Numero: 1153 Data: 29/10/1991Prefeito: Cláudio Prado Alvarenga
''Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências''
LEI Nº 1.153, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 "Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências". O povo do Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a taxa de iluminação pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1992.
Art. 2º A taxa de iluminação pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouro servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se. Parágrafo único. O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a taxa de iluminação pública, mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes. Classes (KWH) Percentuais da taxa de IP 0 a 30 0,0 31 a 50 1,5 51 a 100 3,0 101 a 200 5,0 201 a 300 8,0 Acima de 300 10,0
Art. 4º O produto da taxa ora criada, constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços de dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º A arrecadação da taxa, relativa ao artigo 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia mediante convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio.
Art. 6º Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa para a Prefeitura Municipal , ficando o recolhimento disponível na CEMIG, em Belo Horizonte, em uma conta vinculado exclusivamente às finalidades previstas nesta Lei. §1º A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante da arrecadação total da taxa de iluminação pública. §2º Quando o saldo desta conta vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento da energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. §3º O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas subseqüentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública, e de extensão de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º A cobrança da taxa, referente ao artigo 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 29 de outubro de 1991. Claudio Prado Alvarenga Prefeito Municipal

Numero: 1157 Data: 21/11/1991Prefeito: Cláudio Prado Alvarenga
''Aprova o plano plurienal de objetivos e metas para o triênio 1992/94''
LEI Nº 1.157, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 "Aprova o plano plurienal de objetivos e metas para o triênio 1992/94". O povo do Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O plano plurienal de objetivos e metas para o triênio 1992/94, elaborado nos termos do
Art. 165, I da constituição federal, fixa para o período as despesas de objetivos e matas em cr$ 14.966.500.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento dos objetivos e metas previstos no plano plurienal para o triênio 1992/94, são assim distribuídos: Receitas de capital (1/1.000.000) 1992 1993 1994 total Superávit do Orçamento Corrente 1.016,00 2.000,00 3.000,00 6.016,00 Transferência de Capital 1.250,00 2.500,00 3.800,00 7.550,00 Outras Receitas de Capital 200,50 500,00 700,00 1.400,50 t o t a l 2.466,50 5.000,00 7.500,00 14.966,50
Art. 3º Os objetivos e metas, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados e desdobrados na seguinte forma: Despesa por função (1/1.000.000) 1992 1993 1994 total Legislativa 10,00 - - 10,00 Administração e Planejamento 155,00 300,00 200,00 655,00 Agricultura 80,00 200,00 300,00 580,00 Comunicações 30,50 150,00 100,00 280,50 Educação e Cultura 356,00 700,00 1.000,00 2.056,00 Habitação e Urbanismo 615,00 1.000,00 3.000,00 4.615,00 Indústria,Comercio e Serviços 155,00 500,00 700,00 1.355,00 Saúde e Saneamento 150,00 700,00 300,00 1.150,00 Transporte 165,00 1.450,00 1.900,00 3.515,00 Reserva de Contingência 750,00 - - 750,00 t o t a l 2.466,50 5.000,00 7.500,00 14.966,50
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão reajustados os valores consignados as metas e objetivos, em consequência da alteração da receita, podendo serem criados novos, suprimidos ou reformulados os constantes desta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992. Paraguaçu, 21 de novembro de 1991. Claudio Prado Alvarenga Prefeito Municipal

Numero: 1163 Data: 18/12/1991Prefeito: Cláudio Prado Alvarenga
''Concede permissão de uso de bem para instalação de rádio e dá outras providências''
LEI Nº 1.163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 "Concede permissão de uso de bem para instalação de rádio e dá outras providências". O povo do Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida permissão de uso de parte das instalações localizadas no local denominado Serra da Matinada, incluindo a rede de energia elétrica, para instalação da Rádio Objetiva Um FM.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Paraguaçu, 18 de dezembro de 1991. Claudio Prado Alvarenga Prefeito Municipal

Numero: 1 Data: 30/11/1947Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Fica Revalidado o Estatuto Municipal e o Regimento Interno até que a Comarca Aprove Novas Leis neste Sentido''
LEI Nº 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1947 A Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revalidado o Estatuto Municipal e o Regimento Interno, até que a Comarca aprove novas Leis nesse sentido.
Art. 2º Os dispositivos dos Estatutos que colidirem com a Legislação Estadual ou Federal, ficam considerados sem efeito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassu, 30 de novembro de 1947. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 2 Data: 30/11/1947Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza o Sr. Prefeito Nestor Eustáquio de Andrade a contrair um Empréstimo de Trinta Mil Cruzeiros com Antecipação de Receita ''
LEI Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1947 A Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Senhor Prefeito Nestor Eustáquio Andrade, autorizado a contrair um empréstimo de trinta mil cruzeiros como antecipação de receita.
Art. 2º Fica aberto o credito especial de mil e duzentos cruzeiros anuais a título de gratificação pelo trabalho do expediente da Câmara abrindo-se para isso o credito especial.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassu, 30 de novembro de 1947. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 3 Data: 10/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza o Barqueiro de Guaipava a Cobrar Passagem na Balsa ''
LEI Nº 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza o barqueiro de Guaipava a cobrar passagem na balsa". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o barqueiro do Distrito de Guaipava autorizado a cobrar passagens dos transeuntes, dentro da seguinte tabela: CAVALEIROS Cr$ 1,00 PEDESTRES Cr$ 0,50 GADO POR CABEÇA Cr$ 1,00 VEÍCULOS Cr$ 5,00
Art. 2º Os trabalhadores rurais quando fizerem a travessia a serviço ficam isentos deste pagamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 10 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 4 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza Fazer Revisão no Lançamento do Imposto Predial ''
LEI Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza fazer revisão no lançamento do imposto predial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a fazer revisão no lançamento do imposto predial, tendo-se por base o atual valor locativo dos prédios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 5 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Cobrar Uma Taxa Adicional para Transporte de Carne para Açougues''
LEI Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza cobrar uma taxa adicional para transporte de carnes para açougues". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a cobrar uma taxa adicional de dez cruzeiros por cada rês abatida, para condução de carnes para os açougues.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 6 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Isenta a Paraguaçu Têxtil S.A de Imposto de Indústrias e Profissões no Corrente Exercício''
LEI Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Isenta a Paraguassu Têxtil S.A. de imposto de indústrias e profissão no corrente exercício". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a dar isenção do imposto de indústrias e profissões para a Paraguassu Têxtil S.A. durante o corrente exercício.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 7 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Isenção de Imposto para a Empresa de Transporte Fluvial em Fama''
LEI Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza a isenção de impostos para a empresa de transporte fluvial em Fama". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento de imposto sobre indústrias e profissões a empresa transporte fluvial M. Pinto, com sede no Distrito de Fama deste Município. Parágrafo único. A isenção de que trata o artigo acima terá o prazo de três anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 8 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Receber o Cemitério Local''
LEI Nº 8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza receber o cemitério local". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a receber o cemitério local, ora pertencente a paróquia de Nossa Senhora do Carmo de Paraguassu, depois do parecer de uma comissão técnica.
Art. 2º Esta transferência deverá ser feita sem nenhum ônus para a Municipalidade.
Art. 3º Fica aberto o credito especial de cinco mil cruzeiros para custear as despesas decorrentes desta transferência no corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 9 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Contrair Empréstimos''
LEI Nº 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza a contrair empréstimos". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Estadual, até o limite de um milhão de cruzeiros para pagamento de dividas contraídas e procedimento do serviço de calçamento da cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 10 Data: 11/02/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Fazer Diversos Pagamentos e Abre o Respectivo Crédito Especial''
LEI Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948 "Autoriza fazer diversos pagamentos e abre o respectivo crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito de Paraguaçu autorizado a fazer o pagamento aos diversos credores desta Prefeitura, relacionados na conta credores por despesas a regularizar.
Art. 2º Fica aberto a crédito especial de Cr$ 53.236,70 para o pagamento das aludidas contas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 11 de fevereiro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 11 Data: 13/07/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Execução de Serviço de Calçamento e Abre Crédito Especial''
LEI Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 1948 "Autoriza a execução de serviço de calçamento e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar o serviço de calçamento nos seguintes logradouros públicos: Rua Tiradentes - No Trecho que a atravessa a Praça Osvaldo costa Rua Nestor Eustáquio Andrade - No Trecho que atravessa a Praça Oswaldo Costa. Travessa Major Leite - No Trecho compreendido entre a Rua Ferreira Prado e Praça Oswaldo Costa.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere ao
Art. 1º, fica aberto o crédito especial de noventa mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 13 de julho de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 12 Data: 13/07/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Anula Dotações e Abre Crédito Suplementar''
LEI Nº 12, DE 13 DE JULHO DE 1948 "Anula dotações e abre crédito suplementar". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam anuladas em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: 8-04-0 auxiliar de datilógrafo Cr$ 2.800,00 8-07-0 agente municipal de estatística Cr$ 4.800,00 8-33-2 aquisição de móveis e utensílios Cr$ 8.000,00 8-33-4 reparos de prédios escolares Cr$ 7.000,00 8-33-4 construção de prédios escolares Cr$ 4.200,00 8-46-0 guarda sanitário Cr$ 1.800,00 8-89-0 fiscal do distrito da cidade Cr$ 4.200,00 8-82-1 fiscal de furnas Cr$ 4.200,00
Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente: 8-81-1 operários para serviços de ruas praças jardins Cr$ 14.000,00 8-81-3 materiais para serviços de ruas praças jardins Cr$ 3.000,00 8-82-1 operários dos serviços de estrada e pontes Cr$ 15.000,00 8-82-3 material para serviços de estrada e pontes Cr$ 5.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 13 de julho de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 13 Data: 20/09/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza uma Doação de Cinco Mil Cruzeiros para a Câmara Municipal''
LEI Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 "Autoriza uma doação de cinco mil cruzeiros para a Câmara Municipal". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Prefeito Nestor Eustáquio Andrade autorizado a incluir no orçamento para 1949, uma dotação de cinco mil cruzeiros para pagamento de impressos, material de expediente e outras despesas da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 20 de setembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 14 Data: 20/09/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Fazer Doação do Campo de Esportes''
LEI Nº 14, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 "Autoriza fazer doação de campo de esportes". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Nestor Eustáquio Andrade autorizado a fazer doação, a título precário, do campo de esportes municipal, à Associação Esportiva de Paraguassu.
Art. 2º Fica a Associação Esportiva de Paraguassu obrigada a conservar o referido campo e suas instalações em perfeito estado, bem como conservar também uma galeria de esgoto de águas pluviais que leva as enxurradas do campo na Rua Presidente Vargas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 20 de setembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 15 Data: 20/09/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Construção de Esgotos Sanitários''
LEI Nº 15, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 "Autoriza a construção de esgotos sanitários". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Nestor Eustáquio Andrade autorizado a mandar construir uma galeria de esgotos sanitários coletando as águas do Colégio São José e do posto de Puericultura Gervásio Seabra, começando no terreno do posto e ligando aos esgotos do grupo Escolar Pedro Leite.
Art. 2º A verba para execução deste serviço deve ser incluída no orçamento de 1949.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 20 de setembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 16 Data: 20/09/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Modifica a Tabela de Impostos e dá outras providências''
LEI Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 "Modifica a tabela de impostos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O imposto predial deverá ser cobrado na razão de sete por cento (7%) sobre o valor locativo do respectivo prédio.
Art. 2º A taxa de expediente, cobrada nas certidões para transmissões de imóvel, obedecerá a seguinte tabela: Transmissão até vinte mil cruzeiros 20,00 Acima de mil cruzeiros 50,00
Art. 3º O imposto territorial urbano deverá ser acrescido da importância de cinco cruzeiros para extinção de saúvas.
Art. 4º No orçamento de 1949 deverão ser suprimidas as seguintes rubricas: 0-25-2 imposto sobre exploração agrícola e industrial; 1-23-4 taxa de fiscalização e serviços diversos; 1-24-1 taxa de limpeza pública.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 20 de setembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 17 Data: 25/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza Alienação de Imóveis''
LEI Nº 17, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Autoriza alienação de imóveis". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública, um lote de terreno situado no bairro do Macuco, onde estava edificado o prédio da escola Padre Antônio Piccinini.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 18 Data: 25/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre Aceitação de Imóveis''
LEI Nº 18, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Dispões sobre aceitação de imóveis". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação dois terrenos situados nos bairros do Macuco e Bela Vista, sob a condição de serem neles construídos dois prédios para funcionamento de escolas Padre Antônio Piccinini e João Pedro Alvarenga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 19 Data: 25/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede Isenção de Tributos Municipais''
LEI Nº 19, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Concede isenção de tributos municipais". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, por esta Lei, isenção de todos os impostos municipais, inclusive as taxas, por cinco anos, a toda a indústria nova, que não tenha congênere no município e que aqui for instalada dentro dos dois próximos exercícios.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 20 Data: 25/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1949''
LEI Nº 20, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassu para o exercício de 1949 é orçada em Cr$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil cruzeiros) de acordo com seguinte discriminação: Receita Ordinária RECEITA TRIBUTÁRIA a) impostos 0-11-1 imposto territorial 16.000,00 imposto territorial urbano imposto sobre muros 20.000,00 0-12-1 imposto predial 42.000,00 0-17-3 imposto sobre indústrias e profissões 135.000,00 0-18-3 imposto de Licenças 22.000,00 0-19-7 imposto sobre atas da economia do município ou assuntos da competência deste 10.000,00 0-27-3 impostos sobre turismo e hospedagem 1.000,00 0-27-3 impostos sobre jogos e diversões impostos sobre diversões 2.000,00 b) taxas 1-11-2 taxa rodoviária 50.000,00 1-15-4 taxa de segurança e assistência social 15.000,00 0-31-0 imposto sobre combustíveis e lubrificantes 2.000,00 1-25-1 taxa de Viação imposto sobre meios fios 500,00 taxa de calçamento 1.000,00 Total da Receita Tributária 316.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 2-02-0 Renda de Capitais Juros de Depósito 2.000,00 Total da Receita Patrimonial 2.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 3-03-0 serviços urbanos 40.000,00 taxa d'água 6.000,00 Total da Receitas Industrial 46.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4-11-0 receitas de mercados, ferias e matadouros renda do matadouro 8.000,00 4-12-0 receita do cemitério 2.000,00 4-14-0 quota do município na arrecadação do imposto sobre a renda pelo governo federal 100.000,00 4-15-0 quota do município 15.000,00 Total das Receitas Diversas 125.000,00 Total da Receita Ordinária 489.500,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6-12-0 cobrança da dívida ativa 6.000,00 6-21-0 multas 2.000,00 6-23-0 eventuais 7.500,00 Total da Receita Extraordinária 9.500,00 Total Geral 499.000,00
Art. 2º A despesa do Município de Paraguassu, para o exercício de 1949, fixada em Cr$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: Administração Geral LEGISLATIVO Material de Consumo 8-00-3 aquisição de livros e material de expediente 1.000,00 Despesas Diversas 8-00-4 gratificação ao encarregado do expediente 1.200,00 8-00-4 despesas imprevistas 2.800,00 GOVERNO Pessoal Fixo 8-02-0 subsídio do prefeito 15.600,00 8-02-0 representação do prefeito 2.400,00 Despesas Diversas 8-02-4 viagens administrativas 2.600,00 administrarão superior 20.600,00 Pessoal Fixo 8-02-4 Secretário 12.000,00 8-04-0 Auxiliar Datilógrafo 3.600,00 Material do Consumo 8-04-4 impressos e material de expediente 3.200,00 Despesas Diversas 8-04-4 serviço postal 400,00 8-04-4 serviço telegráfico 400,00 8-04-4 serviço telefônico 400,00 8-04-4 publicação do expediente 2.400,00 8-04-4 assinatura de jornais e revistas 200,00 SEVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8-09-0 porteiro - contínuo 1.800,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Administração Superior Pessoal Fixo 8-10-0 chefe de serviço da fazenda 12.000,00 Serviços de Arrecadação Despesas Diversas 8-29-4 aos menores abandonados 8-29-5 educação publica ensino primário secundário e complementar Pessoal Fixo 8-33-2 18 professoras a Cr$ 2.640,00 47.520,00 material permanente 8-33-2 aquisição de móveis e utensílios 15.000,00 material de consumo 8-33-3 material didático 8-33-4 aluguel de prédios escolares 600,00 8-33-4 reparos de prédios escolares 15.000,00 8-33-4 construção de prédios escolares 12.000,00 serviços de inspeção Despesas diversas 8-36-4 viagens de interesse do serviço 2.000,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 8-38-4 ao instituto São José 8.000,00 Total dos Serviços de Educação Publica 91.320,00 15.000,00 106.320,00 SAÚDE PÚBLICA Assistência Domiciliária Pessoal Fixo 8-44-0 enfermeira Total dos Serviços de Saúde Publica 1.800,00 Serviços Industriais Serviços de Transportes Pessoal Variável 8-63-1 encarregado do serviço d'água 7.200,00 esgotos e bombas Material Permanente 8-63-3 para o serviço de água e esgotos 4.000,00 11.200,00 1.000,00 Total dos Serviços Industriais 20.560,00 1.000,00 21.560,00 Dívida Pública Fundada interna - Amortização e resgate Despesas Diversas 8-73-4 amortização da divida proveniente da execução de serviço d'água 20.000,00 8-73-4 amortização da divida proveniente de execução de serviços d'água. JUROS Despesas Diversas 8-74-4 juros do empréstimo para execução dos serviços de água, esgotos e calçamento 28.600,00 Total dos serviços de divida pública 28.600,00 62.500,00 91.100,00 Serviços de utilidade pública Administração Superior Pessoal Fixo 8-80-0 fiscal geral 6.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS Pessoal Variável 8-81-1 jardineiro 8-81-1 operários dos serviços de ruas, praças e jardins 14.000,00 Material de Consumo 8-81-3 para os serviços de ruas, praças e jardins 1.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável 8-82-1 operários para serviços estradas e pontes 37.000,00 Material de Consumo 8-82-3 para serviços de estradas e pontes 29.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 para serviços de estradas e pontes 5.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Material de Consumo 8-87-3 para conservação de próprios municipais iluminação pública 1.000,00 Despesas Diversas 8-88-4 luz e energia 40.000,00 Serviços Diversos Pessoal Fixo 8-89-0 fiscal do Distrito de Fama 3.000,00 8-89-0 fiscal do Distrito de Guaipava 2.400,00 Pessoal Variável 8-89-1 fiscal de furnas 4.200,00 8-89-1 magarefe 1.800,00 8-89-1 operários para o serviço de extinção saúvas material de consumo 1.000,00 8-89-3 para os serviços de extinção de saúvas 2.000,00 Total do Serviços de Utilidade Pública 158.400,00 Encargos Diversos Pessoal Inativo Pessoal Fixo 8-90-0 aposentados e inválidos contribuição para previdência 13.200,00 Despesas Diversas 13.200,00 8-91-4 contribuição para o instituto da previdência dos servidores públicos de minas gerais 4.000,00 Encargos Transitórios 4.000,00 Pessoal Fixo 8-93-4 adicionais a funcionários chefe de família 4.000,00 prêmios de seguro e indenização por acidentes 4.000,00 Despesas Diversas 8-94-4 acidentes de trabalho 1.600,00 subvenções, contribuições e auxílios 1.600,00 Despesas Diversas 8-98-4 subvenções ordinárias 15.000,00 8-98-4 para a banda de música 7.200,00 Diversos Despesas Diversas 8-99-4 para a taxa de assistência aos municípios 1.200,00 8-99-4 para comemorações cívicas 1.000,00 8-99-4 quebras de caixa 200,00 8-99-4 despesas imprevistas 3.020,00 Total dos Encargos Diversos 50.420,00 Total Geral 446.500,00 58.500,00 505.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 21 Data: 12/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Cria a Taxa de Remoção do Lixo''
LEI Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Cria a taxa de remoção de lixo". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a taxa de remoção do lixo, de acordo com o nº 11 do Artigo 88 da Lei nº 28, de 22 de Novembro de 1947.
