porCâmara Municipal de Paraguaçu

Contrato 003 / 2015

Contrato para prestação de serviços no cargo Assistente do Legislativo, com suas atribuições expressas na Lei nº 1.971 de 29 de Junho de 2006.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Audiência pública realizada por comissão da Câmara elabora propostas de melhoria para o setor de saúde

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Na noite de 20 de agosto, a Câmara de Paraguaçu promoveu uma audiência pública para discutir problemas e apontar caminhos para um setor de extrema relevância da administração pública.

Organizada pela comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente da Câmara, a audiência debateu os problemas do atendimento de saúde no município. O encontro reuniu vereadores e cidadãos interessados no tema, que tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas e fazer reivindicações.

O propósito do evento era trabalhar cinco eixos temáticos, de maneira a contemplar o setor de forma ampla. Foram analisados os eixos atendimento do pronto-socorro, distribuição de medicamentos, especialidades médicas, funcionamento dos PSFs e judicialização da saúde.

O público presente registrou suas ideias em formulários preparados pela Câmara e as propostas de melhoria vão compor um documento final a ser encaminhado às autoridades de saúde do município. A audiência foi liderada pelos vereadores Claudiney Teté e Rafael da Quadra e composta ainda por Joaquim Bocudo e Selmo Silva.

PROPOSTAS DA AUDIÊNCIA
Eixo 1: Atendimento no pronto-socorro
Melhorar o atendimento médico de forma geral
Diminuir o tempo de espera dos atendimentos
Aprimorar o sistema de atendimento da ambulância

Eixo 2: Judicialização da saúde
Evitar que casos de fornecimento de remédios e de leite especial cheguem à Justiça

Eixo 3: Funcionamento dos PSFs
Ampliar horário de atendimento médico
Melhorar agendamento de consultas

Eixo 4: Distribuição de medicamentos
Aprimorar sistema de entrega
Evitar falta de remédios, em especial os de uso contínuo

Eixo 5: Especialidades médicas
Disponibilização de neurologista
Diversificação das especialidades
Ampliação

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Conferência municipal realizada na Câmara define propostas para aprimoramento do trabalho de assistência social em Paraguaçu

 

AVANÇOS COLETIVOS

11880914_872971486119094_443112589_n

 

Setor de alta relevância para a gestão pública, a assistência social foi tema de uma movimentada conferência realizada no último dia 5 de agosto no auditório da Câmara Municipal. Apesar do público pouco numeroso, a sétima Conferência Municipal de Assistência Social definiu propostas de ação e aprimoramento para o município, num debate que envolveu profissionais ligados a instituições da área.

Explorando o tema “Consolidar o Suas (Sistema Único de Assistência Social) de vez rumo a 2026” e o lema “Pacto republicano no Suas rumo a 2026: o Suas que temos e o Suas que queremos”, a conferência serviu de espaço aberto para o estabelecimento de novas diretrizes para consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais da população.

De início, o evento contou com uma palestra do assistente social Antonio Francisco Martins, especialista em democracia participativa, república e movimentos sociais e funcionário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Depois da explanação, os conferencistas se dividiram em três grupos de estudos para elaborar as propostas de ação, posteriormente aprovadas por aclamação. Na sequência, foram eleitos os delegados encarregados de representar Paraguaçu na Conferência Estadual de Assistência Social.

AS PROPOSTAS DEFINIDAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Eixo 1

Subtema: “O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios”

· Realizar diagnóstico municipal para levantar situações de vulnerabilidade, além das já conhecidas.
· Trabalhar, principalmente, a motivação das famílias para que saiam da condição de vulnerabilidade por meio de oficinas, projetos, palestras e o fortalecimento da proteção social básica.
· Trabalhar a integração das políticas públicas.

Eixo 2

Subtema: “O pacto federativo e a consolidação dos Suas”

· Investir recursos de forma permanente no Cras e no Creas e cumprir a legislação social.
· Implantar e implementar o Cras Itinerante para atender os demais pontos vulneráveis do município, nas zonas urbana e rural.
· Utilizar corretamente os recursos financeiros da política de Assistência Social e realizar diagnóstico social para saber como e onde investir.

