Categoria Câmara

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Associação dedicada às artes marciais ganha título de utilidade pública municipal

 

ESPORTES

 

O esporte de Paraguaçu ganhou um belo incentivo na noite de 12 de novembro, com a aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Francis da Van. Aceita por unanimidade em plenário, a matéria confere o título de utilidade pública municipal para a Associação de Jiu-jitsu de Paraguaçu, entidade criada em janeiro de 2012 para promover a prática dessa modalidade de arte marcial e congregar os lutadores do município.

Atualmente a associação tem sede na Rua Virgílio Borim e é presidida pela jovem Miriam Sueli Rocha. Durante a votação da proposta de concessão da utilidade pública, todos os parlamentares enfatizaram o bom trabalho da entidade e reconheceram a importância do título. “A associação está crescendo cada dia no nosso município, lembrando que não trabalha só o jiu-jitsu, mas também o judô, defesa pessoal, o muay-thai, MMA, sempre com ideias para tirar as crianças das ruas, incentivar, competir”, explicou o autor do projeto. “A gente tem que preservar pessoas que têm vontade de ajudar o nosso município e a nossa sociedade, como eles estão fazendo”, concluiu Francis.

“A gente observa que é realmente um projeto muito importante para o município, porque trabalha com crianças e jovens. E com a utilidade pública a associação pode ter mais recursos para dar os devidos atendimentos, já que esse projeto tira pessoas das ruas. Espero que essa contribuição seja no sentido de poder ampliar o trabalho da associação e de poder atender mais pessoas, para que possa voar mais alto e alcançar novos horizontes”, avaliou Professor Nildo.

 

Critérios a observar

Para conquistar o título de utilidade pública, a Associação de Jiu-jitsu de Paraguaçu teve que se enquadrar nos quatro requisitos definidos por uma lei municipal de 2004, que regulamenta a declaração do título em Paraguaçu. São eles: 1º) comprovar que tem personalidade jurídica; 2º) estar em funcionamento há mais de um ano; 3º) ter cargos de direção não remunerados; E 4º) contar com diretores que sejam considerados pessoas idôneas.

A medida adotada pela Câmara visa reconhecer a relevância de entidades do município e também prestar o devido apoio às pessoas que a elas se dedicam voluntariamente.

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Encontros com a política

ESCOLA DO LEGISLATIVO TRAZ PATRUS ANANIAS  E LUDOVIKUS MOREIRA A PARAGUAÇU

Criada neste segundo semestre de 2013, a Escola do Legislativo da Câmara de Paraguaçu já agendou a sua primeira iniciativa no município. No próximo dia 18 de dezembro, a cidade recebe duas palestras com profissionais de renome nacional.

A palestra de abertura estará a cargo de Ludovikus Moreira, filósofo com especialização em Ética pela Universidade Federal de Minas Gerais, que vai abordar o tema “Democracia representativa e o papel do vereador”.

O segundo tema, “políticas públicas sociais”, será desenvolvido pelo advogado Patrus Ananias, professor universitário, ex-prefeito de Belo Horizonte, deputado federal e ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no governo do presidente Lula.

O evento é parte do programa “Encontros com a política”, desenvolvido pela Assembleia de Minas Gerais por meio de sua Escola do Legislativo e do Centro de Apoio às Câmaras. As palestras acontecem no dia 18 de dezembro, a partir das 19h, na câmara Municipal de Paraguaçu.  A entrada é gratuita e aberta a todos os públicos. Participe!

 

Tema: Democracia Representativa e Papel do Vereador

 

 

Tema: Políticas Públicas Sociais

Tema: Políticas Públicas Sociais

 

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Unidades habitacionais construídas na zona rural de Paraguaçu por programa do governo federal começam a ganhar fossas ecológicas

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No início de julho, uma solenidade no Sindicato Rural de Paraguaçu oficializou a assinatura de contratos do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural), benefício do governo federal e da Caixa que subsidia a construção e a reforma de moradias na zona rural. Passados quatro meses, as primeiras casas custeadas pelo programa já estão em fase de conclusão. Ao todo, 43 famílias do município estão recebendo o repasse de R$ 28.500 para a construção de uma nova residência em suas propriedades. A contrapartida é mínima: quatro parcelas de R$ 285 ao longo dos próximos quatro anos.

