ederpcu – Página: 2 – Câmara Municipal de Paraguaçu

Autor ederpcu

porederpcu

Processo Licitatório 005/2013

Modalidade: Tomada de preço

Objeto: Contratação de empresa para transmissão das sessões da Câmara por rádio

Vencedor do certame: Rádio Objetiva 1 Ltda.
Proposta vencedora: R$1.780,00 por mês

porederpcu

Partindo de iniciativa popular, projeto de lei aprovado na Câmara estabelece política de bem-estar animal em Paraguaçu

Mais rigor contra os maus-tratos

A última sessão ordinária da Câmara de Paraguaçu em 2018 foi fortemente marcada pela participação popular. Realizada na noite de 17 de dezembro, a reunião analisou uma proposta de lei que teve como ponto de partida a mobilização de alunos e professores da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho e o apoio do Grupo Adote de Paraguaçu.

Destinado a estabelecer a política de bem-estar animal, dispondo sobre o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município, o projeto 031/2018 teve autoria dos vereadores André Nasser, Luizinho da Samantha e Wander do Jovino, que acolheram as reivindicações da comunidade escolar e levaram a matéria a plenário.

Antes da votação, representantes do colégio pronunciaram-se na tribuna livre da Câmara de forma a ressaltar a necessidade de tornar mais sofisticado o arcabouço legislativo de proteção animal em Paraguaçu.

As alunas Marina Nasser, Stéfany Coelho e Juliana Carvalho, acompanhadas pela professora Thaís Marques Borges, explicaram detalhes da movimentação que uniu estudantes e corpo docente do Melo Viana na tarefa de engajar-se na causa dos animais.

“A partir dos estudos estabelecidos dos estudos de História dos quintos anos da Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho, foram discutidas com os alunos em todo o ano letivo as atitudes cidadãs que podem surgir através da criticidade e respectivamente da participação política. Então o ano inteiro eles trabalharam sobre o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário. Assim ficou estabelecida a criação de um projeto de lei que tem como foco principal a defesa dos animais no nosso município, incluindo principalmente caninos, felinos e equídeos”, enfatizou Thaís. “Fizemos dinâmicas nas três salas, discutimos todas as partes importantes do projeto, as sanções. Eu acredito que esse é o primeiro projeto de lei formulado dentro de uma escola aqui no município de Paraguaçu”.

Depois dos pronunciamentos na tribuna livre, o plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei. André Nasser e Luizinho da Samantha, dois dos autores da matéria, afirmaram sentir-se honrados pela votação e pela oportunidade de legislar sobre um tema tão relevante.

O medebista Carlos Tourinho lembrou que o projeto é apropriado para os tempos atuais, em que se assiste a muitos maus-tratos de animais, especialmente aos cavalos em Paraguaçu. Claudiney Teté, por sua vez, destacou a relevância do envolvimento dos estudantes no processo legislativo. Já o presidente José Maria Ramos comemorou o fato de votar um projeto que teve iniciativa popular.

CONSCIENTIZAÇÃO E PUNIÇÃO

O projeto que institui a política de bem-estar animal em Paraguaçu é extenso e bastante detalhado em seus pressupostos. A princípio há uma conceituação para definir precisamente na legislação municipal o que representam itens como bem-estar animal, maus-tratos, animal comunitário, animal doméstico, resgate, adoção, posse responsável, centro de zoonoses, entre vários outros.

Segue-se depois por conteúdos relacionados ao caráter didático da lei. De acordo com o texto do projeto, o poder público municipal deve promover programas de educação continuada de conscientização à população sobre a guarda responsável de animais domésticos e a convivência ética e saudável com eles.

Há também os trechos impositivos. Na seção específica sobre tração e transporte de cargas, fica proibido utilizar animais em más condições físicas e castigá-los sob qualquer forma; fazer o animal trabalhar por mais de seis horas ininterruptas; fazer o animal se deslocar por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, entre outras sanções.

No tópico relacionado aos maus-tratos, a propósito, são listadas 30 práticas que passam a ser enquadradas para a punição da lei, entre elas o corte de parte das orelhas e da cauda para fins estéticos e o abandono de animais em via pública.