Eixo 3

Subtema: “Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática”

· Realizar ações socioeducativas por meio da participação cidadã.
· Criar fóruns e debates e fortalecer os conselhos de bairro como forma de conscientização da participação da população.
· Fortalecer o controle social do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) através da capacitação constante dos conselheiros e divulgação das atividades à população.

 

OS DELEGADOS ELEITOS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Titulares: Islene de Fátima Marcelino, Gisele Reis Gonçalves Ferreira, Ielen da Cruz Lopes Rodrigues, Matheus Aparecido Gonçalves, Daiane de Fátima Rodrigues e Thiago Matheus de Araújo
Suplentes: Edmar Antônio de Miranda Nogueira, Letícia Miranda, Ambrosina Marta Paiva de Souza, Vanilda de Fátima Feliciano, Maria Paula Salles Fatosme e Elena do Carmo Ramos

 

11897034_872970226119220_2046256248_n11910819_872970372785872_1857790792_n 11908177_872970646119178_1443796908_n 11897130_872971032785806_2049828099_n

 

 

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Palestra promovida pelo Conselho Regional de Odontologia em Paraguaçu, com o apoio da Escola do Legislativo, ressalta métodos de prevenção do câncer de boca

 

QUESTÃO DE SAÚDE

Em todo o mundo, estima-se que 5% de todos os casos de mortes relacionadas ao câncer sejam verificados em função de problemas na região da boca e da faringe. Entre as suas diversas manifestações, o câncer bucal é o quinto tipo mais comum da doença. Na luta pela prevenção contra esta ameaça, o CRO-MG (Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais) visitou Paraguaçu no último dia 25 de junho para um evento especial.

O órgão promoveu uma palestra com o tema “Diagnóstico diferencial e aspectos clínicos do câncer bucal”, sob comando da professora Ana Paula Silva, especialista em Oncologia. Falando para um público numeroso no auditório da Câmara Municipal, a professora destacou quais fatores podem causar a doença e que comportamento devem ser adotados para minimizar as chances de desenvolvê-la.

Numa etapa mais avançada da palestra, a especialista destinou sua apresentação ao segmento de dentistas e auxiliares, bastante representado no encontro. Em seguida, o grupo partiu para o trabalho de conscientização pública, a partir de um estande montado no coreto da Praça Oswaldo Costa. De lá, os profissionais orientaram a população sobre a doença e distribuíram kits de higiene bucal. “O Conselho está indo a todos os municípios onde nós podemos organizar ações sociais de prevenção do câncer de boca, de divulgação da saúde bucal, de higienização correta. E a ideia é atingir não só a nossa categoria, mas também a comunidade. A nossa intenção é que a população tenha qualidade de vida, e a saúde bucal é parte integrante disso”, explicou Luciano Elói, presidente do CRO-MG.

A visita a Paraguaçu compõe um plano de interiorização do conselho iniciado há um ano e responsável pela realização de eventos em mais de 120 cidades de todas as regiões mineiras.

CAUSAS E PREVENÇÃO
O cigarro, as bebidas alcoólicas, má higiene, nutrição inadequada e traumas constantes no mesmo ponto têm sido apontados como fatores associados com o câncer da mucosa da boca. Além disso, a presença de dentes quebrados, raízes, tártaro e as próteses inadequadas ou em más condições também podem contribuir para o surgimento do câncer bucal, que é a única doença letal que o dentista pode diagnosticar ou prever.

Evitar o tabagismo e o alcoolismo, manter a boca sempre higienizada e os dentes bem tratados, visitar regularmente o dentista e atentar para qualquer lesão, ferida, caroço ou sangramento que permaneça na boca por mais de 15 dias são hábitos importantes para evitar a doença.

