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Atuário de Belo Horizonte analisa situação do Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu

 

 

Atuário Marcílio analisa Funprev (4)

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Custear os sistemas de previdência social é um desafio em quase todos os lugares do mundo. O envelhecimento da população e a elevação na expectativa de vida vêm impondo novos desafios aos gestores públicos, inclusive aqui em Paraguaçu, que tem o seu próprio regime de previdência.

A situação do Funprev foi analisada em detalhes pelo bacharel em Ciências Atuariais Marcílio Nascimento Soares, que atua como consultor de sistemas de previdência. Em apresentação na Câmara no último dia 7 de agosto, ele traçou um panorama realista do Fundo paraguaçuense, alertando para ameaças que podem surgir no futuro do instituto caso algumas medidas corretivas não sejam implementadas no presente.

Falando para os vereadores, Marcílio fez projeções contábeis que indicam que o município teria, mantidas as bases atuais, uma carga de benefícios a conceder a todos os seus funcionários superior a R$ 53 milhões. O cálculo é apenas uma estimativa que leva em consideração o número de usuários do sistema, ativos e inativos, e as reservas atuais do Funprev, que ultrapassam os 12 milhões de reais. A partir desse número e considerando a configuração atual do sistema paraguaçuense, a situação poderia se tornar deficitária no futuro. “O Instituto não está com problemas financeiros, esta não é uma condição imediata. Mas ele pode vir a ter dificuldades financeiras daqui a 30, 40 ou 50 anos”, explicou o técnico.

A solução mais viável para que o Funprev não venha a se tornar deficitário no longo prazo, segundo o consultor, seria uma estratégia denominada segregação de massa, que dividiria os funcionários municipais em dois grupos, separados pela data de ingresso no serviço público. Com uma composição contábil em que as contribuições de um grupo de funcionários mais novos equilibram os benefícios dos inativos, Marcílio argumenta que o balanço financeiro do Fundo seria superavitário, sem contar que o município estaria atendendo inclusive uma exigência do Ministério da Previdência. “Para o funcionário, seja ele contribuinte, aposentado ou pensionista, nada muda. A situação atual, ficando como está, teria como limite crítico aumentar a contribuição de 11% a um patamar superior, para ajudar a equacionar o déficit. Então a forma proposta é exequível, tecnicamente adequada e resolveria o problema do Instituto”, afirmou. Como a adoção do regime de segregação de massa depende da aprovação de lei municipal, a Câmara já está estudando o caso.

Atuário Marcílio analisa Funprev (9) Atuário Marcílio analisa Funprev (3) Atuário Marcílio analisa Funprev (13)

 

 

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Na tribuna livre da Câmara, vereadores e ex-servidores municipais discutem situação financeira da prefeitura

 

 

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O tema que mais tem gerado discussões na política de Paraguaçu ganhou a tribuna livre da Câmara nas duas últimas semanas. A situação financeira da prefeitura — com foco na suposta dívida herdada pela atual administração — foi o centro das discussões entre os vereadores e três profissionais que atuaram na gestão passada, sob o comando do ex-prefeito Gantus Nasser.

Na noite de 20 de agosto a ex-diretora do departamento de Contabilidade e atual secretária municipal de Planejamento, Rosália Maria Ferreira, e o então chefe do controle interno Gilson Porto Prado reafirmaram aquilo que um comunicado publicado no site da prefeitura havia informado: a dívida de R$ 688.348,40 herdada da gestão anterior é real e ainda pode aumentar.

Uma semana depois, o ex-secretário de Planejamento e ex-líder do prefeito na Câmara, Élvio Nasser, enfatizou que a alegação da dívida não passa de picuinha política e que a palavra final será dada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. Enquanto isso, a população segue sem um parecer definitivo sobre as contas do Executivo.

Nos textos abaixo, com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Paraguaçu, a reportagem de A Voz da Cidade destaca os principais trechos das passagens dos servidores pela tribuna livre do Legislativo municipal. Na próxima terça-feira, 3 de setembro, a Câmara deve receber o ex-secretário municipal de Administração, Marco Antônio Gomes de Carvalho, para tratar do mesmo assunto.

 

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A DÍVIDA EXISTE E PODE AUMENTAR

Sabatinados pelos vereadores, Rosália Ferreira e Gilson Prado explicaram de maneira mais detalhada e direta algumas questões que ainda pairam sobre as contas da prefeitura. O principal problema apontado tem base numa divisão contábil que, na interpretação de uma pessoa leiga, soa como contradição. Simplificando: a gestão passada teria fechado o exercício administrativo com sobras financeiras em caixa, mas estas sobras já tinham destinação prévia (são os chamados recursos vinculados, que podem ser utilizados somente para o objetivo a que se propõem, e não para cobrir outras despesas).

A dívida alegada, portanto, diz respeito aos recursos próprios da prefeitura, que não teriam sido suficientes para cobrir os gastos feitos. Em resumo: sobrou recurso vinculado, faltou recurso próprio. Respondendo ao vereador Rafael da Quadra, a secretária Rosália falou sobre isso. “Houve a diferença, então quer dizer que o saldo bancário estava maior que a dívida. Só que a gente tem que pensar numa coisa: existem verbas que são vinculadas. São aquelas de convênio, tem que gastar apenas com convênio; o que é de educação, tem que gastar só com educação; o que é de saúde, gastar só com saúde. O problema foi esse: houve mais despesas de recursos próprios do que o dinheiro que ficou de recursos próprios para serem quitados. Se um convênio é para comprar uma ambulância, ele tem que ser para gastar com a ambulância. Eu não posso pegar esse dinheiro para pagar um recurso próprio”.