Art. 2º O tributo de que trata o Artigo 1º será cobrado nas zonas A e B, em que está dividida a cidade na base de Dez Cruzeiros por prédio ou posse.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 22 Data: 25/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre Nomenclatura de Ruas''
LEI Nº 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 "Dispõe sobre nomenclaturas de ruas". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A cidade de Paraguassu e constituída por quarenta logradouros públicos, sendo trinta e quatro ruas, quatro praças e duas avenidas. Parágrafo único. Os logradouros públicos constantes do Artigo anterior terão as denominações e localizações que se seguem: RUAS: Denominação Princípio Terminal 1 - Ferreira Prado Praça João Eustáquio Praça Alferes Belisário 2 - Evaristo Treze de Maio Rua Lino Prado 3 - Máquina Praça João Eustáquio Na Maquina 4 - Fábrica Praça João Eustáquio Fábrica de Laticínios 5 - Ferraz Leite Praça João Eustáquio Rua Sete de Setembro 6 - Das Bombas Rua Sete de Setembro Chácara das Bombas 7 - Barão do Rio Branco Praça João Eustáquio Praça Alferes Belisário 8 - Marcos Souza Dias Praça Oswaldo Costa Rua Eustáquio Junior 9 - Paula Dias Praça Oswaldo Costa Rua das Bombas 10 - Aureliano Prado Rua Contorno Rua Joana Rosa 11 - Floriano Peixoto Joana Rosa Rua Contorno 12 - Bias Fortes/Alfenas Praça Pedro Leite Rua Contorno 13 - Machado/Pe. Piccinini Praça Pedro Leite Rua Contorno 14 - Gabriel Junqueira Praça Pedro Leite Rua 1º de Junho 15 - Canaverde Rua Sete de Setembro Rua 1º de Junho 16 - Lino Prado Rua Evaristo Rua Contorno 17 - Treze de Maio Ribeirão do Carmo Barão do Rio Branco 18 - Sete de Setembro Praça João Eustáquio Estrada Canaverde 19 - Primeiro de Junho Rua Barão do Rio Branco Rua Contorno 20 - Tiradentes Rua Ferreira Prado Praça Oswaldo Costa 21 - Jose Cristiano Prado Praça Oswaldo Costa Rua Contorno 22 - Major Leite Ribeirão do Carmo Praça Oswaldo Costa 23 - Presidente Vargas Praça Oswaldo Costa Cemitério 24 - Quintino Bocaiúva Rua Barão do Rio Praça Oswaldo Costa 25 - Nestor E. Andrade Praça Oswaldo Costa Praça Pedro Leite 26 - Benedito Valadares Praça Pedro Leite Rua Contorno 27 - João Pinheiro Praça João Eustáquio Praça Pedro Leite 28 - Eustáquio Junior Praça João Eustáquio Praça Pedro Leite 29 - Benjamim Constant Praça Pedro Leite Rua Contorno 30 - Joaquim Lucas Rua Ferraz Leite Praça Pedro Leite 31 - Joana Rosa Rua Sete de Setembro Praça Pedro Leite 32 - Amaro do Vale Rua Sete de Setembro Praça Pedro Leite 33 - Quinze de Novembro Avenida Belo Horizonte Rua Contorno 34 - Primeiro de Janeiro Avenida Belo Horizonte Rua Contorno AVENIDAS: Denominação Princípio Terminal 1 - Belo Horizonte Rua Sete de Setembro Rua Contorno 2 - Gonçalves Leite Praça Osvaldo Costa Rua Contorno PRAÇAS: Denominação Princípio 1 - Pedro Leite Grupo Escolar 2 - Osvaldo Costa Igreja Matriz 3 - João Eustáquio Igreja Aparecida 4 - Alferes Belisário Cruzamento Ferreira Prado e Treze de Maio
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito autorizado a dispender a importância necessária à execução desta Lei, incluindo no orçamento para 1949.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 23 Data: 26/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Institui uma Subvenção Para a Corporação Musical Osvaldo Costa''
LEI Nº 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948 "Institui uma subvenção para a corporação musical Oswaldo Costa". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída uma subvenção de sete mil e duzentos cruzeiros para um professor de música e dirigente da corporação musical Oswaldo Costa. Parágrafo único. A escolha do professor de que se trata o Artigo 1º deverá recair em pessoa de idoneidade moral e comprovada capacidade profissional.
Art. 2º Será mantida uma escola pública de música para o ensino de todos quantos desejarem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 24 Data: 26/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Institui uma Subvenção Para a Corporação Musical Osvaldo Costa''
LEI Nº 24, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948 "Autoriza a ceder um prédio para o Colégio São José e da outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito autorizado a firmar contrato com as Irmãs da Providência, cedendo às mesmas, o prédio e dependências onde funciona o Colégio São José. §1º As irmãs concessionárias ficam no dever de cumprir as seguintes condições: a) zelar pela conservação do prédio e instalações nele existentes, efetuando por sua conta os reparos necessários a sua boa conservação. b) devem aceitar no estabelecimento como externas oito meninas pobres e por indicação da Prefeitura, inteiramente gratuitas.
Art. 2º A Prefeitura lhes fará uma doação anual no valor de oito mil cruzeiros que serão empregados em serviços no prédio.
Art. 4º As concessionárias poderão efetuar a sua custa, quaisquer serviços de melhoria, aumento ou adaptação no prédio, tais como construção de capela, pavilhões, galpões ou outras construções depois de obterem autorização do Prefeito. §1º As importâncias gastas com os serviços efetuados de acordo com o artigo anterior ser-lhes-ão pagas ou indenizadas, quando restituírem o prédio a Prefeitura, sendo o valor das mesmas determinado por peritos avaliadores nomeados pelas partes interessadas.
Art. 5º A Prefeitura concederá inserção de quaisquer impostos ou taxas as concessionárias.
Art. 6º O contrato só será rescindido ou interrompido, quando forem infringidas cláusulas desse contrato ou quando as concessionárias deixarem de manter com regular freqüência os cursos primário e normal regional ora funcionando.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor depois de ser firmado e registrado o respectivo contrato revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 25 Data: 26/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispões Sobre Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948 "Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da prefeitura". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assim constituído o quadro dos funcionários Municipais que perceberão os vencimentos e salários abaixo discriminados. CARGO VENCIMENTO ANUAL Secretário 12.000,00 Auxiliar Datilógrafo 3.600,00 Porteiro contínuo 1.800,00 Chefe Serviço da Fazenda 12.000,00 Agente Fiscal 11.400,00 18 professoras a Cr$ 2.640,00 47.520,00 Enfermeira 1.800,00 Fiscal Geral 6.000,00 Fiscal do Distrito de Fama 3.000,00 Fiscal do Distrito de Guaipava 2.400,00 FUNÇÃO 4 encarregado transporte balsas 480,00 1 encarregado transporte balsas 300,00 Encarregado serviço de água, esgoto e bombas 600,00 Jardineiro 500,00 Fiscal de Furnas 350,00 Magarefe 150,00
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 26 Data: 26/10/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Anula Dotações e Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 26, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948 "Anula dotações e abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas, em dotações do orçamento vigente as seguintes importâncias: 8-02-4 viagens administrativas Cr$ 3.000,00 8-33-3 material didático 2.000,00 8-36-4 viagens de interesse o serviço 1.000,00 8-38-4 ao Instituto São José 8.000,00 8-93-0 adicionais a funcionários chefe de família 2.000,00 TOTAL 16.000,00
Art. 2º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-81-1 Operários dos Serviços de Ruas, Praças e Jardins 6.000,00 8-81-3 Material para Serviços de Ruas, Praças e Jardins 4.000,00 8-82-3 Operários dos Serviços de Estradas e Pontes 4.000,00 8-82-3 Material para Serviços de Estradas e Pontes 2.000,00 TOTAL 16.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de outubro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 27 Data: 31/12/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre Doação de Imóveis''
LEI Nº 27, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 "Dispõe sobre doação de imóvel". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Estado de Minas Gerais, para construção de Fórum, Cadeia e prédio para alojamento das Praças da Polícia Estadual, um terreno pertencente ao patrimônio. Parágrafo único. Os terrenos acima aludidos terão as seguintes características: - Terreno para o Fórum situado nas Ruas Nestor Eustáquio Andrade confrontando de um lado com a cadeia atual, de outro lado com a Liga Operária e pelos fundos com a Prefeitura. Área 20.50x20 metros. - Terreno para alojamento da Polícia, situado na Rua Machado, na última quadra abaixo do hospital Pedro Quintino, com a área 100x20 metros.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 31 de dezembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 28 Data: 31/12/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Modifica os Vencimentos das Professoras Rurais e dá O.P.''
LEI Nº 28, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 "Modifica os vencimentos das professoras rurais e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos das professoras rurais serão feitos a razão de dez cruzeiros por aluno.
Art. 2º A contagem dos alunos será feita pela freqüência constante do boletim mensal, devidamente revisado pelo inspetor de bairro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 31 de dezembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 29 Data: 31/12/1948Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre a Inscrição Obrigatória de Funcionários Municipais como Contribuintes do Instituto da Previdência dos Servidores do Est. de M. Gerais e dá O.P.''
LEI Nº 29, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 "Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários municipais como contribuintes do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam compulsoriamente inscritos como contribuintes de Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, de acordo com o
Art. 122 da Constituição do Estado, e na forma do
Art. 3º, letra "e" do Decreto Nº 1.416, de 24 de novembro de 1945, que regulamenta o mesmo Instituto, desde que tenham menos de 50 anos de idade e percebam remuneração igual ou superior a cem cruzeiros mensais: a) os funcionários e extranumerários do Município que estejam em efetivo exercício. Parágrafo único. Na enumeração supra não se acham incluídos os servidores Municipais aposentados, sejam quais forem os proventos de aposentadoria, nem os em disponibilidade com vencimentos mensais inferior a cem cruzeiros.
Art. 2º A contribuição obrigatória de servidor Municipal, aludia no artigo seguinte destina-se a assegurar, na forma do decreto da Lei Estadual Nº 1.416, de 24 de novembro de 1945, artigos 42 e 52, o direito de aposentadoria por invalidez provada ou presumida aos sessenta e oito anos de idade, nos termos dos Artigos 115 e 117 da Lei Orgânica do Instituto e nas condições constantes do regulamento que for aprovado pelo Conselho Deliberativo do Instituto. §1º Os contribuintes do Instituto terão os serviços de assistência de que trata o
Art. 113 da Lei, e dependente de regulamentação especial pelo Conselho Deliberativo do Instituto. §2º Os contribuintes facultativos têm direito a empréstimo para a construção, reconstrução e aquisição da casa residencial, o qual não poderá exceder o valor do seguro instituído. §3º A Municipalidade facilitará, mediante provimento legal, aos funcionários Municipais, a aquisição de terreno para construção de casa destinada a sua residência.
Art. 3º A contribuição obrigatória, descontável em folha de pagamento aos funcionários enumerados no
Art. 1º para os efeitos de pensão, é de quatro por cento (4%) sobre o vencimento até quinhentos cruzeiros e de cinco por cento (5%) sobre o vencimento ou remuneração mensal até dois mil e quinhentos cruzeiros, não se levando em conta para o cálculo do desconto e a pensão a parte dos proventos que exceder esta quantia. Parágrafo único. Aos contribuintes obrigatórios assiste o direito de instituir seguro facultativo, limitado a cinco anos de vencimentos ou remuneração, até o máximo cento e cinqüenta mil cruzeiros, nos termos dos Artigos 15 e 17 da Lei, mediante pagamento de uma contribuição proporcional ao seguro instituído regulada pela tabela anexa a referida Lei.
Art. 4º O Município, por sua vez, contribuíra para o Instituto: a) na razão de cem por cento (100%) das contribuições pagas por seus funcionários, para os efeitos de pensão e aposentadoria,
Art. 8º da Lei. b) na razão de cinqüenta por cento (50%) do total arrecadado por seus servidores facultativamente inscritos para o efeito de pecúlio,
Art. 29 da Lei.
Art. 5º A Prefeitura remeterá até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, diretamente ao Instituto ou estabelecimento que indicar, na forma da Lei. a) o produto das arrecadações que fizer, acompanhado da relação nominal dos contribuintes e das respectivas importâncias descontadas ou recebidas. b) a importância apurada da contribuição do Município de que trata o
Art. 4 supra.
Art. 6º Serão incluídas nos orçamentos do Município, as necessárias dotações para ocorrer ao pagamento das contribuições referidas na letra "B" do Artigo antecedente.
Art. 7º A obrigatoriedade da inscrição exonera o funcionário Municipal do ônus de contribuição para qualquer outro Instituto ou Associação de beneficência existente em virtude de Lei Estadual, exceto para pagamento de dívidas pessoais já averbadas.
Art. 8º Os funcionários que completarem mais de 50 anos de idade até 31 de dezembro de 1.945, ficam isentos da inscrição e contribuição obrigatória nos termos do
Art. 159 da Lei que rege a matéria.
Art. 9º É facultado ao funcionário Municipal em exercício, com mais de cinqüenta e menos de sessenta anos de idade, uma vez que requeira, até 180 dias desta Lei, inscrever-se como contribuinte, a fim de instituir pensão em beneficio de sua família. A pensão assim instituída fica sujeita ao mesmo Regime, tabela de Regime e tabela de pensão obrigatória. Parágrafo único. Da faculdade transitória de que trata este artigo estão excluídos os servidores mencionados no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei.
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 31 de dezembro de 1948. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 30 Data: 12/02/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem''
LEI Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1949 "Cria o Departamento Municipal de Estrada e Rodagem". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, como órgão autônomo, destinado a superintender os serviços de construção e conservação das estradas e pontes do Município na forma da Lei nº 302 de 13 de julho de 1948.
Art. 2º O DMER será dirigido por um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal e por um Conselho constituído de três membros escolhidos entre as mais destacadas figuras do Comércio, da lavoura e da indústria do Município. Parágrafo único. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, sendo o Diretor do DMER seu Presidente.
Art. 3º O DMER terá administração técnica e econômica inteiramente autônoma, cumprindo-lhe prestar anualmente contas à Prefeitura, por intermédio de seu Diretor.
Art. 4º O DMER terá para custeio dos serviços que lhe são afetos as seguintes rendas: a) 5% no mínimo da Receita Municipal, salvo a indústria; b) contribuição da União que lhe couber, Ex-vi da Lei Nº 502 de 13 de julho de 1948. c) taxa de rodoviária.
Art. 5º As atribuições do DMER serão regulamentadas pelos respectivos órgãos Federal e Estadual.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 12 de fevereiro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 31 Data: 12/02/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Abertura de uma Rua''
LEI Nº 31, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1949 "Autoriza a abertura de uma rua". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paraguaçu autorizada a executar a abertura de uma Rua a ser situada entre a Praça João Eustáquio e a Rua da Máquina, seguindo a mesma direção da Rua Dr. João Pinheiro.
Art. 2º A despesa decorrente da execução deste serviço será feita dentro das dotações do orçamento do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 12 de fevereiro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 32 Data: 12/02/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Modifica o decreto-lei nº 72 de 18 de julho de 1945 e dá outras providências''
LEI Nº 32, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1949 "Modifica o decreto-lei nº 72 de 18 de julho de 1945 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Lei Nº 72, de 18 de junho de 1945.
Art. 2. O pagamento das prestações a que se refere o Artigo anterior iniciar-se-á logo após a conclusão das obras de calçamento da parte em que se localiza o imóvel lançado.
Art. 3. E facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo-lhe neste caso o desconto de vinte por cento sobre o total da quota.
Art. 6. O proprietário que contribuir para o calçamento, nos termos do
Art. 3º deste Decreto Lei ficara isento por cinco anos da taxa de calçamento.
Art. 2º Terminado o calçamento, a Prefeitura expedira aviso de lançamento da contribuição que couber a cada um dos proprietários beneficiados por este serviço, determinando o prazo para recolhimento da aludida importância.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 12 de fevereiro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 33 Data: 12/02/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Execução de Calçamento em Diversos Logradouros Públicos''
LEI Nº 33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1949 "Autoriza a execução de calçamento em diversos logradouros públicos". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autoriza a executar o serviço de calçamento nos seguintes logradouros Públicos: - Rua Presidente Vargas, no trecho compreendido entre a Praça Osvaldo Costa e a Rua Aureliano Prado. - Rua Nestor Eustáquio Andrade, no trecho compreendido entre a Praça Oswaldo Costa e a Rua Aureliano Prado. - Rua Dr. João Pinheiro, no trecho compreendido entre a Praça João Eustáquio e a Rua Aureliano Prado. - Rua Quintino Bocaiúva, no trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e a Praça Oswaldo Costa. - Praça João Eustáquio, no trecho compreendido entre a Rua Ferreira Prado e a Rua Barão do Rio Branco.
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de cento e trinta e cinco mil cruzeiros para o pagamento das despesas decorrentes da execução deste serviço.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrários. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 12 de fevereiro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 34 Data: 31/03/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede Garantias para Construção das Duas Pontes sobre os Rios Verde e Sapucaí em Pontalete''
LEI Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 1949 "Concede garantias para construção de duas pontes sobre os rios Verde e Sapucaí, em Pontalete". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para garantia das quotas necessárias a amortização do financiamento a ser feito para a construção das pontes sobre os rios Verde e Sapucaí, em Pontalete a Prefeitura destinará, enquanto estiver em vigor o referido financiamento, vinte por cento da arrecadação da quota dos combustíveis e lubrificantes.