Confira a galeria completa de fotos clicando aqui.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Plano decenal aprovado na Câmara estabelece metas para a educação em Paraguaçu até 2024

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

Se houver alguma razão nas palavras do filósofo alemão Immanuel Kant quando afirmou que é no problema da educação que assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade, Paraguaçu acaba de dar um passo importante para evoluir. No último dia 23 de junho a Câmara analisou um dos projetos mais relevantes para o futuro do município. Encaminhada pelo Executivo, a matéria aprovada por unanimidade pelos vereadores oficializa o chamado Plano Municipal de Educação, que formaliza uma série de metas e ações para o setor até o ano de 2024.

O plano decenal municipal toma por base o Plano Nacional de Educação, medida prevista em lei federal desde 2001 mas que só no ano passado ganhou status de política pública efetiva. Ele renova o plano anterior, que vinha sendo seguido, mas não encontrava respaldo na legislação federal, como acontece agora.A ideia é que o plano seja a lei norteadora do ensino em Paraguaçu, como um guia de ação a apontar de maneira clara como a educação municipal se encontra atualmente e qual estágio deve atingir no espaço de uma década. “Com o plano a gente tem a certeza da continuidade, já que o que se deve fazer está definido. Secretaria municipal, secretaria estadual e MEC [Ministério da Educação] têm um plano traçado e agora temos que tentar cumprir as metas da melhor maneira possível”, observa a secretária municipal de Educação e Cultura, Eliza Helena Silva Dias.

 

PROJETO COLETIVO

É impossível antecipar o desempenho do município no cumprimento de objetivos de longo prazo, mas a elaboração do plano é, por si só, um avanço significativo. O projeto estabelece objetivos concretos para todos os níveis e modalidades de ensino, para a formação e a valorização do magistério e para o financiamento e a gestão da educação.

 

Além de dez diretrizes básicas, a matéria contém ainda anexos que contemplam, em três partes, um extenso diagnóstico sobre o município, uma lista de metas e estratégias e os indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do plano. Todo o trabalho de elaboração foi conduzido por mais de um ano. “O plano vem sendo discutido pela sociedade desde a última conferência de educação, por uma equipe composta por profissionais representando todas as escolas do município. No final as ideias debatidas em grupo foram condensadas no projeto aprovado pela Câmara”, explica o vereador e professor José Rafael de Souza. “O aspecto importante é que o plano ultrapassa governos. Ele estabelece o que é prioridade do município, não de administrações”, complementa.

 

De acordo com o projeto, o município deve promover pelo menos duas conferências de educação até o final da vigência do plano, além de realizar avaliações do trabalho realizado com periodicidade mínima de dois anos. O município também deve aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública e orientar suas diretrizes orçamentárias de maneira a assegurar a execução do plano decenal.

 

Nos tópicos que seguem, o Câmara Online detalha cada uma das 20 metas estipuladas pelo Plano Municipal de Educação 2014-2024.

 

Tópico: Educação infantil

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até 2024.

Situação atual: O percentual de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola em Paraguaçu é de 85,91%. Entre as crianças de até três anos, 26,51% estão na escola.

 

Tópico: Ensino fundamental

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos de idade e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até 2024.

Situação atual: O percentual de crianças de 6 a 14 anos que frequentam a escola em Paraguaçu é de 99,4%. Já o percentual de distorção idade-série do ensino fundamental é de 19,7%.

 

Tópico: Ensino médio

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos de idade e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

Situação atual: O percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola em Paraguaçu é de 85,9%. Já o percentual de distorção idade-série do ensino médio é de 20,9%.

 

Tópico: Inclusão

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Situação atual: Não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Alfabetização infantil

Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

Situação atual: Os resultados de Paraguaçu na Avaliação Nacional da Alfabetização são divididos em quatro níveis de acordo com as turmas de alunos. No item Proficiência em leitura, os índices são de 11,37%, 28,85%, 38,18% e 21,60%. No item Proficiência em escrita, os índices são de 10,75%, 10,42%, 7,32% e 71,51%.

