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Autorização de Compra 014/2021

A autorização de compra no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) da despesa a que se refere a presente solicitação destina-se para compra de 70 livros “Constituição em Miúdos I 2ª Edição” para realização da Gincana Mirim do Saber. Segue anexa Certidão Negativa de Débitos.

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PROJETO DE LEI º 029/2021

Altera a Lei nº 2.355, de 14 de julho de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 2.473, de 04 de agosto de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021

SITUAÇÃO:

09/08/2021: APRESENTADO EM PLENARIO

09/08/2021: PEDIDO DE URGENCIA ESPECIAL PARA VOTAÇÃO

09/08/2021: APROVADO

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CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO QUE VISA IMPLANTAR PROGRAMA PARA JOVENS APRENDIZES EM PARAGUAÇU

A capacitação de mão de obra em breve deve ganhar um incentivo em Paraguaçu. Em sessão extraordinária realizada na noite de 15 de julho, a Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza a implantação do chamado Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para o Jovem Aprendiz, com Deficiência ou Reabilitado.

De autoria do Executivo, a proposta foi avaliada em texto substitutivo, já que a matéria original era apontada como imprecisa pelos vereadores. Em linhas gerais, o propósito é estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para garantir formação técnico-profissional aos aprendizes inscritos a fim de possibilitar seu ingresso no mercado de trabalho na iniciativa privada ou na administração pública. O programa pretende ainda estimular a inserção, reinserção ou manutenção dos inscritos no sistema educacional.

Enquadram-se na condição de jovem aprendiz pessoas de 14 a 24 anos que estejam cursando ensino fundamental ou médio ou pessoas com deficiência de qualquer idade, ambas oriundas de famílias com renda per capita de até um salário mínimo. Com a aprovação do projeto, o Executivo fica habilitado a estabelecer convênios com entidades de assistência a jovens.

Para custear as ações, o programa foi incluído no Plano Plurianual vigente, com uma dotação de R$ 40 mil vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. A iniciativa segue os dispositivos de uma lei federal de 19 de dezembro de 2000 que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar as condições de aprendiz e incorporar as possibilidades de firmar contratos de trabalho especial de aprendizagem.- Aprovação unânime -Na fase de debates do projeto em plenário, a vereadora Ângela Prado afirmou que o programa para jovens aprendizes vem sendo discutido pelo menos desde 2019 no município no âmbito do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, com suporte do Ministério Público. Ela explicou que naquele ano a iniciativa não encontrou condições de progredir por limitações orçamentárias e mostrou-se feliz por ver a ação florescendo agora em Paraguaçu.

O vereador André Romão Nasser também retomou a movimentação de 2019 para implantação do programa e salientou que a primeira versão do projeto que havia chegado à Câmara agora em 2021 apresentava problemas estruturais, o que justifica certo atraso na votação. André destacou ainda se tratar de uma iniciativa fundamental para a juventude de Paraguaçu, que precisa de qualificação e oportunidades.

Os vereadores Wander do Jovino e Luizinho da Samantha também salientaram a importância de estabelecer relações positivas entre Câmara e Prefeitura para aprimorar os projetos a serem votados.

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Câmara disponibiliza versão digital da revista em quadrinhos “UM AMIGO INTERPLANETÁRIO”

Lançada no dia 2 de julho, a revista acompanha as aventuras de Gui, Isa e Nara, três jovens estudantes paraguaçuenses que conhecem o simpático extraterrestre Zec e seu primo Kak, o “Et de Varginha”. A bordo da nave de Zec, os três viajam por alguns pontos da história de Paraguaçu e conhecem um pouco sobre alguns fatos e personagens que ficaram marcados na trajetória da nossa cidade.

Ficou curioso? Então confira na íntegra pelos links abaixo:

Primeira parte
https://online.flippingbook.com/view/334304038/

Segunda parte
https://online.flippingbook.com/view/333482048/ 

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NA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA, PROFESSORES E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVERGEM SOBRE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS EM PARAGUAÇU

Um dos temas mais polêmicos e controversos do momento ganhou espaço na tribuna livre da Câmara Municipal. Em sessão ordinária realizada na noite de 12 de julho, os professores Carolina de Souza Costa e Aaron França Teófilo reivindicaram apoio dos vereadores e da população para que o retorno presencial às aulas nas escolas públicas seja postergado por conta do cenário atual da pandemia em Paraguaçu.

“Nós estamos muito receosos com essa volta presencial no início de agosto. Sabemos o que está acontecendo no município, estamos lidando com várias cepas diferentes e só hoje [12 de julho] foram duas mortes. Queremos dialogar, queremos que a decisão seja tomada através do diálogo e queremos ser ouvidos. A volta às aulas tem que ocorrer, claro, mas nós queremos voltar com segurança”, ponderou Carolina.

Pronunciando-se em seguida, o professor Aaron defendeu a volta às aulas presenciais apenas depois de o processo de vacinação estar completo em Paraguaçu, o que deve acontecer no mês de setembro.