Art. 2º As importâncias correspondentes às obrigações assumidas no
Art.1º serão incluídas nos orçamentos anuais do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 12 de fevereiro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 35 Data: 30/09/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a pagar Juros de Mora e Abre Crédito Especial''
LEI Nº 35, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949 "Autoriza pagar juros de mora e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar juros de mora devidos em promissórias emitidas a favor da S.A. Imobiliária Santa Heloísa e vencidas em 31 de outubro de 1949.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto o credito especial de Cr$ 7.843,00 (sete mil oitocentos e quarenta e três cruzeiros).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 30 de setembro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 36 Data: 30/09/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Construir uma Ponte sobre o Ribeirão do Carmo e Abre Crédito Especial''
LEI Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949 "Autoriza a construir uma ponte sobre o Ribeirão do Carmo e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o Ribeirão do Carmo na zona urbana desta cidade.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto o crédito especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 30 de setembro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 37 Data: 30/09/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Construir uma Ponte sobre o Rio Ouvidor, no Distrito de Guaipava e Abre Crédito Especial''
LEI Nº 37, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949 "Autoriza a construir uma ponte sobre o Rio Ouvidor, no Distrito de Guaipava e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o Rio Ouvidor, no Distrito de Guaipava.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto o crédito especial de quinze mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 30 de setembro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 38 Data: 30/09/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 38, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-81-1 operários de serviços de ruas, praças e jardins 14.000,00 8-81-3 material para serviços de ruas, praças e jardins 5.000,00 8-82-1 operários de serviços de estradas e pontes 30.000,00 8-99-4 despesas imprevistas 3.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 30 de setembro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 39 Data: 20/10/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe sobre o Código Tributário Lei nº 0127, de 10/11/52, nº 0135, de 12/11/52, nº 301, de 05/12/60, nº 387, de 27/11/64; nº 425, de 03/12/65''
LEI Nº 39, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949 "Dispõe sobre o Código Tributário". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Impostos e Taxas
Art. 1º A parte geral deste Código, dispõe sobre regras e normas comuns a todos os impostos e taxas dele constantes, a parte especial consigna os preceitos peculiares a cada imposto ou taxa.
Art. 2º São os seguintes os Impostos do Município: I - Imposto Territorial Urbano; II - Imposto Predial; III - Imposto sobre Indústrias e Profissões; IV - Imposto de Licenças; V - Imposto sobre atos de economia do Município ou assunto da competência deste; VI - Imposto sobre turismo e hospedagem; VII - Imposto sobre diversões; VIII - Imposto cedido no todo ou em parte pelo Estado ou pela União; IX - Contribuição da melhoria, nos termos do
Art. 110 da Constituição Estadual.
Art. 3º Além dos impostos cobrará o Município taxas sobre seus serviços de acordo com as tabelas que constarão no presente Código. TÍTULO II Das Autoridades Fiscais
Art. 4º São Autoridades Fiscais as mencionadas nas Leis e Regulamentos próprios dos quais está também definida a sua jurisdição.
Art. 5º Exatores, referidos neste Código, são todos quantos estejam investidos da função de arrecadar e representantes da Fazenda Pública, não só os exatores, como todos aqueles que tenham a seu cargo representação dos interesses Fiscais do Município. TÍTULO III Das exatorias
Art. 6º São exatorias municipais todas as repartições que tenham por Lei, a função de arrecadar imposto ou taxas diretamente prepostas. TÍTULO IV Da Competência
Art. 7º Os impostos e taxas Municipais arrecadam-se ou são exigíveis: 1 - Pela tesouraria ou seus agentes e auxiliares em todo o Município; 2 - Pelos agentes ambulantes designados pelo prefeito. Parágrafo único. Nos casos de contrato sobre a arrecadação, cessará o disposto neste artigo, sendo aquela feita nos termos da clausula contratual.
Art. 8º Os lançamentos de impostos e taxas Municipais serão feitos pelos funcionários referidos no artigo anterior e por auxiliares de lançamento para tal fim designados.
Art. 9º As penas cominadas no capítulo V serão impostas em processos devidamente instruídos pelo Prefeito Municipal.
Art. 10. As demais penas serão impostas por autoridade Igual ou superior aquela que tiver descoberto a infração e serão confirmadas ou reveladas pelo Prefeito. TÍTULO V Das Penas
Art. 11. As infrações deste Código ficam sujeitas as seguintes penas, além daquelas mencionadas na parte especial ou estabelecidas em outra Lei: I - Multa Moratória; II - Multa por infrações de Leis e Regulamentos; III - Revalidação; IV - Proibição de transacionar com repartições da Municipalidade; V - Sujeição a um sistema especial de Fiscalização.
Art. 12. A multa de mora e aplicada no caso do não pagamento do Imposto ou taxa no prazo marcado. Dentro do primeiro Trimestre após o vencimento subseqüente, de atraso, ate o máximo de 20%.
Art. 13. Ficara sujeito à multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 500,00 o contribuinte de qualquer Imposto ou taxa que: I - Sonegar área ou valor da propriedade ao fazer-se seu lançamento, revisão ou reajustamento. II - Subtrair ao fisco Municipal atos ou contratos sobre o qual incida Imposto ou taxa Municipal. III - Praticar atos de comércio, Indústria ou atividade sujeita ao imposto sem prévia licença de autoridade Municipal competente, bem como o que deixar de comunicar, no correr do exercício, as transferências de local e modificações de Firma. IV - Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos ao serviço Fiscal do Município; V - Obstar, por qualquer modo, a verificação de peso, qualidade ou quantidade dos produtos sujeitos ao imposto ou taxa do Município. VI - Iludir ou tentar iludir o fixo em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informações, no sentido de obstar a cobrança do Imposto ou reduzir-lhe a importância. VII - Não apresentar ao "visto" da autoridade Fiscal o conhecimento comprobatório do pagamento de Impostos.
Art. 14. Incidirão na multa a que se refere o Artigo anterior os contribuintes que cometerem infrações para as quais não esteja cominada pena especial.
Art. 15. Alem das multas cominadas nos artigos anteriores, serão aplicadas aos funcionários em falta, as penas estabelecidas no estatuto dos funcionários Públicos Municipais.
Art. 16. Fica sujeito à multa de Cr$ 50,00 a 500,00 o funcionário que: a) Tomar para incidência dos Impostos e taxas Municipais, valores inferiores aos Reais dos Imóveis; b) Fizer lançamento ou expedir conhecimento de Imposto e Taxas com deficiência, em face das tabelas e prescrições constantes desta Lei; c) Não recolher pontualmente os saldos de arrecadação a seu cargo. Parágrafo único. Além das penas de multa cominadas neste Artigo, os exatores Municipais, compreendidos aí todos aqueles que arrecadam impostos e taxas Municipais, serão punidos com multa de Cr$50,00 a Cr$ 500,00 por infração não enumerada neste Artigo.
Art. 17. A autoridade competente atendendo aos antecedentes do infrator, como contribuinte ou como autoridade, a intensidade da falta, aos motivos e circunstancias da infração fixara para cada caso as multas estabelecidas nos artigos anteriores. Parágrafo único. A reincidência do cometimento de infração de Lei ou regulamento Fiscal será punida com a multa de grau Máximo, observados os elementos mencionados no Artigo acima.
Art. 18. As penas de pagamento ou revalidação ficarão sujeitos os contribuintes que não pagarem as taxas devidas ou as pagarem deficientemente em Títulos, documentos ou outros papéis.
Art. 19. Não pode transacionar com as repartições publicas do Município aqueles que estiverem em débito de imposto, taxam ou multa. As repartições Municipais exigirão no caso de transação com pessoa Física ou sociedade, a exibição de documentos que cometer ou continuar cometendo.
Art. 21. No caso de se recusar o infrator a pagar os Impostos e multas a que estiver sujeito será apreendido a causa, objeto do ato do comércio ou indústria clandestina.
Art. 22. Como medida preventiva será preso administrativamente, a requisição do Prefeito Municipal, a autoridade Policial competente, aquele que ilegalmente retiver em seu poder ou desviar dinheiro do Município, ou dele se apropriar seja ou não funcionário Público.
Art. 23. A autoridade competente determinara a apenas aplicável quando mais de uma for prevista para a mesma infração. TÍTULO VI Das Isenções
Art. 24. São isentos de impostos e taxas municipais: a) os bens móveis e imóveis pertencentes à União, Estados e Municípios; b) as bibliotecas, instituições beneficentes, inclusive as farmácias das casas de caridade que não façam comercio externo e sociedades esportivas; c) os templos religiosos e suas dependências indispensáveis; d) os bens móveis e imóveis pertencentes às instituições ou associações de caridade, efetivamente utilizadas no seu serviço; e) pequenos estabelecimentos industriais, direta ou indiretamente, desde que, situados em propriedades agrícolas de seus proprietários, se destinem ao beneficiamento ou a industrialização da lavoura, em pequena escala, isento também de qualquer tributo, o produto, até o limite de seis mil cruzeiros anuais; f) atividades individuais de pequeno rendimento, conforme o fixar a Lei e com a qual a pessoa proveja ao sustento próprio ou de sua família. g) as vendas a domicílio de hortaliças, cereais, frutas, pão, leite, ovos e aves uma vez que os vendedores não sejam estabelecidos e quanto não houver mercado Municipal. TITULO VII Dos Autos de Infração
Art. 25. A lavratura de autos de infração desta Lei terá lugar sempre que qualquer autoridade Fiscal do Município surpreender alguém em tentativa ou praticas de atos dos quais possa resultar e vazão de rendas Municipais.
Art. 26. Será lavrado auto de infração, principalmente nos seguintes casos: I - Funcionamento de casas de diverso, bem como pratica de atos e atividades Tributarias, sem previa regularização da licença, ou sem prévio pagamento de Impostos e taxas devidas. II - Apresentação de recibos ou documentos infiéis, para o e de reduzir o valor locativo do imóvel sujeito a impostos. III - Outros atos de que possa resultar evasão de renda.
Art. 27. Em todos os casos o representante da Fazenda Municipal antes de fazer a notificação ou lavrar o auto, devera convidar o infrator a pagar os Impostos e multas devidas, podendo, para efeito do recebimento imediato, ser por ele arbitrada a multa de acordo com a gravidade da falta. §1º No caso de recusa, a referida autoridade lavrara auto de infração, apreensão e deposito do qual deverão constar o dispositivo legal violado, as características da fraude e o seu objeto, como os bens apreendidos e o seu deposito. §2º No caso de resistência física por parte do infrator, devera o representante da fazenda providenciar a sua prisão pelos meios legais ao seu alcance devendo tudo constar do auto competente. §3º Havendo apenas resistência moral, o auto, deverá consignar a recusa do infrator, que não queira assiná-lo, o que devera ser expressamente confirmado pelas testemunhas que o subscreverem se possível à falta de testemunhas não invalidara o auto, desde que o infrator seja notificado a se defender. §4º Em qualquer dos casos, será garantida ampla defesa do infrator que, após a lavratura do auto, será citado para apresentá-la dentro de 48 horas, podendo trazer documentos e testemunhas que serão inquiridas pelo representante da fazenda, sendo os depoimentos reduzidos a termos que com os documentos apresentados serão anexadas aos autos. §5º Vencido o prazo concedido pelo parágrafo anterior, se o infrator não apresentar defesa, essa circunstância devera ser certificada nos autos pelo representante da fazenda.
Art. 28. Os autos de infração, apreensão e deposito serão lavrado pelo representante da fazenda que descobrir a infração, ou por quem for designado para servir como escrivão, e obedecendo aos modelos aprovados pelo Prefeito e especiais para cada caso. Parágrafo único. Não será necessária a apreensão quando se tratar de contribuinte estabelecido.
Art. 30. Não sendo pago o Imposto com as multas no prazo de 48 horas, o representante da fazenda remetera o processo, com os esclarecimentos necessários, ao Prefeito Municipal, a fim de ser submetido a sua apreciação e aprovação.
Art. 31. Aprovado o auto, inscrita a divida e extraída a certidão para cobrança, se o débito não for liquidado amigavelmente, será remetido o processo a autoridade competente para ação criminal e a certidão remetida ao encarregado da cobrança da dívida ativa.
Art. 32. Se o infrator tiver escapado à ação Fiscal e já tiver consumada a fraude, não caberá mais o auto de infração, devendo o representante da fazenda, neste caso, abrir inquérito administrativo.
Art. 33. Nas fraudes consumadas, bem como nas tentativas de fraude, os cúmplices responderão solidariamente com os autores, ficando sujeitos às mesmas penas Fiscais e Criminais.
Art. 34. O modelo de notificação será redigido de tal modo que, não será atendido o que nela se comunica ao devedor, seja automaticamente transformada em auto de infração. Neste caso, a pessoa considerar-se-á citada pelo próprio recebimento da notificação. TITULO VIII Dos Inquéritos Administrativos
Art. 35. O Prefeito Municipal mandara abrir inquéritos administrativos sempre que tiver noticia de fraude consumada, contra os interesses da fazenda Municipal e sempre que se tornar preciso apurar falta grave de um determinado funcionário, ou distinguir entre vários, a culpa de cada um a fim de orientar a aplicação das penas.
Art. 36. São fraudes consumadas: I - A sonegação de recibos de alugueis, ou sua falsificação para reduzir a importância do Imposto. II - O exercício de atos ou atividades, sem previa licença; III - A realização de espetáculo ou diversão sujeita ao imposto, sem que este tenha sido pago dentro dos prazos e normas traçadas no respectivo título. IV - Emprego dos meios ardilosos para eximir-se de pagamento de tributos. V - Pratica de outros atos prejudiciais aos interesses da fazenda pública Municipal.
Art. 37. Ao inquérito administrativo deverá sempre preceder sindicância discreta pelo representante da Fazenda sobre o ato considerado fraudulento ou sobre os termos da denúncia recebida.
Art. 38. A autoridade ou funcionário que instaurar qualquer inquérito, devera coligir prova documental que constitua demonstração objetiva do ato ilícito, ou início de sua prova, a ser completada por meio permitido em direito.
Art. 39. O representante da Fazenda nomeara um escrivão para servir no inquérito, de preferência funcionário Fiscal, e em sua falta qualquer pessoa idônea e dará inicio ao inquérito referido por uma portaria da qual constem o fato, objeto do inquérito, e as circunstâncias cuja consignação seja inicialmente necessária. §1º Tal portaria será autuada pelo escrivão, devendo sempre que possível ser acompanhada de prova, mesmo que incompleta. §2º Em seguida, o escrivão intimara os infratores e as testemunhas referidas na portaria, a prestarem suas declarações e depoimentos aqueles no prazo de 24 horas se residirem no local onde se proceder ao inquérito e de três dias, se fora, estas nos prazos que as circunstâncias aconselharem tudo certificando nos autos. A intimação será certificada no processo. §3º Os infratores, perante o representante da Fazenda que presidir ao inquérito, em presença de duas testemunhas, estranhas ao fisco prestarão suas declarações, que se são tomadas por termo, por todos assinado. Não sabendo, ou não podendo o infrator escrever, admitir-se sua assinatura a rogo, em sua presença e na de duas testemunhas ou a impressão digital. §4º Se não puderem, comprovadamente, comparecer em pessoa, falo a por procurador com poderes especiais e menção expressa de todos os pontos sobre que tenham de ser ouvidos, devendo a procuração ser anexada aos autos. §5º Em qualquer caso ser-lhes lícito fazerem-se acompanhar de advogado, a quem e permitido requerer ao Presidente do inquérito às perguntas que julgar úteis a defesa dos acusados. §6º Se o infrator não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, será tido como confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra ele, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas do inquérito devendo o escrivão ao intimá-lo dar-lhe ciência desta condição. §7º No caso de moléstia provada, poderão ser tomadas às declarações na residência dos infratores, ou onde estiverem observando o disposto do parágrafo terceiro. §8º Quando um ou alguns dos culpados confessarem e outros negarem o fato a confissão valera como prova plena apenas quando aqueles devendo ser tida, no entanto, como presunção veemente da culpa dos demais salvos se ficar provado que só confesso o tenha praticado. §9º O dolo, a fraude, a simulação em geral os atos de ma fé poderão ser provados por indícios ou circunstancias. §10 Nas apreciações, a autoridade superior considerara livremente a natureza da fraude, a reputação dos indiciados e a verossimilhança dos fatos alegados na portaria inicial e na defesa. §11 Sendo a confissão vaga ou equivoca, o representante da Fazenda fará as inquisições necessárias ao seu esclarecimento, não podendo a parte se furtar à elucidação do que houver dito, sob pena de ser a confissão interpretada contra ela. §12 Negando o fato pelo infrator ou infratores, o inquérito prosseguira com o depoimento das testemunhas arroladas observando-se os requisitos dos artigos seguintes.
Art. 40. Podem depor como testemunhas, nos inquéritos administrativos, todos quantos a Lei não proíbe de fazê-lo. Parágrafo único. Não pode servir de testemunhas além dos juridicamente incapazes: I - Os interessados do objeto do inquérito; II - Os cônjuges; III - Os parentes por consangüinidade ou afinidade, dos infratores ou do representante da fazenda empenhado em fazer a prova; IV - Os funcionários Fiscais salvo em inquéritos instaurados contra funcionário.
Art. 41. As testemunhas subornadas ou argüidas de sujeição por uma das partes, poderão depor, sem que tais circunstanciem prejudique má fé de seu depoimento, se este for coerente com as demais provas ou depoimentos.
Art. 42. Para todas as inquisições de testemunhas será citado o infrator com designação do dia, hora e lugar, devendo mediar o mínimo de 24 horas entre a citação e os depoimentos.
Art. 43. Antes de iniciar a inquisição será lavrado o termo de assentada no quais as partes poderão reclamar quanto identidade das testemunhas, decidindo o Presidente do inquérito como lhe parecer de Justiça.
Art. 44. Em seguida serão as testemunhas qualificadas, devendo declarar seu nome por inteiro, idade, profissão, Estado Civil, domicilio ou residência e se tem com as partes interessadas, e em grau, relações de parentesco, amizade ou dependência.
