Câmara aprova projeto que autoriza abertura de crédito para a realização da primeira Feira do Terno de Paraguaçu
EVENTO INÉDITO
Uma novidade importante para o calendário de eventos de Paraguaçu passou pelo crivo dos vereadores na sessão ordinária do último dia 6 de março. A Câmara aprovou uma proposta do Executivo que cria condições para a realização da primeira edição da Feira do Terno.
Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o projeto de lei 008/2017 autoriza o Executivo a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 120 mil. A medida visa criar uma dotação orçamentária nova, com dinheiro vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Departamento de Comercio, Indústria e Turismo.
O crédito especial será utilizado como fonte de recursos para custear as despesas com a realização do evento que há muito é aguardado na cidade. Na justificativa anexada ao projeto de lei e assinada pelo prefeito José Tibúrcio do Prado Neto, o Executivo afirma que a primeira edição da Feira do Terno está programada para os dias 29 e 30 de abril e consistirá num balcão de negócios para divulgar o trabalho das empresas paraguaçuenses do setor e atrair a atenção de canais de mídia e de compradores.
De acordo com o texto, a feira terá a participação do Sebrae, da Aciap e de outros colaboradores, trabalhando o objetivo de tornar Paraguaçu a capital nacional do terno, já que a cidade vem se firmando como um polo de facção e confecção de roupa social masculina.
AVALIAÇÃO EM PLENÁRIO
Para os vereadores, a proposta vai representar benefícios para toda a cidade. Na votação em plenário, Pastor João, Wander do Jovino e Marquinho Trovador afirmaram que a Feira do Terno deve trazer movimentação financeira e estimular a geração de empregos na cidade, enquanto Claudiney Teté lembrou que o tema já era uma reivindicação da legislatura anterior.
Vereadores apontam ilegalidade e projeto que propunha reestruturação da tarifa de água em Paraguaçu é arquivado
REJEITADO
Com o auditório lotado e uma sessão diversas vezes marcada pelas manifestações de protesto da população, a Câmara rejeitou na última segunda-feira, 6 de março, o projeto de lei que propunha a reestruturação do sistema de tarifas de água e a criação da chamada tarifa social em Paraguaçu.
De autoria do Executivo, a matéria estabelecia a faixa de consumo igual ou inferior a 10 metros cúbicos mensais como sendo a da tarifa social, ainda que não tornasse explícitos os critérios pelos quais os consumidores se enquadrariam no benefício — já que a própria justificativa do projeto dava a entender que a tarifa social atingiria 487 contribuintes, pouco mais de 6% dos 7.254 totais.
Apesar de toda a controvérsia gerada pela proposta, que reduziria o valor das contas de quem consumisse menos de 7 metros cúbicos mensais e aumentaria o valor dos demais contribuintes, o projeto 007/2017 nem chegou a ser votado em plenário. Como toda matéria em tramitação no Legislativo, o projeto passou pelo crivo das comissões parlamentares, incluindo a Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação Final, que sugeriu o arquivamento da matéria por vício de ilegalidade.
Composta pelos vereadores André Nasser, Luizinho da Samantha e Wander do Jovino, a comissão apresentou parecer em que ressalta o descompasso entre os dois artigos do projeto e as planilhas enviadas em anexo. Um trecho do parecer questiona: “Apesar do Artigo 1º do projeto mencionar que o contribuinte que consumir de 0 a 10 metros cúbicos estará enquadrado na chamada ‘tarifa social’, a justificativa do Executivo fala em 487 contribuintes beneficiados. Ora, como se pode saber o número exato de beneficiados se o Artigo 1º do projeto esclarece que tudo dependerá do consumo? Qual o critério utilizado pelo Poder Executivo para definir os 487 beneficiados? Tais informações não constam no projeto”.
SIM AO PARECER
Dado o tom do parecer, os vereadores optaram por acatar suas recomendações e, por unanimidade, decidiram arquivar o projeto de lei 007/2017. Entre os que externaram sua posição, Pastor João afirmou que nenhum vereador havia se mostrado favorável ao projeto desde o início, porque isso seria prejudicial para o povo e para os próprios parlamentares.
Já Claudiney Teté criticou veementemente a iniciativa proposta da reestruturação das tarifas de água e relembrou que ao longo do último mandato acolheu inúmeras reclamações sobre o serviço de abastecimento e saneamento em Paraguaçu.
Ao final da votação que oficializou o arquivamento da matéria, o público presente comemorou a decisão do plenário. Com o desfecho, as tarifas da Coságua continuam exatamente como são cobradas atualmente.
AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 003/2017
Entrega do jornal Tribuna Livre
AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 002/2017
Autoriza a realização de curso de oratória
Em tramitação na Câmara, projeto de lei de autoria do Executivo propõe reestruturação do sistema de tarifas cobradas pela Coságua
Um projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal tocou num dos pontos mais delicados da política local. Apresentada na sessão ordinária do último dia 13 de fevereiro, a matéria propõe a reestruturação do sistema tarifário cobrado pela Coságua e autoriza a criação da chamada tarifa social em Paraguaçu.
O benefício, de acordo com o texto original da proposta, é destinado a contribuintes que consumam até 10 metros cúbicos por mês, o que representa 10 mil litros por residência. Ao criar uma nova faixa tarifária, no entanto, o projeto apresenta tabelas em que não há diferenciação entre as categorias residencial e residencial tarifa social. Não está claro, portanto, quais são os critérios para enquadrar um consumidor entre os possíveis beneficiados, apesar de a justificativa assinada pelo prefeito mencionar os “consumidores de baixa renda e baixo consumo”.
A justificativa, aliás, complementa algumas informações ao explicar que a nova tarifa social atingiria 487 dos 7.254 contribuintes cadastrados na Coságua, isto é, 6,67% do total. O objetivo, segundo o texto, é induzir a redução de consumo e dá a entender, ainda que não claramente, que o valor do metro cúbico para quem não estiver no patamar da tarifa social vai aumentar, assim como seria reduzida a quantidade de água para o consumo mínimo.
MOBILIZAÇÃO POPULAR
A possibilidade de aumento na tarifa de água percorreu a cidade a ponto de mobilizar um numeroso grupo de cidadãos a comparecer na sessão da Câmara da última segunda-feira, 20 de fevereiro. Diante dos vereadores, o auditório completamente lotado manifestou posição contrária à proposta de reestruturação tarifária.
Como o projeto entrou há poucos dias em tramitação, a questão ainda não foi discutida em plenário pelos parlamentares, o que vai acontecer no próximo dia 6 de março. Para a aprovação, a matéria precisa de ao menos cinco votos favoráveis dos vereadores.
Câmara aprova projetos do Executivo que oficializam doação de terrenos às empresas Natus Farma e Retrolu
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Duas novas empresas paraguaçuenses foram beneficiadas pela política de doação de terrenos do patrimônio municipal como incentivo à produtividade e a criação de empregos. Por unanimidade, a Câmara aprovou os primeiros projetos de lei enviados pelo Executivo em 2017 que tratam do tema. Apreciadas sem grandes objeções em plenário no último dia 23 de janeiro e votadas na sequência, as duas matérias oficializam a doação de imóveis do patrimônio municipal.
No primeiro caso, a beneficiada foi a Natus Farma Comércio de Medicamentos, que recebeu um terreno constante de uma gleba com área de 4.230 metros quadrados, localizado na Rua José Maria Rocha, no bairro Parque São Lucas.
Para fazer jus à doação, a empresa deve cumprir cinco exigências estabelecidas no projeto. A primeira delas é construir, no prazo de dois anos, um barracão para desenvolver as atividades de comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de formas, de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, de artigos médicos e ortopédicos, de doces balas, bombons e semelhantes, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e loja de conveniência e drugstore.
Além disso, a Natus Farma deve priorizar a contratação de mão de obra local, garantindo a manutenção de 60 empregos diretos, a geração de receita fiscal para o município e um faturamento médio mensal igual ou superior a 5 milhões de reais.
Segundo a justificativa do projeto enviada à Câmara pelo Executivo, a empresa tem planos de instalar no local um centro de distribuição que atenda a demanda de todas as 32 lojas da rede, servindo também como sede para sua diretoria administrativa. A construção deve medir 4 mil metros quadrados, ao custo de aproximadamente 1 milhão de reais.
O mesmo terreno no bairro Parque São Lucas havia sido cedido em 2011 ao empresário Pablo Rodrigues Dias, que acabou formalmente desistindo do imóvel.
CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO
Nas manifestações em plenário durante a discussão da matéria, os vereadores ressaltaram a relevância da matéria para o fortalecimento econômico da cidade e fizeram algumas considerações.
Pastor João e Luizinho da Samantha afirmaram que apoiam a empresa a ser beneficiada pelo projeto, mas lembraram que há outros empresários que também merecem esse tipo de incentivo, que representa a melhora na oferta de empregos em Paraguaçu.
