Com aprovação unânime, Câmara cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Com aprovação unânime, Câmara cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paraguaçu


 

PAUTA TRABALHISTA

Um projeto de lei analisado na Câmara na noite de 21 de outubro criou uma novidade importante para os paraguaçuenses. Aprovada por unanimidade pelos vereadores, a proposta institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paraguaçu.

A matéria foi apresentada pelo presidente e pelo vice-presidente da Câmara, Professor Rafael e Marlon Tomé, como uma estratégia para estabelecer políticas públicas de incentivo ao emprego no município.

O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vai funcionar como um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com representação igualitária de trabalhadores, empregadores e membros do governo municipal. Ele será vinculado à secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem incumbe planejar e executar as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no município.

De orientação tripartite, o conselho será composto por seis membros. Os empregados serão representados por um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem. Já os empregadores contarão com um representante da Aciap e outro do Sindicato Patronal Rural. Por fim, o vértice do governo tem como representantes um membro da secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e um da Câmara Municipal.

Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução ao cargo. Os conselheiros não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas.

O exercício da presidência vai funcionar em sistema de rodízio entre as três bancadas que formam o conselho, também com mandato de dois anos.

MISSÃO AMPLA E PORTA PARA O SINE
O projeto apreciado pelos vereadores estabelece quatro eixos de tarefas a serem desempenhadas pelo novo conselho municipal. São missões amplas, que incluem por exemplo a elaboração e o apoio a projetos que visem a obtenção de recursos e linhas de crédito para geração de emprego e qualificação profissional e o incentivo ao associativismo, ao cooperativismo, ao empreendedorismo e à auto-organização, a proposição de medidas de combate ao desemprego conjuntural e estrutural.

O conselho também terá a tarefa de acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município (com foco prioritário no Fundo de Amparo ao Trabalhador), além de configurar um passo decisivo na instalação de uma unidade do Sine (Sistema Nacional de Emprego) em Paraguaçu.

“A instituição do conselho é o primeiro passo para que a gente possa instalar aqui o Sine, que se Deus quiser em breve será instalado em Paraguaçu. É um órgão muito importante, que vai trabalhar na emissão da carteira de trabalho, vai trabalhar cursos para formação de empregados, profissionais e também vai agilizar o requerimento de seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados. De maneira que o conselho é de capital importância para a política de trabalho, emprego e renda em Paraguaçu”, comemorou Marlon Tomé.

“O conselho é interessante porque une as categorias. Ele põe na mesma mesa para discutir as questões de trabalho em Paraguaçu os empregadores, os empregados e o poder público. Tenho certeza que trará bons frutos para os trabalhadores aqui de Paraguaçu”, salientou Professor Rafael.

O texto original prevê ainda que o conselho promova uma conferência a cada dois anos para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluindo outros conselhos municipais da microrregião.

DIÁLOGO COM O ESTADO
A criação do conselho tem relação direta com a vinda do secretário estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social recentemente a Paraguaçu. A visita do secretário Eduardo Bernis no último dia 21 de agosto fortaleceu o movimento pela criação do conselho e apontou os caminhos para a integração das políticas públicas municipais e estaduais.

Na ocasião ele esteve na Câmara acompanhado do subsecretário Hélio Rabello para o evento chamado “Café do trabalho”, que aproximou as autoridades políticas das lideranças que representam os empregadores e os empregados. Desde então todos os vereadores vinham se dedicando à questão, que acabou sendo formalizada no projeto de lei de autoria de Marlon Tomé e Professor Rafael.

PARA ENTENDER O SINE
Duas das exigências para a instalação de uma unidade do Sine apontam que o município conte com uma população economicamente ativa superior a 10 mil pessoas e tenha oficializado o seu conselho municipal de Trabalho. Como Paraguaçu já atende os dois quesitos, não há mais impedimentos legais que obstruam a instalação de uma agência no nosso município.

O Sistema Nacional de Emprego foi instituído no Brasil no ano de 1975 e desde então funciona sob coordenação e supervisão do Ministério do Trabalho. As principais finalidades do Sine são promover a intermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo o país, organizar um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações. Em algumas unidades é possível emitir documentos como a carteira de trabalho e previdência social.


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Câmara Municipal de Paraguaçu administrator

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