Já o vice-presidente Marlon Tomé cobrou mais transparência da gestão pública e admitiu que os vereadores precisam ser mais firmes na fiscalização. Em seguida, ele questionou por que o Executivo não enviou as informações sobre a situação financeira da prefeitura há mais tempo. “Eu acho que vocês devem ter visto como foi o nosso final de ano. Nós trabalhamos sexta-feira direto, no sábado trabalhamos direto, sem almoço sem nada, para tentar fechar o ano. No domingo fomos trabalhar também direto. Tinha fornecedor que sentava em frente a nossa mesa esperando o seu pagamento, que não tinha sido empenhado, e aquele empenho chegando naquela coisa do ‘tem que empenhar, tem que empenhar’. Teve fornecedor que brigou com a gente lá dentro, porque não tinha sido feito pagamento para ele. Aí no dia 31 de dezembro não fomos trabalhar e fiquei sabendo que fizeram pagamento também, mesmo a gente não estando lá foram realizados pagamentos. Quando nós chegamos na terça-feira, dia 2, nós tivemos que refazer tudo de novo”, explicou Rosália.

A secretária salientou que o Executivo continua buscando realizar um levantamento preciso das despesas que ainda precisam ser quitadas, já que até hoje alguns fornecedores procuram a prefeitura para receber pagamentos relativos a serviços prestados na gestão passada, com notas fiscais que nem sequer foram empenhadas. Enquanto esse trabalho não for totalmente concluído, as contas seguem em aberto e a dívida apontada pode ser maior.

 

VARIAÇÕES CONTÁBEIS

No fim do debate, o vereador Selmo Silva confrontou as explicações da secretária lembrando do relatório enviado pelo setor de controle interno do Executivo no mês de março, documento que apresentava números diferentes dos apresentados no comunicado posterior publicado no site da prefeitura. Rosália reafirmou a explicação que tinha dado no início, de que as contas precisam ser analisadas considerando a divisão entre recursos vinculados e recursos próprios.

Selmo também argumentou que existe uma interpretação jurídica que possibilitaria o pagamento dos restos a pagar com a verba do Fundo de Participação dos Municípios repassada em janeiro, que seria referente ao mês anterior, de dezembro. Se assim o for, a dívida alegada seria coberta pelo dinheiro do FPM que chegou no começo deste ano. Seguindo nessa linha de raciocínio, Selmo apresentou um número que inverteria o balanço da prefeitura de deficitário para superavitário. “A utilizar-se essa recomendação haja vista referir-se em verdade a arrecadação realizada no terceiro decênio de dezembro e tendo em vista que o valor recebido pelo município referente à primeira parcela do FPM de janeiro foi de R$ 496.574,41 e que ao refazermos o cálculo apresentado, excluindo as despesas não liquidadas e incluindo a receita acima referendada pelo TCE, podemos verificar claramente a inversão dos resultados, que passa dos R$ 688.348,40 negativos para R$ 294.655,53 positivos”, argumentou o vereador do bloco de oposição.

Independentemente das incertezas que marcaram o debate na tribuna livre, o funcionário Gilson Prado ressaltou a ideia de se valorizar mais o cargo de controlador interno, função que pressupõe grande responsabilidade mas ainda é mal remunerada e pouco valorizada em Paraguaçu. “Para que os trabalhos dentro da prefeitura pudessem ser mais bem feitos e mais fiscalizados, isso depende de um funcionário que seja efetivo. O cargo de controlador hoje na prefeitura é comissionado. Isso tolhe o serviço diante da administração, porque se ele começa a pegar pesado pode ser destituído”, defendeu.

 

 

 

SUPOSTA DÍVIDA É QUESTÃO POLÍTICA

A acusação de que a gestão do prefeito Gantus Nasser teria deixado dívidas ao fim de seu mandato não passa de picuinha política. Foi o que ressaltou Élvio Nasser na tribuna livre da Câmara. Confrontado pelos números apresentados recentemente num comunicado publicado pela prefeitura, o homem forte da administração anterior foi veemente em sua argumentação e disse que a palavra final da questão vai ser dada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. “Então vai ser assim, um fala uma coisa, outro fala outra. Se foi para o Tribunal de Contas, nós vamos deixar o Tribunal de Contas julgar se é a atual administração que tem razão ou é a outra. E quanto a esse negócio de ‘Ah, está aparecendo nota todo dia na prefeitura que não foi paga, falando que está devendo’. Primeira coisa: para uma nota fiscal de uma prefeitura valer, ela tem que ter o número da concorrência — ou, se não houve concorrência, foi dentro de um limite que não precisava de concorrência, tem que ter o número do prévio empenho. Então, se cada um de vocês aí pegar uma nota de R$ 50 mil, leva lá na prefeitura com data do ano passado e fala ‘Ah, a prefeitura ficou me devendo’. Lá não é casa da mãe Joana não”, protestou. “Vai ficar aquele dito e não dito. Eu acho muito mais melhor a administração chegar e falar ‘Olha, gente, realmente não deixou débito, deixou pouco dinheiro’ — se é que acha pouco —, ‘mas eu estou com medo da crise que está entrando para o país, então não vou fazer a festa esse ano’. É muito mais bonito! Acabou, gente. É isso que tem que ser. Agora, se estava tão ruim a situação, como é que no dia 5 de janeiro foi pago o salário dos funcionários? Fez milagre? O dinheiro brotou?”, inquiriu Élvio.