Além de verem edificada uma casa nova, os beneficiários também estão diante de outras vantagens. Uma delas foi apresentada na tarde de 14 de novembro, no bairro do Mandaguari, onde a Emater promoveu um dia de campo especial para tratar dos atrativos das fossas ecológicas, tecnologia que deve acompanhar todas as unidades habitacionais do PNHR em Paraguaçu.

Com baixo custo, materiais alternativos e eficiência comprovada, as fossas recolhem o esgoto doméstico sem contaminar o solo e os lençóis freáticos, proporcionando uma solução barata a um problema que ainda hoje acomete grande parte da zona rural. “Em todos os municípios do país, 90,9% das propriedades rurais não dão o destino adequado ao esgoto doméstico. Por isso esse projeto tem grande importância para toda a população rural”, explicou o engenheiro florestal Antônio Henrique Pereira, coordenador de meio ambiente da Emater regional. “As fossas são uma tecnologia simples, que resolve o problema do saneamento no meio rural, protege o meio ambiente, evita problemas de saúde, dá o destino correto e adequado para o esgoto doméstico e ainda utiliza pneus e entulhos de construção, que são problemas na cidade”, complementou.

 

TECNOLOGIA IMPORTADA

De acordo com os técnicos da Emater, o custo de uma fossa ecológica é dez vezes menor do que o de uma fossa convencional. A iniciativa tem raízes na Alemanha e nos Estados Unidos e começou a ser implementada no Brasil há pouco mais de dez anos. A diferença entre os dois modelos é que na ecológica só podem ser despejados dejetos sólidos — os líquidos, como a água do chuveiro e das pias, seguem para os chamados sumidouros.

Durante o dia de campo da Emater, uma fossa ecológica já praticamente pronta foi analisada pelos beneficiários do PNHR na propriedade do cafeicultor Wanderlei de Araújo. “As outras casas aqui na roça usam a fossa normal, que acaba prejudicando a natureza. Essa fossa [ecológica] é bem mais segura e vai ser a primeira no Mandaguari”, comemora o produtor.

Todo o trabalho relacionado ao PNHR em Paraguaçu é desenvolvido conjuntamente por entidades como o Sindicato Rural, Caixa, secretaria municipal de Agricultura, Emater e Coomap. O objetivo é que novos grupos de produtores se formem para reivindicar o benefício.

 

 

 

ECONÔMICAS E FUNCIONAIS

Ao utilizar pneus velhos e entulho, fossas ecológicas geram impacto no campo e na cidade

Construir uma fossa ecológica nos moldes da que chega agora a Paraguaçu não é tarefa complicada. Escolhido o local (normalmente um espaço de dois metros de largura, um de profundidade e comprimento que varia de acordo com o número de pessoas que residem na propriedade), o interior da vala é impermeabilizado com uma fina camada de cimento, o que evita que os dejetos entrem em contato direto com o solo. Em seguida ele é preenchido com brita, areia e entulhos. No meio da fossa forma-se um túnel com pneus velhos, onde vai acontecer a fermentação da matéria orgânica. No interior desse túnel o processo é anaeróbio, ou seja, se desenvolve sem a presença de oxigênio. Uma outra fermentação, dessa vez aeróbia, acontece na zona de absorção das raízes de plantas cultivadas sobre a fossa — podem ser plantadas bananeiras, por exemplo. Os gases absorvidos pelas plantas são então liberados na atmosfera, sem cheiro ou contaminação do ambiente. Para uma família de quatro pessoas, o custo de uma fossa ecológica gira em torno de R$ 700.

 

 

POR DENTRO DO PNHR

O que é o programa?

O Programa Nacional de Habitação Rural concede subsídios com recursos do Orçamento Geral da União a agricultores familiares ou trabalhadores rurais vinculados a uma entidade organizadora, para a aquisição de material de construção, construção, conclusão ou reforma/ampliação da unidade habitacional em área rural.

A quem de destina?

A trabalhadores rurais e agricultores familiares com renda familiar bruta anual máxima de R$ 15 mil, considerado o valor total da renda rebatida. São também beneficiários do programa e se enquadram como agricultores familiares: pescadores artesanais, extrativistas, silvícolas, aquicultores, maricultores, piscicultores, ribeirinhos, comunidades quilombolas, povos indígenas e demais comunidades tradicionais.

O que fazer com o dinheiro?