Art. 45. Não estando impedido de depor, a testemunha prestara compromisso solene de dizer a verdade acerca de que souber com relação aos fatos constantes da portaria e será inquirida pelo representante do fisco sobre as circunstancia que os esclareçam devendo dar as razoes de sua ciência bem como o modo por que soube do fato, quando e onde, indicando ainda outras pessoas que dele tenham conhecimento. Parágrafo único. As testemunhas que não puderem comparecer ao local do inquérito, por enfermidade ou idade avançada, serão inquiridas em sua residência ou onde se encontrarem.
Art. 46. Nos inquéritos administrativos deverão ser inquiridas três testemunhas, no mínimo, se possível.
Art. 47. O infrator ou seu advogado poderá perguntar e contestar, fundamentalmente, as testemunhas arroladas pelo representante da Fazenda, como apresentar testemunhas, que serão perguntadas por ele e pelo representante do fisco, sobre os itens da portaria, como o alegado pelo infrator em sua defesa. Parágrafo único. Ao representante Fiscal será facultado contestá-las, contraditá-las ou argüir os defeitos que tiverem.
Art. 48. Reduzido o termo cada depoimento, será este lido e estando conforme ou certificado pontos em que não o estiver será assinado pelo representante da fazenda, infrator e testemunhas que serão os autos conclusos ao Presidente do inquérito.
Art. 49. De posse dos autos o Presidente ordenara as diligências que julgarem necessárias.
Art. 50. Não havendo mais diligencia a ordenar, despachara o sentido de ser aberta vista dos mesmos ao infrator, pelo prazo de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, por motivo justo para produzir sua defesa. §1º A vista correra na repartição Fiscal onde se processar o inquérito, de onde os autos não poderão sair a vigilância do respectivo escrivão. §2º Durante o prazo para defesa poderão os infratores fazer juntar aos autos, quaisquer documentos que julgarem úteis aos seus interesses.
Art. 51. Expirando o prazo para as alegações dos infratores serão os autos conclusos ao representante da fazenda que, no prazo de dez dias submetera o inquérito, acompanhado de relatório minucioso, a consideração do Prefeito Municipal para as providencias ulteriores.
Art. 52. As normas prescritas nos artigos anteriores se aplicarão igualmente aos inquéritos para apuração das faltas cometidas por funcionários no exercício de suas funções, considerando confessor aqueles que estiverem foragidos. Parágrafo único. No caso de peculato, antes de iniciar o inquérito, o representante da fazenda suspendera o funcionário em falta, comunicando o fato ao Prefeito, para outras providencias, se estiver ele foragido.
Art. 53. Os cúmplices ou co-autores das infrações ou das faltas cometidas por funcionários em função do cargo, devera ter sua responsabilidade, bem caracterizada no inquérito, a fim de serem punidos, como em cada caso couber.
Art. 54. Provada a infração ou falta à autoridade competente imporá a pena que for aplicável.
Art. 55. Se tiver sido preterida alguma formalidade essencial, o julgamento será convertido em diligencia antes de impostos a pena, para que seja a mesma sanada ou suprida.
Art. 56. Se a falta apurada, cometida por funcionário nomeado em virtude de concurso e que conte mais de dois anos de serviços, ou ainda por funcionário que conte mais de dez anos ininterrupto de serviços, embora sem concurso, lhe puder acarretar a pena de demissão, o Prefeito promovera o necessário processo administrativo, para o qual o inquérito servira de base.
Art. 57. No caso de infração cuja pena consista em multa, será inscrita a divida e remetida à certidão respectiva ao encarregado da cobrança para as providencias que se fizerem misterficando o inquérito arquivado.
Art. 58. Tratando-se de inquérito para apurar fraude em pagamento de impostos este poderá ser sustado em qualquer fase, desde que o infrator se prontifique ao pagamento dos impostos e multas devidos e desistam recursos em documento assinado por duas testemunhas. Nesse caso o Presidente do inquérito arbitrara a multa de acordo com a gravidade da infração e as circunstancias em que foi praticada expedindo guia para o recolhimento na exatoria Municipal.
Art. 59. Quando o infrator incorrer em crime previsto no Código Penal da Republica, o inquérito, quanto à liquidação não se fizer amigavelmente será remetido ao promotor de Justiça da comarca em que a infração se tenha perpetrado, para o procedimento criminal. TITULO IX Dos conhecimentos
Art. 60. Nenhuma arrecadação de impostos taxa ou outra contribuição qualquer, será feita pelos exatores sem que se expeça o conhecimento previsto neste Código para cada espécie de Tributo.
Art. 61. Para esse efeito, a Prefeitura terá sempre em deposito cadernos de conhecimentos, impressos de acordo com as prescrições traçadas nos artigos seguintes com os quais serão supridos os exatores e seus agentes arrecadadores, nos termos deste capítulo.
Art. 62. Os cadernos de conhecimentos serão impressos em forma retangular e cada conhecimento ser assinalado com o titulo do imposto ou taxa a tinta preta, em caracteres destacados.
Art. 63. Os conhecimentos serão redigidos em forma que contenham todos os elementos necessários a verificação do calculo do imposto.
Art. 64. Os conhecimentos serão extraídos em três vias a carbono duplo. A primeira será entregue ao contribuinte, a segunda acompanhará o balancete do período a que se referir e a terceira ficará arquivada na Prefeitura Municipal. TITULO X Das restituições
Art. 65. Os pedidos de restituições de tributos ou multas regularmente arrecadados somente serão recebidos se apresentados do prazo de sessenta dias contados da data do recolhimento e quando acompanhados do conhecimento que prove o pagamento.
Art. 66. Os conhecimentos, no caso de extravio ou desaparecimento comprovado por motivo justificável poderão ser supridos por certidão, expedida pela repartição que houver recebido o tributo.
Art. 67. O conhecimento borrado, emendado ou viciado em lugar substancial não poderá fundamentar o pedido de restituição, podendo, no entanto ser suprido por certidão nos termos do artigo anterior.
Art. 68. Os Tributos, em geral somente serão restituídos, no todo ou em parte, no caso de pagamento em duplicata isenção legal, engano aritmético, cobrança excessiva, bem como resolução, sentença anulatória, relativamente a atos ou contratos sujeitos a impostos.
Art. 69. A restituição de tributos e multas será feita por iniciativa do Prefeito sempre que for verificado pagamento em excesso ou ilegal. TITULO XI Dos recursos
Art. 70. De qualquer ato Fiscal caberá recurso administrativo.
Art. 71. Os recursos referentes a impostos, taxas, multas e contribuições tributarias poderão ser conhecidos em duas instâncias ordinárias. §1º A primeira e constituída pelo Prefeito Municipal. §2º A segunda e constituída pela Câmara Municipal até que seja criada a comissão, Portaria de que trata o
Art. 113 da Constituição Estadual. §3º A fazenda Municipal será assistida em segunda instância por advogado designado pelo Prefeito.
Art. 72. Se em primeira instância for proferida decisão contra a fazenda Municipal haverá recurso ex-oficio para segunda instância nas questões de valor superior a cem cruzeiros.
Art. 73. Sempre que o recurso interposto não estiver instruído com prova bastante do alegado, a autoridade que o receber despachará no sentido de ser satisfeita tal exigência.
Art. 74. O prazo para o cumprimento do despacho interlocutório e de vinte dias, contados da data em que foi o mesmo proferido não sendo cumprido dentro de trinta dias, será o processo sumariamente arquivado.
Art. 75. Dentro do prazo de trinta dias contado, da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento mediante informação pessoal, epistolar ou por edital, poderá recorrer do mesmo, pedindo sua modificação ou cancelamento. TITULO XII Do arbitramento
Art. 76. Sempre que o fisco municipal e a parte não chegarem a acordo, quanto ao valor sobre a qual tenha de incidir a taxa ou Imposto, poderá o contribuinte recorrer ao arbitramento extrajudicial que se processara nos termos deste título. §1º O arbitramento será precedido de compromisso por escrito particular no qual, o Fiscal e contribuinte darão os motivos de divergências e se louvarão em dois árbitros e dois suplentes, de comprovada idoneidade, aos quais conferirão à competência de eleger um terceiro para solucionar a divergência, adotando um ou outro dos laudos proferidos caso ocorra esse dissídio entre os arbitradores. §2º O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes a decisão proferida que vigorara durante o exercício financeiro. TITULO XIII Da dívida ativa
Art. 77. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito Municipal os débitos legalmente prescritos e os de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor. Parágrafo único. O cancelamento será determinado ex-oficio ou a requerimento de pessoa interessada desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvindo os funcionários encarregados da arrecadação e fiscalização.
Art. 78. Poderão ser recebidos com redução ate o máximo de setenta por cento os débitos inscritos como divida ativa devendo os requerentes responsáveis declarar que não possuem bens imóveis ou de outra natureza que possam garantir o debito, ou não tendo bens também não possuem renda, por qualquer título que lhes assegure recurso para atenderem aos compromissos fiscais.
Art. 79. Estas declarações deverão ser instruídas com certidão negativa da coletoria estadual, desde que a dívida seja superior a duzentos e cinqüenta cruzeiros, vindas retificadas e subscritas por três contribuintes quites de comprovada idoneidade moral e financeira.
Art. 80. O "quantum" da porcentagem que não excedera o limite máximo estabelecido no
Art. 78 será fixado em cada caso pelo Prefeito Municipal em conformidade com a situação do devedor. PARTE ESPECIAL TITULO I Do imposto territorial urbano CAPÍTULO I Da incidência
Art. 81. O Imposto Territorial Urbano incide sobre os terrenos não edificados dos perímetros urbanos e suburbanos das cidades e vilas. §1º O Imposto grava também os terrenos edificados nos seguintes casos: I - Quando houver construção paralisada por mais de seis meses; II - Quando houver edificações em ruínas, interditadas ou condenadas; III - Quando a edificação for inadequada à situação do terreno. §2º Nos terrenos em que a área não edificada exceder do dobro da área edificada incidira o imposto sobre o excesso verificado. Quando as construções forem recuadas do alinhamento, por exigência urbanística não será computada, na área necessária, a extensão correspondente à projeção da frente do prédio.
Art. 82. O Imposto será cobrado com o acréscimo de vinte por cento no caso de não serem os terrenos murados ou cercados conforme as exigências da legislação própria.
Art. 83. O Imposto Territorial e exigível a razão de dois por cento (2%) sobre o valor venal dos terrenos urbanos, sendo de dez cruzeiros a sua contribuição mínima.
Art. 84. Onde exista terreno urbano não edificado por tempo superior a três anos, poderá o imposto ser agravado, anualmente, de vinte por cento sobre o lançamento respectivo, ate o máximo de 10% ao valor.
Art. 85. O Imposto é exigível do proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer título, do terreno gravado. CAPÍTULO II Do lançamento
Art. 86. O lançamento do Imposto Territorial Urbano será feito: I - Em face do cadastro imobiliário a ser organizado; II - Ate que se organize este cadastro, por declaração escrita do proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer título do terreno devendo a declaração conter a área em metros quadrados, o respectivo valor venal e a sua situação; III - Ex-oficio, quando a declaração não for feita no tempo oportuno ou quando recuse o contribuinte a fazê-la; IV - por funcionário especialmente designado, quando for passível de suspeita a declaração.
Art. 87. Na fixação no valor venal tomar-se ao por base até que se organize o cadastro imobiliário e sempre que for possível às últimas avaliações judiciais de terrenos situados no local ou nas proximidades, bem como as transmissões que porventura se efetivem, com relação aos terrenos referidos, ao tempo do lançamento.
Art. 88. Quando da transmissão da propriedade gravada, inter-vivos ou causa mortes devera o lançamento da propriedade ser modificado de acordo com o valor que se determinar, salvo a fraude presuntiva ou objetiva.
Art. 89. Os valores venais dos terrenos, base para os lançamentos deverão ser revistos de dois em dois anos. CAPÍTULO III Do imposto sobre muros
Art. 90. Os muros divisórios das propriedades particulares com os logradouros públicos situados na Zona "A" ficam sujeitos a taxa anual de dez cruzeiros por metro linear e os situados na zona "B" a taxa anual de cinco cruzeiros por metro linear, cobráveis dos respectivos proprietários.
Art. 91. O Prefeito expedirá oportunamente uma Portaria regulamentando as linhas divisórias das zonas A, B e C em que se dividirá a cidade. Parágrafo único. De cinco em cinco anos poderá ser feita nova delimitação de zonas, em caso de necessidade.
Art. 92. Ficam isentos deste imposto, o espaço necessário para um portão de entrada para os pateos, nunca excedente a cinco metros, e as gradis das partes ajardinadas nas propriedades edificadas. TITULO II Do imposto predial CAPÍTULO I Da incidência
Art. 93. O Imposto predial incide sobre os prédios situados na zona urbana e suburbanas das cidades e vilas. Parágrafo único. São considerados prédios e como tais sujeitos, ao imposto, todos os que possam servir de habitação, uso e recreio, como: casas, chácaras, garagens, barracões, armazéns ou quaisquer outros edifícios seja qual for sua denominação, forma ou destino.
Art. 94. O imposto será calculado sobre o valor locativo do imóvel, nas seguintes bases: I - Quando a edificação servir de habitação para o seu proprietário a gravação se fará na base de sete por cento sobre o valor locativo; II - Tratando-se de edificações locadas ou não, desde que haja instalação comercial ou industrial em funcionamento, a taxa será de sete e meio por cento; III - Tratando-se de edificações cujo valor não ultrapasse de cinco mil cruzeiros, que sirva de residência e que constitua o único bem imóvel de seu proprietário, incidira o imposto a razão de cinco por cento sobre o valor locativo; IV - Para o calculo do valor da edificação como também o de terreno onde estiver edificado. Caso exceda o Terreno do dobro da área edificada, a área excedente será gravada com o Imposto Territorial Urbano. CAPÍTULO II Do lançamento
Art. 95. O lançamento do imposto predial se fará anualmente pela seguinte forma: I - Quando existente contrato de locação do prédio devera o lançamento se basear para a fixação do "quantum" a ser pago. Deverá o proprietário, nesses casos, apresentar ao lançador que o procurar, via do contrato para as devidas anotações. II - Não existindo contrato será o valor locativo levado em consideração pelos seguintes elementos estimativos: Declarações do inquilino, recibos de aluguel, situação do prédio e seu valor venal, preços de aluguel de prédios idênticos nas imediações ou em zonas equivalentes; III - Tratando-se de prédios que sirva de residência para o seu proprietário, deverá servir de elemento estimativo o valor venal da propriedade não devendo o calculo se fazer em base superior a dez por cento do referido valor.
Art. 96. Os prédios serão lançados em nome de seus proprietários, ou possuidores a qualquer titulo que responderão pelos respectivos impostos. §1º Quando sujeitos a inventários, far-se-á o lançamento em nome do espólio. Feita a partilha, será transferido para o nome dos respectivos sucessores, que serão obrigados a promover a transferência, na Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias a contar do encerramento do inventario quando houver um só herdeiro, e a partir do julgamento definitivo da partilha, se houver mais de um herdeiro. §2º A notificação do lançamento de prédios pertencentes a massas falidas ou a sociedades em liquidação se fará em nome dos respectivos representantes legais.
Art. 97. Os adquirentes, por título particular, de prédios sujeitos ao imposto predial deverão apresentar os títulos a Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias a contar da data de sua assinatura ficando incursos nas penalidades estabelecidas neste Código caso não o façam. Parágrafo único. Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento ou a sua correção de acordo com os dados que Titulo constarem, salvo prova de fraude.
Art. 98. A falta de comunicação de qualquer aumento no valor locativo obrigara o proprietário ao pagamento da multa estabelecida neste Código, sem prejuízo das em que incorrer por falta de pagamento nas épocas próprias.
Art. 99. Do lançamento, que devera ser entregue ao contribuinte, por avisos, logo apos conferidos e aprovados pelas seções competentes devera constar: I - Nome do proprietário, rua e distrito em que estiver situado o prédio; II - Numero de ordem do prédio e o estado em que se achar, si em ruínas, em construção alugado ou habitado pelo próprio dono; III - Favores fiscais, si existirem; IV - Valor locativo anual, valor do prédio e finalmente tudo o mais que servir de base para a boa orientação do lançamento; V - O Imposto a ser pago.
Art. 100. Far-se-á ainda o lançamento ex-oficio quando o morador não justificar cabalmente o valor do aluguel ou se morar gratuitamente ou se, exibindo contrato de locação ou recibo de aluguel estes forem suscetíveis de suspeitas em sua legalidade ou veracidade.
Art. 101. Far-se-á ainda o lançamento ex-oficio quando o morador não justificar cabalmente o valor do aluguel estes forem suscetíveis de suspeitas em sua legalidade ou veracidade. CAPÍTULO III Da arrecadação
Art. 102. Os prédios novos e não coletados na ocasião do lançamento ficam sujeitos ao imposto desde o dia que obtiverem a licença de habitação e deverão pagá-lo dentro de trinta dias a contar da data do lançamento.
Art. 103. A arrecadação do imposto predial se fará em duas prestações, a serem pagas até 31 de março e 31 de julho de cada ano, excluídos as gravações inferiores a cem cruzeiros, cujo pagamento deverá ser feito de uma só vez, até 31 de março.
Art. 104. O imposto será cobrado proporcionalmente aos meses que faltarem para terminar o ano, dos que construírem casa no correr do exercício, cobrando-se por inteiro a fração do mês. TÍTULO III Do imposto sobre indústrias e profissões
Art. 105. O Imposto de indústrias e profissões e devido ao município por todas as pessoas naturais ou jurídicas que nele exerçam atividades industriais, ou profissionais, ofício comercio ou qualquer função lucrativa.
Art. 106. As firmas individuais e as sociedades civis ou comerciais que não tenham sua sede no município estão sujeitas ao imposto desde que nele exerçam atividades.
Art. 107. O imposto se compõe de uma parte progressiva, por classes tendo como base, a natureza e a importância das atividades referidas no artigo anterior e de outra proporcional com base no valor lucrativo do prédio ou local onde se exerçam as atividades.
Art. 108. A importância das atividades e determinada pelos seguintes elementos, tomados em conjunto ou isoladamente, segundo a natureza daquelas: movimentos econômicos, capital empregado, mercadorias em deposito, valor locativo do prédio ou localização do estabelecimento, numero de auxiliares e operários, maquinismos empregados e capacidade produtiva do estabelecimento.