O ex-líder do prefeito na Câmara cobrou da atual administração a continuidade de um projeto que ele considera importante do ponto de vista social: o andamento de um suposto loteamento que, segundo ele, estaria bem encaminhado burocraticamente e poderia beneficiar cerca de 600 pessoas em Paraguaçu. A mesma postura foi adotada quanto à escolinha Zico 10.

Em resposta a questionamentos do vereador Selmo Silva, o peemedebista garantiu que os documentos solicitados pela equipe de transição foram disponibilizados ainda no final do ano passado. Sobre a decisão de alugar carros para uso do Executivo, Élvio defendeu a medida como sendo uma forma de economia para os cofres públicos, alegando que os custos com manutenção oneram a posse de veículos.

 

BANCO DO BRASIL, COHAB E DOM BOSCO TAMBÉM NA PAUTA

A reativação do Banco do Brasil também entrou na pauta, tópico em que o ex-secretário lamentou a suposta falta de boa vontade do atual prefeito em ceder a sede da prefeitura para servir ao banco.

Quanto à falta de merenda escolar verificada no começo deste ano, Élvio criticou a demora da atual administração em promover a licitação para a aquisição dos alimentos. “Lógico que não ficou merenda para todas as escolas, porque elas entram em férias. O prefeito não pode deixar nas férias de dezembro e janeiro, porque vai perder a merenda escolar. Mas vamos pôr que não tivesse deixado nada. A obrigação da administração atual é fazer a licitação e comprar. Eles têm 15 dias para fazer a licitação. Vamos supor que entrou no primeiro dia e não deu. Depois de dez, quinze dias que ele tivesse, ele fazia a licitação e no dia 30 de janeiro a merenda estava sendo entregue e já estava aí na prefeitura. Agora por que só fizeram em março a licitação para a merenda escolar, mandando aluno levar de casa?”.

No caso da pendência que ainda mantém a quadra esportiva da Cohab interditada, Élvio revelou que houve um erro de cálculo de engenharia da prefeitura e demora na execução do serviço por parte da empreiteira, mas que o próprio Executivo pode concluir a reforma com um aporte de R$ 20 mil a R$ 30 mil. Perguntado sobre o projeto não concluído de revitalização paisagística da Avenida Dom Bosco, o peemedebista também creditou o problema à impossibilidade de liberação de verbas no período eleitoral, mas não se furtou a criticar a postura da atual gestão em abandonar as palmeiras já plantadas.

 

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Projeto aprovado na Câmara regulariza situação dos PSFs em Paraguaçu

 

Um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara no último dia 6 de agosto preencheu uma lacuna que pairava sobre o trabalho das unidades de Programa Saúde da Família em Paraguaçu. Ativos há quase dez anos no município, os PSFs não possuíam uma regulamentação na esfera municipal que disciplinasse suas atribuições e listasse os cargos existentes vinculados ao programa. Com a votação na Câmara, a situação fica devidamente regularizada.
Os PSFs passaram a ter suas funções bem estabelecidas pela matéria, que em breve vai ser promulgada e se tornar uma nova lei municipal. De acordo com o texto original do projeto, a equipe de atenção básica à saúde é composta por médico, técnico em enfermagem, agente de combate às endemias, agente comunitário de saúde, entre outros, todos eles exercendo uma carga horária de 40 horas semanais, com exceção dos médicos, que podem ter uma tabela mais flexível em condições especiais.
A matéria lista em detalhes também as tarefas do PSF, distintas em 19 itens que contemplam, por exemplo, o diagnóstico, a programação e a implementação das atividades segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais frequentes; a prática do cuidado familiar ampliado; e busca e notificação de doenças.
Em seguida, especificam-se separadamente as funções de cada cargo da equipe básica de saúde e levanta-se o número exato de funcionários que devem servir à demanda atual das unidades de PSF existentes no município. São 60 os cargos mencionados: cinco médicos, cinco enfermeiros, cinco técnicos em Enfermagem, 12 agentes de combate às endemias e 33 agentes comunitários, todos com uma remuneração mensal também já estipulada pelo projeto.

Vagas a preencher
É valido frisar que o pressuposto básico do projeto é apenas regularizar a atuação dos PSFs em nível municipal mesmo. Mas a informação do Executivo é que alguns dos 60 cargos listados na estrutura de atendimento de saúde estão vagos, e devem ser preenchidos em breve.

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Cobertura da quadra da Cohab passa por reparos, mas praça esportiva segue inativa por tempo indeterminado

A situação da quadra da Cohab segue indefinida. Mas na última quinzena uma boa notícia trouxe novas expectativas com relação ao caso. A empresa contratada para conduzir a cobertura da praça esportiva concordou em fazer reparos no serviço que havia executado no local e os trabalhos já foram finalizados na sexta-feira passada.

A medida era necessária para que o andamento da obra possa ser retomado, já que o dinheiro liberado pela Setop (Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas), tem como objeto exclusivamente a cobertura da quadra, e não reparos de outra natureza. A empresa MJ Ribeiro, da cidade de Arcos, enviou funcionários que cuidaram de sanar as irregularidades apontadas em laudos técnicos elaborados pela Setop e por empresas contratadas pela prefeitura.

