Categoria Câmara

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AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2021

VENHA AJUDAR A CONSTRUIR O DESTINO DO MUNICÍPIO, VENHA PARTICIPAR DA LDO

Já está em tramitação na Câmara de Paraguaçu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a conhecida LDO, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para 2021.

UTILIZE O FORMULÁRIO ABAIXO PARA ENVIAR SUAS SUGESTÕES, QUE SERÃO ACEITAS ATÉ O DIA 6 DE JULHO DE 2020, ÀS 19H30

RESUMO

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DOCUMENTOS ORIGINAIS

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PARA REPARAR ESTRAGOS CAUSADOS PELA ENCHENTE DE FEVEREIRO, MUNICÍPIO ACERTA EMPRÉSTIMO COM O BDMG

Em mais uma sessão utilizando o sistema de deliberação remota via aplicativo WhatsApp, os vereadores de Paraguaçu apreciaram uma nova proposta enviada pelo Executivo. Inicialmente programado para ser examinado na sessão da noite de 3 de abril, o projeto de lei 012/2020 acabou votado três dias depois, de forma que tanto a assessoria quanto a consultoria jurídica da Câmara pudessem aprofundar sua análise sobre a pauta.

Liberado para votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em 6 de abril. A matéria autoriza o município a contratar operações de crédito com outorga de garantia junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais). O empréstimo concedido é de até R$ 1,5 milhão, destinado a financiar a realização de obras e/ou a aquisição de máquinas, numa linha específica do banco — a BDMG Solidário — para cidades que tiveram prejuízos com desastres naturais neste ano.

“Considerando que nossa cidade, infelizmente, está nesse quadro, haja vista as chuvas torrenciais do início de fevereiro, causando estragos nas residências, vias públicas, pontes, estradas vicinais, e que tal quadro não estava previsto no orçamento vigente”, explica a justificativa enviada pelo Executivo, “a Prefeitura não dispõe de recursos financeiros para as medidas necessárias para a solução dos problemas existentes”.

Com a aprovação, o município está autorizado a oferecer ao banco vinculação em garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento até a liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de transferências advindas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

– As sessões –
A Câmara de Paraguaçu adotou o sistema de deliberação remota como uma das ações para conter a pandemia do novo coronavírus. As sessões semanais presenciais dos vereadores, que aconteciam nas noites de segunda-feira, foram suspensas por tempo indeterminado, assim como o atendimento ao público por parte dos servidores legislativos.

Os encontros virtuais dos vereadores acontecem sempre em caráter extraordinário, apenas com a votação dos projetos da ordem do dia, sem outros expedientes na pauta, como as manifestações em tribuna livre, a leitura de correspondências de terceiros e a apresentação de indicações e requerimentos por parte dos parlamentares.

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Sessão Solene marca a entrega de honrarias

Uma sessão solene bastante movimentada e concorrida oficializou a entrega de honrarias da Câmara de Paraguaçu a sete personalidades cujos trabalhos e trajetórias de vida contribuíram e contribuem para o desenvolvimento local.

Realizado na noite de 28 de fevereiro, o encontro condecorou com a Medalha do Mérito Legislativo três paraguaçuenses: o ex-vereador Camilo Campos Moreira, popularmente conhecido como Neném Pipoca; o ex-prefeito Gantus Nasser; e a pastora Sebastiana do Carmo de Paula Ferreira. Já os troféus de cidadania honorária foram entregues aos médicos Helder Lamin Resende e Leonardo da Silva Côrtes Freitas, de Alfenas e Niterói, respectivamente; ao diretor hospitalar Leoni Belini de Azevedo, de Campos Gerais; e ao deputado federal Emidinho Madeira, de Nova Resende.

O auditório lotado pôde acompanhar um relato biográfico sobre cada um dos agraciados, além de um depoimento em vídeo gravado por seus familiares. A sessão foi presidida por André Romão Nasser e teve a participação dos vereadores Carlos Tourinho, Claudiney Teté, Cleber Vigato, José Maria Ramos, Luizinho da Samantha, Marquinho Trovador Pastor João e Wander do Jovino, além do prefeito José Tibúrcio do Prado Neto e de lideranças locais e cidadãos em geral.

A escolha dos nomes homenageados aconteceu ao longo dos exercícios legislativos de 2018 e 2019. O principal critério para conceder os títulos é a condição de os agraciados terem de alguma forma engrandecido o nome de Paraguaçu.

