PROJETO DE LEI Nº 048/2021

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PROJETO DE LEI Nº 048/2021


ALTERA A LEI Nº 2.355, 14 DE JULHO DE 2017 ( LEI DO PLANO PLURIANUAL) QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 A 2021, ALTERA A LEI Nº 2.473, DE 04 DE AGOSTO DE 2020( LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTARIAS) QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SITUAÇÃO:

03/11/2021: APROVADO


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