PROJETO DE LEI N. 030/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar aporte para cobertura de déficit do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 027/2021
“Dispõe sobre as alterações da Lei N. 1.911, de 07 de abril de 2005, relativo às aposentadorias, pensões e no plano de custeio de Regime Próprio de Previdência Social de Paraguaçu e dá outras providências”.
SITUAÇÃO:
23/09/2021: RETIRADO PELO AUTOR
