PROJETO DE LEI Nº. 053/2023
“Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente a municipalidade a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 213.906,70 (duzentos e treze mil, novecentos e seis reais e setenta centavos) e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 051/2023
“Autoriza a inclusão de investimento no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº. 2.546/2021 e dá outras providências”.
DIÁRIA 031/2023
PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA EDER ALVES COM DESTINO A BELO HORIZONTE PARA PARTICIPAR DA PLENÁRIA ESTADUAL DO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2023 NOS DIAS 20/09/2023 A 22/09/2023. A HOSPEDAGEM SERÁ CUSTEADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS.
NOME DO BENEFICIÁRIO: EDER ALVES
FUNÇÃO: COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 3,0
VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$754,50
Embasamento legal:
Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018 que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG
Estas informações também estão disponíveis no Portal da transparência