As pendências relacionadas à quadra já haviam sido tema de um pronunciamento do secretário municipal de Esporte e Lazer na tribuna livre da Câmara na noite de 2 de julho. Sem esconder suas preocupações, Sydney Paulo da Silva descreveu as ações de sua pasta e revelou informações indesejáveis: de acordo com especialistas, a cobertura instalada na quadra corre risco de desabamento e o município pode perder o dinheiro destinado pelo convênio.

 

VISITA IN LOCO

Na tarde de 31 de julho, uma comitiva formada pelo prefeito Evandro Bueno, o vice-prefeito Netinho, o presidente da Câmara, Professor Rafael e o secretário Sydney acompanhou o trabalho, que se encarregou de refazer e solidificar as bases dos pilares da cobertura, colocar cabos de aço extensores ligando pilares opostos, instalar barras horizontais de sustentação, entre outras intervenções.

A partir de agora, a esperança é que a quadra esteja apta a ter concluído ao menos o projeto de cobertura, cujo convênio tem vigência até o final deste ano. Mesmo que se consiga vencer os entraves burocráticos, porém, ainda há muito o que fazer, como reformar toda a estrutura física do complexo, recuperar o piso e suas demarcações; compor alambrados e arquibancadas; instalar novo sistema de iluminação, reformar os vestiários, o banheiro público e a sala dos professores; construir um novo pórtico de entrada; instalar novas balizas para futsal, postes e estrutura de voleibol e tabelas de basquete.

A avaliação realista, portanto, é que os atletas paraguaçuenses vão continuar sem atuar na quadra da Cohab por um bom tempo.

 

Obras reparo cobertura Quadra da Cohab (5)

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Obras reparo cobertura Quadra da Cohab (19)

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Taxista cobra medidas mais severas relacionadas à comercialização de bebidas alcoólicas no terminal rodoviário

 

Leandro da Silva se pronunciou na tribuna livre durante a sessão ordinária semanal

Leandro da Silva se pronunciou na tribuna livre durante a sessão ordinária semanal

As más condições de convivência no terminal rodoviário de Paraguaçu continuam um problema sem solução. Em função disso, o caso gerou reivindicações na Câmara.Na noite de 17 de julho, o taxista Leandro da Silva se pronunciou na tribuna livre durante a sessão ordinária semanal. Ele se queixou do grande número de pedintes que circulam pela região e cobrou providências no sentido de restringir a comercialização de bebidas alcoólicas no terminal.

“Venho hoje aqui a esta Casa pedir encarecidamente que vocês votem uma lei que proíba a venda de bebida alcoólica na rodoviária. Aquele terminal não está tendo condições do povo chegar ali para pegar um táxi, parar na pastelaria para comer um salgado. Porque é você chegar, em cinco minutos já chegam cinco ou seis pessoas pedindo 50 centavos a um real. Isso várias pessoas já tive muitas reclamações. Então a gente está se sentindo desvalorizado, estamos saindo no prejuízo nesse sentido”.

Os vereadores esclareceram que medidas desta natureza já estão sendo examinadas pelos vereadores e demais autoridades do município. O tema, inclusive, foi motivo de uma reunião entre os edis, o comandante da Polícia Militar e o promotor de Justiça no último mês de maio.

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Com três emendas, vereadores aprovam projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

 

Paraguaçu já tem um plano de gastos públicos para o ano que vem, depois que os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. A matéria lista todos os tópicos que podem vir a gerar investimentos da administração municipal e foi amplamente discutida pela comunidade.

A votação aconteceu em dois turnos, nas noites de 25 de junho e 17 de julho. Antes disso, uma audiência pública com grande participação popular e outros encontros haviam promovido um debate sobre o tema, incorporando diversas sugestões da população.

A discussão da LDO para 2014 gerou a participação mais efetiva dos cidadãos de Paraguaçu desde que a Câmara passou a discutir publicamente o projeto, em 2009. Além da audiência específica sobre o tema, o debate incluiu propostas definidas em encontros como a mobilização pelo Dia Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Conferência das Cidades, ambas realizadas no mês de maio.Durante toda a tramitação da matéria, a página da Câmara na internet também esteve aberta para críticas e sugestões à lei.

Com base em toda essa interação com os cidadãos, os vereadores formalizaram três emendas ao projeto original.

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Projeto aprovado na Câmara libera dotação orçamentária para construção de nova unidade de saúde em Paraguaçu

 

As críticas ao sistema de saúde são recorrentes em Paraguaçu, como acontece em quase todo o país. Mas uma novidade deve amenizar os problemas no nosso município. A Câmara aprovou por unanimidade na última terça-feira, 23 de julho, um projeto de lei que autoriza o Executivo a criar uma dotação orçamentária específica para a construção de uma nova unidade de atendimento de saúde.

A matéria teve de ser apreciada pelos vereadores porque Paraguaçu foi contemplada, ainda no final do ano passado, pelo programa “Saúde em casa”, do governo estadual, mas não havia previsão no orçamento deste ano para utilizar o dinheiro destinado a esse fim.

A previsão é que seja investido R$ 1 milhão no novo posto de saúde, a ser construído num terreno do patrimônio municipal localizado no Loteamento Dona Zilda. O montante total ainda não está à disposição da prefeitura, já que a verba vai sendo liberada pela secretaria estadual de Saúde à medida que a obra for se desenvolvendo. Ainda não há data definida para o início do empreendimento.

