizada em Belo Horizonte.

Também sob a supervisão da câmara e de monitores, os estudantes do ensino médio elaboram o documento da etapa municipal, que é discutido e votado em sessão no Plenário da câmara. Os documentos aprovados em cada câmara são consolidados pelos municípios polo para serem trabalhados na etapa regional.

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Em plenário, vereador questiona cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades autônomas em Paraguaçu

LEGISLAÇÃO

O sistema tarifário que rege a concessão do serviço de abastecimento e tratamento de água em Paraguaçu está diante de uma nova controvérsia. Na sessão ordinária da Câmara do último dia 27 de agosto, o vereador André Romão Nasser lançou questionamento sobre a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas.

Em termos práticos, o que acontece hoje em Paraguaçu é que, por exemplo, um edifício com 30 salas e apenas um hidrômetro é cobrado com 30 valores mínimos. Uma casa que sirva de residência e ponto comercial, também com apenas um hidrômetro, será cobrada em dois mínimos.

Isso acontece, de acordo com a Coságua, com base no decreto municipal 85, de 22 de dezembro de 1999, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto sanitário de Paraguaçu. O decreto integrou o edital da licitação realizada pelo município naquele ano e vencida pela Coságua. O artigo 78 do regulamento determina que, “para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação”, o que significa que um imóvel que tenha mais de uma finalidade deva pagar por quantas forem estas finalidades.

O vereador André alega, porém, existir uma decisão dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Marco Aurélio Melo e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de determinar que a cobrança deva ser de apenas um mínimo por hidrômetro.

Em seu pronunciamento, o peemedebista enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.


“Como representante da população paraguacuense batalharei pela alteração dessa situação, que vem prejudicando e muito todos nós moradores de Paraguaçu”, afirmou André.

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Projeto de lei enviado à Câmara estima orçamento municipal para 2019 em mais de R$ 67 milhões

De acordo com o Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira, a tendência é que o ano feche com uma inflação de 4,05% no Brasil. Mas a previsão é que o orçamento de Paraguaçu para o próximo ano cresça acima desse patamar.

Enviado pelo Executivo à Câmara no final do último mês de agosto, o projeto da Lei Orçamentária Anual estima em R$ 67.771.525 o montante disponível para o município em 2019, valor 8,52% superior ao que se previra para ser manejado agora em 2018. A matéria agora é examinada pelos vereadores, que têm a prerrogativa de alterar, dentro dos limites legais, a divisão orçamentária proposta pelo prefeito.

Do valor total, R$ 57,8 milhões são destinados ao trabalho do próprio Executivo, enquanto os quase R$ 10 milhões restantes são direcionados ao Fundo Previdenciário Municipal e à Câmara Municipal.

SAÚDE E EDUCAÇÃO COMANDAM

Até mesmo por exigências constitucionais, as pastas de Educação e Cultura e de Saúde são as que mais vão receber recursos em 2019. Para a primeira o percentual foi definido na casa de 25,7% do orçamento total, enquanto o dinheiro para a saúde chega a 30,3%, ou mais de R$ 20 milhões.

Duas outras áreas também foram privilegiadas no projeto da LOA. O setor de Obras deve ter um aumento orçamentário de 20,99% em relação a 2018, enquanto Assistência Social, Trabalho e Habitação poderá trabalhar com quantias 25,61% mais elevadas.

Na outra ponta, há duas secretarias para as quais os recursos devem cair para o ano que vem. São os casos de Desenvolvimento Econômico e de Esporte e Lazer. Deve-se ressaltar, todavia, que quase metade do orçamento serve para custear o pagamento dos servidores públicos.

À ESPERA DAS AUDIÊNCIAS

A Lei Orçamentária Anual é um projeto discutido necessariamente no segundo semestre na Câmara, a quem cabe a premissa de examinar em detalhes os números e fazer as alterações que os vereadores julgarem necessárias. Para isso o Legislativo também vai organizar audiências públicas abertas à participação da população, eventos em datas ainda a serem definidas provavelmente no próximo mês de outubro.

