Praça a ser construída no bairro Santa Luzia ganha nome de Edson “Letrix” Cassimiro. Outras duas ruas em Guaipava também são nomeadas
CIDADE
Um projeto de lei de autoria do vereador José Maria Ramos nomeou oficialmente três novos logradouros de Paraguaçu. Aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 11 de dezembro, a proposta faz referência a uma praça a ser construída no bairro Santa Luzia e duas vias no distrito de Guaipava.
A praça estará situada no entroncamento entre as ruas Joaquina Caproni Caixeta e Antonio de Pádua Gavião, nas proximidades da quadra poliesportiva do Santa Luzia. O homenageado é Edson Luziar Cassimiro, o popular Edinho Letrix, que ficou conhecido em toda a cidade pelo trabalho como pintor.
No distrito de Guaipava a via pública que margeia o cemitério passou a denominar-se Rua Geraldo Gonçalves Ferreira, enquanto a via adjacente à Escola Municipal chama-se agora Rua Benedito Capitão (Benedito Ferreira da Silva).
HOMENAGENS UNÂNIMES
Durante a apreciação da matéria em plenário, os vereadores André Nasser e Marquinho Trovador afirmaram que os três homenageados com os nomes dos logradouros fazem jus à lembrança e são boas escolhas.
Claudiney Teté contou que um dos homenageados, Edinho Letrix, era pessoa solícita e várias vezes contribuiu com o trabalho de doação de sangue em Paraguaçu. Luizinho da Samantha e Wander do Jovino disseram-se favoráveis ao projeto 048, porque os três homenageados eram cidadãos íntegros e trabalhadores. Carlos Tourinho, por fim, relembrou do contato profissional que teve com os homenageados e concordou com a proposição, que para ele é justa e oportuna.
PRAÇA EDSON
Filho de Luiza Julia Cassimiro e Luziar Cassimiro, Edson Luziar Cassimiro nasceu e cresceu na zona rural de Paraguaçu. Começou a trabalhar com 14 anos de idade, na Paraguaçu Têxtil, formando-se mais tarde técnico contábil e mecânico de manutenção. Desde criança, ele já mostrava habilidades para o desenho e a pintura, ramo que acabou se tornando sua profissão. Autodidata, passou a produzir letreiros e pinturas de fachadas, atendendo os clientes sempre com carisma e com serviços de qualidade. Veio a falecer no dia 15 de janeiro de 2017, deixando pais, irmãs, a esposa Renata, o enteado Luís Henrique, a neta Manuela e incontáveis amigos.
RUA BENEDITO
Conhecido como Benedito Capitão, Benedito Ferreira da Silva nasceu no próprio distrito de Guaipava. Era filho de Maria Olegaira Ferreira e Antônio Ferreira da Silva. Casou-se com Manuela Batista Coelho, com quem teve os filhos Maria Aparecida, Sebastião, José, Antônio, Maria Izabel e Donizete. Sua trajetória foi marcada pelo trabalho duro, que começou aos sete anos de idade, quando sua mãe faleceu e ele mudou-se para a fazenda de Olinto Ferreira Barbosa, onde atuou por 60 anos. Benedito ajudava sua comunidade e foi festeiro das festas de São Pedro e Santa Isabel por muito tempo. Também contribuiu para a construção do Clube de Guaipava. Ele faleceu em 24 de fevereiro de 2012.
RUA GERALDO
Geraldo Gonçalves Ferreira também era natural do distrito de Guaipava, filho de Alexandrina Amélia de Jesus e Luiz Ferreira da Silva. Nasceu em dezembro de 1945 e casou-se com Angelina Pereira Caliari em janeiro de 1971. Foi comerciante e lutou por diversas melhorias para a comunidade de seu distrito.
*Imagem de satélite da rua que passará a denominar-se Rua Geraldo Gonçalves Ferreira
Projeto do Executivo aprovado na Câmara permite que pessoas físicas e jurídicas executem serviços de melhoria em espaços públicos de Paraguaçu
PÚBLICO E PRIVADO
Uma proposta enviada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores no último dia 27 de novembro estabeleceu novidades na relação entre público e privado em Paraguaçu. O projeto de lei 027/2017 instituiu o Programa de Parceria de Áreas Públicas de Esporte e Lazer, que visa permitir a intervenção de particulares na manutenção de espaços públicos no município.