Art. 109. O lançamento, bem como a arrecadação e fiscalização do imposto se farão na forma estabelecida pelo Decreto Lei nº 67, de 20 de janeiro de 1938. TÍTULO IV Do imposto de licenças CAPÍTULO I Da incidência
Art. 110. O imposto de licença incide sobre as atividades comerciais, industriais e similares pela abertura dos estabelecimentos, ou inicio das atividades, sua fiscalização localização e bem assim, sobre atos transitórios ou permanentes que digam respeito ao sossego, a tranqüilidade, a segurança e a saúde da população e a estética urbana. §1º As licenças para localização dos estabelecimentos ou atividades serão cobradas anualmente de acordo com a tabela "B". §2º As licenças relativas aos atos transitórios permanentes a que se refere este artigo serão requeridas previamente ao Prefeito e cobradas de acordo com a tabela "D". §3º As licenças para abertura dos estabelecimentos deverão ser requeridos ao Prefeito antes da abertura do estabelecimento ou do inicio de qualquer atividade e serão cobrados de acordo com a tabela "A" anexa. CAPÍTULO II Do imposto de licença sobre abertura dos estabelecimentos e inicio das atividades.
Art. 111. O imposto de licença para abertura dos estabelecimentos comerciais, indústrias e similares, bem como para inicio das atividades incidira por ocasião da abertura dos referidos estabelecimentos ou inicio das atividades em razão proporcional a sua maior ou menor importância. §1º Esses estabelecimentos e essas atividades sobre os quais incidira o imposto, serão compreendidos, somente com aqueles que digam respeito à saúde, a segurança e a tranqüilidade da população. §2º A licença de que trata o presente artigo será requerida ao Prefeito, antes da abertura do estabelecimento ou início da atividade podendo ser negadas ou cassadas as que puzerem em risco a vida dos habitantes do município e as que forem julgadas prejudiciais a saúde e a tranqüilidade pública ou aos bons costumes. §3º Todo e qualquer estabelecimento que queira se instalar no município e toda e qualquer atividade que se inicie devera ser requerida "A" priori Prefeito ficando isentos de pagamento do imposto a que refere o presente Capitulo os estabelecimentos e atividades que não estejam especificados na tabela "A" anexa. §4º O estabelecimento que se abrir e a atividade que se iniciar sem o requerimento respectivo a Prefeitura ficara incurso na penalidade estabelecida no
Art. 11 sem prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis. CAPÍTULO II Do lançamento
Art. 112. O lançamento do imposto a que se refere o presente Título será feito na mesma ocasião em que for deferido o requerimento de que trata o
Art. 110 tendo-se em vista tabela "A".
Art. 113. O lançamento devido pela abertura do estabelecimento ou início da atividade será escriturado, em livro especial e conterá o nome, endereço, natureza da licença, classe do lançamento e a importância do imposto a ser pago. CAPÍTULO III Do imposto de licenças sobre localização
Art. 114. Na ocasião em que for deferido o requerimento a que se refere o
Art. 110 deste Código dando-se ao contribuinte ciência de que devera pagar o Tributo que lhe for imposto no prazo máximo de sessenta dias apos a data do referido deferimento e sendo o Tributo cobrado proporcionalmente aos meses que faltarem para completar o exercício, cobrado por inteiro a fração de mês. Parágrafo único. Nos exercícios seguintes, o lançamento se fará de acordo com o movimento dos negócios, baseado este no movido exercício que findou, devendo a autoridade Fiscal notificar o contribuinte do quantum do imposto a ser pago e da classe especial em que foi incluído.
Art. 115. O imposto de licença sobre a localização dos estabelecimentos e atividades será arrecadável ate o dia 31 de janeiro de cada ano. CAPITULO IV Do imposto de licença sobre ambulantes
Art. 116. O imposto de licença sobre ambulantes, incidi sobre todos aqueles que, não tendo estabelecimento fixo, exerçam atividades lucrativas no território do Município.
Art. 117. O imposto de licença dos ambulantes será pago mediante apresentação da licença do ano anterior.
Art. 118. Tratando-se de ambulante que exerça sua atividade em varias localidades ou que aleatoriamente transite pelo Município, o imposto será pago de cada vez que o ambulante passe pelo Município, no exercício de sua profissão de acordo com a classe e especificação respectivas fixadas pela metade.
Art. 119. O imposto a que se refere este capitulo será lançado de acordo com a tabela "C". CAPITULO V Do imposto de licença sobre atos diversos
Art. 120. Incidira ainda o imposto de licenças sobre aqueles atos, transitórios ou permanentes, que digam respeito à saúde, a segurança, a tranqüilidade da população, e a estética urbana.
Art. 121. O imposto será lançado, nos casos em que seja exigível o lançamento e será cobrado de acordo com a tabela "D" e suas especificações. TABELA "A" MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Açougue de carne verde, inclusive toucinho 150,00 100,00 50,00 02 Agência de qualquer natureza 150,00 03 Aparelhos elétricos e objetos iluminação 60,00 48,00 25,00 04 Armas de fogo e munições, a varejo 100,00 55,00 30,00 05 Armazém ou deposito fechado de mercadorias não efetuando vendas 150,00 100,00 50,00 06 Arroz, atacadista 100,00 50,00 25,00 07 Arroz, varejista 50,00 25,00 15,00 08 Açúcar 45,00 30,00 25,00 09 Aviários ou venda de galináceos, leitões, em estabelecimento especial 45,00 30,00 25,00 10 Aviários, não sendo casa especial 30,00 25,00 15,00 11 Adubos químicos 30,00 25,00 20,00 12 Aguardente mercador 500,00 300,00 100,00 13 Águas minerais naturais 150,00 100,00 50,00 14 Alfafa, feno, farelo e outras forragens 100,00 50,00 25,00 15 Alugadores de animais 200,00 150,00 50,00 16 Balas ou confeitos 35,00 25,00 15,00 17 Bar restaurante 100,00 50,00 25,00 18 Bar 50,00 25,00 20,00 19 Barbeiro, por cadeira 50,00 20 Bebidas alcoólicas ou artificiais 200,00 150,00 100,00 21 Bilhar, por mesa 100,00 22 Barbeiro, com oficina vendendo artigos do mesmo ramo 50,00 30,00 20,00 23 Barbeiro, trabalhando por encomenda 15,00 24 Botequim ou casa de comestíveis 40,00 25 Cabeleireiro salão para senhoras 100,00 50,00 25,00 26 Café em xícaras 30,00 27 Cambista fazendo transações sobre moeda ou semelhante 100,00 50,00 285 Cereais 50,00 30,00 29 Charutaria e artigos para fumantes 100,00 50,00 25,00 30 Cinema, funcionando diariamente ou ao 100,00 50,00 25,00 31 Confeitaria 150,00 100,00 50,00 32 Divertimentos púbicos de qualquer natureza 50,00 40,00 30,00 33 Escritório de qualquer natureza 500,00 300,00 150,00 34 Farmácia 150,00 100,00 50,00 35 Fazendas, armarinhos, loucas, calcados, gêneros e molhados 100,00 50,00 25,00 36 Frutas nacionais ou estrangeiras 100,00 50,00 25,00 37 Hotel 100,00 50,00 30,00 38 Instrumento de musica 200,00 150,00 100,00 39 Jogos permitidos ou tolerados 150,00 40 Laticínios 50,00 30,00 25,00 41 Leiteria 55,00 45,00 35,00 42 Lenharia 30,00 43 Móveis, colchão, almofadas, tapetes, etc... 50,00 40,00 30,00 44 Pensão, ate oito quartos 30,00 25,00 20,00 45 Pães, mercador 55,00 45,00 35,00 46 Penhores, casa de 500,00 100,00 150,00 47 Querosene, depositário ou mercador 50,00 30,00 20,00 48 Rádios, radiólas ou artigos semelhantes 100,00 50,00 30,00 49 Sal em grosso 100,00 50,00 25,00 50 Seguros, cia. de 250,00 150,00 100,00 51 Taverna - Casa de gêneros dos pais ou quitandeiro de Capital inferior a Mil Cr$ 100,00 70,00 50,00 ATIVIDADES INDUSTRIAIS MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Aguardente fabricante 200,00 150,00 100,00 02 Algodão, maquina de beneficiar 100,00 50,00 30,00 03 Arreios, couros, peles e artigos para viagens 60,00 45,00 35,00 04 Arroz, maquina de beneficiar 100,00 50,00 30,00 05 Automóvel, oficina de concertos, lavagem 300,00 200,00 100,00 06 Armador ou empresa funerária 150,00 100,00 50,00 07 Banha fabrica 200,00 150,00 100,00 08 Bebidas, fabricante 300,00 200,00 100,00 09 Café, maquinas de beneficiar 150,00 100,00 50,00 10 Café, torrefação ou moagem 30,00 25,00 20,00 11 Carpintaria ou marcenaria tendo oficina de esquadria 150,00 100,00 50,00 12 Carpintaria ou marcenaria, simplesmente 35,00 30,00 20,00 13 Cerâmica 150,00 100,00 50,00 14 Curtume, com máquinas 150,00 100,00 50,00 15 Curtume, sem máquinas 50,00 30,00 20,00 16 Engenho de serra 300,00 200,00 100,00 17 Farinha de qualquer espécie 100,00 50,00 30,00 18 Ferraduras, fabrica 100,00 50,00 30,00 19 Ferraria 100,00 50,00 30,00 20 Gêlo-Fábrica 50,00 21 Laticínios, fabrica de uma só espécie 100,00 50,00 30,00 22 Laticínios, fabrica de mais de uma espécie 200,00 150,00 100,00 23 Lavanderia 50,00 20,00 24 Massas alimentícias, sem maquinismos 20,00 25 Massas alimentícias, com maquinismo 100,00 50,00 30,00 26 Mecânica, oficina de concertos 200,00 150,00 100,00 27 Meias, fabrica de meias ou tecidos de malha 300,00 200,00 150,00 28 Olaria, com maquinismos 200,00 150,00 100,00 sem maquinismo 150,00 100,00 50,00 29 Padaria, movida a eletricidade 100,00 50,00 25,00 30 Rapadura, fabricante 100,00 50,00 30,00 31 Sabão ou sabonete, fabrica 100,00 50,00 30,00 32 Sapataria, oficina 200,00 150,00 100,00 33 Sapataria, só para concertos 50,00 25,00 34 Sorvetes 50,00 25,00 35 Tecidos, fabricas com tecelagem, fiação, etc... 36 Charqueada Padaria, movida de outro modo ATIVIDADES DIVERSAS MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Advogado, escritório 500,00 300,00 150,00 02 Agrimensor, escritório 300,00 200,00 100,00 03 Dentista, gabinete 500,00 300,00 200,00 04 Engenheiro, escritório 500,00 300,00 200,00 05 Estabelecimento comercial na Zona Rural 1000,00 06 Guarda-Livros, escritório 100,00 50,00 30,00 07 Instituto de beleza 200,00 100,00 50,00 08 Médico 500,00 300,00 200,00 09 Veterinário 300,00 200,00 100,00 TABELA "B" LOCALIZAÇÃO MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Açougue de carne verde inclusive toucinho 120,00 02 Agência de qualquer natureza 100,00 50,00 03 Bar - Restaurante 150,00 100,00 50,00 04 Bar 100,00 50,00 25,00 05 Bebidas alcoólicas ou artificiais 100,00 06 Carnaval (artigos carnavalescos) a) mercador: lança-perfume 150,00 serpentinas, confetes e outros artigos do mesmo gênero 25,00 b) Comerciantes já estabelecidos 100,00 c) Os que se estabelecerem somente nos dias de carnaval 200,00 07 Estabelecimento comercial na Zona Rural 800,00 500,00 08 Jogos permitidos ou tolerados 300,00 09 Seguros - Cia. 200,00 10 Seguros Cia. com sede fora do Estado 300,00 200,00 11 Aguardente, fabricante TABELA "C" AMBULANTES MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Agente comercial, intermediário de negócios ou mercador ambulantes de fazendas e artigos de luxo 1000,00 500,00 300,00 02 Agencias de companhias ou empresas que adotem o sistema de sorteio de qualquer espécie 200,00 150,00 100,00 03 Armários e miudezas, por dia 50,00 04 Armas de fogo e munições, por dia 200,00 05 Arreios nacionais e estrangeiros, vendendo também acessórios, por dia 100,00 06 Divertimentos Públicos ambulantes Circo, cinema, teatro, etc. 100,00 50,00 07 Fazendas e roupas feitas, por dia 100,00 50,00 08 Jóias e pedras preciosas 1000,00 09 Perfumarias, por dia 200,00 100,00 10 Sedas fazendas ou roupas feitas, por dia 200,00 100,00 11 Cereais e comestíveis 100,00 TABELA "D" LECENÇAS SOBRE ATOS DIVERSOS LECENÇAS ESPECIAIS MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Ambulantes de fogos de artifício 200,00 02 Fogos de artifícios nos estabelecimentos comerciais 100,00 Fogos de artifício, (fabricante) 120,00 Queima de fogos (fogueiras, balões, etc..) licença especial com previa autorização, por dia 100,00 Botequins, confeitarias, sorveterias, pastelarias, café, leiterias, bombonieres, charutarias para funcionar depois da regulamentar ate duas horas depois da hora regulamentar mais de duas horas depois da hora regulamentar 150,00 Cabarés, cassinos ou estabelecimentos análogos, para funcionar depois da hora regulamentar 1000,00 VEÍCULOS MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Jardineira ou ônibus, por ano 210,00 02 Automóvel particular, por ano 100,00 03 Automóvel de aluguel, por ano 100,00 04 Auto caminhão de grande tonelagem, por ano 200,00 05 Auto caminhão de pequena tonelagem, por ano 180,00 06 Bicicletas, por ano 20,00 07 Carrinhos, por ano 20,00 08 Carros de bois, a frete ou particular, por ano 50,00 09 Carroças comuns a frete ou particular, por ano 30,00 10 Charretes, por ano 25,00 11 Carretão, por ano 50,00 12 Motocicleta, por ano 30,00 ESTETICA URBANA MÁXIMA MÉDIA MÍNIMA 01 Vistoria dos prédios A - Zona Urbana 15,00 B - Zona Suburbana 10,00 C - Zona Central 20,00 02 Vistoria dos prédios reconstruídos A - Zona Central 15,00 B - Zona Urbana 10,00 C - Zona Suburbana 5,00 03 Alinhamentos, nivelamentos e verificação A - Nivelamentos para prédios 10,00 B - Nivelamentos para fechos 5,00 C - Matricula de cães, por espécie 30,00 TITULO V Do imposto sobre atos da economia do Município ou assuntos da competência deste CAPITULO I Da taxa de expediente
Art. 122. A taxa de expediente será cobrada, por conhecimento de todos os papeis que transitarem pela Prefeitura, sujeitas a despacho de qualquer autoridade Municipal, desde que relativos os serviços do Município e regulados por Leis Municipais. Parágrafo único. Será ainda a taxa de expediente cobrada sobre todos os conhecimentos expedidos de acordo com a seguinte tabela: Até Cr$ 50,00 2,00 Mais de Cr$ 50,00 5,00 TABELA A Prorrogação de prazos para contratos com o Município, sobre o valor da prorrogação 2% B Concessão de privilégios individuais ou a Empresa, pelo Município sobre o valor arbitrado 10% C Transferência de privilégio, idem, idem 6% D Transferência de contratos Municipais de qualquer natureza 8% E Revelação de Multas e Impostos por autoridades Municipais em que as partes tenham incorrido por culpa própria sobre o valor da Multa 10% F Atos do Prefeito, concedendo favores em virtude das Leis Municipais Até o valor de Cr$ 1000,00 Sobre o valor excedente 10% G Termo de transferência de tributos de dívida municipal por mil cruzeiros ou fração 2% H Termo de qualquer natureza lavrado em livro municipais 5,00 I Guias apresentadas à repartição municipais para qualquer fim 3,00 J Títulos de legitimação de posse de terrenos municipais concedidos por lei Até seiscentos m² 10,00 Por mais de seiscentos m² 10,00 K Requerimentos, memoriais e outras petições dirigidas à autoridade municipal 1,00 L Tributos e documentos juntos a requerimentos ou a memórias dirigidos à autoridade municipal, por folha 5,00 M Atestado passados por autoridades municipais, para qualquer fim, menos eleitoral e militar, por folha 5,00 N Certidões extraídas de livros ou documentos municipais de qualquer natureza 5,00 TITULO VI Do imposto sobre turismo e hospedagem
Art. 123. O imposto sobre turismo e hospedagem incidirá sobre os totais das contas pagas pelos hospedes aos hotéis e pensões e será cobrado a razação de dois por cento sobre o total da conta.
Art. 124. Ficam os proprietários de hotéis e pensões obrigados a adotar notas de contas que serão numeradas, datadas e assinadas pelos proprietários ou gerentes dos estabelecimentos.
Art. 125. As notas de contas serão extraídas a carbono, em duplicata, sendo uma via entregue ao hospede, devendo a outra ficar no bloco para efeito de fiscalização por parte das autoridades municipais.
Art. 126. Até os dias 5 e 20 de cada mês os proprietários de hotéis e pensões enviarão ao serviço de Fazenda desta Prefeitura as declarações datadas e assinadas, relativamente às contas recebidas durante a quinzena anterior, nelas mencionando o número das contas saldadas e o seu total referente à quinzena.
Art. 127. Os Pagamentos das taxas de hospedagens serão feitos no ato da apresentação das declarações sob pena de mora de 10%.
Art. 128. As taxas de hospedagem serão incluídas nas notas de conta dos hospedes. Todavia os responsáveis pelo pagamento das referidas taxas são os proprietários ou gerentes de hotéis e pensões. TÍTULO VII Do imposto sobre divisões
Art. 129. O imposto sobre diversões recai sobre os espetáculos, reuniões, quaisquer divertimentos públicos que produzem renda. Parágrafo único. Este imposto incidirá sobre cada sessão realizada e será cobrado de acordo com a seguinte tabela: Estabelecimentos fixos: Cr$ 5,00 a 10,00, por sessão Estabelecimentos temporários: Cr$ 30,00 a 60,00, por sessão
Art. 130. Executam-se do pagamento do imposto de diversões os espetáculos, conferências, receitas e outras funções pagas cuja renda líquida reverta em favor de caixas escolares e instituições beneficentes. Parágrafo único. Os responsáveis ou interessados, para gorarem da isenção referida neste artigo deverão participar à Prefeitura por escrito por escrito, o fim a que se destina a renda da função, assim côo p local e hora em que se deve realizar. TÍTULO VIII Taxa de viação CAPÍTULO I Da taxa de calçamento
Art. 131. A taxa de calçamento destinada à conservação será cobrada dos proprietários dos imóveis marginais na base de cinqüenta centavos por metro quadrado, para calçamento a paralelepípedo.