“Esse convênio foi assinado no dia 17 de dezembro de 2012. Nós já tínhamos votado a LOA [Lei Orçamentária Anual] naquela época, então o projeto é simplesmente para regularizar um termo de compromisso que foi celebrado entre o município de Paraguaçu, a secretaria municipal de Saúde e o estado”, explicou o vereador Selmo Silva.  “É um projeto de grande importância para o nosso município. Trata-se de uma verba bastante representativa para a construção de um posto de saúde, o que vai melhorar significativamente esse setor”, analisou o democrata e líder do prefeito na Câmara, José Maria Ramos.

 

O que é o Saúde em Casa?

O Saúde em Casa foi lançado em abril de 2005 com o objetivo de ampliar e fortalecer o PSF (Programa Saúde da Família), estruturado a partir de equipes multiprofissionais que atuam em Unidades Básicas de Saúde. Essas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias. Os recursos do Saúde em Casa podem ser aplicados na qualificação de pessoal, obras em postos de saúde, compra de equipamentos médicos e de material de consumo. As prioridades são a promoção da saúde e a prevenção de doenças — nesse sentido, o PSF é um importante aliado na concretização das metas estabelecidas pelo governo estadual para garantir mais saúde e qualidade de vida. As principais metas são a redução do número de internações hospitalares, a redução da mortalidade materna e infantil e a cobertura vacinal de 95% da população infantil.

 

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Cercadas de irregularidades, obras de cobertura da quadra da Cohab seguem paradas e estrutura levantada corre risco de desabamento

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Uma das praças esportivas mais tradicionais de Paraguaçu vive dias de indefinição. A quadra da Cohab está parada desde que tiveram início as obras de cobertura, que acabaram gerando uma pendência até agora não resolvida. O caso foi explicado em detalhes pelo secretário municipal de Esporte e Lazer, Sydney Paulo da Silva, em pronunciamento na tribuna livre da Câmara na noite de 2 de julho. Cidão descreveu as ações de sua pasta desde que assumiu e revelou laudos técnicos que garantem: a estrutura de cobertura instalada no local corre sérios riscos de desabamento.

Ninguém questionava a necessidade de levar adiante a cobertura do Centro Esportivo Dr. Marcus Vinicius Ribeiro Dias, à Rua José Plácido de Carvalho. Mas o que se mostrava um avanço indiscutível tornou-se um grande problema. Há mais de dois anos a comunidade não pode usufruir do espaço, que antes servia aos atletas e também aos alunos da Escola Professor José Augusto, que foram obrigados a improvisar as aulas de Educação Física num pequeno pátio do próprio colégio.

E pelo que se observou da fala do secretário, o imbróglio está longe de um final feliz. Em todo este período em que a quadra permanece inativa, pouco se avançou para que ela se tornasse um espaço moderno e apropriado para a prática esportiva. O quadro atual, por exemplo, exige as seguintes intervenções: reforma de toda a estrutura física do complexo; recuperação do piso e suas demarcações; composição de alambrados e arquibancadas; instalação de novo sistema de iluminação; reforma dos vestiários, do banheiro público e da sala dos professores; projeção e construção do novo pórtico de entrada; instalação de novas balizas para futsal, postes e estrutura de voleibol e tabelas de basquete.

Como se não bastasse, a situação é ainda mais grave porque as obras já implementadas no centro não foram bem executadas. É o que verificou uma inspeção do Executivo realizada no final de janeiro deste ano, quando foram apontadas três irregularidades básicas: a coluna de sustentação apoiada na laje do banheiro é inadequada; a sustentação dos pés das colunas da cobertura está à mostra; e a coluna de sustentação fixada na arquibancada não tem a profundidade necessária.

 

IRREGULARIDADES E RISCO DE PREJUÍZO

O caso chamou tanta atenção que a secretaria de Esporte solicitou formalmente uma vistoria técnica da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas, órgão que liberou a verba para a cobertura da quadra ainda na gestão anterior. No dia 4 de abril um engenheiro do Departamento de Obras Públicas veio a Paraguaçu a fim de analisar a quadra. O laudo por ele elaborado foi divulgado 20 dias depois, com uma conclusão preocupante: considerando as diversas irregularidades no processo de construção da cobertura metálica, o documento sugere a contratação de um engenheiro especialista para elaborar um plano de correção da obra.

Não satisfeita, a secretaria solicita a contratação de uma empresa de consultoria, que enviou um profissional no dia 13 de maio. O parecer da ATR é semelhante: de todos os itens analisados, 80% não atenderam os requisitos técnicos das normas regulamentadoras da ABNT, evidenciando que a cobertura metálica da quadra apresenta condições potenciais de desabamento.

O Executivo recorreu então à Ambasp, que apresenta um novo laudo no dia 27 de maio, em que recomenda a interdição do local e a elaboração de um projeto completo de reestruturação para a cobertura da quadra. Outro laudo, da empresa Sebastião Gabriel Lemos de Faria, é apresentado no dia 6 de junho, e também defende a interdição, já que a cobertura pode ruir devido a problemas de fundação ou por ações externas, como chuvas fortes e vendavais.

Diante das fartas evidências dos perigos a que se submeteriam os paraguaçuenses caso a obra seguisse adiante, todos os laudos produzidos foram entregues à Superintendência de Coordenação Técnica da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas. Enquanto as respostas não chegam, o dinheiro que restou do convênio está bloqueado, já que o objeto da parceria só permite que a verba seja utilizada para a cobertura, e não para reparos de outra natureza. “Como o convênio termina no final de 2013, é importante esclarecer algumas coisas. Primeiro, existe na conta do município R$ 40 mil que estão depositados referentes ao convênio. O município não pode usar um tostão para tentar fazer qualquer ação na quadra, porque o objeto do convênio é ‘cobertura de quadras’. No período de construção da quadra, foi pedido mais um valor para que se pudesse concluir a obra, mas o Setop não autorizou a anuência desse aditivo”, destacou Cidão. “Então o município corre o risco, além de ter que resolver esse problema, de devolver os R$ 40 mil que estão depositados em conta e mais R$ 40 mil utilizados sem a anuência do Setop”, lamentou.