A ideia da proposta apreciada no plenário da Câmara é compartilhar a gestão das áreas públicas com a sociedade civil. Podem participar do programa qualquer entidade civil, como associações de moradores, sociedade de amigos do bairro, pessoas físicas ou jurídicas. A exceção fica por conta de pessoas jurídicas relacionadas ao comércio de cigarros e bebidas alcoólicas.
De acordo com o texto da matéria, os interessados deverão apresentar por escrito ofício dirigido ao Departamento Municipal de Meio Ambiente descrevendo as intervenções planejadas no logradouro escolhido.
Entre outras formas de participação no Programa de Parceria de Áreas Públicas, há a possibilidade de tocar a execução de serviços de conservação e manutenção do logradouro, serviços de limpeza, controle de ervas daninhas, adubação, recuperação da vegetação existente, poda e retirada de aparas de grama.
A proposta feita pelo interessado será analisada pelo Departamento de Meio Ambiente, que tem 15 dias para comunicar sua aceitação ou reprovação. Em caso de aprovação, o interessado será convidado a apresentar-se ao Departamento para receber informações técnicas sobre o serviço. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
A matéria não despertou grandes discussões em plenário, mas o vereador Wander do Jovino manifestou posição favorável ao projeto, por permitir que as pessoas e empresas possam cuidar de pequenos espaços públicos e proporcionar melhorias para a coletividade. Já Pastor João, mesmo declarando voto pela aprovação, fez questionamentos sobre como o Executivo municipal vai organizar a atuação de pessoas e empresas nos espaços públicos, lembrando que a medida exige controle rigoroso.
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O projeto aprovado prevê ainda que a entidade, pessoa física ou pessoa jurídica que “adotar” uma área pública poderá instalar placas de publicidade padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal.
Com aprovação da Câmara, Associação Cultural de Paraguaçu recebe título de utilidade pública municipal
CULTURA
Mais uma entidade paraguaçuense foi agraciada com o título de utilidade pública municipal. Na 39ª sessão ordinária do ano, na noite de 16 de outubro, os vereadores aprovaram o benefício para a Associação Cultural de Paraguaçu.
De autoria do vereador Cleber Vigato, o projeto de lei 043/2017 oficializa o reconhecimento da relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Associação Cultural de Paraguaçu. A entidade atualmente é presidida por Samantha Palhão Ribeiro e dedica-se a eventos e trabalhos de incentivo às manifestações culturais no município.
Recentemente, a Associação foi uma das realizadoras do Festival Cultural de Paraguaçu, junto com a Academia Paraguaçuense de Letras e a Escola do Legislativo da Câmara de Paraguaçu. “A importância da utilidade pública é a credibilidade para que a entidade possa ter direito de acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo, como as oficinas culturais nas escolas públicas da cidade e aulas de teatro no Teatro Municipal, que são as nossas metas para 2018”, explica Samantha Ribeiro.
Durante a votação em plenário, a receptividade ao projeto foi bastante positiva. O vereador André Nasser salientou a importância de votar o projeto com rapidez, para que a entidade beneficiada possa pleitear verbas públicas já no ano que vem.
Luizinho da Samantha destacou a relevância do trabalho desenvolvido por associações como a beneficiada pelo projeto. Wander do Jovino lembrou que o incentivo à cultura precisa ser reforçado e permanente. Já José Maria Ramos parabenizou o autor da proposta pela iniciativa e comentou que a utilidade pública municipal facilita o trabalho da associação.
CONDIÇÕES CUMPRIDAS
Para conquistar o título de utilidade pública, a Associação Cultural de Paraguaçu teve que se enquadrar nos quatro requisitos definidos por uma lei municipal de 2004, que regulamenta a declaração do título em Paraguaçu. São eles: 1º) comprovar que tem personalidade jurídica; 2º) estar em funcionamento há mais de um ano; 3º) ter cargos de direção não remunerados; 4º) contar com diretores que sejam considerados pessoas idôneas.
A medida adotada pela Câmara visa reconhecer a relevância de entidades do município e também prestar o devido apoio às pessoas que a elas se dedicam voluntariamente.
Câmara aprova abertura de crédito para beneficiar produtores rurais com melhoramento genético de rebanho bovino
AGRICULTURA
Uma proposta votada no último dia 16 de outubro pretende apontar avanços no meio rural em Paraguaçu. Aprovado por unanimidade no plenário da Câmara, o projeto de lei 039/2017 autoriza o Executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento deste ano.