Professora Thaís Marques Borges

Já a atividade de criação de animais domésticos com fins comerciais só poderá ser exercida por pessoa jurídica ou física habilitada, após vistoria técnica efetuada por agente responsável e com acompanhamento periódico de médico veterinário.

Para todas as infrações estabelecidas no projeto, os agentes fiscalizadores, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes das legislações federal e estadual, poderão aplicar as penalidades de notificação; auto de infração; recolhimento dos animais; multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários dos animais.

A pena de multa diária a ser estabelecida para as infrações será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos na Lei, no valor mínimo de 30 Unirf’s e valor máximo de 50 mil Unirf’s, valor que hoje variaria de R$ 91,20 a R$ 152 mil.

VETO PARCIAL

Depois da aprovação do projeto no plenário, o Executivo encaminhou à Câmara já neste mês de janeiro um veto parcial à matéria. No documento o prefeito alega que o projeto original é inconstitucional por invadir a esfera de competência privativa do chefe do Executivo municipal.

O problema foi apontado no artigo 3º, que estaria determinado obrigações ao Executivo que acarretariam aumento de despesas. O trecho fala em “oferecer abrigo e cuidados temporários a animais em recuperação de tratamentos conforme necessidades citadas”.

Os vereadores, que voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 4 de fevereiro, podem acolher ou rejeitar o veto parcial.

porederpcu

Contrato 001/2019

Fornecimento de 01 (um) link dedicado de acesso à internet, com velocidade de 20,00 MB para download e 20,00 MB para upload.

porederpcu

Aprovado pelos vereadores, projeto de lei do Executivo estabelece regras para instalação de circos itinerantes em Paraguaçu

Um projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores no último dia 29 de outubro estabeleceu parâmetros para a instalação e atuação de circos itinerantes em Paraguaçu. A matéria foi encaminhada pelo Executivo.

A proposta analisada pelo plenário trata em primeiro lugar de reconhecer em nível municipal os estabelecimentos de circo e a atividade circense como formas de expressão legítima do patrimônio cultural brasileiro, em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Com isso, a ideia é regulamentar a passagem dos circos itinerantes no município, de forma que eles precisem de uma licença de localização e funcionamento para instalação, requerida ao Poder Executivo por seu representante legal.

O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de três dias úteis da data de início das atividades e conter uma série de informações e documentos relacionados à empreitada. O atendimento das exigências técnicas deverá ser comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso de profissionais habilitados e por Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas pelo Crea-MG. A inobservância dos dispositivos da lei implica na responsabilização dos infratores e pode gerar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Com a lei, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgoto para circulação programada dos circos.

OPINIÕES CONVERGENTES
Entre os vereadores, a aceitação ao projeto foi geral. André Nasser explicou que a lei pode gerar mais segurança aos circos que aqui vierem a se instalar e também benefícios ao município com relação ao enquadramento e obtenção do ICMS Cultural.

Wander do Jovino e Luizinho da Samantha destacaram a importância do projeto e manifestaram posição favorável à matéria. Marquinho Trovador enfatizou que quanto mais organizados forem o trabalho de instalação de circos e as manifestações culturais, maiores são as chances de o município obter pontuações favoráveis do ICMS Cultural. E o presidente José Maria Ramos também ressaltou a necessidade de regulamentar a presença dos circos no município.

porederpcu

Câmara realiza eleição para Mesa Diretora e Corregedoria no próximo sábado. Dois vereadores tentam a presidência

André Nasser e Pastor João: duas candidaturas à presidência da Câmara

DEFINIÇÕES INTERNAS

A partir das 19h deste sábado, 15 de dezembro, os vereadores vão definir a composição da Mesa Diretora da Câmara de Paraguaçu para os próximos dois anos. A eleição para o biênio 2019-2020 vai ter a concorrência de duas candidaturas: uma com a chapa fechada e outra com indicação para três dos quatro postos em disputa.

A primeira candidatura inscrita propõe uma chapa completa, assim composta:

André Romão Nasser, do MDB, para presidente
Claudiney Teté, do PSC, para vice-presidente
José Maria Ramos, do DEM, para primeiro secretário
Carlos Tourinho, do MDB, para segundo secretário

A segunda candidatura não compôs uma chapa fechada, mas apresentou três nomes isoladamente:

Pastor João, do PDT, para presidente
Marquinho Trovador, do PP, para vice-presidente
Wander do Jovino, do PP, para primeiro secretário

Os eleitos terão a missão de comandar os trabalhos administrativos da Câmara pelos próximos dois anos. A eleição vai definir ainda o novo corregedor do Legislativo.