Art. 132. Ficam sujeitos desde logo à taxa de calçamento, o proprietários dos imóveis localizados em trecho já beneficiados por esse serviço. CAPÍTULO II Do imposto sobre meios fios sem passeio
Art. 133. Os proprietários de terrenos e prédios situados na zona urbana da cidade que tiverem ou venham a ter suas frentes beneficiadas com a construção de meios fios pela Prefeitura ficam obrigados ao pagamento da taxa por falta de passeios construídos de acordo com o modelo estabelecido na lei municipal nº 86, de 10 de novembro de 1924.
Art. 134. A taxa será cobrada a razão de cinco cruzeiros por metro linear.
Art. 135. Os lançamentos das taxas sobre meios fios existentes até 31 de dezembro do exercício anterior serão feitos conjuntamente com os impostos territoriais urbanos e predial e os das taxas que recaírem sobre os meios fios que venham a ser construídos logo que isto se verifique e corresponderão ao respectivo exercício financeiro.
Art. 136. A arrecadação será feita também conjuntamente com os impostos territorial urbano predial, quando com estes lançadas, e quando lançadas no decorrer do exercício financeiro, depois de findo o prazo para reclamação. Parágrafo único. Se na ocasião da arrecadação da taxa o proprietário provar que o passeio foi construído será relevado do pagamento. CAPÍTULO IX Da taxa de melhoramento
Art. 137. O proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação pagará um terço do custo do serviço realizado na testada do imóvel e as despesas com o meio fio seu, seu assentamento e a construção do passeio.
Art. 138. Caso já exista passeio e as obras de calçamento imponham a sua reconstrução a despesa correrá igualmente por conta do proprietário do imóvel
Art. 139. Será facultado aos interessados, pelo prazo de trinta dias, durante o qual se receberão reclamações, o exame do orçamento do serviço. Findo esse prazo e proferida a decisão, as reclamações apresentadas serão os proprietários lançados pela respectiva, havendo lançamento em separado para o imóvel.
Art. 140. Desde que dois terços dos proprietários, cujos imóveis estiverem localizados em mesmo logradouro público, requeiram o calçamento deste, depositando previamente a sua contribuição, a Prefeitura os atenderá se disso não resultar prejuízo para o plano geral de pavimentação. Parágrafo único. Para efeito do artigo anterior, só serão tomadas em consideração os pedidos de calçamento que refiram ao trecho compreendido entre duas ruas transversais.
Art. 141. Os proprietários de imóveis situados em praças ajardinadas ou avenidas com jardinamento central e beneficiado pelo serviço de calçamento, pagarão a metade do custo do serviço realizado na testada do imóvel e as despesas com meio fio, seu assentamento e a construção do passeio.
Art. 142. Terminado o calçamento, a Prefeitura expedirá aviso de lançamento da contribuição que couber a cada um dos proprietários beneficiados por este serviço, determinando o prazo para recolhimento da aludida importância. TÍTULO X Da receita industrial
Art. 143. A taxa d'água será cobrada por meio de penas, pelas quais pagará o usuário cem cruzeiros anuais. Parágrafo único. Pela instalação será cobrada a taxa especial de sessenta cruzeiros.
Art. 144. Os proprietários de imóveis situados em via pública pela qual passe a rede distribuidora ficam obrigados a requerer a ligação dentro de trinta dias após o término das obras ficando sujeito às taxas respectivas como se houvesse solicitado a ligação além da multa estabelecida neste Código.
Art. 145. A taxa de esgotos será cobrada pela seguinte maneira: Pela instalação Cr$ 30,00 Por ano Cr$ 40,00
Art. 146. Os proprietário de imóveis situados em via pública pela qual passe a rede, ficam obrigados a requerer a ligação dentro de trinta dias após o território das obras, ficando sujeitos às taxas respectivos como se houvesse solicitado a ligação, além da multa estabelecia neste Código.
Art. 147. Tratando-se de terrenos inedificados a taxa de água será cobrada também pelo preço da penas, dando-se-lhe o prazo de trinta dias para requerer a ligação logo que construída edificação no local sob as penas estabelecidas neste Código. TÍTULO XI Das receitas diversas CAPÍTULO I Da renda do matadouro
Art. 148. A taxa de matadouro será cobrada pelo serviço de matança de gado nos matadouros municipais e de acordo com a tabela seguinte: Gado bovino, por cabeça Cr$ 20,00 Gado suíno, por cabeça Cr$ 4,00 CAPÍTULO II Da receita de cemitérios
Art. 149. A taxa de cemitério será cobrada de acordo com a tabela seguinte: a) iluminação em sepultura rasa (adulto ou infante) Cr$ 7,00 b) iluminação em carneiros: Adulto, por cinco anos Cr$ 35,00 Infante, por três anos Cr$ 21,00 c) prorrogação de sepultura, por cinco anos: Sepultura rasa Cr$ 42,00 Carneiro Cr$ 70,00 d) perpetuidade de sepulturas: Sepultura rasa Cr$ 175,00 Carneiro perpetuado Cr$ 315,00 Terreno para jazigo perpétuo, por metro quadrado Cr$ 42,00 Nincho para ossada exumada do cemitério municipal ou de outras providências Cr$ 28,00 e) exumação: A requerimento do interessado Cr$ 28,00 Idem, idem, antes de vencido a prazo regulamentar Cr$ 70,00 f) taxas diversas: Abertura de carneiro perpétuo para nova exumação Cr$ 21,00 Retirada de ossada do cemitério Cr$ 21,00 Entrada de ossada no cemitério para nincho ou jazigo Cr$ 21,00 Construção de jazigo por metro quadrado Cr$ 4,00 Emplacamento Cr$ 6,00 TÍTULO XIII Disposições gerais
Art. 150. Fica instituída a taxa de cinco cruzeiros para a extinção de saúvas que recairá sobre os proprietários de terrenos e prédios situados na zona urbana.
Art. 151. Fica instituída a taxa de remoção de lixo cobrado nas zonas "A" e "B" em que está dividida a cidade, na base de dez cruzeiros por prédio.
Art. 152. Fica instituída a taxa de rodoviária que incidirá sobre as propriedades agropecuárias e será cobrada a razão de dois mil sobre o valor venal das respectivas propriedades.
Art. 153. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 30 de setembro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 43 Data: 20/10/1949Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para 1950''
LEI Nº 43, DE 20 DE OUTUBRO DE 1949 "Orça a receita e fixa a despesa para 1950". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguaçu, para o exercício de l950, é orçada em Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTARIA a) Impostos 0-11-1 Imposto Territorial Imposto Territorial Urbano 160.000,00 Imposto sobre muros 20.000,00 0-12-1 Imposto predial 50.000,00 0-17-3 Imposto sobre Indústrias e Profissões 130.000,00 0-18-3 Imposto de licenças 22.000,00 0-19-7 Imposto sobre atos da economia do Município 10.000,00 Taxa de expediente 0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 1.000,00 0-27-3 Imposto sobre diversões 4.000,00 b) Taxas 1-11-2 Taxa Rodoviária 50.000,00 1-18-1 Taxa de Saneamento Taxa de extinção de saúvas 5.000,00 1-24-1 Taxa de limpeza Publica 6.000,00 1-25-1 Taxa de viação Imposto sobre meios fios 500,00 Taxa de calçamento 1.000,00 1-26-1 Taxa de melhoramentos Taxa de calçamento 30.000,00 345.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 2-02-0 Renda de Capitais Juros de depósitos 2.000,00 Receita Industrial 3-03-0 Serviços Urbanos Taxa d'água 35.000,00 Taxa de esgotos 6.000,00 41.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4-11-0 Receitas de mercados feiras e matadouros 10.000,00 4-12-0 Receitas de cemitérios 2.000,00 4-13-0 Receita de quota do Imposto sobre combustíveis e lubrificantes 8.000,00 4-14-0 Receita da quota do excesso da arrecadação Estadual 180.000,00 210.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 598.500,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6-12-0 Cobrança da divida ativa 6.000,00 6-21-0 Multas 2.000,00 6-23-0 Eventuais 23.500,00 TOTAL GERAL 630.000,00
Art. 2º A despesa do Município de Paraguassu, no exercício de 1950, é fixa da em Cr$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação. ADMINISTRAÇÃO GERAL Legislativo 8-00-3 Impressos e mater4ial de expediente 500,00 Despesas Diversas 8-00-4 Ajuda de custo aos vereadores 3.500,00 8-00-4 Gratificação ao enc. Expediente 1.200,00 8-00-4 Despesas imprevistas 1.500,00 Governo Pessoal Fixo 8-02-0 Subsidio do Prefeito 15.600,00 8-02-0 Representação do Prefeito 2.400,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens Administrativas 2.600,00 Administração Superior Pessoal Fixo 8-04-0 Secretário 16.800,00 8-04-0 O auxiliar datilografo 3.600,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal 400,00 8-04-4 Serviço telegráfico 400,00 8-04-4 Serviço Telefônico 400,00 8-04-4 Publicação do expediente 2.400,00 8-04-4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 200,00 Serviços de Inspeção Pessoal Fixo 8-06-0 Fiscal Geral 7.200,00 8-06-0 Fiscal do Distrito 2.400,00 Serviços de Diversos Pessoal Fixo 8-09-0 Contínuo 1.800,00 Material Permanente 8-09-2 Aquisição de moveis e utensílios 5.000,00 Material de Consumo 8-09-3 Impressos, livros e material de expediente 3.200,00 71.200,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Administração Superior Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe serviço de Fazenda 14.400,00 Serviços de arrecadação Despesas Diversas 8-11-4 Porcentagem cobrança Divida Ativa 800,00 8-11-4 Viagens interesse dos serviços 200,00 Serviços de Fiscalização Pessoal Fixo 8-12-0 Agente Fiscal 14.400,00 29.800,00 SEGURANÇA PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenções, Contribuições e Auxílios Despesas Diversas 8-28-4 Auxilio a caixa escolar 1.000,00 Assistência Social Despesas Diversas 8-29-4 Assistência aos menores abandonados 1.000,00 2.000,00 EDUCAÇÃO PUBLICA Ensino primário, secundário e complementar Pessoal Fixo 8-33-0 14 Professoras a Cr$ 3.600,00 50.400,00 8-33-0 Gratificação as professoras 10.000,00 Material Permanente 8-33-2 Aquisição de moveis e utensílios 5.000,00 Material de Consumo 8-33-3 Material Didático 6.200,00 Despesas Diversas 8-33-4 Aluguel de prédios escolares 600,00 8-33-4 Reparos de prédios escolares 15.000,00 8-33-4 Construção de prédios escolares 12.000,00 99.200,00 Serviços de Inspeção 8-36-4 Viagens de interesse do serviço 2.000,00 Subvenções, contribuições e auxílios Despesas Diversas 8-38-4 Ao Colégio São José 8.000,00 109.200,00 SAÚDE PÚBLICA Assistência Domiciliaria Pessoal Fixo 8-44-0 O enfermeiro 1.800,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS Serviços de Transportes Pessoal Variável 8-61-1 Encarregado do serviço de água e esgotos 8.400,00 8-63-1 Zelador dos mananciais 5.040,00 Material Permanente 8-63-2 Para os serviços de água e esgoto 1.000,00 Material de Consumo 8-63-3 Para os serviços de água e esgotos 8.000,00 32.440,00 DÍVIDA PÚBLICA Fundada Interna Despesas Diversas 8-73-4 Amortização de empréstimos com S.A Imobiliária Santa Heloísa 62.500,00 Juros Despesas Diversas 8-74-4 Juros do empréstimo com a S.A Imobiliária Santa Heloísa 26.150,00 88.650,00 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA Construção e conservação de Logradouros Pessoal Variável 8-81-1 Jardineiro 8.400,00 8-81-1 Auxiliar do jardineiro 4.800,00 8-81-1 Operários dos Serviços de Ruas, e jardins Material de Consumo 8-81-4 Transportes de material par serviços de Ruas, Praças e Jardins 4.000,00 Construção e Conservação de Rodovias Pessoal Variável 8-82-3 Operários dos Serviços Estradas e Pontes 80.000,00 Material de Consumo 8-82-3 Para os serviços de estradas e pontes 24.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 Transporte de pessoal e material para estradas e pontes 6.000,00 Serviços de Limpeza Publica Pessoal Variável 8-85-1 Operários dos serviços de limpeza 11.200,00 Construção e Conservação de próprios Municipais iluminação Publica 1.000,00 Despesas Diversas 8-88-4 Para iluminação Publica 40.000,00 diversos Pessoal Variável 8-89-1 Magarefe 2.400,00 8-89-1 Operário para extinção saúvas 3.000,00 238.800,00 Material de Consumo 8-89-0 Para extinção de saúvas 3.000,00 241.800,00 ENCARGOS DIVERSOS Pessoal Inativo Pessoal Fixo 8-90-0 Aposentados 10.800,00 Contribuição para Previdência 8-91-4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais 4.000,00 Encargos Transitórios Pessoal Fixo 8-93-0 Adicionais sobre vencimentos prêmios de seguro e indenização por acidentes 7.000,00 Despesas Diversas 8-98-4 Acidentes de Trabalho 2.000,00 subvenções cont. auxílio Despesas diversas 8-98-4 Subvenções ordinárias 15.000,00 8-98-4 A banda de Música 7.200,00 Diversos Despesas Diversas 8-99 Para taxa assistência Municípios 1.500,00 8-99 Para comemorações Cívicas 1.000,00 8-99 Quebras de caixa 200,00 8-99 Despesas imprevistas 4.410,00 53.110,00 TOTAL GERAL 630.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 20 de outubro de 1949. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 44 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe sobre a Instalação de um Posto de Higiene nesta Cidade''
LEI Nº 44, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Dispõe sobre a instalação de um posto de higiene nesta cidade". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Governo do Estado, no sentido de obter deste, a instalação de um posto de higiene nesta cidade, mantido e dirigido pela Secretaria da Saúde e Assistência.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes destes entendimentos, fica aberto o crédito especial de sessenta mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 45 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Instalação de Uma Linha Telefônica''
LEI Nº 45, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Autoriza a instalação de uma linha telefônica". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a instalação de uma linha telefônica, ligando a Distrito de Guaipava à sede do município.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto um crédito especial de quinze mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 46 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede Subvenção a Caixa Escolar Aureliano Prado''
LEI Nº 46, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Concede subvenção à Caixa Escolar Aureliano Prado". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1950, uma subvenção de mil cruzeiros para a caixa escolar Aureliano Prado. Parágrafo único. A despesa com a execução da presente Lei correra por conta da dotação orçamentária constante do orçamento deste exercício.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 47 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza Construir Prédios Escolares''
LEI Nº 47, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Autoriza construir prédios escolares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a construção de prédios escolares nos bairros onde julgar mais necessário.
Art. 2º A despesa decorrente desta construção será feita dentro da dotação: 8-33-4 do orçamento para 1950.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 48 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Pagar Juros de Mora''
LEI Nº 48, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Autoriza pagar juros de mora". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar juros de mora devidos em promissórias emitidas a favor da S.A. Imobiliária Santa Heloísa e vencidas em 31 de outubro de 1948.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º, fica aberto o crédito especial de oito mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 49 Data: 09/02/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Receber Escritura de um Terreno e dá O.P.''
LEI Nº 49, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1950 "Autoriza a receber escritura de um terreno e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação a escritura do terreno da nascente da água destinada ao abastecimento público, atualmente pertencente ao espólio de Dona Maria Luíza Canaverde.
Art. 2º Em compensação da aludida doação fica o Prefeito autorizado, a seu critério, a fazer a mudança da estrada existente nos terrenos pertinentes ao mesmo espólio e custear as despesas que julgar necessária.
Art. 3º Para atender a despesa a que se refere o artigo 2º, fica aberto o crédito especial de três mil cruzeiros.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 9 de fevereiro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 50 Data: 13/05/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre Doação de Imóvel''
LEI Nº 50, DE 13 DE MAIO DE 1950 "Dispõe sobre doação de imóvel". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais para construção do Fórum, um terreno pertencente ao patrimônio, situado na Praça Pedro Leite, com a área de trinta metros de frente por trinta metros de fundo.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 13 de maio de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 51 Data: 13/05/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Prefeitura a Fazer Doação de Terreno e contém o.p.''
LEI Nº 51, DE 13 DE MAIO DE 1950 "Autoriza a Prefeitura fazer doação de terreno e contém outras disposições". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a fazer doação a Legião Brasileira de Assistência, um terreno de sua propriedade situado na Avenida Belo Horizonte, nesta cidade, com área de 552,00 m², onde acha construído o Posto de Puericultura local.
Art. 2º Fica ratificada em todos os seus termos, a escritura lavrada em 4 de agosto de 1947, em notas do tabelais do 1º Oficio desta cidade, no Livro nº 32, fls 134 verso registrada em 5 de agosto de 1947, sob nº 37/7 no Livro nº 3, fls. 188 do Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, do oficial João Leite do Prado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 13 de maio de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 52 Data: 13/05/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre a Doação de um Imóvel''
LEI Nº 52, DE 13 DE MAIO DE 1950 "Dispõe sobre a doação de um imóvel". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a Associação Esportiva de Paraguassu o terreno onde está construído o campo de futebol e Praça de Esportes situado na Rua Getúlio Vargas.
Art. 2º Em caso de dissolução da sociedade o terreno doado se reverterá ao patrimônio Municipal e poderá ser doada novamente a outra sociedade que se fundar com a mesma finalidade.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 13 de maio de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 53 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a Fazer um Pagamento e abre Crédito Especial''
LEI Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza a fazer pagamento e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Senhor Alfredo Luis do Prado, material fornecido durante a administração do ex-prefeito Cristiano Otoni Prado para funcionamento de bombas d'água e da linha telefônica de Guaipava.
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de três mil seiscentos sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos, para pagamento das despesas acima autorizadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 2150 Data: 25/04/2011Prefeito: Gantus Nasser
''“ Denomina Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências “ ''

O Povo do Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Biblioteca Pública Municipal de Paraguaçu/MG, situada na Avenida Dom Bosco, nº 342, centro, fica denominada BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MAYSSA COSTA VIEIRA TEIXEIRA.

Art. 2º O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias quanto ao cumprimento do que dispõe o artigo anterior, inclusive quanto á identificação do referido local.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em quadro próprio.

Paraguaçu (MG) 25 de abril de 2011.

Gantus Nasser

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO

Declaro que a Lei Municipal Nº 2.150 , de 25 de abril de 2011, foi publicada através de afixação em quadro próprio localizado no saguão da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

Paraguaçu, 25 de abril de 2011.