 

SETOR

ORÇAMENTO 2018

ORÇAMENTO 2019

EXECUTIVO

EXECUTIVO

EXECUTIVO

Administração

R$ 3.950.687,88

R$ 4.317.692,92

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

R$ 1.049.038,16

R$ 1.388.490

Assistência social, Trabalho e Habitação

R$ 2.266.852,59

R$ 2.847.408,08

Desenvolvimento econômico

R$ 431.800

R$ 338.950

Educação e Cultura

R$ 17.026.650

R$ 17.432.000

Esporte e Lazer

R$ 1.860.000

R$ 1.802.650

Fazenda

R$ 981.684,46

R$ 1.251.150

Gabinete do prefeito

R$ 1.000.750

R$ 1.156.150

Obras

R$ 5.349.600

R$ 6.472.750

Planejamento

R$ 268.000

R$ 302.250

Saúde

R$ 18.819.700

R$ 20.566.035

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

Legislativo

R$ 2.096.000

R$ 2.131.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Funprev

R$ 7.303.500

R$ 7.765.000

 

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Aprovados em concurso da Câmara vão tomar posse nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira, 1º de agosto, os quatro aprovados no concurso da Câmara vão tomar posse oficialmente de seus cargos. Por determinação do presidente José Maria Ramos, eles vão dar início a seus trabalhos nas funções a que foram designados. Gleiton Carvalho Ferreira vai assumir o cargo de assistente legislativo; Cintia Araújo da Costa vai atuar como auxiliar administrativo; Paulo Dionísio de Castilho é o novo porteiro recepcionista; e Klinger Soares Dias vai assumir a vaga de tesoureiro. Ao todo, 227 candidatos estavam inscritos para fazer as provas do concurso, realizadas na manhã de 13 de maio na Escola Estadual Padre Piccinini. Todas as funções exigirão jornada de trabalho de 30 horas semanais. O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

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Câmara Mirim 2018 realiza segundo encontro

O Poder Executivo foi o tema do segundo encontro dos vereadores mirins, que aconteceu na manhã do sábado, 9 de junho.

Na ocasião os estudantes aprenderam noções sobre as atribuições dos prefeitos, governadores e presidente, os desafios da gestão municipal e os mecanismos de que o chefe do Executivo dispõe para desenvolver seu trabalho.

Para um aprendizado dinâmico, eles puderam colocar em prática o conhecimento adquirido por meio do jogo “Cidade em jogo”, que simula o mandato de um prefeito e os desafios pertinentes à sua função.

Agora os vereadores mirins voltam a se encontrar no fim deste mês de junho, quando devem se reunir com o prefeito José Tibúrcio do Prado Neto.

Estabelecida por lei em junho de 2009, a Câmara Mirim tem por objetivos proporcionar à comunidade espaços de discussão sobre os anseios da juventude em direção à conquista da cidadania e despertar a consciência política nos jovens, tendo como princípios a ética, a moralidade e o bem comum.

A primeira composição do Parlamento para estudantes foi feita em 2014. A ideia para este ano era envolver os estudantes e eleger 12 jovens vereadores para discutir e contribuir com o desenvolvimento da cidade. Como houve empate entre duas candidatas na votação numa das escolas, o número de eleitos foi estendido a 13.

Podiam candidatar-se vereadores mirins alunos de escolas locais com idades entre 12 e 16 anos, matriculados de sexto ao nono ano do ensino fundamental. O processo de escolha foi feito por meio de eleição, mediante voto direto e secreto, sendo eleitores os próprios estudantes. Todo esse processo foi coordenado pela Escola do Legislativo da Câmara e pela equipe diretora das escolas.

Participam alunos das escolas Brilho do Saber, Cefa, Fundamar, Guaipava, Maria Antonieta e Pedro Leite.

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Vereadores de Paraguaçu rejeitam projeto do Executivo que propunha mudanças na lei do Funprev

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Um projeto de lei de autoria do Executivo gerou controvérsias durante sua apreciação em plenário pelos vereadores de Paraguaçu. Marcada por intensas manifestações do público presente no auditório da Câmara, a votação dividiu argumentos na noite de 28 de maio.

O projeto 005/2018 visava promover alterações em dispositivos da lei municipal 1.911, promulgada em 7 de abril de 2005 para dar nova redação à lei de 2002 que instituiu o Funprev (Fundo Previdenciário Municipal). A proposta do Executivo agora era estabelecer mudanças na lei original com relação à qualificação exigida para o cargo de diretor do Fundo e o padrão de vencimentos da função.

De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito, embora se trate de cargo de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, “há a necessidade de estabelecer requisitos quanto à escolha do profissional que irá ocupar o cargo”. Ao diretor cabem atribuições como realizar licitações, assinar contratos e convênios, ordenar despesas e representar o instituto de Previdência em juízo ou fora dele.

Ainda segundo a justificativa, a exigência de qualificação fundamenta-se em portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social em 2015, visando o enquadramento dos regimes próprios de Previdência Social ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para tanto, a proposta era exigir que o diretor possua certificação emitida por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais e possua curso de graduação em ao menos uma das seguintes áreas: Contabilidade, Administração de Empresas, Economia, Direito ou Ciências Atuariais.

