Projeto aprovado pelos vereadores altera dispositivos da política de proteção a crianças e adolescentes em Paraguaçu – Câmara Municipal de Paraguaçu

Projeto aprovado pelos vereadores altera dispositivos da política de proteção a crianças e adolescentes em Paraguaçu

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Projeto aprovado pelos vereadores altera dispositivos da política de proteção a crianças e adolescentes em Paraguaçu


 

 

LEGISLAÇÃO E DIREITO
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Um projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores no último dia 23 de setembro vai promover alterações significativas numa lei municipal de 2000 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. A proposta foi firmada pelo presidente da Câmara, Professor Rafael, e deve implementar mudanças no trabalho do Conselho Tutelar de Paraguaçu.

A matéria tem o objetivo primordial de adequar a legislação municipal às determinações estaduais e federais que regulam o tema dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida já havia sido discutida em agosto na sede da Câmara, em reunião na qual participaram diversos profissionais ligados ao setor, como os conselheiros tutelares locais e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na ocasião, os vereadores receberam sugestões e avaliações que chegaram a modificar o texto original da matéria.

O projeto modifica dispositivos da lei municipal número 1.681, promulgada no ano 2000, quando foi estabelecida a política de atendimento da criança e do adolescente em Paraguaçu. A ideia é adequar a legislação municipal e estabelecer propostas como a unificação da eleição do Conselho Tutelar, que vai acontecer no mesmo dia em todo o Brasil e, em função disso, deve estender o mandato dos conselheiros atuais.

Além disso, o projeto prevê a inclusão de garantias dos direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares, que já são pagos mas ainda não têm registro na lei original de 2000, e a exigência que o Conselho Tutelar funcione na área central da cidade, de segunda a sexta das 8h às 17h, em prédio com acessibilidade para deficientes físicos.

“A apresentação da proposta tem os objetivos de estabelecer os direitos dos trabalhadores que atuam no Conselho Tutelar, adequar a legislação municipal à lei federal e estadual e promover a unificação das eleições do Conselho aqui também em Paraguaçu”, explicou Professor Rafael.

“Torcemos muito para que essa mudança possa ser um pontapé inicial no sentido de garantir condições mais dignas para que os conselheiros possam desenvolver a sua tão nobre e importante função, que é ajudar a cuidar e proteger das nossas crianças”, complementou o autor.

Além de manifestar seu voto favorável e apontar a importância da medida, o vereador Selmo Silva alertou para a precariedade da estrutura de trabalho dos conselheiros tutelares.

“O Conselho está abandonado. Estive no local, os conselheiros estavam precisando de cadeiras, telefone, os arquivos estavam quebrados e amarrados com arame. Até a própria limpeza do local os conselheiros é que estavam fazendo. Espero que esse projeto funcione e que valorize o conselho, porque ele tem uma função muito importante no nosso município”, comentou.


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