Os subsídios para a aquisição de material de construção podem chegar a até R$ 28.500, enquanto o beneficiário pagará apenas R$ 1.140 em quatro anos. O dinheiro pode ser utilizado na construção, conclusão ou reforma/ampliação da habitação rural.

*Fonte: Caixa

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porCâmara Municipal de Paraguaçu

Em pronunciamento na tribuna livre da Câmara, secretária municipal faz balanço do setor de Saúde em Paraguaçu

 

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As demandas da área de Saúde são tão frequentes nas discussões em plenário que os vereadores estenderam o tema para a tribuna livre da Câmara. Na noite da última terça-feira, 22 de outubro, a Casa Legislativa recebeu a secretária municipal de Saúde, Viviane Schiabel, que fez um extenso balanço das atividades desempenhadas por sua pasta para, na sequência, responder à bateria de perguntas dos parlamentares. No texto que segue, a reportagem apresenta um resumo dos trechos mais importantes do debate.

DINHEIRO TRAZ FELICIDADE?
O patamar orçamentário mínimo que os municípios devem aplicar no setor de Saúde é fixado por lei em 15%. Em Paraguaçu o orçamento desta pasta já ultrapassou a casa dos 30%, mas as queixas da população continuam recorrentes. A passagem da secretária Viviane Schiabel pela tribuna da Câmara se deu nesse cenário e suscitou uma questão elementar: o repasse cada vez mais significativo de verbas para a Saúde tem gerado melhorias reais para a população de Paraguaçu?
Se se considerar a manifestação inicial da secretária, a avaliação é que o aporte financeiro crescente tem sim gerado ganhos no setor. Viviane citou diversas medidas estabelecidas desde o início do ano que, segundo ela, representam melhorias significativas, como a informatização da rede de saúde; a aquisição de um novo aparelho de bioquímica para o laboratório da policlínica; a construção de uma unidade da Farmácia de Minas, com previsão de inauguração para março de 2014; a destinação de um carro exclusivo para a Vigilância Epidemiológica; a ampliação do atendimento odontológico na policlínica; a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos de saúde; a aquisição de novos veículos e ambulâncias; a construção de uma unidade básica de saúde no bairro Dona Zilda; e as reformas em unidades de PSF do município.

BURACO-NEGRO ORÇAMENTÁRIO
Previsivelmente, porém, o debate não poupou críticas ao sistema municipal de saúde. Durante as manifestações em plenário, os vereadores apresentaram reivindicações da população, a maioria delas relacionadas ao atendimento do pronto-socorro e à distribuição de medicamentos nas unidades de saúde.
No primeiro caso, Viviane não negligenciou os problemas do pronto-socorro e ressaltou que as reclamações precisam ser analisadas caso a caso. Ampliando a discussão, ela ressaltou ainda que o aporte financeiro à Fhop é significativo e que boa parte dos atendimentos realizados lá poderia ser resolvida nas unidades de PSF. “O repasse com recurso próprio do município representa 86% da receita do hospital hoje. O município custeia a maior parte com o repasse para o hospital. A maior parte do recurso recebido pelo hospital é através do município. A lei diz que o município precisa investir pelo menos 15% de sua receita na saúde. Hoje estão sendo investidos 34% só na Saúde, sendo que desses 34%, esse repasse que eu citei ao hospital representa 15%. Ou seja, o mínimo que a gente teria a obrigação de ter gasto na saúde está sendo repassado ao hospital”, avaliou. “A gente tem algumas dificuldades de recurso. A gente sabe que o recurso não é suficiente, ele é finito, então a gente tenta gerir da melhor maneira possível. O estado não colabora na parte hospitalar com nenhum tipo de repasse. Se o município não realizar esse repasse, o hospital não funciona. Ele não tem condições de se manter só com o repasse SUS. O pronto-socorro atende uma média de 2.196 pacientes por mês, média de 73 pacientes por dia. Desses 2.196, 80% são pacientes que poderiam ser atendidos, que são classificados como atendimento ambulatorial, ou seja, eles não precisariam estar lá no atendimento de urgência e emergência”, complementou a secretária.

