PROJETO DE LEI GARANTE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DEDICADA À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL EM PARAGUAÇU

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PROJETO DE LEI GARANTE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DEDICADA À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL EM PARAGUAÇU


Em mais uma sessão realizada por meio do sistema de deliberação remoto via aplicativo WhatsApp, a Câmara de Paraguaçu acolheu uma proposta do Executivo que concedeu mais um terreno do patrimônio público municipal.

Na noite de 1º de junho, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 015/2021, que oficializou a concessão do direito real de uso de um imóvel para a Adasp (Associação para o Desenvolvimento Agrícola Sustentável de Paraguaçu).O terreno de 1.024 metros quadrados situado na Fazenda Oriente, na antiga estrada municipal Paraguaçu-Machado, passa ao domínio da Adasp pelos próximos dez anos.

Para fazer jus ao benefício, a entidade deve construir um barracão para o seu principal propósito, o armazenamento de recipientes de agrotóxicos recolhidos, além de ter de obter todas as licenças ambientais necessárias para a atividade. A concessionária fica encarregada também de apresentar relatórios periódicos sobre os seus trabalhos.

A concessão do terreno será revertida em caso de falência da associação, interrupção das suas atividades, desvio de finalidade e/ou cessão do imóvel sem anuência do Executivo. Ao fim do período de dez anos, caso não haja renovação do benefício o imóvel volta ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele implementadas.


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