O crédito tem valor de R$ 7.990 e será destinado ao melhoramento genético do rebanho bovino local. O dinheiro sairá da pasta de Esporte e Lazer e custeará especificamente a aquisição de nitrogênio líquido e despesas com profissionais habilitados.
Na justificativa do projeto, o Executivo explica que o município já firmou termo de cessão de equipamento com a Emater e a Alago para receber dois botijões criogênio e, por meio do programa Mais Genética, foi agraciado com fornecimento de sêmen.
Durante a discussão da matéria em sessão ordinária, os vereadores salientaram a importância do apoio aos pequenos produtores rurais e à pecuária leiteira em Paraguaçu. Na primeira investida serão atendidos 50 pequenos produtores rurais selecionados.
Com aprovação da Câmara, município vai alienar imóvel que já serviu a confecção para investir em novo distrito industrial
INVESTIMENTOS
Em breve o município de Paraguaçu deve promover um leilão para oficializar a venda de um imóvel que durante bom tempo serviu às atividades de uma tradicional empresa do ramo de confecções.
Na noite de 16 de outubro, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei que autoriza o Executivo a alienar o bem imóvel pertencente à municipalidade. Trata-se de um terreno de 3.690 metros quadrados situado na Avenida Vitório Taglialegna, no Distrito Industrial Delmo Borim, com área construída num barracão de 1.265 metros quadrados.
O imóvel havia sido objeto de pactuação em 1999, quando a lei municipal 1.660 destinou-o, em regime de comodato, para usufruto da empresa Bourbon Indústria de Paletós Ltda. Desde então a firma passou a atuar no local, produzindo vestuários que atendiam diversos mercados. Assim foi até o falecimento de seu proprietário, quando a empresa passou a descumprir as exigências estabelecidas pela lei, o que motivou o município a ajuizar ação judicial para recuperar a posse do imóvel.
Segundo a justificativa do Executivo enviada à Câmara, o único herdeiro do proprietário da Bourbon abdicou do interesse em continuar utilizando o espaço ou na sucessão das cotas da empresa. A ideia, portanto, é levar o imóvel a leilão — ainda em data a definir — e arrecadar fundos para custear as despesas com a infraestrutura do novo distrito industrial, que está em fase de implantação no bairro Residencial dos Ipês.
O laudo de avaliação assinado pelo arquiteto urbanista Jánis Inácio de Deus (chefe da Divisão de Engenharia) e pelos engenheiros civis Claudemilson Pereira e Marcos Maciel Dias de Almeida (secretário municipal do Planejamento e chefe da Divisão de Meio Ambiente, respectivamente) assinala que o imóvel tem valor de mercado de R$ 1 milhão.
EM PLENÁRIO
Durante a apreciação do projeto de lei em plenário, os vereadores fizeram breves observações sobre a matéria. Wander do Jovino, Pastor João e Luizinho da Samantha manifestaram concordância com a iniciativa, argumentando que os investimentos no novo distrito industrial da cidade são bem-vindos e necessários.
Paraguaçu passa a integrar consórcio intermunicipal de saúde com sede em Poços de Caldas
SAÚDE PÚBLICA
O município de Paraguaçu integrou-se a mais um consórcio relacionado ao aprimoramento do atendimento de saúde na região. Na sessão ordinária de 28 de agosto, os vereadores aprovaram por unanimidade uma proposta que autoriza o Executivo a abrir dotação orçamentária específica para custear a participação na iniciativa.
A matéria apreciada em plenário delibera sobre a participação de Paraguaçu no Cismarpa, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto do Rio Pardo, com base situada na cidade de Poços de Caldas. Para atender a abertura do crédito especial, o valor direcionado foi definido em R$ 35.783,20, saído da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo junto ao projeto de lei, o consórcio foi constituído para prestação de serviços complementares de saúde, assessoria e realização de consultas e exames especializados destinados aos usuários do SUS. Destaca-se, entre outras especialidades, na oferta de excelência em consultas, exames e cirurgias oftalmológicas.
A primeira ação envolvida pelo consórcio, aliás, acabou acontecendo nas semanas seguintes à aprovação do projeto, com um mutirão de cirurgias de catarata para quase 30 pacientes de Paraguaçu e região aqui no Hospital São Francisco de Assis.