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MODELO DE GESTÃO A SER APRIMORADO
Questionada sobre a falta de medicamentos nas farmácias públicas do município, a secretária admitiu dificuldades na compra dos remédios, advindas principalmente do fato de Paraguaçu ter aderido a um sistema de gestão de saúde em que o município perdeu capacidade de compra em escala. “O município de Paraguaçu em fevereiro de 2012 fez a opção por se tornar pleno em sistema — ele era pleno em atenção básica. Então como funcionava a parte especificamente de medicamentos? Existe uma contrapartida federal, estadual e municipal. Então a federal é R$ 8.682 por mês, a estadual e a municipal é R$ 3.166, o que dá R$ 15 mil ao mês. Quando éramos gestão em atenção básica, esse dinheiro era concentrado no estado, e o estado fazia licitação e comprava medicamentos para o município de três em três meses. Quando nos tornamos plenos de sistema, o estado continua repassando a parte dele em medicamentos, o governo federal deposita esse dinheiro fundo a fundo para o município, e o município a parte dele ele compra em medicamentos. Então esse valor mensal que a União repassa, mais o valor municipal, ele consegue comprar muito menos medicamento que o estado consegue, porque o estado faz uma licitação para 853 municípios, ou seja, ele consegue um valor muito baixo em cada medicamento. Nós, para 20 mil habitantes, não conseguimos chegar nem perto do valor que o estado consegue comprar. Para título de informação eu trouxe alguns exemplos: Diazepan 20 mil comprimidos, nós pagamos R$ 3.810, o estado pagaria R$ 439,60. Então por que a gente não consegue manter os estoques mínimos da farmácia hoje? Por esse motivo, porque o recurso não é suficiente”, explicou.
De acordo com Viviane e com o assessor de gestão Douglas Moreira Dias, que também se manifestou na tribuna, Paraguaçu já solicitou a reincorporação às licitações estaduais para a compra de medicamentos, ainda que o município tenha optado por permanecer no sistema de gestão plena de saúde. Dessa maneira, a ideia é que em breve a situação das farmácias seja regularizada.

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Em expansão, confecção de Paraguaçu recebe terreno do patrimônio municipal depois de aprovação da Câmara

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Outra firma contemplada com o mesmo benefício na noite de 17 de setembro foi a Elegance For Men Confecções. A empresa atualmente funciona em sede alugada na Avenida Doutor Domingos Conde, no bairro Parque dos Pinheiros. Com a doação, a ideia é construir um barracão próprio no lote situado à Avenida Orlando Alves Pereira, no Distrito Industrial.
O terreno doado tem área de 5.677 metros quadrados e foi avaliado em R$ 473 mil. Ele já havia sido objeto de um projeto de lei municipal em junho de 2004, quando foi concedido à Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Mandiboia. Como as atividades daquela empresa foram interrompidas, o município retomou a área em dezembro de 2011.
Agora há uma nova oportunidade de fazer florescer no local operações de caráter industrial. A Elegance For Men, que atua com o nome de Minas Ternos, já congrega 90 funcionários e tem planos de construir um galpão de 1.500 metros quadrados, onde se prepara para produzir até 10 mil ternos por mês. A estimativa de recolhimento de impostos para os próximos três anos foi fixada na casa de R$ 1,2 milhão.
Como os projetos anteriores que concederam o mesmo benefício a outras empresas, a matéria enviada pelo Executivo e aprovada por unanimidade pelos vereadores faz algumas requisições que condicionam a doação. No caso da Minas Ternos, a firma é obrigada a construir seu barracão no prazo de 36 meses; gerar no mínimo 90 empregos diretos, com prioridade para a contratação de mão de obra local; apresentar faturamento anual mínimo de R$ 2 milhões; e indenizar a antiga concessionária do imóvel pelas benfeitorias promovidas no local. Caso a empresa não cumpra as exigências ou decrete falência, interrompa suas atividades ou transfira o imóvel, a doação pode ser anulada.
“Estou de pleno acordo com esse projeto, porque é geração de empregos para os munícipes, aumento da arrecadação municipal, melhoria da qualidade de vida dos munícipes e também desenvolvimento econômico e social do município. Então, ajudando as empresas também estaremos ajudando a nossa cidade. São pessoas que querem trabalhar e procurando desenvolver junto com o nosso município”, argumentou Selmo Silva.

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Terrenos supostamente doados no último dia da gestão do ex-prefeito Gantus Nasser levantam polêmica em sessão tumultuada na Câmara

 

 

DEBATE NA TRIBUNA

 

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No dia 31 de dezembro de 2012 a gestão do então prefeito Gantus Nasser entregou a dezenas de paraguaçuenses documentos que supostamente garantiam a doação de um terreno num loteamento que a prefeitura planeja construir para além do bairro Jardim dos Ipês, numa gleba chamada Sítio São Pedro. Desde que assumiu, no entanto, a atual gestão sustenta que o processo de doação não tem validade legal e que a questão precisa ser revista antes pelo Ministério Público.