A sessão extraordinária acontece na sede da Rua José Bueno e é aberta a toda a população.

FUNÇÕES DEFINIDAS
O Regimento Interno da Câmara define a composição da Mesa Diretora com quatro postos. Suas funções são as seguintes:

Mesa Diretora
Composta por quatro membros, a Mesa Diretora é o órgão que gerencia os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. Dentre suas várias funções e responsabilidades, a Mesa pode fixar os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura subsequente, promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal e emprestar os espaços físicos da Câmara.

Presidente
O futuro presidente (André Nasser ou Pastor João) será o representante legal da Câmara nas suas relações externas. É ele quem também vai conduzir as sessões legislativas, despachar requerimentos, determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições e dar o voto de Minerva em caso de empate nas decisões do plenário. O presidente da Câmara é o terceiro homem na linha sucessória municipal. Se prefeito e vice-prefeito estiverem impossibilitados, é ele quem assume provisoriamente o Executivo.

Vice-presidente
Ao vice-presidente cabe substituir o presidente em seus impedimentos. Além disso, sempre que convocado, o vice deve superintender os serviços administrativos da Câmara e auxiliar o presidente na direção das atividades.

Primeiro secretário
O primeiro secretário terá a tarefa de ler a ata e a matéria do expediente nas sessões legislativas, além de receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara.

Segundo secretário
O segundo-secretário, entre outras funções, vai redigir a ata das sessões sob a supervisão do primeiro secretário.

porederpcu

Cerimônia na Câmara anuncia vencedores da quarta edição do Festival Cultural de Paraguaçu

CULTURA

Definitivamente não faltam jovens talentos em Paraguaçu. E alguns deles foram celebrados na noite de 30 de novembro, quando o auditório da Câmara ficou lotado para a cerimônia de premiação da quarta edição do Festival Cultural de Paraguaçu.

Além de entregar troféus, medalhas e brindes aos alunos campeões dos três concursos do festival (desenho, poesia e redação, todos orientados pelo tema “Com as letras posso voar: 30 anos da Constituição Federal e 20 anos da Academia Paraguaçuense de Letras), o evento abriu espaço para apresentações artísticas e outras duas premiações de competições correlatas: o concurso interno de trovas da Escola Estadual Pedro Leite e o concurso “Ilustrando as Antonietas”, da Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga.

Em meio ao anúncio dos vencedores, o plenário da Câmara acompanhou a passagem brilhante do Coral Allegro Cantante, que encantou o público cantando três canções populares, de uma roda de capoeira do Grupo Negro Arte e de um esquete teatral da Companhia de Teatro Araticum para já apresentar o tema a ser trabalhado na quinta edição do festival, em 2019.

O Festival Cultural é realizado em parceria pela Academia Paraguaçuense de Letras, Associação Cultural de Paraguaçu e Escola do Legislativo da Câmara de Paraguaçu. A sequência dos estudantes premiados segue abaixo.

CONCURSO DE POESIA


Categoria 1
1ª) Nathalia Marques Vezenhassi, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Sara Vitória Reis, do oitavo ano da Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga
3ª) Isabela de Fátima Luiz, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite

Categoria 2
1º) Vinícius Oliveira Tavares, do nono ano do CBS Objetivo
2ª) Bianca Maria Barbosa Vieira, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
3º) Breno Junqueira Megale Viana, do nono ano do Cefa

CONCURSO DE REDAÇÃO


Categoria 1
1ª) Maria Fernanda Lima Viana, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Laura Prado Dias, do oitavo ano do Cefa
3ª) Manoelly Araújo Custódio Silva, do sétimo ano da Escola Estadual Pedro Leite

Categoria 2
1ª) Julia Aparecida Farias, do primeiro ano médio da Escola Estadual Padre Piccinini
2ª) Alice de Castilho Mendes, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
3ª) Raissa Aparecida Oliveira, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite

CONCURSO DE DESENHO

Categoria 1
1ª) Micaelly Raiani Lemos Caetano, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
2ª) Maria Fernanda Lima Viana, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite
3ª) Amanda Silva Mencarelli, do oitavo ano da Escola Estadual Pedro Leite

 

Categoria 2
1ª) Beatriz Prado Fressato, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite
2º) Flagner Aparecido de Palma, do primeiro ano médio da Escola Estadual Padre Piccinini
3º) João Gabriel Ribeiro Claudino, do nono ano da Escola Estadual Pedro Leite

TROVAS NO PEDRO LEITE


Por ação principalmente da professora e acadêmica Ana Carolina Bastos Órfão, os alunos do Pedro Leite trabalham a elaboração de trovas nas aulas de Língua Portuguesa.

O Festival Cultural promoveu junto à escola um concurso interno que apontou três vencedoras, cujas trovas foram posteriormente submetidas a um concurso estadual realizado pela UBT (União Brasileira de Trovadores). E não é que deu certo? As meninas paraguaçuenses vão receber prêmios também em Belo Horizonte nos dias 8 e 9 de dezembro, hoje e amanhã. São elas:

Grazielly Santos Castilho, do sétimo ano
Leandra Alice Marques Gonçalves, do nono ano
Thaís da Silva Clemente, do oitavo ano

UMA CARA PARA AS ANTONIETAS

Já na Escola Municipal Maria Antonieta Alvarenga um projeto vem estabelecendo uma iniciativa muito interessante entre os alunos nos últimos anos. Uma moeda interna, a Antonieta, permite que os estudantes simulem determinadas transações e tenham uma consciência financeira mais apurada.

Agora em 2018, junto com o Festival Cultural a escola resolveu produzir as cédulas com uma identidade visual mais próxima do real. Para isso, também foi realizado um concurso interno em que os melhores desenhos dos estudantes passariam a ilustrar as notas de 1, 5, 10, 20 e 50. Os desenhistas vencedores foram:

Dhafiny Camilly Silva Alves, do quinto ano
Lorrainy Aparecida Cruz de Oliveira, do nono ano
Maria Eduarda Vilas Boas Pereira, do sétimo ano
Ana Vitória Bernardes, do quinto ano
Kaike Espírito Santo Souza, do quinto ano
Natanael de Jesus, do nono ano

Confira a galeria completa de fotos clicando aqui

porederpcu

Paraguaçu integrará o projeto Parlamento Jovem de Minas, Edição 2019

 

 

Apresentação
O Parlamento Jovem de Minas é um projeto de formação política destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros, que cria para os jovens uma oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo Municipal e Estadual.

O projeto existe desde 2004 e é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), e a PUC Minas, por meio do Instituto de Ciências Sociais (ICS) e da Pró-reitoria de Extensão (Proex). Atualmente se realiza em parceria com diversas câmaras municipais mineiras.

A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação que permitem a vivência.

Objetivos
Estimular a formação política e cidadã de estudantes dos ensinos médio e superior, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no Parlamento.
Incentivar o envolvimento das câmaras municipais em atividades de educação para a cidadania e fortalecer o Legislativo municipal.
Propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões.
Levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade.
Etapa Municipal
Na etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas, estudantes do ensino médio, com auxílio de monitores, estudam o tema do projeto, debatem, elaboram e votam proposições de ação.

As câmaras municipais têm autonomia para conceber e elaborar as ações que serão desenvolvidas na etapa municipal, mas devem manter uma identidade com as ações dos demais municípios, respeitando os objetivos gerais do projeto, sua metodologia e seu cronograma de atividades. Isso significa incluir orientações e oferecer as seguintes atividades:

  • Atividades de formação e estudo concentradas no 1º semestre do ano.
    Mobilização local das escolas públicas e privadas do ensino médio.
    Fidelidade ao tema de cada edição.
    Preparação para receber uma visita técnica de trabalho da ALMG e da PUC Minas no 1º semestre.
    Capacitação dos alunos do ensino médio.
    Elaboração de um documento com propostas de ação para o poder público municipal.
    Realização de uma sessão final no Plenário da câmara municipal.
    A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas e a PUC Minas oferecem cursos de formação política e atividades de capacitação para os servidores das câmaras municipais e para monitores convidados a integrar o projeto em cada município, abordando conteúdos como democratização do Estado, cidadania, organização e funções do Poder Legislativo, mecanismos de participação política e o tema específico de cada edição.