 

CAMINHO PODE SER A JUSTIÇA

Enquanto não surgem soluções definitivas no horizonte, a secretaria de Esporte se movimenta para tentar contornar o problema. Nesse sentido, Cidão antecipou quais serão os próximos passos. “A nossa próxima ação foi entrar em contato com a empresa, para que ela pudesse vir corrigir as irregularidades e acertar aquilo que o laudo aponta. Se ela não vier, nós tomaremos outro caminho, que seria notificá-la. Se a notificação não der resultado, uma ação judicial”, definiu. “Todas as ações têm que seguir um procedimento. Eu não posso sair esbravejando, xingando. Tem que ter respaldo jurídico e tem que ter respaldo junto aos termos do convênio assinado. Não importa se ele foi assinado na legislatura passada. Hoje, a responsabilidade dessa quadra é do município de Paraguaçu e da empresa que prestou o serviço. Então a responsabilidade é nossa, não só do Executivo, mas do Legislativo, que vai ter que fiscalizar”, exclamou ele.

No fim da apresentação, o secretário respondeu a questões dos vereadores, que buscaram, entre outros esclarecimentos, identificar a fonte dos equívocos na condução da obra. Cidão evitou apontar culpados, mas argumentou que os laudos indicam falhas na execução do serviço, uma vez que o projeto apresentado previamente seria adequado. De qualquer maneira, o caso está sob análise da secretaria estadual de Obras e pode vir a ser analisado pelo Ministério Público.

 

Cronologia do caos

A quadra da Cohab começou a ser reformada em 2011, mas o fim das obras virou lenda. Desde que assumiu o cargo, o novo secretário está às voltas com os entraves burocráticos de uma empreitada complicada. Confira o passo a passo do caso em 2013.

 

21 de janeiro

Uma visita da secretaria de Esportes constata o quadro caótico em que se encontra a quadra: o espaço está sujo e é frequentado por moradores de rua e usuários de drogas, além das crianças que entram e correm riscos numa obra não concluída. A situação é reportada ao comando do Executivo.

 

29 de janeiro

Um ofício da secretaria de Esportes aponta três problemas fundamentais: a coluna de sustentação apoiada na laje do banheiro é inadequada; a sustentação dos pés das colunas da cobertura está à mostra; e a coluna de sustentação fixada na arquibancada não tem a profundidade necessária.

 

4 de abril

Atendendo solicitação da prefeitura, um engenheiro do Departamento de Obras Públicas do estado vem a Paraguaçu e examina as instalações. Vinte dias depois o profissional conclui relatório em que registra diversas irregularidades e sugere a contratação de um especialista para elaborar estudos de correção.

 

13 de maio

Contratada pela prefeitura, a empresa ATR Consultoria e Serviços vistoria o local e, quatro dias depois, constata: de todos os itens analisados, 80% não atenderam os requisitos técnicos das normas regulamentadoras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), de tal maneira que a cobertura metálica da quadra apresenta condições potenciais de desabamento.

 

23 de maio

Nova vistoria, agora da Ambasp, recomenda a interdição da quadra e a elaboração de um projeto completo de reestruturação.

 

6 de junho

Também contratada pela prefeitura, a empresa Sebastião Gabriel Lemos de Faria confirma integralmente a recomendação anterior, da Ambasp, e ressalta o risco de desabamento devido às fundações inadequadas e a ameaças da natureza.

 

18 de junho

Todos os laudos produzidos são enviados à Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas, órgão que liberou a verba para a reforma da quadra. O Executivo de Paraguaçu agora aguarda o posicionamento.

 

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Em evento inédito na cidade, Paraguaçu discute rumos da cultura em conferência municipal

 

Paraguaçu deu um passo inicial importante para organizar um sistema integrado de política de cultura na última quarta-feira, 10 de julho, quando a Câmara sediou a Conferência Municipal de Cultura. Inédito no município, o evento analisou as potencialidades da cidade nesse campo e estabeleceu caminhos formais para avançar. Realizada em etapas (municipais, estaduais e federal), a conferência é um mecanismo de organização das demandas culturais que funciona como um encontro entre o poder público e a sociedade civil a fim de avaliar as políticas culturais, examinar a conjuntura cultural e propor diretrizes para a definição de um plano de cultura.

Sob o tema “Uma política de estado para a cultura: desafios do sistema municipal de cultura”, dezenas de cidadãos participaram ativamente do processo de discussão e oficializaram, por votação democrática, a adesão de Paraguaçu ao Sistema Nacional de Cultura. Além disso, o público foi dividido em quatro grupos de trabalho, que elaboraram propostas de melhoria para a cidade a ser encaminhadas para a conferência estadual, quando Paraguaçu será representada pelos delegados eleitos Eliza Helena Silva Dias, Sandro Adauto Palhão e Gilmara Aparecida de Carvalho.

