Projeto de lei regulariza fixa̤̣o da remunera̤̣o dos conselheiros tutelares em Paragua̤u РC̢mara Municipal de Paragua̤u

Projeto de lei regulariza fixação da remuneração dos conselheiros tutelares em Paraguaçu

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Projeto de lei regulariza fixação da remuneração dos conselheiros tutelares em Paraguaçu


BASE LEGAL

A remuneração dos conselheiros tutelares ganhou um novo enquadramento legal em Paraguaçu. Aprovado por unanimidade pela Câmara no último dia 15 de maio, um projeto de lei de autoria do Executivo municipal fixou o subsídio e estabeleceu normas para sua adequação e aplicação.

Hoje cada um dos cinco conselheiros titulares que atuam no município recebe R$ 1.123,68, valor que até então não tinha uma base legal específica. Com o projeto aprovado, a remuneração desses profissionais passa a ser a correspondente ao nível P-5 do quadro do funcionalismo público municipal, atualmente fixado em R$ 1.134,46./

A adequação atende a uma determinação da lei municipal 1.681, do ano 2000, que registra que a remuneração do conselheiro tutelar deve ser igual ao vencimento de um servidor público municipal.

MISSÃO DE QUATRO ANOS

Em Paraguaçu, o Conselho Tutelar tem sede na Rua Nestor Eustáquio, 120, apartamento 4, com telefone de contato no 3267-1818. Seus profissionais têm carga horária de 20 horas semanais, com regimes rotativos de plantões noturnos e nos finais de semana.

Os conselheiros tutelares têm a missão de atuar na proteção e zelo dos direitos da criança e do adolescente, agindo em conformidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, investigando violações, aplicando medidas que revertam situações de perigo e aconselhando pais e responsáveis.

Os cinco atuais conselheiros de Paraguaçu foram eleitos por voto popular em 4 de outubro de 2015 e exercem mandato para o quadriênio 2016-2019.


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