Para esclarecer detalhes sobre o caso, a Câmara convocou o secretário municipal de Administração para se pronunciar na tribuna livre. Milton Antônio Dias Reis atendeu o pedido dos vereadores na noite de 29 de outubro. Em sessão tumultuada, o secretário foi diversas vezes interpelado pelo público que lotava as dependências do Legislativo. A reunião ordinária teve de ser interrompida para que se pudesse desenvolver um debate específico em torno do assunto.

POSIÇÃO DO EXECUTIVO
De início, Milton Reis reafirmou a posição oficial do Executivo quanto ao imbróglio, destacando que a suposta doação está sendo investigada pela Promotoria de Justiça e que não há registros do processo na prefeitura. “O Ministério Público abriu um procedimento administrativo, estando na fase de depoimentos e testemunhos, para a abertura de uma ação cível. Como é sabido por essa Corte, não foram encontrados nos arquivos da prefeitura os termos de doação de terrenos em questão, inclusive não houve autorização legislativa para tal. Reiteramos nosso posicionamento no qual achamos uma falta de respeito ao cidadão encenar a doação de terrenos em gleba sem nenhuma infraestrutura básica para construção de moradias”, afirmou.

Além dos obstáculos jurídicos, o secretário apontou ainda impossibilidades orçamentárias para a execução do novo loteamento. “Para fazer lotes é preciso desmembrar uma gleba de terras, fazer um projeto com as ruas e os lotes tudo direitinho. Isso tem que ser registrado em cartório e na prefeitura e depois aprovado. A execução de um loteamento deste não fica em menos de R$ 2 milhões. E no orçamento deste ano, que foi feito pela prefeitura e aprovado pela Câmara no exercício passado, não consta verba nenhuma para isso. Não tem dotação orçamentária. Então não tinha como fazer isso”, enfatizou Milton. “O que foi doado foi uma suposição de lote. Lá na prefeitura não tem nada, não tem documento nenhum, não existe registro, não tem planta, não tem nada”, concluiu.

Durante sua argumentação, Milton Reis observou também que a lei utilizada para reger a suposta doação é de 1996 e tinha como direcionamento o loteamento da então florescente Vila Samanta e da Colina São Marcos. E informou que a doação de bens públicos é proibida em anos eleitorais, como era 2012.

PLENÁRIO ARGUMENTA

Questionado pelo vereador Claudinei Teté sobre a validade ou não dos documentos distribuídos à população no último dia da gestão do prefeito Gantus, o secretário de Administração reiterou que os papéis não têm efeito legal. Não satisfeitos com as explicações do secretário, os cidadãos presentes reivindicaram soluções urgentes para o problema, que já se arrasta há quatro anos. Nesse momento as manifestações se intensificaram a ponto de obrigar a interrupção da sessão, que se transformou num debate aberto sobre o tema.

O vereador Joaquim Bocudo lamentou os erros no processo de doação e lembrou que, caso sejam efetivamente cumpridas as condições legais, os lotes só poderiam ser entregues em 2015. O presidente Professor Rafael protestou contra aquilo que ele considerou uma ação para enganar o povo e salientou que a única atitude da gestão anterior foi projetar o mapa do loteamento, que nem sequer foi registrado oficialmente. “O terreno foi adquirido três anos antes. Eu faço a pergunta: por que doar no último dia? Isso mostra que foi uma ação para enganar o povo, não uma ação para resolver o problema da população. Então é uma questão que precisa ser esclarecida nesse momento”, ponderou o petista.

O pedetista Francis da Van adotou uma abordagem crítica ao que ele considerou uma postura complacente do Executivo, que não teria oferecido a devida assistência às pessoas cadastradas para receber os terrenos. “A população foi prejudicada e a doação é ilegal. Então por que o prefeito atual, ciente do assunto e tendo a lista [dos supostos contemplados pela doação], não procurou todo mundo que foi lá e fez o seu cadastro, deu atenção e explicou a situação do terreno para eles? Porque até agora está todo mundo falando, mas ninguém disse o que vai acontecer, o que vai ser feito no terreno”, protestou o vereador.