 

Tópico: Educação integral

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

Situação atual: O percentual de escolas públicas de Paraguaçu com alunos que permanecem ao menos sete horas em atividade é de 45,5%. Já o percentual de alunos que permanecem ao menos sete horas em atividade escolar é de 17,9%.

 

Tópico: Qualidade da educação básica

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

Situação atual: Em 2015 o Ideb de Paraguaçu está estipulado em 5,2 para os anos iniciais do ensino fundamental, 4,7 para os anos finais do ensino fundamental e 4,3 para o ensino médio. A meta para 2021 é chegar, respectivamente, a 6,0, 5,5 e 5,2.

 

Tópico: Elevação da escolaridade

Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade, de a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até 2024.

Situação atual: Não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Alfabetização de jovens e adultos

Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos de idade ou mais para 93,5% até 2015 e, até 2024, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Situação atual: O percentual de analfabetismo da população acima de 15 anos em Paraguaçu é de 6,35%.

 

Tópico: Educação para jovens e adultos integrada

Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Situação atual: Em Paraguaçu, as matrículas nessa modalidade de ensino ainda não existem.

 

Tópico: Educação profissional

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

Situação atual: Paraguaçu registrou 29 matrículas em educação profissional técnica de nível médio.

 

Tópico: Educação superior

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos de idade, assegurada a qualidade da oferta, e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.

Situação atual: Paraguaçu não possui instituições de ensino superior e não há dados precisos sobre o número de universitários paraguaçuenses.

 

Tópico: Qualidade da educação superior

Meta 13: Fomentar a qualidade da educação superior da região e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente do município.

Situação atual: Paraguaçu não possui instituições de ensino superior.

 

Tópico: Pós-graduação

Meta 14: Incentivar o número de matrículas na pós-graduação strictu sensu.

Situação atual: Paraguaçu não possui instituições de ensino superiore não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Profissionais de educação

Meta 15: Garantir até 2016, em regime de colaboração entre União, estados e município, a política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Situação atual: Não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Formação continuada

Meta 16: Manter em nível de pós-graduação 50% dos professores da educação básica até 2024 e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.

Situação atual: O percentual de professores da educação básica com pós-graduação em Paraguaçu é de 31,7%.

 

Tópico: Valorização do professor

Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

Situação atual: Em Paraguaçu, o salário médio do professor municipal corresponde a 68,59% da média salarial dos outros profissionais com formação superior.

 

Tópico: Plano de carreira docente

Meta 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública e tomar como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal.

Situação atual: Não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Gestão democrática

Meta 19: Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública da comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas.

Situação atual: Não há dados específicos para o monitoramento desta meta.

 

Tópico: Financiamento

Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) do país até 2019 e, no mínimo, o patamar de 10% do PIB do país até 2024.

Situação atual: O monitoramento desta meta é nacional.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Aprovado na Câmara, projeto revoga fragmentos de lei municipal que previam sacrifício de animais em Paraguaçu

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

De tempos em tempos as leis exigem algum tipo de revisão, sob pena de se mostrarem obsoletas. Foi o que fizeram os vereadores de Paraguaçu no último dia 2 de junho, quando a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei que revoga dois parágrafos de uma lei municipal de 1977, o chamado Código Administrativo.

Firmado pelos vereadores Marlon Tomé, Professor Nildo e Professor Rafael, o projeto ataca um anacronismo que nos dias de hoje causa, no mínimo, estranheza. A revogação atinge o artigo 102 da lei 675, que determina que os cães encontrados nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. O parágrafo primeiro afirma que “tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas”. E o parágrafo segundo complementa: “Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados”.

Na prática, a revogação era redundante porque a legislação federal já não permitia há algum tempo o sacrifício de animais em todo o território nacional. Ainda assim, os autores do projeto consideraram prudente revogar os parágrafos do Código Administrativo municipal.