As câmaras são as responsáveis pela mobilização dos estudantes no município e, com o apoio dos monitores, pela capacitação dos alunos do ensino médio, repassando a eles os conteúdos das atividades de formação. Nessas atividades, as câmaras e os monitores recebem assessoria a distância dos técnicos da ALMG e de professores da PUC Minas. Além disso, as câmaras têm autonomia para desenvolver propostas de formação ou atividades complementares, considerando as especificidades locais.

Cada câmara é responsável por definir a metodologia para a escolha dos estudantes que irão representar o município na etapa regional, realizada no município polo, e na etapa estadual, realizada em Belo Horizonte.

Também sob a supervisão da câmara e de monitores, os estudantes do ensino médio elaboram o documento da etapa municipal, que é discutido e votado em sessão no Plenário da câmara. Os documentos aprovados em cada câmara são consolidados pelos municípios polo para serem trabalhados na etapa regional.

porederpcu

CONHECIMENTO Alunos do ensino médio integral da Escola Estadual Padre Piccinini visitam a Câmara para apresentação sobre os três poderes

Os alunos do segundo ano de ensino médio de período integral da Escola Estadual Padre Piccinini fizeram da Câmara Municipal o espaço para uma atividade extraclasse na tarde de 18 de outubro.

Conduzidos pelos professores Nildo Antônio de Paiva e Francisco de Paula Araújo, os estudantes conheceram de perto a dinâmica de trabalho do Poder Legislativo. Na sede da Câmara, na Rua José Bueno, eles foram recepcionados pelos vereadores e pelos servidores.

O coordenador da Escola do Legislativo, Eder Alves, comandou uma apresentação digital explicando as funções da Câmara e as relações que mantêm a harmonia entre os três poderes. Na sequência os alunos visitaram todas as instalações do prédio e ocuparam o plenário onde os parlamentares tomam as decisões legislativas.

“É uma experiência muito boa, que nós não costumávamos ter antes na escola. Eu tinha vindo apenas uma vez à Câmara, durante a votação de um orçamento para a pista de skate. Foi muito bom voltar e aprender sobre os três poderes”, comentou o aluno Ian Henrique Luciano. “Eu era de Guaxupé, me mudei para Paraguaçu há dois anos e foi a primeira vez que visito uma Câmara Municipal”, destacou Ana Laura Domingos Pereira. “Sinto que aprendi aqui muita coisa, vamos formando uma base de conhecimento boa até mesmo para votar, para exercer a cidadania”, concluiu.

porederpcu

Contrato 007/2018

Contrato de prestação de serviços relativos à Segurança do trabalho.

porederpcu

Em plenário, vereador questiona cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades autônomas em Paraguaçu

LEGISLAÇÃO

O sistema tarifário que rege a concessão do serviço de abastecimento e tratamento de água em Paraguaçu está diante de uma nova controvérsia. Na sessão ordinária da Câmara do último dia 27 de agosto, o vereador André Romão Nasser lançou questionamento sobre a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas.

Em termos práticos, o que acontece hoje em Paraguaçu é que, por exemplo, um edifício com 30 salas e apenas um hidrômetro é cobrado com 30 valores mínimos. Uma casa que sirva de residência e ponto comercial, também com apenas um hidrômetro, será cobrada em dois mínimos.

Isso acontece, de acordo com a Coságua, com base no decreto municipal 85, de 22 de dezembro de 1999, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto sanitário de Paraguaçu. O decreto integrou o edital da licitação realizada pelo município naquele ano e vencida pela Coságua. O artigo 78 do regulamento determina que, “para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação”, o que significa que um imóvel que tenha mais de uma finalidade deva pagar por quantas forem estas finalidades.

O vereador André alega, porém, existir uma decisão dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Marco Aurélio Melo e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de determinar que a cobrança deva ser de apenas um mínimo por hidrômetro.

Em seu pronunciamento, o peemedebista enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.


“Como representante da população paraguacuense batalharei pela alteração dessa situação, que vem prejudicando e muito todos nós moradores de Paraguaçu”, afirmou André.