Amplamente discutido, projeto aprovado na Câmara altera regras para a construção de imóveis residenciais em Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Amplamente discutido, projeto aprovado na Câmara altera regras para a construção de imóveis residenciais em Paraguaçu

URBANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

Na última semana dos trabalhos legislativos de 2014, a Câmara de Paraguaçu aprovou um projeto de lei complementar que promove uma alteração importante no Plano Diretor, o conjunto de leis que regula a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano do município.

De autoria do vereador Francis da Van, a matéria flexibiliza as regras para construção de imóveis residenciais, com foco especial na chamada convenção de condomínio, instrumento que fixa os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos de várias edificações e estipula as formas pelas quais se deve desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas.

Amplamente discutido, o projeto suscitou uma movimentada audiência pública no mês de julho e reuniões temáticas ao longo dos meses subsequentes, encontros que envolveram o autor da matéria e uma comissão formada por construtores, pedreiros, engenheiros e outros profissionais interessados.

A partir desse exercício, uma proposta de consenso foi encaminhada ao plenário da Câmara e votada em dois turnos, nos dias 16 e 18 de dezembro. Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto, que agora espera a sanção do prefeito Evandro Bueno.

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A alteração discutida no Parlamento incide sobre o artigo 199 do Plano Diretor, que se destina a regular a construção de condomínios imobiliários. O projeto do vereador Francis dividiu os condomínios em dois tipos, grande e pequeno porte, categorização que não existia no texto original. A mudança possibilita a existência de até três unidades habitacionais no mesmo terreno, cada uma com área mínima de cem metros quadrados, e pelo menos uma área em comum, com taxa de ocupação máxima de 75% e taxa de permeabilidade de 10%.

Para os condomínios de pequeno porte, que acabaram ganhando uma atenção mais especial durante as discussões, foi estabelecida a metragem máxima de 599 metros e mínima de 200 metros.

“Esse projeto trata de um problema que vem acontecendo há muito tempo. Todos os que foram prejudicados procuraram o Executivo, mas nada foi feito”, observou Francis da Van.

“É uma proposta não só de minha autoria, mas também da comissão [montada para a discussão do projeto] e da população, de pessoas competentes que trabalham na área e que ajudaram a fazê-la depois de muitas e muitas reuniões”, enfatizou o autor.