A medalha do mérito legislativo da Câmara é uma honraria criada oficialmente em abril de 2006, destinada a reconhecer o valor e o mérito de pessoas que venham a se destacar na prestação de serviços à comunidade. Até o momento foram contempladas as seguintes personalidades: Américo Freitas de Jesus, Eric de Oliveira, Pedro Quintino Prado, Guy Teixeira Camargo, Evandro Barbosa Bueno, Carlos Melles, Silvio Sepini, Maria de Lourdes Silva Prado, Maria do Carmo Bueno, José Hermano Prado, Guilherme Prado, Francisco Cambraia da Silva, Haroldo Gonçalves Pereira, Francisco Carlos de Oliveira e Rosana Aparecida Selicani Magalhães e irmãs da Providência de Gap.

Já a concessão do título de cidadão honorário de Paraguaçu é prática antiga na cidade, mas foi em 2008 que a Câmara inovou ao sistematizar tanto os critérios para a escolha dos agraciados quanto as características do objeto que simbolizaria o título. Com esse novo formato já foram agraciados Carlos Magno de Mesquita, Paulo Afonso de Campos, Antônio Carlos Arantes, Delma Ribeiro Silva Galdino, Jorge Fernando Porto Mejias, João Acácio Fuliaro, William da Silva Duarte, Edimar Mendes Xavier, Ronei Mendes Lauria, Aristides de Oliveira e Ítalo Manzine Duarte.

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CÂMARA REALIZA PLENÁRIA MUNICIPAL DO PARLAMENTO JOVEM

Os jovens paraguaçuenses integrantes do Parlamento Jovem de Minas entregaram ao presidente da Câmara Municipal o documento de propostas desenvolvido por eles e debatido durante a Plenária Municipal

PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2019
TEMA: DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Paraguaçu realizou no último dia 28 de junho a Plenária Municipal do Parlamento Jovem. Durante o evento, os jovens discutiram e lapidaram o documento de propostas elaborado durante as oficinas realizadas na Escola Estadual Padre Piccinini. Após várias modificações, as propostas foram entregues ao presidente da Câmara, André Romão Nasser, que poderá utilizá-las como norteadoras para o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento da discriminação étnico-racial.

Agora, o PJ entra em sua fase regional. No próximo dia 2 de agosto, em Varginha, os estudantes paraguaçuenses participarão dos grupos de trabalho e juntos com jovens das cidades de Alfenas, Guapé, Nepomuceno, Três Corações, Três Pontas e Varginha elaborarão o documento final de propostas do Polo Sul 3, que será debatido e votado no dia 15 de agosto, durante a plenária regional que será realizada em Três Corações.

Agradecemos imensamente à Escola Estadual Padre Piccinini pela abertura ao projeto, pela cessão do espaço e dos equipamentos para a realização das oficinas. Agradecemos ao diretor José Roberto Tomé, aos vice-diretores Diego Lopes e Francisco de Paula, a monitora Estefânia Taglialegna, aos professores pela liberação dos alunos e a todos os funcionários da escola que, direta ou indiretamente, contribuíram para chegarmos a este momento.

Propostas aprovadas durante a Plenária Municipal
Propostas priorizadas para os Grupos de Trabalho da Plenária Regional

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Câmara aprova mudança na Lei Orgânica que institui orçamento impositivo para emendas de vereadores à LOA