Idelin da Cruz Lopes

Secretário Municipal de Administração


Numero: 55 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza a execução de calçamento em diversos logradouros públicos". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-33-4 Construção de prédios escolares 30.000,00 8-63-3 Material para o serviço d'água 5.000,00 8-81-3 Material para os serviços de ruas, praças e jardins 6.000,00 8-82-3 Material para os serviços de estradas e pontes 12.000,00 8-82-4 Transporte de pessoal e material para os serviços de estradas e pontes 4.000,00
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de sessenta mil cruzeiros para o pagamento das despesas decorrentes da execução deste serviço, com vigência no exercício de 1951, caso seja necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 56 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza uma Contribuição para Criação de Uma Creche''
LEI Nº 56, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza uma contribuição para a criação de uma creche". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a consignar no orçamento para 1951, a importância de trinta mil cruzeiros a diretoria do posto de puericultura Gervásio Seabra, desta cidade, como contribuição para a criação de uma creche.
Art. 2º A dotação acima só será empregada em material ou equipamento.
Art. 3º Será vedada à diretoria do posto, desviar qualquer parcela desta subvenção para pagamento de honorários.
Art. 4º A diretoria do posto de puericultura Gervásio Seabra, fica obrigada a prestar contas ao Senhor Prefeito, da aplicação feita com esta subvenção.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 57 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede uma Subvenção a Sociedade Hospitalar de Paraguaçu.''
LEI Nº 57, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Concede uma subvenção a Sociedade Hospitalar de Paraguaçu". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito autorizado a consignar no orçamento para 1951, uma dotação de cinqüenta mil cruzeiros, para a Sociedade Hospitalar de Paraguaçu.
Art. 2º Fica a Sociedade Hospitalar de Paraguaçu obrigada a prestar contas relativas ao emprego desta dotação.
Art. 3º E vedada a Sociedade Hospitalar de Paraguaçu utilizar-se dessa dotação para pagamento de honorários.
Art. 4º A referida importância deverá custear medicamentos e equipamentos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 58 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza Instalação de Água Potável em Guaipava''
LEI Nº 58, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza a instalação de água potável em Guaipava". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a consignar no orçamento para 1951, a contribuição de cinqüenta mil cruzeiros para instalação de água potável no Distrito de Guaipava.
Art. 2º Fica proibido o uso de chafarizes público.
Art. 3º Nas ruas e praças por onde passar a rede de abastecimento d'água serão cobradas dos proprietários de imóveis aí existentes, a taxa em vigor na legislação Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 59 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza uma Subvenção ao Conselho Municipal de Legião Brasileira de Assistência''
LEI Nº 59, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza uma subvenção ao Conselho Municipal de Legião Brasileira de Assistência". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer no orçamento para 1951, uma dotação de vinte mil cruzeiros ao Conselho Municipal da Legião Brasileira de Assistência.
Art. 2º Fica o Conselho Municipal autorizado a despender a referida importância em assistência ao posto de puericultura Gervásio Seabra.
Art. 3º E vedado ao Conselho Municipal ou a Direção do posto de puericultura Gervásio Seabra utilizar-se dessa dotação para pagamento de quaisquer honorários.
Art. 4º Ficam o Conselho Municipal e o posto de puericultura obrigados a prestar contas do emprego desta dotação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 60 Data: 25/08/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a dar um Auxílio Devido a Construção de Ponte ''
LEI Nº 60, DE 25 DE AGOSTO DE 1950 "Autoriza a dar um auxílio devido à construção de uma ponte". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar um auxilio devido ao Senhor Otoni Dias Swerts pela construção de uma ponte no bairro Chico dos Santos, no exercício de 1947.
Art. 2º Este auxílio, fixado em dois mil cruzeiros, deverá ser pago em 1951 e escriturado pela dotação 8-82-1 do orçamento a ser elaborado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 25 de agosto de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 61 Data: 27/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede um auxílio para a Construção do Ginásio''
LEI Nº 61, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 "Concede um auxílio para a construção do ginásio". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de vinte e cinco mil cruzeiros para a construção do Ginásio Salesiano.
Art. 2º Este pagamento será contabilizado pela dotação 8-98-4 do orçamento para 1951.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 62 Data: 27/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 62, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente. 8-81-1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 5.000,00 8-81-3 Material para serviços de ruas, praças e jardins 7.000,00 8-82-1 Operários de Serviços de estradas 5.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 63 Data: 27/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre Vencimentos do Pessoal da Prefeitura e contém outras disposições''
LEI Nº 63, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 "Dispõe sobre vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras disposições". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS Secretário 18.000,00 Fiscal Geral 8.400,00 Fiscal de Distrito 2.400,00 Contínuo 1.800,00 Chefe do Serviço da Fazenda 15.600,00 Agente Fiscal 15.600,00 14 professores a Cr$ 3.600,00 50.400,00 Enfermeira 1.800,00 4 encarregados do transporte em balsas 10.200,00 Encarregado do serviço água e esgotos 9.000,00 Zelador de mananciais 5.640,00 Jardineiro 9.000,00 Auxiliar de jardineiro 5.400,00 Magarefe 2.400,00
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar, em decreto, as tabelas próprias ao pessoal extranumerário e de obras (contratos mensalistas, tarefeiros) destinados ao serviço Municipal bem como a baixar as instruções necessárias à regulamentação respectiva.
Art. 3º A despesa com o funcionalismo da Prefeitura, inclusive subsídio e representação, bem como salário do pessoal extranumerário mensalista não poderá exceder de vinte cinco por cento (25%) da renda ordinária arrecadada no exercício anterior. Parágrafo único. Não serão computados na despesa referida neste artigo, os vencimentos do pessoal do ensino, os proventos do pessoal inativo, abono de família e a ajuda de custo aos vereadores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias a serem incluídas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 64 Data: 27/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Dispõe Sobre a Aquisição de Maquinário para Estradas''
LEI Nº 64, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 "Dispõe sobre a aquisição de maquinário para estradas". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma máquina moto-niveladora destinada a melhor execução dos serviços de estradas neste Município.
Art. 2º Para realizar esta aquisição fica o Governo do Município autorizado a entrar em entendimentos com a Caixa Econômica Estadual e assinar termo de ajuste para o que for de direito.
Art. 3º A despesa com a aquisição mencionada no artigo anterior correra por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 65 Data: 27/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Concede Subvenção para a Associação Esportiva de Pçu.''
LEI Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 "Concede subvenção para a Associação Esportiva de Paraguaçu". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de três mil e seiscentos cruzeiros para a Associação Esportiva de Paraguaçu.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correra por conta de dotação a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 66 Data: 31/10/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1951''
LEI Nº 66, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1951". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A receita do Município de Paraguassu, para o exercício de 1951, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária é de setecentos e cinqüenta mil cruzeiros, assim discriminada, de acordo com as tabelas explicativas anexas a presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 403.000,00 Receita Patrimonial 3.000,00 Receita Industrial 46.000,00 Receitas Diversas 262.000,00 SOMA 714.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 36.000,00 TORAL DA RECEITA 750.000,00
Art. 2º A despesa, para o mesmo exercício é fixada em setecentos e cinqüenta mil cruzeiros, devidamente distribuída pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas a presente Lei: Administração Geral 74.400,00 Exação de fiscalização financeira 32.200,00 Segurança Pública e Assistência Social 2.000,00 Educação Pública 102.000,00 Saúde Pública 1.800,00 Serviços Industriais 33.240,00 Divida Pública 88.650,00 Serviços Utilidade Pública 241.000,00 Encargos Diversos 173.000,00 TOTAL DA DESPESA 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 27 de outubro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 67 Data: 16/12/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 67, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-11-4 Porcentagem pela cobrança da divida ativa 1.000,00 8-63-3 Material para o serviço d'água 4.000,00 8-81-3 Para serviços de ruas e jardins 15.000,00 8-81-4 Para serviços de ruas e jardins 10.000,00 8-82-3 Material para estradas e pontes 10.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas 10.000,00 8-82-4 Transportes de material para estradas e pontes 10.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 16 de dezembro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 68 Data: 16/12/1950Prefeito: Nestor Eustáquio Andrade
''Autoriza a dar uma Gratificação aos Funcionários e Abre Crédito Especial''
LEI Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950 "Autoriza a dar uma gratificação aos funcionários e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a dar uma gratificação aos funcionários Municipais.
Art. 2º A distribuição da gratificação a cada funcionário ficara a critério do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º Para a realização da despesa mencionada no
Art. 1º fica aberto o credito especial de quatro mil cruzeiros.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 16 de dezembro de 1950. Nestor Eustáquio Andrade Prefeito Municipal

Numero: 69 Data: 19/02/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a instalação de um posto agropecuário e abre crédito especial''
LEI Nº 69, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951 "Autoriza a instalação de um posto agropecuário e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a instalar, neste Município, um posto agropecuário, mantido e orientado pelo Governo Estadual de acordo com o convênio assinado entre a Secretaria da Agricultura e a Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei fica aberto o crédito especial de cinco mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 19 de fevereiro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 70 Data: 19/02/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Execução de Calçamento''
LEI Nº 70, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951 "Autoriza a execução de calçamento". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a prosseguir o serviço de calçamento na Rua Paula Dias, no trecho compreendido entre a Rua João Pinheiro e a Praça Oswaldo Costa.
Art. 2º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei fica aberto um crédito especial de vinte mil cruzeiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 19 de fevereiro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 71 Data: 19/02/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Modifica o Prazo para Pagamento de Impostos''
LEI Nº 71, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951 "Modifica o prazo para pagamento de impostos". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O prazo para o pagamento dos impostos e taxas devidas por proprietários rurais serão até o último dia do mês de abril de cada ano. Parágrafo único. Coincidindo o último prazo em um domingo, feriado ou dia santo de guarda, será o mesmo prorrogado para o primeiro dia útil.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 19 de fevereiro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 72 Data: 19/02/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Fechar o Trecho de uma Rua''
LEI Nº 72, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951 "Autoriza a fechar o trecho de uma rua". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fechar o trecho da Rua Cana-verde, compreendido entre as Ruas Benedito Valadares e Benjamim Constant, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 19 de fevereiro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 73 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam canceladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: 8-82-2 aquisição de uma moto-niveladora 30.000,00 8-98-4 subvenções extraordinárias 30.000,00
Art. 2º Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de sessenta mil cruzeiros as seguintes dotações: 8-33-4 construção de prédios escolares 10.000,00 8-81-1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 20.000,00 8-81-3 material para serviços de ruas, praças e jardins 20.000,00 8-99-4 despesas imprevistas 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 74 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Anula Dotações e Abre Créditos suplementares''
LEI Nº 74, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Anula dotações e abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam canceladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: 8-82-2 aquisição de uma moto-niveladora 30.000,00 8-98-4 subvenções extraordinárias 30.000,00
Art. 2º Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de sessenta mil cruzeiros as seguintes dotações: 8-33-4 construção de prédios escolares 10.000,00 8-81-1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 20.000,00 8-81-3 material para serviços de ruas, praças e jardins 20.000,00 8-99-4 despesas imprevistas 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 75 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Instalação de um Posto de Higiene''
LEI Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Autoriza a instalação de um Posto de Higiene". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a instalar nesta cidade um Posto de Higiene, em cooperação com a Secretaria da saúde.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente autorização, fica aberto o crédito especial de vinte mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 76 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Execução das Obras do Calçamento, a Paralelepípedos, da Cidade''
LEI Nº 76, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Autoriza execução das obras do calçamento, a paralelepípedos da cidade". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de calçamento a paralelepípedos, na Rua Aureliano Prado, no trecho compreendido entre as Ruas João Pinheiro e Presidente Vargas.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução das obras autorizadas esta Lei, fica aberto o credito especial de trinta mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 77 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Fazer um Pagamento''
LEI Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Autoriza a fazer um pagamento". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento da duplicata nº 12.116, emitida pela firma Artur Viana Cia. Materiais Agrícolas, estabelecidos em São Paulo e proveniente da aquisição de adubos químicos para os jardins de nossa cidade.
Art. 2º Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior fica aberto o crédito especial de Cr$ 762.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 78 Data: 26/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Assinar Convênio com o Governo do Estado''
LEI Nº 78, DE 26 DE MAIO DE 1951 "Autoriza assinar convênio com o governo do estado". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a assinar com a Secretaria da Educação um convênio para o aperfeiçoamento do ensino primário na Zona Rural.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 26 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 79 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Altera a Época de arrecadação de Impostos e Taxas''
LEI Nº 79, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Altera a época de arrecadação de impostos e taxas". A Câmara Municipal de Paraguassu decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A arrecadação dos impostos predial e territorial urbano, respectivas taxas adicionais e taxas d'água, esgotos e calçamento será feita em duas prestações a serem pagas até 28 de fevereiro e 31 de julho de cada ano, excluídas as gravações inferiores a cem cruzeiros, cujo pagamento devera ser feito de uma só vez, até 28 de fevereiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassu, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 80 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza o Fechamento de uma Estrada''
LEI Nº 80, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Autoriza o fechamento de uma estrada". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a providenciar o fechamento de um trecho da estrada para o Pontalete que será substituído pela nova rodovia construída em período da administração anterior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 81 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Construção de Duas Balsas''
LEI Nº 81, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Autoriza a construção de duas balsas". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a construção de duas balsas sobre o Rio Sapucaí, sendo uma em Guaipava e a outra no bairro dos Mamonas, neste Município.
Art. 2º Para ocorrer à despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto um crédito especial de Cr$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 82 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Isenção de Impostos''
LEI Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Concede isenção de imposto". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à Paraguassu Textil S. A. isenção do imposto de indústria e profissões por quatro anos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 83 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 83, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Estarão isentos dos impostos Municipais as construções para fins residenciais para uso próprio ou não pelo prazo de quatro anos e que foram iniciados dentro dos próximos doze meses. Parágrafo único. Para fazer jus ao beneficio do
Art. 1º os prédios deverão possuir os modernos requisitos de higiene, instalação de luz elétrica, instalações sanitárias e de água.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 84 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Contrair Empréstimo''
LEI Nº 84, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Autoriza contrair empréstimo". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair, com as caixas Econômicas, Federal ou Estadual, um empréstimo até a importância de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00). Parágrafo único. O empréstimo será obtido pelo prazo de quinze ano, sendo os juros cobrados a taxa máxima de oito por cento pagos anualmente e calculados pela tabela "PRICE".
Art. 2º A Prefeitura poderá resgatar, antecipadamente, qualquer prestação ou amortizá-la com a correspondente redução dos juros avançados.
Art. 3º O produto deste empréstimo destina-se ao prosseguimento dos serviços de urbanização da cidade especialmente, construção do mercado, matadouro, estação rodoviária, extensão das redes de água e esgotos, calçamento, aquisição de máquinas para estradas e melhoramento de todas as estradas do Município (Construção de bueiros, cascalhamentos, etc...) criação de novas escolas e melhoramentos de ordem rural.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 85 Data: 28/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Doação de Imóvel''
LEI Nº 85, DE 28 DE MAIO DE 1951 "Dispõe sobre doação de imóvel". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a doar ao instituto São José o prédio e terreno onde está localizado e funciona o referido estabelecimento de ensino, na Avenida Belo Horizonte.
Art. 2º Além do terreno edificado, dependências e pátios do Instituto São José a Prefeitura Municipal incluíra nesta doação um lote de terreno do patrimônio público, situado entre a Rua Benjamim Constant e os fundos do estabelecimento e medindo 7.500 metros quadrados, sendo 75 metros de frente por cem metros de fundos.
Art. 3º A diretoria do Instituto São José obriga-se a manter em Paraguassú no prédio e terrenos objetos desta doação, um estabelecimento de ensino primário e normal regional para meninas.
Art. 4º Sem prejuízo da obrigação referida no artigo anterior, a diretoria do Instituto São José poderá manter no estabelecimento outros cursos de instrução secundaria, profissional ou superior.
Art. 5º A diretoria do Instituto São José poderá dispor Livremente desse imóvel desde que seja mantida a sua finalidade expressa nas cláusulas 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º O imóvel reverterá o patrimônio Municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as clausulas da doação, quanto aos bens móveis nele contidos terão o destino indicado nos estatutos do Instituto São José devidamente registrados em cartório desta cidade.
Art. 7º Vigorando disposições contidas na Lei nº 24 de 26 de outubro de 1948 a Prefeitura concedera isenção de quaisquer impostos ou taxas ao Instituto São José, concedendo-lhe, outrossim, a dotação anual de oito mil cruzeiros que serão empregados na melhoria do equipamento e na manutenção de alunas gratuitas.
Art. 8º A Diretoria do Instituto São José aceitara no estabelecimento a título gratuitas e como externas, oito alunas pobres mediante indicação da Prefeitura e aprovação da Irmã Diretora.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 28 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 86 Data: 31/05/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 86, DE 31 DE MAIO DE 1951 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas dos impostos Municipais, as novas indústrias que se instalarem no Município e que não tiverem congêneres em funcionamento. Parágrafo único. A isenção de que trata o
Art. 1º será de quatro anos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 31 de maio de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 87 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Contrair Empréstimo''
LEI Nº 87, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Autoriza a contrair empréstimo". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair, com as caixas Econômicas, Federal ou Estadual, um empréstimo de oitocentos mil cruzeiros. Parágrafo único. O empréstimo será obtido pelo prazo de quinze anos, sendo os juros cobrados a taxa máxima de oito por cento, pagos anualmente e calculados pela tabela PRICE.
Art. 2º A Prefeitura poderá resgatar, antecipadamente, qualquer prestação, ou amortizá-las, com a correspondente redução dos juros avançados.
Art. 3º O produto deste empréstimo destina-se a prosseguir os serviços de urbanização da cidade, especialmente construção do mercado, matadouro, pavimentação de Ruas e Praças, melhoramento do serviço de captação de água e aquisições de máquina moto-niveladora para a conservação de estradas.
Art. 4º Uma parte do empréstimo será aplicada no resgate da divida do Município para com a S/A imobiliária Santa Heloísa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 88 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Construção de um Prédio para Mercado''
LEI Nº 88, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre construção de um prédio para mercado". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir nesta cidade, mediante concorrência pública, ou administrativa, um prédio para mercado.
Art. 2º As obras serão executadas de acordo com projetos, especificações e orçamentos elaborados pelo Departamento de Assistência aos Municípios ou por engenheiro filiado ao CREA.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste serviço serão atendidas com o produto do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura ficando, para este fim, aberto o credito especial de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00) que vigorará até 31 de dezembro de 1952.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 89 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre Construção de um Prédio para Matadouro''
LEI Nº 89, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre construção de um prédio para matadouro". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir nesta cidade, mediante concorrência pública, ou administrativa, um prédio para matadouro.