 

TEMPO DE MUDANÇAS

Reunindo as principais autoridades do município, o encontro registrou um esforço concentrado de pensar a cultura como um conceito mais amplo e integrado às demais instâncias da sociedade. Responsável pelo discurso de abertura, a secretária de Educação e Cultura destacou a necessidade de estabelecer novos paradigmas em Paraguaçu. “É importante que o município se organize, articule, proponha e delibere sobre as expressões culturais aqui existentes. Este é o primeiro passo. Ainda temos muito o que caminhar”, ponderou Eliza Helena Silva Dias. “Durante muitos anos a cultura sempre aparece junto com a educação, mas a educação não deixa espaço para as novas tarefas. Então a cultura sempre andou meio de lado. Mas esses tempos mudaram”, complementou.

Uma das idealizadoras, organizadoras e moderadoras da conferência, a professora e pró-reitora da Unifal Maria de Fátima Santanna alertou sobre os riscos da falta de preservação e valorização dos bens culturais. “Não é difícil perceber o quanto a cidade de Paraguaçu é rica em manifestações, produtos e equipamentos culturais, mas estamos perdendo essa riqueza. Temos que valorizar mais”, argumentou, para enfatizar em seguida a necessidade de se desenvolver um planejamento mais amplo para o setor. “Nós temos que construir para o município um plano de cultura. Isso é fundamental. Esse plano é decenal e ultrapassa mandatos. Precisamos decidir o que queremos para Paraguaçu nos próximos dez anos. E vai haver uma lei para garantir a implantação e o acontecimento desse plano”, explicou.

Ao longo da programação, a conferência registrou ainda apresentações musicais do tradicional grupo das pastorinhas e de Casquídeo e José Renato Fressato, além de um número de dança de David e Giselle Castilho.

 

 

As propostas definidas pela conferência

Grupo 1: Implementação do Sistema Municipal de Cultura

  • Adesão ao Sistema Nacional de Cultura
  • Criação de uma secretaria de cultura independente
  • Criação de um conselho municipal de políticas culturais

 

Grupo 2: Produção simbólica e diversidade cultural

  • Capacitar professores de escolas públicas e privadas
  • Promover cursos e palestras sobre temas ligados à cultura
  • Fomentar espaços de uso de tecnologia
  • Abrir espaços para discussão cultural
  • Investir em recursos humanos para a futura secretaria de cultura
  • Promover trabalhos inter-setoriais com foco na cultura
  • Definir porcentagem de recursos dos royalties de Furnas para a cultura

 

Grupo 3: Cidadania e direitos culturais

  • Utilizar melhor equipamentos culturais já existentes
  • Criar oficinas sistemáticas para manifestações culturais já existentes
  • Criar mecanismos de divulgação eficiente dos eventos
  • Utilizar os equipamentos culturais junto com o sistema educacional
  • Viabilizar maior acessibilidade aos equipamentos culturais

 

Grupo 4: Cultura como desenvolvimento sustentável

  • Criação de um centro cultural
  • Melhoria de infraestrutura para iniciativas culturais
  • Capacitação em gestão cultural para profissionalização do segmento
  • Valorização dos profissionais ligados à cultura do município
  • Fortalecimento de ações relacionados ao marolo

 

Para entender o Sistema Nacional de Cultura

O SNC é um conjunto de instrumentos que aproxima a sociedade civil dos entes federativos de governo, incluindo União, estados e municípios, por meio do qual as leis, normas e procedimentos pactuados definem como os seus componentes interagem. Resumindo, o sistema é composto de partes interligadas entre si que supõem um modelo de gestão sólido e participativo. Com uma ou outra variação, são cinco as engrenagens do sistema: a secretaria municipal de cultura, como órgão gestor e executor das políticas; o conselho municipal de política cultural, com funções consultivas e deliberativas; a conferência de cultura, como reunião em que se colhem propostas e sugestões para o setor; o plano de cultura, instrumento de gestão de médio e longo prazo com estratégias definidas, prazos estipulados e indicação de recursos disponíveis; e o sistema de financiamento à cultura, que examina e capta os fundos para incentivo a programas, projetos e ações culturais.

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Conferência de Cultura 2013 (26) Conferência de Cultura 2013 (22) Conferência de Cultura 2013 (12) Conferência de Cultura 2013 (2) Conferência de Cultura 2013 (40)

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1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARAGUAÇU

 

As conferências de cultura são uma oportunidade ímpar para que a sociedade civil e os governos, juntos, avaliem as políticas culturais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e façam propostas para seu aperfeiçoamento.
A primeira providência da atual gestão do Ministério da Cultura foi implantar, sob a orientação da Presidência da República, um processo de planejamento interno no qual foram definidas a missão e as diretrizes estratégicas do Ministério, com foco na prestação de serviços de qualidade para a sociedade brasileira. Tendo como ponto de partida a Constituição Federal e documentos do governo definiu-se como missão do MinC – GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS CULTURAIS. Para tanto, a política cultural deve inserir-se na POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INCLUSÃO SOCIAL implantada pelo governo federal.

A Emenda Constitucional que deu origem ao artigo do 216-A da Constituição Brasileira, promulgada em novembro de 2012, inseriu o SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC) no ordenamento jurídico maior do país e deu concretude à proposta mais votada na II Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2010.

O Sistema Nacional de Cultura – SNC –é um conjunto que reúne a sociedade civil e os entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com seus respectivos Sistemas de Cultura.  As leis, normas e procedimentos pactuados definem como interagem os seus componentes.  A Política Nacional de Cultura e o Modelo de Gestão Compartilhada se constituem nas propriedades específicas quecaracterizam o sistema.

