PROJETO DE LEI Nº 035/2020

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PROJETO DE LEI Nº 035/2020


PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS.

SITUAÇÃO:

28/09/2020 – REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2020

28/09/2020 – PROJETO APROVADO


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