Vereadores apontam ilegalidade e projeto que propunha reestruturação da tarifa de água em Paraguaçu é arquivado – Câmara Municipal de Paraguaçu

Vereadores apontam ilegalidade e projeto que propunha reestruturação da tarifa de água em Paraguaçu é arquivado

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Vereadores apontam ilegalidade e projeto que propunha reestruturação da tarifa de água em Paraguaçu é arquivado




REJEITADO

Com o auditório lotado e uma sessão diversas vezes marcada pelas manifestações de protesto da população, a Câmara rejeitou na última segunda-feira, 6 de março, o projeto de lei que propunha a reestruturação do sistema de tarifas de água e a criação da chamada tarifa social em Paraguaçu.

De autoria do Executivo, a matéria estabelecia a faixa de consumo igual ou inferior a 10 metros cúbicos mensais como sendo a da tarifa social, ainda que não tornasse explícitos os critérios pelos quais os consumidores se enquadrariam no benefício — já que a própria justificativa do projeto dava a entender que a tarifa social atingiria 487 contribuintes, pouco mais de 6% dos 7.254 totais.

Apesar de toda a controvérsia gerada pela proposta, que reduziria o valor das contas de quem consumisse menos de 7 metros cúbicos mensais e aumentaria o valor dos demais contribuintes, o projeto 007/2017 nem chegou a ser votado em plenário. Como toda matéria em tramitação no Legislativo, o projeto passou pelo crivo das comissões parlamentares, incluindo a Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação Final, que sugeriu o arquivamento da matéria por vício de ilegalidade.

Composta pelos vereadores André Nasser, Luizinho da Samantha e Wander do Jovino, a comissão apresentou parecer em que ressalta o descompasso entre os dois artigos do projeto e as planilhas enviadas em anexo. Um trecho do parecer questiona: “Apesar do Artigo 1º do projeto mencionar que o contribuinte que consumir de 0 a 10 metros cúbicos estará enquadrado na chamada ‘tarifa social’, a justificativa do Executivo fala em 487 contribuintes beneficiados. Ora, como se pode saber o número exato de beneficiados se o Artigo 1º do projeto esclarece que tudo dependerá do consumo? Qual o critério utilizado pelo Poder Executivo para definir os 487 beneficiados? Tais informações não constam no projeto”.

SIM AO PARECER
Dado o tom do parecer, os vereadores optaram por acatar suas recomendações e, por unanimidade, decidiram arquivar o projeto de lei 007/2017. Entre os que externaram sua posição, Pastor João afirmou que nenhum vereador havia se mostrado favorável ao projeto desde o início, porque isso seria prejudicial para o povo e para os próprios parlamentares.

Já Claudiney Teté criticou veementemente a iniciativa proposta da reestruturação das tarifas de água e relembrou que ao longo do último mandato acolheu inúmeras reclamações sobre o serviço de abastecimento e saneamento em Paraguaçu.

Ao final da votação que oficializou o arquivamento da matéria, o público presente comemorou a decisão do plenário. Com o desfecho, as tarifas da Coságua continuam exatamente como são cobradas atualmente.

 


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