Partindo de iniciativa popular, projeto de lei aprovado na C√Ęmara estabelece pol√≠tica de bem-estar animal em Paragua√ßu – C√Ęmara Municipal de Paragua√ßu

Partindo de iniciativa popular, projeto de lei aprovado na C√Ęmara estabelece pol√≠tica de bem-estar animal em Paragua√ßu

porederpcu

Partindo de iniciativa popular, projeto de lei aprovado na C√Ęmara estabelece pol√≠tica de bem-estar animal em Paragua√ßu


Mais rigor contra os maus-tratos

A √ļltima sess√£o ordin√°ria da C√Ęmara de Paragua√ßu em 2018 foi fortemente marcada pela participa√ß√£o popular. Realizada na noite de 17 de dezembro, a reuni√£o analisou uma proposta de lei que teve como ponto de partida a mobiliza√ß√£o de alunos e professores da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho e o apoio do Grupo Adote de Paragua√ßu.

Destinado a estabelecer a pol√≠tica de bem-estar animal, dispondo sobre o controle populacional de c√£es e gatos, o est√≠mulo √† posse respons√°vel, o incentivo √† ado√ß√£o de animais e a proibi√ß√£o √† pr√°tica de maus-tratos a c√£es, gatos e equ√≠deos no munic√≠pio, o projeto 031/2018 teve autoria dos vereadores Andr√© Nasser, Luizinho da Samantha e Wander do Jovino, que acolheram as reivindica√ß√Ķes da comunidade escolar e levaram a mat√©ria a plen√°rio.

Antes da vota√ß√£o, representantes do col√©gio pronunciaram-se na tribuna livre da C√Ęmara de forma a ressaltar a necessidade de tornar mais sofisticado o arcabou√ßo legislativo de prote√ß√£o animal em Paragua√ßu.

As alunas Marina Nasser, Stéfany Coelho e Juliana Carvalho, acompanhadas pela professora Thaís Marques Borges, explicaram detalhes da movimentação que uniu estudantes e corpo docente do Melo Viana na tarefa de engajar-se na causa dos animais.

‚ÄúA partir dos estudos estabelecidos dos estudos de Hist√≥ria dos quintos anos da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho, foram discutidas com os alunos em todo o ano letivo as atitudes cidad√£s que podem surgir atrav√©s da criticidade e respectivamente da participa√ß√£o pol√≠tica. Ent√£o o ano inteiro eles trabalharam sobre o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judici√°rio. Assim ficou estabelecida a cria√ß√£o de um projeto de lei que tem como foco principal a defesa dos animais no nosso munic√≠pio, incluindo principalmente caninos, felinos e equ√≠deos‚ÄĚ, enfatizou Tha√≠s. ‚ÄúFizemos din√Ęmicas nas tr√™s salas, discutimos todas as partes importantes do projeto, as san√ß√Ķes. Eu acredito que esse √© o primeiro projeto de lei formulado dentro de uma escola aqui no munic√≠pio de Paragua√ßu‚ÄĚ.

Depois dos pronunciamentos na tribuna livre, o plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei. André Nasser e Luizinho da Samantha, dois dos autores da matéria, afirmaram sentir-se honrados pela votação e pela oportunidade de legislar sobre um tema tão relevante.

O medebista Carlos Tourinho lembrou que o projeto √© apropriado para os tempos atuais, em que se assiste a muitos maus-tratos de animais, especialmente aos cavalos em Paragua√ßu. Claudiney Tet√©, por sua vez, destacou a relev√Ęncia do envolvimento dos estudantes no processo legislativo. J√° o presidente Jos√© Maria Ramos comemorou o fato de votar um projeto que teve iniciativa popular.

CONSCIENTIZAÇÃO E PUNIÇÃO

O projeto que institui a política de bem-estar animal em Paraguaçu é extenso e bastante detalhado em seus pressupostos. A princípio há uma conceituação para definir precisamente na legislação municipal o que representam itens como bem-estar animal, maus-tratos, animal comunitário, animal doméstico, resgate, adoção, posse responsável, centro de zoonoses, entre vários outros.

Segue-se depois por conte√ļdos relacionados ao car√°ter did√°tico da lei. De acordo com o texto do projeto, o poder p√ļblico municipal deve promover programas de educa√ß√£o continuada de conscientiza√ß√£o √† popula√ß√£o sobre a guarda respons√°vel de animais dom√©sticos e a conviv√™ncia √©tica e saud√°vel com eles.

H√° tamb√©m os trechos impositivos. Na se√ß√£o espec√≠fica sobre tra√ß√£o e transporte de cargas, fica proibido utilizar animais em m√°s condi√ß√Ķes f√≠sicas e castig√°-los sob qualquer forma; fazer o animal trabalhar por mais de seis horas ininterruptas; fazer o animal se deslocar por mais de dez quil√īmetros sem lhe dar descanso, entre outras san√ß√Ķes.

No t√≥pico relacionado aos maus-tratos, a prop√≥sito, s√£o listadas 30 pr√°ticas que passam a ser enquadradas para a puni√ß√£o da lei, entre elas o corte de parte das orelhas e da cauda para fins est√©ticos e o abandono de animais em via p√ļblica.

Professora Thaís Marques Borges

Já a atividade de criação de animais domésticos com fins comerciais só poderá ser exercida por pessoa jurídica ou física habilitada, após vistoria técnica efetuada por agente responsável e com acompanhamento periódico de médico veterinário.

Para todas as infra√ß√Ķes estabelecidas no projeto, os agentes fiscalizadores, independentemente de outras san√ß√Ķes cab√≠veis decorrentes das legisla√ß√Ķes federal e estadual, poder√£o aplicar as penalidades de notifica√ß√£o; auto de infra√ß√£o; recolhimento dos animais; multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimenta√ß√£o e servi√ßos veterin√°rios dos animais.

A pena de multa di√°ria a ser estabelecida para as infra√ß√Ķes ser√° arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos crit√©rios definidos na Lei, no valor m√≠nimo de 30 Unirf‚Äôs e valor m√°ximo de 50 mil Unirf‚Äôs, valor que hoje variaria de R$ 91,20 a R$ 152 mil.

VETO PARCIAL

Depois da aprova√ß√£o do projeto no plen√°rio, o Executivo encaminhou √† C√Ęmara j√° neste m√™s de janeiro um veto parcial √† mat√©ria. No documento o prefeito alega que o projeto original √© inconstitucional por invadir a esfera de compet√™ncia privativa do chefe do Executivo municipal.

O problema foi apontado no artigo 3¬ļ, que estaria determinado obriga√ß√Ķes ao Executivo que acarretariam aumento de despesas. O trecho fala em ‚Äúoferecer abrigo e cuidados tempor√°rios a animais em recupera√ß√£o de tratamentos conforme necessidades citadas‚ÄĚ.

Os vereadores, que voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 4 de fevereiro, podem acolher ou rejeitar o veto parcial.


Sobre o Autor

ederpcu administrator

Deixe uma resposta