A alteração no padrão de vencimentos moveria o cargo da categoria de CPC-2 para CPC-1, igualando-o às funções de chefe de gabinete e procurador no organograma do funcionalismo público municipal. Isso representaria um reajuste mensal de R$ 1.482,87, passando o subsídio de R$ 3.715,75 para R$ 5.736,49. Atualmente o cargo de diretor do Funprev é ocupado por Tatiana Marins Alves.

PLENÁRIO AGITADO
A exigência de qualificação para ocupantes do cargo até foi bem aceita, mas a questão da elevação salarial visivelmente produziu desconforto entre os parlamentares. Tanto que o vereador Luizinho da Samantha propôs a chamada votação em destaque, pela qual se desmembra a matéria para apreciação em partes específicas. A ideia, todavia, foi rejeitada, tendo apenas quatro votos favoráveis.

Dessa forma o projeto de lei 005/2018 foi a plenário para votação integral. O mesmo Luizinho considerou que como um todo a proposta não lhe parecia apropriada para um momento de crise financeira, já que se estabeleceria um aumento significativo de remuneração de um servidor. “O projeto é legal, mas o vereador não pode analisar somente questões legais, mas também a situação econômica e financeira do município.

Como recebemos há poucos dias um decreto de autoria do prefeito municipal sobre a necessidade de redução de despesas com pessoal, entendo que esse não é o momento correto para concessão de nenhum tipo de aumento de vencimento”, disse.

Já André Nasser ressaltou que o cargo de gestor do Funprev deve mesmo ser equiparado ao de chefe de gabinete em termos de responsabilidade e remuneração. Ele reforçou sua posição favorável à matéria. “Esse projeto é uma exigência do Ministério da Previdência, que pede que qualifique o gestor que vai tomar conta do Fundo Previdenciário. A má gestão, com uma pessoa pouco qualificada, acarreta vários danos para a população e para os cofres públicos do município, conforme já aconteceu aqui. São 600 famílias e uma movimentação de R$ 20 milhões”.

Wander do Jovino afirmou que ainda não estava totalmente seguro para votar um projeto que representa aumento de remuneração de apenas um servidor. Marquinho Trovador esclareceu que estudou o projeto e entendeu a relevância da matéria, mas considerou injusto aprovar o aumento de apenas um servidor num contexto de crise. “Eu serei injusto de votar favorável a esse projeto com as demais pessoas, de todas que ocupam cargos de responsabilidade como funcionário ou como cidadão dentro de Paraguaçu”, afirmou.

Pastor João definiu posição semelhante à de Marquinho Trovador, ressaltando as dificuldades impostas pela crise e a possibilidade de contar com profissionais gabaritados na gestão do Funprev mesmo com a atual remuneração. Carlos Tourinho disse que não é contrário à pessoa da gestora do Funprev, mas afirmou se opor à ideia geral do projeto de lei proposto pelo Executivo municipal.

José Maria Ramos salientou que o cargo de gestor do Funprev exige qualificação técnica e competência, manifestando voto favorável ao projeto. Ele disse que não vota pelo aumento da remuneração, e sim pela necessidade de estabelecer altos padrões de qualidade de gestão. “Nós já temos 25% dos fundos previdenciários com problemas no país por má gestão. Por isso eu faço votos que sempre tenha uma pessoa bastante qualificada. Não estou votando para fulano ou cicrano, é porque o cargo exige e por isso sou favorável”.

Em meio a intensas manifestações do público composto basicamente de servidores públicos municipais, o projeto de lei foi rejeitado por sete votos a dois. Foram favoráveis os vereadores José Maria Ramos e André Nasser. Foram contrários os vereadores Marquinho Trovador, Pastor João, Cleber Vigato, Carlos Tourinho, Luizinho da Samantha, Claudiney Teté e Wander do Jovino.

POSIÇÃO DO CONSELHO
Já com o projeto de lei rejeitado pelo plenário, no último dia 6 de junho a Câmara recebeu ofício do Conselho Deliberativo e Fiscal do Fundo Previdenciário de Paraguaçu, registrando sua posição diante da matéria.

O documento informa que o conselho concorda com a exigência de qualificação para o cargo de diretor, mas não abre mão da prerrogativa de indicar o nome do diretor, diferentemente da alteração proposta pelo projeto, que passaria a atribuir essa tarefa ao prefeito.