“Nós sabemos que a prática do sacrifício felizmente não é utilizada, porém é extremamente antiquado nós termos essa questão prevista na nossa legislação”, ponderou Professor Rafael. “Embora a legislação federal já proibisse o sacrifício de cachorros, acho que o projeto tira definitivamente uma vergonha das nossas leis”, salientou Professor Nildo.


“A lei federal já revogou tacitamente todas as leis municipais que legislavam a respeito do sacrifício de animais. Então não haveria nem necessidade, mas a gente está fazendo isso só para evitar que alguma pessoa desavisada ou mal intencionada faça uso dos parágrafos que preveem o sacrifício”, complementou Marlon Tomé.

No plenário, os vereadores mencionaram ainda um recente mal entendido gerado nas redes sociais justamente em função do anacronismo dos parágrafos que agora estão sendo revogados do Código Administrativo. Rafael da Quadra, por exemplo, mostrou-se contrariado com a repercussão negativa do caso na internet, uma vez que o município (e muito menos a Câmara) não autoriza o sacrifício animal. Selmo Silva, por sua vez, posicionou-se favorável à matéria, que ele classifica como um ato de “desencargo de consciência”.

É PRECISO AVANÇAR

Se a revogação dos artigos configura uma medida até certo ponto de cautela, os autores do projeto mostraram-se conscientes de que a questão dos animais de rua é bem mais complexa e exige intervenções mais planejadas.


“Só o projeto não vai garantir a proteção animal, é claro. É necessária uma política mais ampla sobre o tema, que amplie as castrações, garanta a conscientização das pessoas sobre a posse responsável do animal e também promova campanhas de adoção”, esclareceu Professor Rafael.


“Felizmente houve uma evolução muito grande da sociedade, que já não aceita em hipótese alguma a matança ou o sacrifício de animais, mormente de cães. Mas nós temos que tomar outras providências: estabelecer a posse responsável, evitar que as cadelas procriem indefinidamente através da castração e o poder público fazer a sua parte. A gente tem trabalhado muito nesse sentido”, concluiu Marlon Tomé.

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Audiências públicas definem propostas de alteração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 em Paraguaçu

 

ORÇAMENTO MUNICIPAL

Mais uma vez a Câmara de Paraguaçu abriu suas portas para a discussão em torno do orçamento do município para o ano de 2016. Nos dias 1º e 2 de junho, os vereadores receberam os cidadãos para as já tradicionais audiências públicas da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma vez por ano, sempre no primeiro semestre, a Câmara promove este encontro, destinado a discutir as orientações do orçamento do próximo exercício administrativo. O projeto original é enviado pelo Executivo e, durante as audiências, vereadores e cidadãos podem sugerir intervenções à matéria.

Foi o que aconteceu agora em 2015, novamente com o modelo das audiências setoriais. Divididos em duas etapas, os encontros examinaram uma a uma as propostas já listadas na proposta do Executivo. A partir de uma apresentação em projeções visuais, o público teve a oportunidade de intervir na matéria, sugerindo alterações, acréscimos e supressões que pareceram convenientes. A reportagem do Semana Legislativa tem as informações.

Na tarde de 1º de junho a audiência da LDO debateu as áreas de Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação e Cultura; Esporte e Lazer; e Obras. Já na noite de 2 de junho o evento analisou as áreas de Saúde; Assistência Social, Trabalho e Habitação; Planejamento; Administração; Finanças; Funprev; e Legislativo.

10426070_443574762434532_869312158944406355_n

TRIAGEM DAS PROPOSTAS
Com as sugestões do público em mãos, os vereadores se reuniram na tarde de 11 de junho para definir quais ideias podem ser aproveitadas como emendas à LDO 2016. Dessa maneira, as modificações propostas serão as seguintes:

• Inserção do tópico “Manutenção do canil municipal” como atribuição da seção de Vigilância Sanitária
• Na secretaria de Educação: realização de treinamentos e aperfeiçoamento dos professores; e contratação de monitores para auxiliar no transporte escolar
• Na secretaria de Saúde: integração em rede dos computadores da área; e desenvolvimento de políticas públicas de proteção dos animais
• Na secretaria de Obras: implantação de serviços de incineração do lixo proveniente da varredura dos cemitérios municipais; e manutenção do transporte coletivo urbano e rural
• Na secretaria de Esporte e Lazer: implantação de convênio com a Associação Marolo Motoclube; e construção e manutenção de pista de skate
• Na secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação: Criação do Creas, o Centro de Referência Especializada de Assistência Social; manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e manutenção do Conselho Tutelar
• Na secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: realização de treinamentos de servidores para manutenção de estradas rurais
• Na secretaria de Cultura: incentivo às bandas marciais
• Na secretaria de Fazenda: criação da Guarda Municipal; e instalação de câmeras de segurança

10502338_443357915789550_4380229707552472339_n

AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE
Agora os projetos de emenda vão a votação em dois turnos no plenário, provavelmente já na próxima terça-feira, junto com o próprio projeto da LDO 2016. Só depois de aprovadas as matérias é que a Câmara pode entrar no recesso parlamentar do meio do ano.

 

 

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Promovida por comissão da Câmara, audiência pública debate perspectivas do esporte em Paraguaçu

 

ESPORTE CIDADÃO
Com a presença de cerca de 50 pessoas, a Câmara de Paraguaçu realizou na noite de 28 de maio de 2015 uma audiência pública destinada a discutir as perspectivas do esporte municipal. O evento foi organizado pela comissão legislativa de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente, composta pelos vereadores Claudiney Gonçalves Camargo, Joaquim Alaerte Gonçalves e Rafael Gonçalves da Silva.

A ideia de reunir autoridades, gestores públicos, servidores municipais, professores, atletas e interessados no tema em geral para um debate aberto e aprofundado sobre o esporte gerou boas discussões e algumas propostas de aprimoramento das políticas públicas do setor.

Para isso, a organização do evento estabeleceu quatro eixos temáticos de análise, todos dedicados a examinar as potencialidades, características e os problemas verificados no município. Os temas abordados foram estrutura física e materiais; participação em competições; calendário; e educação física e esporte escolar.

A mesa oficial da audiência foi composta pelos membros da comissão organizadora, os vereadores Claudiney Gonçalves Camargo e Rafael da Quadra (o vereador Joaquim Alaerte Gonçalves teve sua ausência justificada por motivo de saúde); pelo secretário municipal de Esporte e Lazer de Paraguaçu, Sydney Paulo da Silva; pelo secretário municipal de Esporte, Lazer e Turismo de Elói Mendes, Luiz Fernando; pelo ex-secretário municipal de Esporte e Lazer de Paraguaçu, Idelin da Cruz Lopes; pelo vice-presidente do Independente Esporte Clube, Sebastião Reis Oliveira; e pelo membro da Associação de Moradores dos bairros Colina São Marcos, Nova Paraguaçu e adjacências, Matheus Aparecido Gonçalves.

 

IDEIAS NO PAPEL
Participativo e contestador, o público presente à audiência promovida pela Câmara elaborou uma série de propostas para os quatro eixos temáticos definidos. O material passou pelo crivo dos vereadores e foi oficializado num documento final consolidado que deve ser encaminhado às autoridades municipais. Confira as principais reivindicações:

Estrutura física e materiais
• Projeto para construção de um campo de futebol municipal
• Reformas anuais nas quadras poliesportivas
• Recuperação das quadras esportivas da Colina São Marcos e do horto florestal
• Aquisição de mais bolas para a prática de esportes na quadra da Costa do Sol
• Melhoria das condições dos banheiros e bebedouros da quadra da Vila Samanta
• Aprimoramento da estrutura para a prática do vôlei, com redes novas
• Construção de uma pista de skate
• Disponibilização de espaços para a prática da capoeira
• Construção de academias ao ar livre

Participação em competições
• Definição de regras claras para a ajuda do poder público aos atletas em competições
• Maior incentivo para a participação em competições fora de Paraguaçu
• Atenção para a agenda intermunicipal de vôlei, skate e capoeira

