setembro 2018 РC̢mara Municipal de Paragua̤u

Arquivo mensal setembro 2018

porederpcu

Contrato 007/2018

Contrato de prestação de serviços relativos à Segurança do trabalho.

porederpcu

Em plenário, vereador questiona cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades autônomas em Paraguaçu

LEGISLAÇÃO

O sistema tarifário que rege a concessão do serviço de abastecimento e tratamento de água em Paraguaçu está diante de uma nova controvérsia. Na sessão ordinária da Câmara do último dia 27 de agosto, o vereador André Romão Nasser lançou questionamento sobre a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas.

Em termos práticos, o que acontece hoje em Paraguaçu é que, por exemplo, um edifício com 30 salas e apenas um hidrômetro é cobrado com 30 valores mínimos. Uma casa que sirva de residência e ponto comercial, também com apenas um hidrômetro, será cobrada em dois mínimos.

Isso acontece, de acordo com a Coságua, com base no decreto municipal 85, de 22 de dezembro de 1999, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto sanitário de Paraguaçu. O decreto integrou o edital da licitação realizada pelo município naquele ano e vencida pela Coságua. O artigo 78 do regulamento determina que, “para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação”, o que significa que um imóvel que tenha mais de uma finalidade deva pagar por quantas forem estas finalidades.

O vereador André alega, porém, existir uma decisão dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Marco Aurélio Melo e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de determinar que a cobrança deva ser de apenas um mínimo por hidrômetro.

Em seu pronunciamento, o peemedebista enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.


“Como representante da população paraguacuense batalharei pela alteração dessa situação, que vem prejudicando e muito todos nós moradores de Paraguaçu”, afirmou André.

porederpcu

Projeto de lei enviado à Câmara estima orçamento municipal para 2019 em mais de R$ 67 milhões

De acordo com o Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira, a tendência é que o ano feche com uma inflação de 4,05% no Brasil. Mas a previsão é que o orçamento de Paraguaçu para o próximo ano cresça acima desse patamar.

Enviado pelo Executivo à Câmara no final do último mês de agosto, o projeto da Lei Orçamentária Anual estima em R$ 67.771.525 o montante disponível para o município em 2019, valor 8,52% superior ao que se previra para ser manejado agora em 2018. A matéria agora é examinada pelos vereadores, que têm a prerrogativa de alterar, dentro dos limites legais, a divisão orçamentária proposta pelo prefeito.

Do valor total, R$ 57,8 milhões são destinados ao trabalho do próprio Executivo, enquanto os quase R$ 10 milhões restantes são direcionados ao Fundo Previdenciário Municipal e à Câmara Municipal.

SAÚDE E EDUCAÇÃO COMANDAM

Até mesmo por exigências constitucionais, as pastas de Educação e Cultura e de Saúde são as que mais vão receber recursos em 2019. Para a primeira o percentual foi definido na casa de 25,7% do orçamento total, enquanto o dinheiro para a saúde chega a 30,3%, ou mais de R$ 20 milhões.

Duas outras áreas também foram privilegiadas no projeto da LOA. O setor de Obras deve ter um aumento orçamentário de 20,99% em relação a 2018, enquanto Assistência Social, Trabalho e Habitação poderá trabalhar com quantias 25,61% mais elevadas.

Na outra ponta, há duas secretarias para as quais os recursos devem cair para o ano que vem. São os casos de Desenvolvimento Econômico e de Esporte e Lazer. Deve-se ressaltar, todavia, que quase metade do orçamento serve para custear o pagamento dos servidores públicos.

À ESPERA DAS AUDIÊNCIAS

A Lei Orçamentária Anual é um projeto discutido necessariamente no segundo semestre na Câmara, a quem cabe a premissa de examinar em detalhes os números e fazer as alterações que os vereadores julgarem necessárias. Para isso o Legislativo também vai organizar audiências públicas abertas à participação da população, eventos em datas ainda a serem definidas provavelmente no próximo mês de outubro.

 

SETOR

ORÇAMENTO 2018

ORÇAMENTO 2019

EXECUTIVO

EXECUTIVO

EXECUTIVO

Administração

R$ 3.950.687,88

R$ 4.317.692,92

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

R$ 1.049.038,16

R$ 1.388.490

Assistência social, Trabalho e Habitação

R$ 2.266.852,59

R$ 2.847.408,08

Desenvolvimento econômico

R$ 431.800

R$ 338.950

Educação e Cultura

R$ 17.026.650

R$ 17.432.000

Esporte e Lazer

R$ 1.860.000

R$ 1.802.650

Fazenda

R$ 981.684,46

R$ 1.251.150

Gabinete do prefeito

R$ 1.000.750

R$ 1.156.150

Obras

R$ 5.349.600

R$ 6.472.750

Planejamento

R$ 268.000

R$ 302.250

Saúde

R$ 18.819.700

R$ 20.566.035

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

LEGISLATIVO

Legislativo

R$ 2.096.000

R$ 2.131.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Funprev

R$ 7.303.500

R$ 7.765.000