Ele explicou que os professores seguem trabalhando bastante com as aulas remotas e com o atendimento dos alunos. “Há ainda um descontrole da pandemia, com vários novos casos de infecção, intubação e mortes. Não vemos necessidade então da volta presencial nesse momento. Não é só uma reivindicação nossa, mas sim de toda a comunidade escolar. Quanto mais aglomeração, mais aumentam as chances de contaminação para toda a cidade”, ressaltou. “E é preciso deixar claro que nós professores estamos trabalhando, estamos dando encaminhamento ao processo de ensino e aprendizagem remoto. O processo está acontecendo e está sendo custeado por nós mesmos. Estamos cumprindo o nosso papel, às vezes com dupla ou tripla jornada e nos finais de semana”, observou Aaron.- Posição institucional -Na sequência das reivindicações dos professores, ainda no expediente da tribuna livre o secretário municipal de Educação e Cultura, Jivanildo de Paula Gonçalves, sustentou a posição da sua pasta. De acordo com Jivanildo, o retorno às aulas vem sendo discutido e planejado desde janeiro e envolve diversos profissionais e até o apoio do Ministério Público.Há também uma comissão de trabalho intermunicipal composta pelos secretários de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Trabalho e Habitação, procurador-geral e coordenadora da Vigilância Epidemiológica.

O secretário afirmou que o retorno das aulas presenciais está programado para o próximo dia 3 de agosto, mas a opção pela retomada será facultativa (já que as aulas remotas continuarão a ser oferecidas). “O pai, a mãe ou o responsável legal tem o livre-arbítrio. Não tem obrigatoriedade de voltar. Mas no último dia 2 de julho houve uma alteração no Plano Minas Consciente que permite o retorno às aulas em municípios que ainda estão na onda vermelha. Mas a família só autoriza se sentir segurança”, argumentou o secretário.

De acordo com Jivanildo, as escolas públicas funcionarão respeitando um plano de segurança sanitária e contingenciamento. Para ele, o patamar de imunização atual já garante a retomada segura das atividades presenciais. “No nosso município hoje [12 de julho] 61,4% da população, ou seja, 9,826 pessoas, já tomaram a primeira dose, e 4.122 pessoas, ou 25,8%, já tomaram a segunda dose. Nós queremos um retorno a partir do momento em que os dados são favoráveis”, concluiu. As atividades presenciais nas escolas públicas de Paraguaçu estão interrompidas desde março de 2020, pouco depois que os primeiros casos de covid-19 surgiram no estado. No último dia 5 de fevereiro houve o retorno remoto das aulas nas escolas municipais.

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DIÁRIA 43/2021

PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA PARA LUIZ A. CORREIA COM VIAGEM P/ BH PARA ENCONTRO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO JULIA SANT’ANNA SOBRE O REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PARA PARAGUAÇU NO DIA 16/06/2021.

NOME DO BENEFICIÁRIO: LUIZ ANTÔNIO CORREIA

FUNÇÃO: VEREADOR

NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 0,5

VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$189,00

Diarias-Junho-2021Baixar

Embasamento legal:

Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018

que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG

Estas informações também estão disponíveis no Portal da transparência

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DIÁRIA 42/2021

PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA PARA EDMAR TAVARES COM VIAGEM PARA BH PARA ENCONTRO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO JULIA SANT’ANNA SOBRE O REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PARA PARAGUAÇU NO DIA 16/06/2021.

NOME DO BENEFICIÁRIO: EDMAR TAVARES

FUNÇÃO: VEREADOR

NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 0,5

VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$189,00

Diarias-Junho-2021Baixar

Embasamento legal:

Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018

que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG

Estas informações também estão disponíveis no Portal da transparência

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DIÁRIA 41/2021

PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA PARA ANGELA MARIA PRADO MIGNACCA COM VIAGEM PARA BH PARA ENCONTRO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO JULIA SANT’ANNA SOBRE O REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PARA PARAGUAÇU NO DIA 16/06/2021.

NOME DO BENEFICIÁRIO: ANGELA MARIA PRADO MIGNACCA

FUNÇÃO: VEREADOR

NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 0,5

VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$189,00

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Embasamento legal:

Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018

que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG

Estas informações também estão disponíveis no Portal da transparência

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DIÁRIA 40/2021

PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA RUAN BRESSANE CORREA COM VIAGEM PARA BELO HORIZONTE MG COM O OBJETIVO DE OFICIALIZAR A VINDA DE UM CASTROMÓVEL PARA PARAGUAÇU MG COM SAÍDA NO DIA 16/06/2021 ÀS 6H E RETORNO DIA 17/06/2021 ÀS 19H

NOME DO BENEFICIÁRIO: RUAN BRESSANE CORREA

FUNÇÃO: VEREADOR

NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 1,5

VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$567,00

Embasamento legal:

Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018

que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG

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DIÁRIA 39/2021

PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA PARA GUSTAVO CARNEIRO DOS SANTOS COM VIAGEM DE PARAGUAÇU A BELO HORIZONTE/CONTAGEM PARA REUNIÃO COM O DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES NO DIA 10/05/2021 COM SAÍDA ÀS 03:30H E CHEGADA ÀS 18:30H.

NOME DO BENEFICIÁRIO: GUSTAVO CARNEIRO DOS SANTOS

FUNÇÃO: DIRETOR DE SECRETARIA

NÚMERO DE DIÁRIAS FORNECIDAS: 0,5

VALOR TOTAL PAGO AO BENEFICIÁRIO: R$189,00

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Embasamento legal:

Lei Municipal nº 2.387 de 24 de abril de 2018

que regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG

Estas informações também estão disponíveis no Portal da transparência