CONTAS PÚBLICAS

A Câmara de Paraguaçu aprovou por unanimidade em votação de dois turnos uma modificação na legislação municipal que pode gerar impactos significativos na forma como os recursos do município são executados. Nas noites de 13 e 27 de maio o plenário acolheu o projeto de emenda modificativa 001/2019, que acrescenta dispositivos na Lei Orgânica Municipal para instituir o chamado orçamento impositivo. A matéria adiciona o artigo 56-A, com a seguinte determinação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”. O limite estabelecido para as emendas é de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual que deve ser distribuído de forma equânime entre todos os nove vereadores, sendo a metade necessariamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. As programações orçamentárias só não terão execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem estritamente técnica — e para isso o Executivo precisa apresentar justificativas formais no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária. Em termos práticos, isso significa que as mudanças que os vereadores fizerem à Lei Orçamentária Anual precisam obrigatoriamente ser executadas, o que em tese enfatiza ainda mais a importância das audiências públicas da Câmara nas quais são definidas as prioridades de investimentos para o ano seguinte. EM PLENÁRIO A ideia de instituir o orçamento impositivo partiu da percepção de que as emendas definidas pelos vereadores em contato com a comunidade nas audiências precisam de uma garantia legal de que serão de fato cumpridas. Com o suporte especializado da assessoria e da consultoria jurídica, o presidente André Romão Nasser articulou apoios para a elaboração da proposta, que teve então a autoria compartilhada com outros cinco vereadores: Carlos Tourinho, Claudiney Teté, Cleber Vigato, José Maria Ramos e Luizinho da Samantha. Durante a apreciação do projeto, a aceitação foi tranquila. “A votação é um marco histórico para o nosso município. O olhar dos vereadores pode ser diferente e pode complementar a visão do Executivo, de forma que o orçamento seja mais justo e mais próximo das necessidades da comunidade”, comentou André Nasser, que destacou ainda o pioneirismo de Paraguaçu na nossa região quanto à ideia. Luizinho da Samantha mostrou-se honrado em ser um dos autores do projeto e salientou sua animação com o fato de poder ampliar o alcance do trabalho do vereador, posicionamento compartilhado por Pastor João. Claudiney Teté, Marquinho Trovador e Carlos Tourinho também destacaram aspectos positivos do projeto de emenda e manifestaram votos favoráveis à matéria. José Maria Ramos, por fim, lembrou que manejar uma parte do orçamento oferece mais autonomia à Câmara. Depois da aprovação unânime em votação de dois turnos, o projeto de emenda seguiu para sanção do prefeito José Tibúrcio do Prado Neto. NA ESFERA FEDERAL O projeto aprovado em Paraguaçu guarda ressonância com uma pauta que já vem sendo discutida na esfera federal. Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que pretende tornar obrigatória a execução das emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual dos municípios, em combinação com a emenda constitucional 86, que trata do orçamento impositivo no âmbito da União. O autor, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), explicou que o objetivo é assegurar isonomia ao Poder Legislativo em todos os entes federados, já que, além da União, o orçamento impositivo já é adotado em alguns estados. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário. O percentual e as condições de imposição das emendas são os mesmos dos regulamentados em Paraguaçu.

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PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2019

PARLAMENTO JOVEM E MINAS
TEMA: DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

O PJ 2019 em Paraguaçu está a todo vapor. Ontem, dia 30 de maio, os estudantes fizeram um exercício de escolha dos possíveis representantes de Paraguaçu na etapa estadual do projeto. Cada estudante teve três minutos para dizer porque merecia representar nossa cidade e ao final uma votação entre os próprios estudantes decidiu os cinco que poderão ir à Belo Horizonte para participar da plenária estadual do PJ. Foi também um momento dos jovens exercitarem a oratória e decidirem, de forma democrática, o processo e critérios para a votação.

Já na tarde de hoje, os alunos tiveram uma roda de conversa com o padre Gladstone, representante do catolicismo, e da professora Raquel, representante do espiritismo. O objetivo do encontro foi debater com os religiosos o terceiro subtema do projeto: “Direito às identidades e à diversidade cultural”.

#ParlamentoJovemdeMinas
#MaisJovensNaPolítica

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Partindo de iniciativa popular, projeto de lei aprovado na Câmara estabelece política de bem-estar animal em Paraguaçu

Mais rigor contra os maus-tratos

A última sessão ordinária da Câmara de Paraguaçu em 2018 foi fortemente marcada pela participação popular. Realizada na noite de 17 de dezembro, a reunião analisou uma proposta de lei que teve como ponto de partida a mobilização de alunos e professores da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho e o apoio do Grupo Adote de Paraguaçu.

Destinado a estabelecer a política de bem-estar animal, dispondo sobre o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município, o projeto 031/2018 teve autoria dos vereadores André Nasser, Luizinho da Samantha e Wander do Jovino, que acolheram as reivindicações da comunidade escolar e levaram a matéria a plenário.

Antes da votação, representantes do colégio pronunciaram-se na tribuna livre da Câmara de forma a ressaltar a necessidade de tornar mais sofisticado o arcabouço legislativo de proteção animal em Paraguaçu.

As alunas Marina Nasser, Stéfany Coelho e Juliana Carvalho, acompanhadas pela professora Thaís Marques Borges, explicaram detalhes da movimentação que uniu estudantes e corpo docente do Melo Viana na tarefa de engajar-se na causa dos animais.

