Terrenos supostamente doados no último dia da gestão do ex-prefeito Gantus Nasser levantam polêmica em sessão tumultuada na Câmara

DEBATE NA TRIBUNA

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No dia 31 de dezembro de 2012 a gestão do então prefeito Gantus Nasser entregou a dezenas de paraguaçuenses documentos que supostamente garantiam a doação de um terreno num loteamento que a prefeitura planeja construir para além do bairro Jardim dos Ipês, numa gleba chamada Sítio São Pedro. Desde que assumiu, no entanto, a atual gestão sustenta que o processo de doação não tem validade legal e que a questão precisa ser revista antes pelo Ministério Público.

Para esclarecer detalhes sobre o caso, a Câmara convocou o secretário municipal de Administração para se pronunciar na tribuna livre. Milton Antônio Dias Reis atendeu o pedido dos vereadores na noite de 29 de outubro. Em sessão tumultuada, o secretário foi diversas vezes interpelado pelo público que lotava as dependências do Legislativo. A reunião ordinária teve de ser interrompida para que se pudesse desenvolver um debate específico em torno do assunto.

POSIÇÃO DO EXECUTIVO
De início, Milton Reis reafirmou a posição oficial do Executivo quanto ao imbróglio, destacando que a suposta doação está sendo investigada pela Promotoria de Justiça e que não há registros do processo na prefeitura. “O Ministério Público abriu um procedimento administrativo, estando na fase de depoimentos e testemunhos, para a abertura de uma ação cível. Como é sabido por essa Corte, não foram encontrados nos arquivos da prefeitura os termos de doação de terrenos em questão, inclusive não houve autorização legislativa para tal. Reiteramos nosso posicionamento no qual achamos uma falta de respeito ao cidadão encenar a doação de terrenos em gleba sem nenhuma infraestrutura básica para construção de moradias”, afirmou.

Além dos obstáculos jurídicos, o secretário apontou ainda impossibilidades orçamentárias para a execução do novo loteamento. “Para fazer lotes é preciso desmembrar uma gleba de terras, fazer um projeto com as ruas e os lotes tudo direitinho. Isso tem que ser registrado em cartório e na prefeitura e depois aprovado. A execução de um loteamento deste não fica em menos de R$ 2 milhões. E no orçamento deste ano, que foi feito pela prefeitura e aprovado pela Câmara no exercício passado, não consta verba nenhuma para isso. Não tem dotação orçamentária. Então não tinha como fazer isso”, enfatizou Milton. “O que foi doado foi uma suposição de lote. Lá na prefeitura não tem nada, não tem documento nenhum, não existe registro, não tem planta, não tem nada”, concluiu.

Durante sua argumentação, Milton Reis observou também que a lei utilizada para reger a suposta doação é de 1996 e tinha como direcionamento o loteamento da então florescente Vila Samanta e da Colina São Marcos. E informou que a doação de bens públicos é proibida em anos eleitorais, como era 2012.

PLENÁRIO ARGUMENTA

Questionado pelo vereador Claudinei Teté sobre a validade ou não dos documentos distribuídos à população no último dia da gestão do prefeito Gantus, o secretário de Administração reiterou que os papéis não têm efeito legal. Não satisfeitos com as explicações do secretário, os cidadãos presentes reivindicaram soluções urgentes para o problema, que já se arrasta há quatro anos. Nesse momento as manifestações se intensificaram a ponto de obrigar a interrupção da sessão, que se transformou num debate aberto sobre o tema.

O vereador Joaquim Bocudo lamentou os erros no processo de doação e lembrou que, caso sejam efetivamente cumpridas as condições legais, os lotes só poderiam ser entregues em 2015. O presidente Professor Rafael protestou contra aquilo que ele considerou uma ação para enganar o povo e salientou que a única atitude da gestão anterior foi projetar o mapa do loteamento, que nem sequer foi registrado oficialmente. “O terreno foi adquirido três anos antes. Eu faço a pergunta: por que doar no último dia? Isso mostra que foi uma ação para enganar o povo, não uma ação para resolver o problema da população. Então é uma questão que precisa ser esclarecida nesse momento”, ponderou o petista.

O pedetista Francis da Van adotou uma abordagem crítica ao que ele considerou uma postura complacente do Executivo, que não teria oferecido a devida assistência às pessoas cadastradas para receber os terrenos. “A população foi prejudicada e a doação é ilegal. Então por que o prefeito atual, ciente do assunto e tendo a lista [dos supostos contemplados pela doação], não procurou todo mundo que foi lá e fez o seu cadastro, deu atenção e explicou a situação do terreno para eles? Porque até agora está todo mundo falando, mas ninguém disse o que vai acontecer, o que vai ser feito no terreno”, protestou o vereador.

Adotando um tom mais conciliador, Selmo Silva sugeriu o caminho da correção dos erros passados e de medidas urgentes e bem planejadas para solucionar o problema em definitivo. “Nós não temos culpa do que aconteceu para trás. Então se erraram, vamos corrigir o que foi errado, registrar a planta, pegar os nomes das pessoas e dar um seguimento ao projeto. Se não for seguir esse projeto, que pelo menos procure um outro esquema para ajudar essas pessoas que querem o seu terreno ou a sua casa”, argumentou o oposicionista.

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