O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA é, portanto, um conjunto de partes interligadas que interagem entre si e propõe um modelo de gestão, com os seguintes componentes:

1. Órgão Gestor da Cultura (Secretaria de Cultura): É a instituição pública responsável pela coordenação do Sistema de Cultura e pela execução das políticas da área cultural no município.

2. Conselho Municipal de Política Cultural: trata-se de uma Instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

O Conselho deve ter na sua composição pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.

3.Conferência de Cultura  É a reunião realizada periodicamente entre o Poder Público e a Sociedade Civil, convocada pelo Poder Executivo encarregada de :
avaliar as políticas culturais
analisar a conjuntura cultural
propor diretrizes para o Plano de Cultura.

4.Plano de Cultura Instrumento de gestão de médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo. O Plano estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação. A partir das diretrizes definidas pela Conferência de Cultura, que deve contar com ampla participação da sociedade. O Plano é elaborado pelo órgão gestor com a colaboração do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo. Os planos nacional, estaduais e municipais devem ter correspondência entre sie ser encaminhados pelo Executivo para aprovação dos respectivos Poderes Legislativos ( no caso do município a Câmara de Vereadores), a fim de que, transformados em leis, adquiram a estabilidade de políticas de Estado.

5. Sistema de Financiamento à Cultura: Conjunto dos instrumentos de financiamento público da cultura, tanto para as atividades desenvolvidas pelo Estado, como para apoio e incentivo a programas, projetos e ações culturais realizadas pela Sociedade. Podem ser de quatro tipos:
Orçamento Público, Fundos, Incentivo Fiscal e Investimento (reembolsável)

Considerando o que acima foi exposto, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;a Universidade Federal de Alfenas, por meio da Pró-Reitoria de Extensão; o Projeto “Marolo: um fruto, várias ideias!” ea Câmara Municipal de Vereadores convidam osrepresentantes dos segmentos de ARTE POPULAR, FOLCLORE E ARTESANATO; AUDIOVISUAL E NOVAS MÍDIAS; DANÇA E CIRCO; DESIGN E MODA; ENTIDADES DE TRABALHADORES E EMPRESARIAIS; LITERATURA, LIVRO E LEITURA; MUSEU E ARTES VISUAIS; MÚSICA; PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO; TEATRO; PRODUTORES CULTURAIS E PESSOAS INTERESSADAS EM CULTURA  a participarem da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Paraguaçu com o tema: “UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA”,a ser realizada no dia 10 de julho de 2013, às 19 horas na Câmara Municipal de Paraguaçu, situada na Rua José Bueno, 20 – Centro.

Nesta conferência discutiremos os rumos e a atual situação das ações culturais no município,além da discussão sobre a provável adesão do nosso município ao SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC).

PROGRAMAÇÃO:
. 18h – Credenciamento
. 19h – Abertura Solene e apresentação do Grupo de Pastorinhas
. 19h30min – Leitura do Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura de
Paraguaçu
. 20h – Apresentação dos Temas dos Grupos de Trabalho
. 20h30min – Divisão dos Grupos de Trabalho
. 21h30min – Plenária para aprovação das propostas e eleição dos delegados
. 22 h – Encerramento com apresentação musical: Zé Renato &Casquídeo

CONTAMOS COM SUA VALIOSA PARTICIPAÇÃO NA CONDUÇÃO DE NOVOS RUMOS PARAA CULTURA EM NOSSO MUNICÍPIO.

COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL:
Eliza Helena Silva Dias – Secretária Municipal de Educação e Cultura
Maria de Fátima Sant’Anna – Pró-Reitora de Extensão (UNIFAL – MG)
Nildo Antônio de Paiva – Representante do Poder Legislativo
Gilmara Aparecida de Carvalho – Projeto “Marolo: um fruto, várias ideias!”
Sandro Adauto Palhão – Projeto “Marolo: um fruto, várias ideias!”
Tânia Cristina Gonçalves – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
OBSERVAÇÃO: Ressalta-se que a realização da Conferencia é um dos elementos constitutivos do SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC).

 

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE CULTURA DE PARAGUAÇU

Paraguaçu realiza etapa municipal da Conferência Nacional da Educação –CONAE 2014

 

Professores, pais, alunos e autoridades participaram na tarde dessa quarta-feira (19), da Conferência Nacional da Educação – CONAE Municipal que aconteceu na escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho.

A solenidade de abertura da Conferência contou com uma apresentação do Coral da Escola Municipal Professor José Augusto (organizado pela Secretária Maria Aparecida Taglialegna Andrade), em seguida a Secretária de Educação, Eliza Helena Silva Dias apresentou o Regimento Interno da Conferência e separou os participantes em 7 Eixos Temáticos para serem discutidos e apresentados.

Eixos Temáticos
Eixo I – O PNE e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação.
Eixo II – Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão e Direitos Humanos.
Eixo III – Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: Cultura, Ciência, Tecnologia, Saúde e Maio Ambiente.
Eixo IV – Qualidade da Educação: Democratização do Acesso, Permanência, Avaliação, l Condições de Participação e Aprendizagem.
Eixo V – Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social.
Eixo VI – Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condições de Trabalho.
Eixo VII – Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos.
Ao final os itens foram socializados em uma Plenária e também foi feita uma eleição para eleger os representantes do município na Etapa Micro Regional.

Fonte:http://www.paraguacu.mg.gov.br/educacao.html