“A partir dos estudos estabelecidos dos estudos de História dos quintos anos da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho, foram discutidas com os alunos em todo o ano letivo as atitudes cidadãs que podem surgir através da criticidade e respectivamente da participação política. Então o ano inteiro eles trabalharam sobre o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário. Assim ficou estabelecida a criação de um projeto de lei que tem como foco principal a defesa dos animais no nosso município, incluindo principalmente caninos, felinos e equídeos”, enfatizou Thaís. “Fizemos dinâmicas nas três salas, discutimos todas as partes importantes do projeto, as sanções. Eu acredito que esse é o primeiro projeto de lei formulado dentro de uma escola aqui no município de Paraguaçu”.

Depois dos pronunciamentos na tribuna livre, o plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei. André Nasser e Luizinho da Samantha, dois dos autores da matéria, afirmaram sentir-se honrados pela votação e pela oportunidade de legislar sobre um tema tão relevante.

O medebista Carlos Tourinho lembrou que o projeto é apropriado para os tempos atuais, em que se assiste a muitos maus-tratos de animais, especialmente aos cavalos em Paraguaçu. Claudiney Teté, por sua vez, destacou a relevância do envolvimento dos estudantes no processo legislativo. Já o presidente José Maria Ramos comemorou o fato de votar um projeto que teve iniciativa popular.

CONSCIENTIZAÇÃO E PUNIÇÃO

O projeto que institui a política de bem-estar animal em Paraguaçu é extenso e bastante detalhado em seus pressupostos. A princípio há uma conceituação para definir precisamente na legislação municipal o que representam itens como bem-estar animal, maus-tratos, animal comunitário, animal doméstico, resgate, adoção, posse responsável, centro de zoonoses, entre vários outros.

Segue-se depois por conteúdos relacionados ao caráter didático da lei. De acordo com o texto do projeto, o poder público municipal deve promover programas de educação continuada de conscientização à população sobre a guarda responsável de animais domésticos e a convivência ética e saudável com eles.

Há também os trechos impositivos. Na seção específica sobre tração e transporte de cargas, fica proibido utilizar animais em más condições físicas e castigá-los sob qualquer forma; fazer o animal trabalhar por mais de seis horas ininterruptas; fazer o animal se deslocar por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, entre outras sanções.

No tópico relacionado aos maus-tratos, a propósito, são listadas 30 práticas que passam a ser enquadradas para a punição da lei, entre elas o corte de parte das orelhas e da cauda para fins estéticos e o abandono de animais em via pública.

Professora Thaís Marques Borges

Já a atividade de criação de animais domésticos com fins comerciais só poderá ser exercida por pessoa jurídica ou física habilitada, após vistoria técnica efetuada por agente responsável e com acompanhamento periódico de médico veterinário.

Para todas as infrações estabelecidas no projeto, os agentes fiscalizadores, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes das legislações federal e estadual, poderão aplicar as penalidades de notificação; auto de infração; recolhimento dos animais; multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários dos animais.

A pena de multa diária a ser estabelecida para as infrações será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos na Lei, no valor mínimo de 30 Unirf’s e valor máximo de 50 mil Unirf’s, valor que hoje variaria de R$ 91,20 a R$ 152 mil.

VETO PARCIAL

Depois da aprovação do projeto no plenário, o Executivo encaminhou à Câmara já neste mês de janeiro um veto parcial à matéria. No documento o prefeito alega que o projeto original é inconstitucional por invadir a esfera de competência privativa do chefe do Executivo municipal.

O problema foi apontado no artigo 3º, que estaria determinado obrigações ao Executivo que acarretariam aumento de despesas. O trecho fala em “oferecer abrigo e cuidados temporários a animais em recuperação de tratamentos conforme necessidades citadas”.

Os vereadores, que voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 4 de fevereiro, podem acolher ou rejeitar o veto parcial.

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Cerimônia na Câmara anuncia vencedores da quarta edição do Festival Cultural de Paraguaçu

CULTURA

Definitivamente não faltam jovens talentos em Paraguaçu. E alguns deles foram celebrados na noite de 30 de novembro, quando o auditório da Câmara ficou lotado para a cerimônia de premiação da quarta edição do Festival Cultural de Paraguaçu.

Além de entregar troféus, medalhas e brindes aos alunos campeões dos três concursos do festival (desenho, poesia e redação, todos orientados pelo tema “Com as letras posso voar: 30 anos da Constituição Federal e 20 anos da Academia Paraguaçuense de Letras), o evento abriu espaço para apresentações artísticas e outras duas premiações de competições correlatas: o concurso interno de trovas da Escola Estadual Pedro Leite e o concurso “Ilustrando as Antonietas”, da Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga.