Adotando um tom mais conciliador, Selmo Silva sugeriu o caminho da correção dos erros passados e de medidas urgentes e bem planejadas para solucionar o problema em definitivo. “Nós não temos culpa do que aconteceu para trás. Então se erraram, vamos corrigir o que foi errado, registrar a planta, pegar os nomes das pessoas e dar um seguimento ao projeto. Se não for seguir esse projeto, que pelo menos procure um outro esquema para ajudar essas pessoas que querem o seu terreno ou a sua casa”, argumentou o oposicionista.

 

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Vereadores participam de conferência municipal sobre assistência social

 

EM FOCO

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A temporada de conferências públicas teve mais um capítulo importante em Paraguaçu no último dia 17 de julho, com a realização da sexta edição da Conferência Municipal de Assistência Social. O evento reuniu autoridades locais, funcionários públicos e cidadãos em geral no salão da Escola Melo Viana Sobrinho durante todo o período da tarde, sob organização do Conselho Municipal de Assistência Social.

As discussões tiveram como tema central “A gestão e o financiamento na efetivação do Sistema Único de Assistência Social” e foram subdivididas em seis eixos de debate. Antes do trabalho em grupos, a conferência abriu espaço para uma palestra de André Ferreira Martins, assistente social que foi secretário municipal aqui em Paraguaçu e hoje atua como diretor do serviço de atendimento de alta complexidade em Pouso Alegre.Sempre traçando paralelos e enumerando exemplos vivenciados nas duas cidades onde trabalhou, André lançou tópicos para ampliar o foco e situar o estágio de desenvolvimento alcançado pelas políticas públicas de assistência social.

Apesar do número limitado de participantes, as discussões registradas no encontro foram bastante produtivas e as propostas apontam caminhos e perspectivas que podem melhorar significativamente o alcance da rede assistencial local.Além de servir como um roteiro de ações para o município, a lista de propostas compõe um documento que vai ser discutido também no encontro regional, a ser realizado na cidade de Varginha. Lá o nosso município será representado pelos delegados eleitos na conferência.

A Câmara esteve presente no evento e tomou parte nas discussões por meio dos vereadores Professor Rafael e Marlon Tomé.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Projeto aprovado na Câmara libera crédito para construção de rede pluvial em rua da Vila Operária

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INFRAESTRUTURA URBANA

A solução para um problema que aflige a cidade já há algum tempo pode ter começado a sair do papel na noite de 3 de setembro. Os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para a construção de rede de águas pluviais na Rua Humberto Moterani, no bairro Vila Operária.

O valor destinado pela proposta é de R$ 50 mil, a partir de dotação orçamentária vinculada à secretaria municipal de Obras. O dinheiro deve custear a construção de uma rede de no mínimo 140 metros, destinada a suprir a ausência desse sistema no local e, consequentemente, evitar alagamentos.

O intenso fluxo de água pluvial sempre gerou preocupações, porque a Rua Humberto Moterani recebe a enxurrada que desce da rodovia BR-491 em ocasiões de chuvas fortes. Mais recentemente, uma grande empresa da cidade construiu um barracão cuja vazão de água também é despejada naquele logradouro, o que aumenta a chance de alagamentos.

O projeto de lei teve de ser encaminhado à Câmara porque não havia rubrica específica para a execução no orçamento 2013. “Quando chovia, a água corria e entrava no terreno ali da fábrica, ao lado do campo do futebol. Agora eles fizeram lá um galpão, muraram, puseram meio-fio, então a água realmente desce em grande volume pela rua. Isso pode danificar o calçamento, sem contar que a água está indo até o asilo e causando inundações”, observou o vice-presidente da Câmara, Marlon Tomé, durante a votação do projeto. “Segundo relatos, ali quando chove fica até mau cheiro. Então que seja feita essa canalização antes do período chuvoso, porque outubro já está aí e logo vem a chuvarada”, enfatizou Professor Nildo.

porRoberto Prado

Praça de loteamento recém-construído em Paraguaçu ganha nome de Juca Pipoca

 

Praça Juca Pipoca

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A zona urbana de Paraguaçu vai se expandindo e criando a demanda por nomes que batizem os novos logradouros públicos. Este trabalho ganhou mais uma vez o plenário da Câmara na noite de 17 de setembro. Um projeto de lei firmado pelo vereador Selmo Silva oficializou o nome de uma praça do Loteamento Dona Zilda, novo bairro da cidade.

