Projeto de lei aprovado na Câmara estabelece normas para reativação do aeroporto municipal

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Projeto de lei aprovado na Câmara estabelece normas para reativação do aeroporto municipal


AVIAÇÃO

O aeroporto municipal mais uma vez foi pauta das discussões do plenário da Câmara de Paraguaçu. Em novembro do ano passado um projeto de lei oficializou o nome do local como Aeroporto Municipal Comandante Virgílio Borim. E agora os vereadores aprovaram uma nova matéria relacionada ao tema.
No último dia 25 de outubro os parlamentares acataram por unanimidade a proposta enviada pelo Executivo municipal que institui o chamado Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo do Aeroporto de Paraguaçu. Dividido em cinco seções, o projeto estabelece uma série de normas para que o aeroporto municipal possa ser reativado em conformidade com as novas exigências dos órgãos nacionais de aviação.
A matéria prevê a criação de três áreas distintas especialmente protegidas: zona de proteção ao aeródromo, zona de proteção de ruídos e área de segurança aeroportuária, seguindo determinações de legislações específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Aviação Civil Internacional, entre outras.

UNÂNIME, MAS COM OBJEÇÕES
Bastante detalhado, o projeto prevê as medidas da pista, detalhando a área de decolagem, largura, comprimento, distância da cabeceira etc. Como a versão original do texto era altamente restritiva, houve resistência por parte dos vereadores, a ponto de o Executivo enviar uma versão substitutiva. Ainda assim, um dos parágrafos determina que no perímetro da área de segurança aeroportuária, formada pela abrangência de um raio de 13 quilômetros a partir do centro geométrico do aeródromo, haverá restrição à implantação de atividades que caracterizem foco de atração de pássaros, como lixões, matadouros, curtumes e outras.
Justamente por isso o projeto acabou gerando algumas ressalvas em plenário, apesar de sua aceitação unânime. Selmo Silva enfatizou que as exigências para o estabelecimento da zona de proteção de aeródromo podem interferir bastante nas atividades desenvolvidas na cidade, principalmente por causa das restrições impostas num raio que abrange todo o município.
Com o Aeroporto Municipal Comandante Virgílio Borim em dia com a legislação específica do setor de aviação, o próximo passo deve ser organizar a concessão do espaço à exploração de empresas privadas.


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