AVALIAÇÕES
Durante a análise da matéria, o vereador André Nasser comemorou o fato de a participação no Cismarpa já possibilitar a realização das cirurgias de catarata, mas criticou o fato de o Executivo ter enviado um projeto de lei que exige votação em regime de urgência.
Os vereadores Wander do Jovino e Claudiney Teté também ressaltaram a relevância da matéria e manifestaram voto favorável, mas destacaram que, de modo geral, os projetos precisam ser estudados com mais tempo pelos parlamentares.
Luizinho da Samantha também enfatizou a importância de oferecer alívio a pessoas que precisam das cirurgias contra uma doença que compromete a visão. Carlos Tourinho e José Maria Ramos observaram que o regime de votação em urgência não é o ideal, mas que o propósito do projeto vale o esforço.
Último a se pronunciar, o vereador Marquinho Trovador afirmou que a população mais carente vai ser beneficiada pelo consórcio, que representa uma iniciativa no sentido de promover melhorias no setor da saúde pública.
FONTE DE CUSTEIO
Para o ano de 2018, o custeio da participação no Cismarpa vai exigir a contribuição com o percentual de 0,75% calculados sobre a média mensal do Fundo de Participação dos Municípios do primeiro semestre dos anos de 2016 e 2017, descontados dos percentuais destinados para o Fundeb.
A partir de 2019, o Executivo vai contribuir com o percentual de 0,75% calculados sobre a média mensal do Fundo de Participação dos Municípios do ano anterior, descontados dos percentuais destinados para o Fundeb.
Projeto aprovado na Câmara de Paraguaçu prevê penalidades para médicos e odontólogos que expedirem receitas ilegíveis
SAÚDE
O bom senso já deveria ser suficiente para evitar o problema, mas a Câmara de Paraguaçu decidiu legislar a respeito das receitas médicas em Paraguaçu. Analisado na sessão ordinária do último dia 19 de junho, um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Tourinho foi aprovado por unanimidade em plenário.
A matéria determina a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra legível no município. A regulamentação vale para os postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada instalados em Paraguaçu. Em plenário, o autor justificou a iniciativa. “Trabalho no ramo há mais de 25 anos e acho um absurdo a gente receber uma receita no balcão e não entender o que está escrito, tanto o nome do paciente quanto o nome do medicamento”, destacou Carlos Tourinho. “É um perigo enviar um remédio errado. E o paciente tem que saber o que está escrito na receita”.
De acordo com o texto, a receita médica ou odontológica deverá conter ao menos dez informações: nome, endereço e telefone da unidade médica; nome e endereço do paciente; nome do medicamento indicado e, sempre que possível, indicação do respectivo medicamento genérico; forma do uso do medicamento; concentração; forma de apresentação; quantidade prescrita; dosagem; período de tratamento; e assinatura do médico com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
PENALIDADES
Em caso de descumprimento das determinações, o médico ou odontólogo estará sujeito a advertência escrita, na primeira autuação, e multa a partir da segunda autuação. Caberá ao Poder Executivo definir o órgão competente para garantir a fiscalização da aplicação da lei.
Durante a votação, os vereadores manifestaram adesão total à matéria. “Já aconteceu de pessoas serem medicadas errado por causa de letras ilegíveis dos médicos. Espero que o prefeito sancione a lei e fiscalize também, para que o projeto seja cumprido”, comentou André Nasser. “O projeto significa mais segurança para os farmacêuticos e para os pacientes. Já existe a lei federal, agora regulamenta-se a lei municipal. Mas a gente espera que seja cumprida, que o prefeito mande uma cópia para os consultórios e para o pronto-socorro”, lembrou Wander do Jovino. “Partindo de quem partiu o projeto, nós temos que aprovar. São muitos anos atrás de um balcão tendo dificuldade para entender algo tão sério, tanto o remédio como o nome da pessoa”, afirmou Pastor João. “Além de ser muito benéfico à cidade, o projeto é também aos que estão entrando no comércio agora, porque diminui o risco de vender um remédio errado”, disse Marquinho Trovador.
Último a manifestar-se, o presidente José Maria Ramos “É um assunto de grande importância, pois o cliente vai ao médico, paga bem, pega a receita e não consegue ler, não sabe o que o médico receitou para ele. Isso é um absurdo”, concluiu o democrata.