Em meio ao anúncio dos vencedores, o plenário da Câmara acompanhou a passagem brilhante do Coral Allegro Cantante, que encantou o público cantando três canções populares, de uma roda de capoeira do Grupo Negro Arte e de um esquete teatral da Companhia de Teatro Araticum para já apresentar o tema a ser trabalhado na quinta edição do festival, em 2019.

O Festival Cultural é realizado em parceria pela Academia Paraguaçuense de Letras, Associação Cultural de Paraguaçu e Escola do Legislativo da Câmara de Paraguaçu. A sequência dos estudantes premiados segue abaixo.

CONCURSO DE POESIA


Categoria 1
1ª) Nathalia Marques Vezenhassi, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Sara Vitória Reis, do oitavo ano da Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga
3ª) Isabela de Fátima Luiz, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite

Categoria 2
1º) Vinícius Oliveira Tavares, do nono ano do CBS Objetivo
2ª) Bianca Maria Barbosa Vieira, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
3º) Breno Junqueira Megale Viana, do nono ano do Cefa

CONCURSO DE REDAÇÃO


Categoria 1
1ª) Maria Fernanda Lima Viana, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Laura Prado Dias, do oitavo ano do Cefa
3ª) Manoelly Araújo Custódio Silva, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite

Categoria 2
1ª) Julia Aparecida Farias, do primeiro ano médio da Escola Estadual Padre Piccinini
2ª) Alice de Castilho Mendes, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
3ª) Raissa Aparecida Oliveira, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite

CONCURSO DE DESENHO

Categoria 1
1ª) Micaelly Raiani Lemos Caetano, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Maria Fernanda Lima Viana, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
3ª) Amanda Silva Mencarelli, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite

 

Categoria 2
1ª) Beatriz Prado Fressato, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
2º) Flagner Aparecido de Palma, do primeiro ano médio da Escola Estadual Padre Piccinini
3º) João Gabriel Ribeiro Claudino, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite

TROVAS NO PEDRO LEITE


Por ação principalmente da professora e acadêmica Ana Carolina Bastos Órfão, os alunos do Pedro Leite trabalham a elaboração de trovas nas aulas de Língua Portuguesa.

O Festival Cultural promoveu junto à escola um concurso interno que apontou três vencedoras, cujas trovas foram posteriormente submetidas a um concurso estadual realizado pela UBT (União Brasileira de Trovadores). E não é que deu certo? As meninas paraguaçuenses vão receber prêmios também em Belo Horizonte nos dias 8 e 9 de dezembro, hoje e amanhã. São elas:

Grazielly Santos Castilho, do sétimo ano
Leandra Alice Marques Gonçalves, do nono ano
Thaís da Silva Clemente, do oitavo ano

UMA CARA PARA AS ANTONIETAS

Já na Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga um projeto vem estabelecendo uma iniciativa muito interessante entre os alunos nos últimos anos. Uma moeda interna, a Antonieta, permite que os estudantes simulem determinadas transações e tenham uma consciência financeira mais apurada.

Agora em 2018, junto com o Festival Cultural a escola resolveu produzir as cédulas com uma identidade visual mais próxima do real. Para isso, também foi realizado um concurso interno em que os melhores desenhos dos estudantes passariam a ilustrar as notas de 1, 5, 10, 20 e 50. Os desenhistas vencedores foram:

Dhafiny Camilly Silva Alves, do quinto ano
Lorrainy Aparecida Cruz de Oliveira, do nono ano
Maria Eduarda Vilas Boas Pereira, do sétimo ano
Ana Vitória Bernardes, do quinto ano
Kaike Espírito Santo Souza, do quinto ano
Natanael de Jesus, do nono ano

Confira a galeria completa de fotos clicando aqui

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CONHECIMENTO Alunos do ensino médio integral da Escola Estadual Padre Piccinini visitam a Câmara para apresentação sobre os três poderes

Os alunos do segundo ano de ensino médio de período integral da Escola Estadual Padre Piccinini fizeram da Câmara Municipal o espaço para uma atividade extraclasse na tarde de 18 de outubro.