Calendário esportivo
• Planejar e divulgar com antecedência o calendário esportivo municipal
• Estabelecer um campeonato municipal de futebol de campo e de futsal mais longo e regular
• Criar competições entre os bairros da cidade e da zona rural
• Recriar os Jogos Olímpicos entre as escolas
• Aumentar o número de amistosos esportivos em Paraguaçu

Educação física e esporte escolar
• Contratação de mais professores para orientar e incentivar as crianças na prática esportiva
• Aprimoramento do trabalho dos professores

Confira a galeria de fotos clicando aqui:

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Para estabelecer diagnóstico mais preciso do sistema de saúde municipal, Câmara cria comissão de assuntos relevantes

 

ALÉM DO PLENÁRIO

Um dos setores mais delicados da administração pública vai ganhar uma atenção especial da Câmara de Paraguaçu. Na sessão ordinária da tarde de 5 de maio, os vereadores aprovaram um projeto de resolução que autoriza a criação de uma comissão parlamentar encarregada de fazer um diagnóstico completo sobre o sistema de saúde do município. A novidade gerou discussão em plenário, mas foi aprovada por unanimidade pelos edis.

A proposta de criação da comissão de assuntos relevantes para elaboração de um diagnóstico do sistema de saúde de Paraguaçu partiu do vereador Professor Rafael, que explicou a iniciativa do projeto argumentando que um dos setores mais delicados da gestão pública exige dos vereadores uma abordagem mais precisa, com análises aprofundadas e dados concretos.

“A intenção é fazer com que nós vereadores tenhamos informações, dados precisos sobre a situação da saúde no nosso município. De posse disso, nossa atuação como vereador para melhorar a saúde do município pode ser mais precisa, porque nós vamos entender completamente, não por ‘achismo’, mas com base em dados reais”, destacou Rafael.

Historicamente, o setor tem sido o maior foco de reclamações da população junto ao Legislativo, mesmo sendo a Saúde a área que mais recebe investimentos do poder público em Paraguaçu. Nesse sentido, constatou-se a necessidade de compreender melhor o funcionamento, financiamento, programas e ações da Saúde em nosso município, tendo em vista a necessidade de complementá-los e aperfeiçoá-los.

A comissão criada fica encarregada de estabelecer um diagnóstico que contemple todas as ações do setor de Saúde, com informações, dados e estatísticas que indiquem os problemas e apontem possíveis soluções. O grupo será representado por três membros, de maneira a representar as bancadas constituídas na Câmara Municipal: Claudiney Teté, Professor Nildo e Professor Rafael. O prazo final para apresentação do diagnóstico é o dia 31 de dezembro de 2015.

A matéria foi bem acolhida pelo petista Professor Nildo, mas recebeu ressalvas por parte do oposicionista Selmo Silva durante a votação em plenário.

“Nós estamos vendo que no nosso país o sistema de saúde atravessa uma grave crise. As cidades não têm médicos, não têm hospitais, não têm remédios. Mas o pouco que nós temos, nós temos que utilizá-lo de uma forma bem adequada. Então é interessante que nós possamos conhecer de perto a nossa realidade”, afirmou Nildo.

“Estou de acordo que se faça a comissão, para que a gente possa se inteirar mais do assunto. Mas o diagnóstico nós já sabemos: a situação da saúde no nosso município está um caos”, salientou Selmo.

PRIMEIROS MOVIMENTOS

O primeiro encontro da comissão relevante aconteceu na tarde de 3 de junho, quando os vereadores Claudiney Teté, Professor Nildo e Professor Rafael definiram os primeiros eixos de ação do grupo.

A princípio, a comissão programou reuniões na secretaria municipal de Saúde, nas unidades de PSF (Programa Saúde da Família), na policlínica, na sede regional do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e no Hospital São Francisco de Assis, de maneira a obter dados e manter contato com os profissionais de saúde do município.