O ofício é assinado pelo presidente do conselho, Wilson Teixeira, e pelos conselheiros Adilson Vander dos Santos, Alda Salete Prado Tavares, Ari Cambraia, Edmilson de Oliveira Xavier, Juliana Barbosa Bueno Baptista e Vanessa Dias Leite Cassimiro.

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Aprovado pelos vereadores, projeto do Executivo institui Fundo Municipal da Pessoa Idosa em Paraguaçu

TERCEIRA IDADE

Os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Paraguaçu. A matéria foi votada na sessão legislativa de 23 de abril.

A votação foi rápida e contou apenas com considerações positivas por parte dos parlamentares. O projeto de lei 009/2018 institui o Fundo em Paraguaçu como um instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados aos idosos.

De acordo com o texto da matéria, as fontes de recursos do novo fundo podem ser transferências e repasses da União, do estado ou do município; os auxílios, legados, valores contribuições e doações que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas; os produtos de aplicação financeira; os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso; as doações de pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda; e outras receitas destinadas ao fundo ou estipuladas em lei própria.

O Fundo do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem se vincula o já existente Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

As manifestações em plenário foram breve e todas favoráveis à iniciativa. Wander do Jovino, André Nasser e Pastor João enfatizaram que a proposta se trata de medida que sinaliza benefício para os idosos de Paraguaçu.

“Estou de pleno acordo, porque tudo que vem para o idoso, tudo o que vem para amparar ele, seus direitos, seu lazer, é bem-vindo”, disse Wander. “A instituição desse Fundo vai dar um aparo maior a nossos idosos. Então vai facilitar muito os programas e ações para essa população”, comentou André. “Nossos idosos vêm sofrendo com a questão da aposentadoria, que está cada dia pior. Então quando se fala de melhorar alguma coisa, a gente tem que estar junto”, destacou Pastor João.

Luizinho da Samantha também manifestou apoio ao projeto e a toda iniciativa que for benéfica para a população mais idosa. “Tudo que vier em benefício dos nossos idosos, da melhor idade, que seja bem-vindo e com certeza terá o nosso apoio”.

Por fim, José Maria Ramos explicou que a criação do Fundo tende a favorecer a elaboração de políticas públicas voltadas para os idosos e que o Conselho Municipal se encontra ativo. “Instituir um Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa facilita a implementação de políticas públicas através de ajuda do poder público e traz benefícios para as pessoas idosas, que já contribuíram bastante para o nosso desenvolvimento”, concluiu.

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Vereadores aprovam projeto de lei que dá nome a nova praça e redefine extensão de rua em Paraguaçu

CIDADE

Um projeto de lei aprovado no último dia 9 de abril na Câmara promoveu mudanças na malha urbana paraguaçuense. De autoria do vereador José Maria Ramos, a matéria oficializou a denominação de uma nova praça e redefiniu a extensão de uma via tradicional.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares em plenário, a praça situada no final da Rua Quita Prado com a antiga “Estrada do Pontalete”, no bairro Costa do Sol, ganha o nome de Cezar Miguel Vieira. Já a Rua Nico Prado teve sua extensão reduzida, agora terminando no encontro com a Rua 13 de Maio.

A aprovação foi unânime e o projeto suscitou manifestações positivas durante a votação. Marquinho Trovador salientou a relevância de eternizar a memória de paraguaçuenses que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Luizinho da Samantha afirmou conhecer os descendentes de Cesar e disse que as boas pessoas merecem ter seus nomes lembrados em ruas da cidade.

André Nasser, por sua vez, destacou a idoneidade do homenageado e de toda a sua família. Wander do Jovino lembrou que teve o prazer de conhecer Cezar Vieira e considerou a homenagem justa. José Maria Ramos defendeu a iniciativa e lembrou a trajetória marcante do homenageado.

63 ANOS DE VIDA
O cidadão escolhido para nomear a praça da Costa do Sol era muito mais conhecido como Cezar Lagoa, possivelmente por ter nascido no bairro rural de mesmo nome em 1918, filho de Maria Luiza de Jesus e João Miguel Corrêa. Casou-se em 1943 com Maria Aparecida Ferreira e passou a residir no distrito de Guaipava, onde logo montou uma pequena “venda”.

De 1952 a 1956 ele residiu no estado do Paraná, trabalhando duro na zona rural. De volta a Paraguaçu, atuou como administrador da fazenda do cunhado Geocundo Moterani até 1962, quando adquiriu um sítio no bairro Taquari. Mais adiante transferiu-se para a zona urbana para facilitar os estudos dos seus onze filhos, que foram a prioridade até o fim da sua vida, em 1º de outubro de 1982.