Claudiney Teté relembrou que já foi funcionário da empresa beneficiada e que o projeto tende a expandir a economia da cidade. Carlos Tourinho, por sua vez, afirmou que o projeto representa estímulo à atividade produtiva em Paraguaçu.
SEGUNDA BENEFICIADA
O segundo projeto de lei do ano seguiu o mesmo ritmo do benefício concedido à Natus Farma e foi votado logo na sequência. A proposta do Executivo consistia em doar um terreno de 1.211 metros quadrados, localizado na Avenida Vitório Taglialegna, no Distrito Industrial, à empresa Retrolu Serviço de Terraplanagem.
Nesse caso as exigências à firma também foram estabelecidas no texto do projeto. No prazo de dois anos, a Retrolu deve construir um barracão para desenvolver as atividades de prestação de serviços de terraplanagem, aração, escavações, drenagens e assemelhados, aluguel de máquinas e equipamentos comerciais, industriais e assemelhados, comércio varejista de materiais de construção, aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas, aluguel de caminhão caçamba, transporte escolar municipal, aluguel de equipamentos para construção e transportes de carga em geral.
Além disso, ela deve manter oito empregos diretos, com prioridade para mão de obra residente em Paraguaçu, gerar receita fiscal para o município e obter faturamento médio mensal igual ou superior a 90 mil reais. O terreno agora repassado à Retrolu já havia sido alvo de doação em 2013 para a empresa Jhordine Confecções, que também acabou desistindo do usufruto da área.
Em plenário, os vereadores destacaram o impacto positivo do estímulo às empresas locais. Carlos Tourinho argumentou que a empresa beneficiada vem se destacando na cidade e deve gerar novos empregos. Wander do Jovino comemorou a iniciativa do Executivo, demonstrando a expectativa de que no futuro a empresa beneficiada se expanda ainda mais.
CONDIÇÕES DE REVERSÃO
No caso das duas empresas beneficiadas, o descumprimento dos requisitos apontados no projeto enseja a revogação da doação, com a consequente reversão dos imóveis ao patrimônio municipal.
Outras condições para a devolução dos terrenos podem ser a falência da empresa, a cessação das atividades ou o desvio da finalidade prevista na escritura pública e a transferência do imóvel sem a anuência do município.
AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS OO1/2017
Autoriza a compra de tonners
AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS 002/2017
AUTORIZA A CONFECÇÃO DE PASTAS E ENCADERNAÇÃO CAPA DURA
Em cerimônia realizada pela Câmara, agentes políticos eleitos tomam posse em Paraguaçu
A chegada de um novo ano marcou também a chegada de novos agentes políticos aos postos de comando da política paraguaçuense.
Na manhã de 1º de janeiro uma sessão solene da Câmara oficializou a posse dos novos prefeito, vice-prefeito e vereadores de Paraguaçu.
Realizada no Teatro Municipal Donato Leite de Andrade, a cerimônia foi presidida por Claudiney Gonçalves Camargo, o Claudiney Teté, candidato a vereador mais votado no pleito de outubro. Foi ele que conduziu o juramento dos agentes políticos e transmitiu a faixa simbólica ao prefeito José Tibúrcio do Prado Neto.
Em seu discurso de posse, o prefeito ressaltou os trabalhos realizados durante o último ano, em que assumiu o poder com a renúncia de Evandro Barbosa Bueno. Netinho destacou o desafio de reorganizar a folha de pagamentos do funcionalismo público e enfatizou que o município começa o ano com mais de R$ 3 milhões em caixa. Entre as novidades para o mandato, ele anunciou os planos de promover uma feira do terno em Paraguaçu.
A solenidade de posse também marcou a eleição da Mesa Diretora do Legislativo. Com apenas uma chapa inscrita, a decisão foi tranquila e os candidatos acabaram eleitos por unanimidade. Desse modo, o novo presidente da Câmara para o biênio 2017-2018 é José Maria Ramos, tendo Carlos Tourinho como vice-presidente, Luizinho da Samantha como primeiro secretário e Cleber Vigato como segundo secretário.
A primeira sessão ordinária dos novos vereadores está marcada para o dia 3 de janeiro, a partir das 15h.
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Contrato 001 / 2017
Tem como objetivo a concessão do Direito de Uso, pela contratada dos softwares: Sistema de contabilidade pública / tesouraria; Sistema de controle interno (leis, normas em geral); Sistema integrado de pessoal; Sistema de patrimônio público; Sistema de compras / licitações / pregão presencial; Portal da transparência.