Conduzidos pelos professores Nildo Antônio de Paiva e Francisco de Paula Araújo, os estudantes conheceram de perto a dinâmica de trabalho do Poder Legislativo. Na sede da Câmara, na Rua José Bueno, eles foram recepcionados pelos vereadores e pelos servidores.

O coordenador da Escola do Legislativo, Eder Alves, comandou uma apresentação digital explicando as funções da Câmara e as relações que mantêm a harmonia entre os três poderes. Na sequência os alunos visitaram todas as instalações do prédio e ocuparam o plenário onde os parlamentares tomam as decisões legislativas.

“É uma experiência muito boa, que nós não costumávamos ter antes na escola. Eu tinha vindo apenas uma vez à Câmara, durante a votação de um orçamento para a pista de skate. Foi muito bom voltar e aprender sobre os três poderes”, comentou o aluno Ian Henrique Luciano. “Eu era de Guaxupé, me mudei para Paraguaçu há dois anos e foi a primeira vez que visito uma Câmara Municipal”, destacou Ana Laura Domingos Pereira. “Sinto que aprendi aqui muita coisa, vamos formando uma base de conhecimento boa até mesmo para votar, para exercer a cidadania”, concluiu.

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Projeto de lei enviado à Câmara estima orçamento municipal para 2019 em mais de R$ 67 milhões

De acordo com o Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira, a tendência é que o ano feche com uma inflação de 4,05% no Brasil. Mas a previsão é que o orçamento de Paraguaçu para o próximo ano cresça acima desse patamar.

Enviado pelo Executivo à Câmara no final do último mês de agosto, o projeto da Lei Orçamentária Anual estima em R$ 67.771.525 o montante disponível para o município em 2019, valor 8,52% superior ao que se previra para ser manejado agora em 2018. A matéria agora é examinada pelos vereadores, que têm a prerrogativa de alterar, dentro dos limites legais, a divisão orçamentária proposta pelo prefeito.

Do valor total, R$ 57,8 milhões são destinados ao trabalho do próprio Executivo, enquanto os quase R$ 10 milhões restantes são direcionados ao Fundo Previdenciário Municipal e à Câmara Municipal.

SAÚDE E EDUCAÇÃO COMANDAM

Até mesmo por exigências constitucionais, as pastas de Educação e Cultura e de Saúde são as que mais vão receber recursos em 2019. Para a primeira o percentual foi definido na casa de 25,7% do orçamento total, enquanto o dinheiro para a saúde chega a 30,3%, ou mais de R$ 20 milhões.

Duas outras áreas também foram privilegiadas no projeto da LOA. O setor de Obras deve ter um aumento orçamentário de 20,99% em relação a 2018, enquanto Assistência Social, Trabalho e Habitação poderá trabalhar com quantias 25,61% mais elevadas.

Na outra ponta, há duas secretarias para as quais os recursos devem cair para o ano que vem. São os casos de Desenvolvimento Econômico e de Esporte e Lazer. Deve-se ressaltar, todavia, que quase metade do orçamento serve para custear o pagamento dos servidores públicos.

À ESPERA DAS AUDIÊNCIAS

A Lei Orçamentária Anual é um projeto discutido necessariamente no segundo semestre na Câmara, a quem cabe a premissa de examinar em detalhes os números e fazer as alterações que os vereadores julgarem necessárias. Para isso o Legislativo também vai organizar audiências públicas abertas à participação da população, eventos em datas ainda a serem definidas provavelmente no próximo mês de outubro.

 

SETOR

ORÇAMENTO 2018

ORÇAMENTO 2019

EXECUTIVO

EXECUTIVO

EXECUTIVO

Administração

R$ 3.950.687,88

R$ 4.317.692,92

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

R$ 1.049.038,16

R$ 1.388.490

Assistência social, Trabalho e Habitação

R$ 2.266.852,59

R$ 2.847.408,08

Desenvolvimento econômico

R$ 431.800

R$ 338.950

Educação e Cultura

R$ 17.026.650

R$ 17.432.000

Esporte e Lazer

R$ 1.860.000

R$ 1.802.650

Fazenda

R$ 981.684,46

R$ 1.251.150

Gabinete do prefeito

R$ 1.000.750

R$ 1.156.150

Obras

R$ 5.349.600

R$ 6.472.750

Planejamento

R$ 268.000

R$ 302.250

Saúde

R$ 18.819.700

R$ 20.566.035

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

Legislativo

R$ 2.096.000

R$ 2.131.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Funprev

R$ 7.303.500

R$ 7.765.000