Reunião anistia 004                                Reunião anistia 002

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Aprovados na Câmara projetos de lei que doam terrenos do patrimônio municipal para a Coomap

 

11249452_824472260969017_1671311911_o

Maquete das futuras instalações da Coomap (Cooperativa Mista Agropecuária de Paraguaçu)

 

DESENVOLVIMENTO COOPERATIVO
O trabalho que a Coomap (Cooperativa Mista Agropecuária de Paraguaçu) vem desenvolvendo no Distrito Industrial deve ganhar ainda mais força. Na tarde de 28 de abril a Câmara aprovou por unanimidade dois projetos de lei que oficializam a doação de imóveis do patrimônio público municipal para a entidade.

Os terrenos já vêm sendo explorados pela cooperativa, mas em regime de concessão de uso. Aliás, os dois projetos de lei analisados pelos vereadores têm conteúdo muito semelhante, já que revertem as concessões já estabelecidas e as transformam em doações.

O primeiro imóvel tem área de pouco mais de 3.700 metros quadrados e está localizado na Avenida Orlando Alves Pereira, no Distrito Industrial Delmo Borim. Neste espaço, a Coomap deve atender as exigências estabelecidas pelo Executivo, como construir, no prazo de 24 meses, um barracão de no mínimo 1.500 metros quadrados, visando a instalação de sua unidade industrial; manter no mínimo 15 empregos diretos; e apresentar faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

Caso a cooperativa não cumpra os requisitos ou interrompa suas atividades no local, o imóvel pode ser revertido para o município. Além disso, a Coomap fica encarregada de indenizar a Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Mandiboia Ltda, antiga concessionária do imóvel, pelas benfeitorias existentes no local.

Já o segundo imóvel também ocupa área de 3.700 metros quadrados na mesma Avenida Orlando Alves Pereira e é utilizado para estocagem de insumos agrícolas e outras atividades inerentes ao seu contrato social. Nesse caso, o que diferencia o projeto são as exigências impostas pelo Executivo. Para fazer jus à doação, a cooperativa deve manter 12 empregos diretos e comprovar faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

APROVAÇÃO E UM QUESTIONAMENTO
Em plenário, os vereadores destacaram enfaticamente a importância da aprovação das matérias.

“Conheço o trabalho da cooperativa e desejo a eles mais sucesso ainda e que essa contribuição para o progresso do nosso município possa ser ampliada”, salientou Professor Nildo.

“A Coomap tem um trabalho muito importante, que só tem a melhorar a todos, tanto para os produtores rurais cooperados quanto o nosso município. Na época da concessão, em 28 dias eles construíram um barracão, enquanto tem gente devolvendo os terrenos recebidos. Eles vão fazer um ótimo uso desse terreno e a nova sede vai ser o cartão de visitas do nosso município”, destacou Francis da Van.

“A aprovação desse projeto é de grande importância para o nosso município, principalmente para o pessoal trabalhador da zona rural. A cooperativa vem ampliando as suas instalações, ampliando a capacidade de estocagem de café, melhorando o comércio de cafés e produtos agrícolas. E utiliza hoje o maquinário mais moderno que tem. A diretoria vem gerindo com muita competência a agropecuária de Paraguaçu”, afirmou, por sua vez, o democrata José Maria Ramos.

Mas um ponto inserido na justificativa do projeto levantou objeções da base de oposição. A oficialização da doação dos terrenos vai ser sucedida por uma doação de R$ 100 mil por parte da Coomap, o que gerou críticas especialmente do oposicionista Selmo Silva.

“Já que o pessoal da direção da Coomap concordou com a doação, eu também sou favorável, mas eu acho uma covardia o que estão fazendo com os produtores rurais, que praticamente carregam o município. Nós sabemos que a agricultura aqui é muito forte e os produtores têm mais de 50% do PIB. Mas fazer o quê?”, protestou.

Caso sejam sancionados pelo prefeito, os projetos aprovados na Câmara vão revogar a lei de 13 de junho de 2013, que estabeleceu a concessão do terreno para a Coomap.