PROJETO DE LEI Nº 010/2021

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PROJETO DE LEI Nº 010/2021


DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO BASICO E DE VALORIZAÇÃO O MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU- CACS/ FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SITUAÇÃO:

ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL


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