A praça está circundada por três vias já nomeadas oficialmente: as ruas Marília Ribeiro Dias e Walter São José Silva de um lado e a Rua Benvinda Pereira de outro. O novo logradouro vai homenagear a memória de Juca Pipoca, apelido do saudoso José Camilo Moreira, um dos primeiros comerciantes de Paraguaçu, falecido no ano de 1955.

A proposta do vereador Selmo Silva foi acolhida por unanimidade por todos os demais edis. “É justa a homenagem a José Camilo Moreira. Para quem não sabe, Seu Juca Pipoca é pai do Seu Neném Pipoca e tem várias coisas que ele fez para Paraguaçu. Ele ajudou como coordenador voluntário de um lactário e em diversas questões do nosso município”, explicou o autor. “O Pipoca foi um dos primeiros comerciantes de Paraguaçu. Dedicou-se a vida inteira ao comércio e inclusive tomou conta até do relógio da igreja. Como voluntário, ele fazia aplicação de penicilina. Foi o fiscal onde foi construída a ponte do Baguari. Na longa carreira dele, fez muito mais coisas por Paraguaçu”, salientou o peemedebista Joaquim Bocudo.

 

QUEM FOI JUCA

O paraguaçuense homenageado com o nome da praça atuou como comerciante na década de 1920, num período em que Paraguaçu era apenas um vilarejo em expansão. Casado com Maria Campos de Carvalho, a Dona Coquita, ele teve sete filhos.

Juca Pipoca atuou como relojoeiro e ourives, tendo sido encarregado da missão de cuidar do grande relógio da Igreja Matriz, que servia como referência fundamental para uma população que ainda tinha pouco acesso a marcadores de tempo. Na gestão do prefeito Cristiano Otoni do Prado, Juca exerceu a função de fiscal. Como voluntário, foi coordenador do lactário Ilda Costa e contribuiu na aplicação de injeções de penicilina, que começavam a salvar vidas de maneira mais efetiva naquele período.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Atuário de Belo Horizonte analisa situação do Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu

 

 

Atuário Marcílio analisa Funprev (4)

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Custear os sistemas de previdência social é um desafio em quase todos os lugares do mundo. O envelhecimento da população e a elevação na expectativa de vida vêm impondo novos desafios aos gestores públicos, inclusive aqui em Paraguaçu, que tem o seu próprio regime de previdência.

A situação do Funprev foi analisada em detalhes pelo bacharel em Ciências Atuariais Marcílio Nascimento Soares, que atua como consultor de sistemas de previdência. Em apresentação na Câmara no último dia 7 de agosto, ele traçou um panorama realista do Fundo paraguaçuense, alertando para ameaças que podem surgir no futuro do instituto caso algumas medidas corretivas não sejam implementadas no presente.

Falando para os vereadores, Marcílio fez projeções contábeis que indicam que o município teria, mantidas as bases atuais, uma carga de benefícios a conceder a todos os seus funcionários superior a R$ 53 milhões. O cálculo é apenas uma estimativa que leva em consideração o número de usuários do sistema, ativos e inativos, e as reservas atuais do Funprev, que ultrapassam os 12 milhões de reais. A partir desse número e considerando a configuração atual do sistema paraguaçuense, a situação poderia se tornar deficitária no futuro. “O Instituto não está com problemas financeiros, esta não é uma condição imediata. Mas ele pode vir a ter dificuldades financeiras daqui a 30, 40 ou 50 anos”, explicou o técnico.

A solução mais viável para que o Funprev não venha a se tornar deficitário no longo prazo, segundo o consultor, seria uma estratégia denominada segregação de massa, que dividiria os funcionários municipais em dois grupos, separados pela data de ingresso no serviço público. Com uma composição contábil em que as contribuições de um grupo de funcionários mais novos equilibram os benefícios dos inativos, Marcílio argumenta que o balanço financeiro do Fundo seria superavitário, sem contar que o município estaria atendendo inclusive uma exigência do Ministério da Previdência. “Para o funcionário, seja ele contribuinte, aposentado ou pensionista, nada muda. A situação atual, ficando como está, teria como limite crítico aumentar a contribuição de 11% a um patamar superior, para ajudar a equacionar o déficit. Então a forma proposta é exequível, tecnicamente adequada e resolveria o problema do Instituto”, afirmou. Como a adoção do regime de segregação de massa depende da aprovação de lei municipal, a Câmara já está estudando o caso.

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