Projeto de lei regulariza fixação da remuneração dos conselheiros tutelares em Paraguaçu
BASE LEGAL
A remuneração dos conselheiros tutelares ganhou um novo enquadramento legal em Paraguaçu. Aprovado por unanimidade pela Câmara no último dia 15 de maio, um projeto de lei de autoria do Executivo municipal fixou o subsídio e estabeleceu normas para sua adequação e aplicação.
Hoje cada um dos cinco conselheiros titulares que atuam no município recebe R$ 1.123,68, valor que até então não tinha uma base legal específica. Com o projeto aprovado, a remuneração desses profissionais passa a ser a correspondente ao nível P-5 do quadro do funcionalismo público municipal, atualmente fixado em R$ 1.134,46./
A adequação atende a uma determinação da lei municipal 1.681, do ano 2000, que registra que a remuneração do conselheiro tutelar deve ser igual ao vencimento de um servidor público municipal.
MISSÃO DE QUATRO ANOS
Em Paraguaçu, o Conselho Tutelar tem sede na Rua Nestor Eustáquio, 120, apartamento 4, com telefone de contato no 3267-1818. Seus profissionais têm carga horária de 20 horas semanais, com regimes rotativos de plantões noturnos e nos finais de semana.
Os conselheiros tutelares têm a missão de atuar na proteção e zelo dos direitos da criança e do adolescente, agindo em conformidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, investigando violações, aplicando medidas que revertam situações de perigo e aconselhando pais e responsáveis.
Os cinco atuais conselheiros de Paraguaçu foram eleitos por voto popular em 4 de outubro de 2015 e exercem mandato para o quadriênio 2016-2019.
Em eleição de candidatura única, André Romão Nasser é nomeado novo corregedor da Câmara de Paraguaçu
DEFINIÇÕES INTERNAS
André Nasser: Novo corregedor da Câmara Municipal de Paraguaçu
Em rápida votação realizada na noite de 15 de maio, durante a sua 20ª sessão ordinária do ano, o peemedebista André Romão Nasser foi nomeado o novo corregedor da Câmara de Paraguaçu. Ao corregedor cabe, basicamente, zelar pela conduta ética e decorosa dos parlamentares, com base nas determinações do Código de Ética do Legislativo. André recebeu todos os nove votos possíveis em eleição de candidatura única.
O cargo de corregedor é uma função relativamente nova na Câmara de Paraguaçu. As determinações sobre o posto integram a resolução 002 do ano de 2005, a mesma que efetivou o Código de Ética Parlamentar da Câmara de Paraguaçu. Eleito, André vai ter de trabalhar com 15 diretrizes definidas pelo projeto de autoria dos ex-vereadores Sydney Paulo da Silva e José Roberto Tomé. Confira:
1 – Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal.
2 – Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.
3 – Supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar.
4 – Fazer sindicância sobre denúncia de atos ilícitos no âmbito da Câmara Municipal.
5 – Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo.
6 – Propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando preservar a ética.
7 – Instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao plenário.
8 – Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas de ofício pela Mesa.
9 – Dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência.
10 – Dar parecer nos pedidos de licença para processar vereador.
11 – Responder às consultas da Mesa, comissões e vereadores sobre matéria de sua competência.
12 – Manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar.
13 – Receber denúncias contra vereadores.
14 – Emitir relatório de parecer prévio em caso de denúncia contra vereadores.
15 – Presidir a Comissão de Ética Parlamentar.
Com audiências da LDO e do PPA, Câmara promove debates para definir diretrizes de governo para os próximos anos
Já na próxima semana a Câmara realiza as já tradicionais audiências públicas para discussão do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O PPA vai definir metas para os exercícios administrativos dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, enquanto a LDO estabelece as diretrizes de governo para o ano que vem.
Novamente optando pelo modelo de debates setoriais, a Câmara vai promover três encontros. Na segunda-feira, 22 de maio, o debate começa às 19h30 e gira em torno das pastas Administração; Planejamento; Desenvolvimento Econômico; e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Na terça-feira, 23 de maio, a audiência começa mais cedo, às 18h, tratando das pastas de Educação e Cultura; Esporte e Lazer; Finanças; Obras; e Fundo Previdenciário Municipal.
Na quarta-feira o evento também começa às 18h, com os temas Saúde; Assistência Social, Trabalho e Habitação; e Legislativo.
As audiências são abertas e sua participação é muito relevante. Prestigie!