Art. 2º As obras serão executadas de acordo com projetos, especificações e orçamentos elaborados pelo Departamento de Assistência aos Municípios ou por engenheiro filiado ao CREA.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste serviço serão atendidas com o produto do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura ficando, para este fim, aberto o credito especial de cento mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) que vigorará até 31 de dezembro de 1952.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 90 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre a Execução do Serviço de Calçamento''
LEI Nº 90, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre a execução do serviço de calçamento". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar 1.500 metros quadrados de calçamento a paralelepípedos, nas Ruas Ferreira Prado, nesta cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução o deste serviço serão atendidos com o produto do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura, ficando para esse fim, aberto o crédito especial de noventa mil cruzeiros que vigorará até 31 de dezembro de 1952.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 91 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Ampliar e Remodelar a Captação de Água no Manancial "Canaverde" ''
LEI Nº 91, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Autoriza a ampliar e remodelar a captação de água no manancial "cana verde"". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar a remodelação e complementação do serviço de captação de água no manancial "cana-verde".
Art. 2º O serviço deve obedecer ao projeto elaborado pelo engenheiro Romeu Scorza.
Art. 3º Para custear a execução desta Lei fica aberto o credito especial de quarenta e cinco mil e trezentos e cinqüenta cruzeiros, produto de empréstimo a ser contraído pela Prefeitura.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 92 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Aquisição de uma Máquina Motoniveladora''
LEI Nº 92, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Autoriza a aquisição de uma máquina moto-niveladora". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, uma moto-niveladora destinada a melhor execução dos serviços de estradas neste Município, podendo, para esse fim despender até a importância de duzentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 258.500,00).
Art. 2º Para atender a despesa decorrente da aquisição mencionadas no artigo anterior fica aberto um crédito especial de cento e cinqüenta mil cruzeiros, produto do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura. Parágrafo único. O excedente deste crédito especial será incluído na proposta orçamentária para 1952.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 93 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre a criação de Escolas e Cargos de Professoras''
LEI Nº 93, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre a criação de escolas e de cargos de professoras". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas neste Município duas escolas rurais, localizadas no subúrbio desta cidade, anexa à fábrica de tecidos e no bairro "Guamirim" deste Município, com a denominação de "Osvaldo Costa" e "Alfredo Galdino Dias", respectivamente.
Art. 2º Ficam criados, no quadro do pessoal do Prefeito, mais dois cargos de professor, com vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00.
Art. 3º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de doação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 94 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre Salários de Barqueiros''
LEI Nº 94, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre salários de barqueiros". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os salários dos barqueiros desta Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Balsa da cachoeira Salário Mensal Cr$ 500,00 Balsa da Barra Salário Mensal Cr$ 400,00 Balsa de Guaipava Salário Mensal Cr$ 400,00 Balsa de Pontalete Salário Mensal Cr$ 150,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 95 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenções a Várias Instituições desta Cidade''
LEI Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Concede subvenções a várias instituições desta cidade". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1952, as seguintes subvenções: A conferencia São Vicente de Paulo Cr$ 9.000,00 A Associação das damas de caridade Cr$ 3.000,00 A Sociedade Hospitalar de Paraguassu Cr$ 7.600,00 Ao posto de puericultura "Gervásio Seabra" Cr$ 5.000,00 A Associação esportiva de Paraguassu Cr$ 3.600,00 A organização esportiva de Paraguassu Cr$ 1.200,00 A conferencia São Vicente de Paulo Guaipava Cr$ 600,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba própria a ser incluída em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 96 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza o Calçamento a Paralelepípedos da Cidade''
LEI Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Autoriza o calçamento a paralelepípedos da cidade". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de calçamento a paralelepípedos desta cidade, podendo, para esse fim, despender até a importância de sessenta mil cruzeiros.
Art. 2º A despesa com a execução das obras de que trata o artigo anterior correrá por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 97 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a construção de um Prédio Escolar''
LEI Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Autoriza construção de um prédio escolar". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de um prédio escolar, conforme projetos, especificações e orçamentos a serem elaborados pelo serviço de obras da Prefeitura.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correra por conta de verba própria a ser incluída no orçamento de 1952.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 98 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenção a Caixa Escolar''
LEI Nº 98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Concede subvenção à caixa escolar". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção de um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), a caixa escolar Aureliano Prado, anexa ao grupo escolar Pedro Leite, desta cidade.
Art. 2º Esta subvenção correra a conta de dotação própria a ser incluída em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 99 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Anula dotações e Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Anula dotações e abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam canceladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: 8-33-4 Reparos de Prédios escolares 2.000,00 8-63-1 Zelador de mananciais 1.850,00 8-63-2 Para os serviços de águas e esgotos 1.000,00 8-81-1 Auxiliar de jardineiro 4.950,00 8-90-0 Aposentados 3.000,00
Art. 2º Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 12.800,00 as seguintes dotações: 8-02-4 Viagens Administrativas 3.000,00 8-04-4 Serviço Postal 100,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 200,00 8-09-3 Impressos, livros e material de expediente 2.000,00 8-33-3 Material didático 2.500,00 8-63-3 Para o serviço D'água 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 100 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 100, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares ao orçamento do corrente exercício: 8-81-1 Operários dos serviços de Ruas e Jardins 8.000,00 8-82-1 Operários dos serviços de estradas e pontes 10.000,00 8-81-3 Para os serviços de Ruas, Praças e Jardins 10.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 101 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenção a Escola de Música''
LEI Nº 101, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Concede subvenção a escola de música". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma gratificação anual de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) a um professor de música.
Art. 2º Esta gratificação correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 102 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenção a Escola de Música''
LEI Nº 102, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Abre um crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar meios-fios assentados na Av. Gonçalves Leite, nesta cidade.
Art. 2º Para ocorrer à despesa a que se refere o artigo anterior fica aberto um crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 103 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Venda de Imóveis''
LEI Nº 103, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre vendas de imóveis". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a vender, por concorrência pública, os terrenos marginais da estrada, situada entre o Ribeirão do Carmo, no inicio da Rua 13 de Maio, e o lugar denominado Maria Beata, nos arredores desta cidade.
Art. 2º Deverá ser conservada, na pista de rolamento da estrada, uma largura de nove metros em toda sua extensão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 104 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede uma Subvenção ao Colégio Salesiano''
LEI Nº 104, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Concede uma subvenção ao Ginásio Salesiano". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção de trinta mil cruzeiros para a construção do Ginásio Salesiano, nesta cidade.
Art. 2º Esta subvenção correra a conta de dotação própria a ser incluída em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 105 Data: 22/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre aumento de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951 "Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da prefeitura". A Câmara Municipal de Paraguassú decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Diretor do departamento Municipal de Administração 21.600,00 Continuo 2.160,00 Diretor do Departamento Municipal de Finanças 18.720,00 Chefe do Serviço de Fiscalização 10.800,00 Fiscal Distrito do Guaipava 3.000,00 Professora 3.600,00 Enfermeira 2.400,00 Chefe do Serviço de Água e Esgotos 11.400,00 Zelador de mananciais 6.840,00 Diretor do Departamento Municipal Obras Publicas 18.720,00 Chefe do Serviço de Ruas e Jardins 11.400,00 Magarefe 2.400,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguassú, 22 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 106 Data: 25/10/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1952''
LEI Nº 106, DE 25 DE OUTUBRO DE 1951 "Orça receita e fixa a despesa para o exercício de 1952". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú para o exercício de 1952, classificada de acordo com as normas financeira de padronização orçamentária, e de oitocentos e oitenta mil cruzeiros, assim discriminada, de acordo com as tabelas explicativas anexas a presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributaria 433.500,00 Receita Patrimonial 4.000,00 Receita Industrial 56.000,00 Receitas Diversas 340.000,00 SOMA 834.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 46.000,00 TOTAL DA RECEITA 880.000,00
Art. 2º A despesa para o mesmo exercício, e fixada em oitocentos oitenta mil cruzeiros, devidamente distribuída pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas, anexas a presente Leis: Administração Geral 71.560,00 Exação e Fiscalização Financeira 33.320,00 Segurança Pública e A. Social 2.000,00 Educação Pública 110.000,00 Saúde Pública 2.400,00 Serviços Industriais 52.140,00 Serviços utilidade Pública 398.520,00 Dívida Pública 88.650,00 Encargos Diversos 120.810,00 TOTAL DA DESPESA 880.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de outubro de 1951. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 107 Data: 21/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza o Prefeito a Firmar Contratos com o Estado e com a União''
LEI Nº 107, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Autoriza o prefeito a firmar contratos com o Estado e com a União". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contratos com o Estado e com a União, pela Prefeitura Municipal de Paraguassú, para execução de qualquer obra pública para o Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 108 Data: 21/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Construir uma Estrada''
LEI Nº 108, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Autoriza a construir uma estrada". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma estrada provisória, de acesso a ponte do Rio Sapucaí, em Pontalete.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente autorização fica aberto o crédito especial de vinte mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 109 Data: 21/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre um Crédito Especial''
LEI Nº 109, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Abre um crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma contribuição ao Posto de Puericultura Gervásio Seabra para aquisição de medicamentos para os menores matriculados naquela instituição.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto o crédito especial de três mil e setecentos cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 110 Data: 21/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre a Venda, em hasta Pública, de um Imóvel''
LEI Nº 110, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Dispõe sobre a venda, em hasta pública de um imóvel". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, em hasta pública, de um terreno medindo mais ou menos meio alqueire, situado no Bairro do Macuco, confrontando com os senhores José Cordeiro Santos e Pedro Inácio dos Santos. Parágrafo Único - E fixado, para a referida hasta pública, o lance mínimo de um mil cruzeiros.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 111 Data: 21/02/1951Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Concessão do Serviço de uma Estação Rodoviária''
LEI Nº 111, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Autoriza concessão do serviço de uma estação rodoviária". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, mediante concorrência pública ou administrativa, os serviços de uma estação rodoviária nesta cidade.
Art. 2º O prédio para a estação rodoviária será construído pelo concessionário, sem nenhum ônus para a Prefeitura, que apenas cederá o terreno e fornecerá plantas e especificações para a aludida construção.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas municipais, por vinte anos, ao concessionário do serviço da estação rodoviária.
Art. 4º Decorridos vinte anos após a assinatura do contrato desta concessão, o prédio da estação rodoviária será incorporado ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao concessionário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 112 Data: 21/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Realização de Operação de Crédito, Construção do Mercado, Construção do Matadouro, Pavimentação de Ruas, Aquisição de uma Motoniveladora e Consolidação da Dívida Funda do Município''
LEI Nº 112, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 "Autoriza realização de operação de crédito, construção do Mercado, construção do matadouro, pavimentação de ruas, aquisição de uma motoniveladora e consolidação da Dívida Fundada do município". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operação de crédito, com particulares ou Institutos de Créditos do País até a importância de oitocentos mil cruzeiros destinados a construção do mercado municipal, do matadouro municipal, pavimentação de ruas da cidade, aquisição de uma motoniveladora e consolidação da Dívida Fundada do município.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o artigo anterior, será realizada aos juros máximos de dez por cento (10%) anuais.
Art. 3º O prazo de resgate da operação de crédito autorizada nesta Lei não excederá de quinze anos.
Art. 4º As importâncias necessárias às amortizações anuais do empréstimo autorizado no artigo primeiro desta Lei serão incluídas nos orçamentos do Município, em cada exercício financeiro até final resgate.
Art. 5º Para a garantia das obrigações decorrentes do empréstimo a ser realizado, fica o Poder Executivo autorizado a vincular a renda proveniente da cobrança da taxa d'água, taxa do matadouro e cinqüenta por cento da quota federal do Imposto de Renda destinada ao Município.
Art. 6º Fica o instituto credor autorizado a assumir a arrecadação dos impostos e taxas dados em garantia da operação de crédito realizada e mencionados no artigo anterior, se a Prefeitura não efetuar as amortizações nos prazos contratados.
Art. 7º A Prefeitura poderá antecipar, em qualquer tempo, o pagamento da dívida resultante da operação de crédito autorizado nesta Lei com a correspondente dedução dos juros avançados.
Art. 8º O instituto credor fiscalizará a execução das obras a serem levadas a efeito com o resultante da operação de crédito.
Art. 9º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender para a realização a realização de operação de crédito autorizada nesta Lei e o levantamento de todos os planos para execução das obras, como "Prêmio de Reembolso e Despesa de Emissão", até a importância de seis mil cruzeiros.
Art. 10º Os planos, plantas especificações, projetos e orçamentos a serem executados por engenheiro ou construtor licenciado filiado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais serão oportunamente aprovados pelo Poder Executivo, mediante a competente lavratura de Decreto Executivo e as obras a serem executadas obedecerão a tais projetos.
Art. 11. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a consolidar a Dívida Fundada do município, até a importância de Cr$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos cruzeiros).
Art. 12. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, ou ainda por administração direta, o serviço de construção do mercado municipal, matadouro municipal, pavimentação da Rua Ferreira Prado, bem como a adquirir uma motoniveladora para os serviços rodoviários do município, despendendo em tais obras e aquisição até a importância de quatrocentos e sessenta mil cruzeiros.
Art. 13. Para fazer face às despesas autorizadas nos artigos nove e doze desta Lei, fica aberto o credito especial de CR$ 466.000,00 com vigência até 31 de Dezembro de 1954.
Art. 14. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emitir títulos da dívida pública municipal e a assinar os contratos necessários à execução desta Lei até a importância resultante da operação de crédito autorizado e seus respectivos juros. Parágrafo Único. Os títulos a serem emitidos vencerão juros máximos de dez por cento anuais.
Art. 15. A primeira amortização de empréstimo a ser realizado e autorizado no artigo primeiro desta Lei será feita no segundo semestre de 1953, na conformidade do disposto no artigo 4º desta Lei, ou seis meses após a realização da operação de crédito autorizada.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 21 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 113 Data: 23/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Doação de Terreno''
LEI Nº 113, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1952 "Dispõe sobre doação de terreno". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para a construção da Praça de Esportes, o terreno situado entre as Ruas Presidente Vargas e Governador Valadares, anexo ao campo de futebol.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 23 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 114 Data: 27/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza o Governo do Município a Vender o Prédio do Grupo Escolar Pedro Leite''
LEI Nº 114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1952 "Autoriza o Governo do Município a vender o prédio do Grupo Escolar Pedro Leite". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a entrar em entendimentos com o Governo do Estado para a venda ao Estado, do prédio do Grupo Escolar Pedro Leite, situado à Praça do mesmo nome, nesta cidade.
Art. 2º O produto de tal venda será empregada na aquisição de uma motoniveladora e de um caminhão, veículos de absoluta necessidade do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 27 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 115 Data: 27/02/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Aceitação e Venda de Imóveis''
LEI Nº 115, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1952 "Dispõe sobre aceitação e venda de imóveis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a entrar em negociações com o Governo do Estado, no sentido de obter deste a cessão do terreno situado nesta cidade na esquina das Ruas Alfenas e Nestor Eustáquio Andrade, medindo 2.800 metros quadrados, de propriedade do Estado de Minas Gerais, para nele ser construído o Mercado Municipal e ser reservado uma área para ser doada ao Departamento dos Correios e Telégrafos para a construção da Agência Postal Telegráfica.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a construir um prédio para o presídio a ser doado ao Estado de Minas Gerais em terreno de sua propriedade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 27 de fevereiro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 116 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Gratificações as Professoras''
LEI Nº 116, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Concede gratificação às professoras". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida às professoras das escolas rurais uma gratificação especial de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por aluno que concluir o curso primário rural (3º ano).
Art. 2º Essa gratificação será paga mediante apresentação de atestado firmado pela Diretora do Grupo Escolar Pedro Leite, mencionando o nome dos alunos que concluíram o curso primário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 117 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Institui Padronização de Vencimentos para Funcionários''
LEI Nº 117, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Institui padronização de vencimentos para os funcionários municipais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída nesta Prefeitura, a padronização de vencimentos para os funcionários de acordo com a seguinte tabela: PADRÃO VENCIMENTOS MENSAIS A 400,00 B 500,00 C 600,00 D 700,00 E 900,00 F 1.000,00 G 1.200,00 H 1.400,00 I 1.560,00 J 1.800,00 K 2.000,00 L 2.200,00 M 2.500,00 N 3.000,00.
Art. 2º A promoção do funcionário se opera por meio de ato executivo do Prefeito Municipal obedecendo, alternadamente, a dois critérios: a) Merecimento b) Antigüidade § 1º - A promoção por antigüidade será feita para os funcionários que exercerem o cargo durante três anos consecutivos; § 2º - A promoção por merecimento será feita anualmente, a critério do Prefeito, com a aprovação da Câmara.
Art. 3º Os atuais funcionários serão classificados de acordo com os vencimentos em vigor e constante do orçamento do exercício vigente.
Art. 4º A classificação será feita sempre no mês de agosto de cada ano, afim de que os novos vencimentos possam ser incluídos na proposta orçamentária do próximo exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 118 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Aquisição de Veículos''
LEI Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Autoriza a aquisição de veículo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão para seus serviços de transportes, podendo, para este fim, despender até a importância de cento e cinqüenta mil cruzeiros (150.000,00).
Art. 2º A despesa com a aquisição mencionada no
Art. 1º desta Lei será dividida em três prestações iguais, sendo a primeira prestação paga no corrente exercício e as duas últimas incluídas nas propostas orçamentárias dos exercícios de 1953 e 1954.
Art. 3º Fica aberto o credito especial de Cr$ 50.000,00, para atender a despesa a que se refere o
Art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 119 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Altera as Zonas em que se Divide a cidade Lei nº 371, de 30/11/63''
LEI Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Altera as zonas em que se divide a cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada da seguinte maneira a Zona "A" da cidade, a que se refere as portarias n.º 38, de 1/3/41 e n.º 2, de 3/1/45: ZONA "A" Praça Oswaldo Costa inclusive a parte frontal e áreas laterais à igreja Matriz.
Art. 2º As Zonas "B", "C,"D" e "E" ficam compreendidas dentro das seguintes áreas: ZONA "B" Tem início na Rua Ferreira Prado, no cruzamento com a Praça João Eustáquio, segue pela Rua Ferreira Prado até a Rua Tiradentes; sobe por esta até a Rua José Cristiano e por esta até a Rua Alfenas; segue por esta até a Praça Pedro Leite; desce pela Rua João Pinheiro até a Rua Aureliano Prado, segue por esta até a Rua Eustáquio Júnior, desce por esta até a Praça João Eustáquio e por esta, pelo lado de baixo, até a Rua Ferreira Prado. ZONA "C" Tem início na Rua Ferreira Prado, cruzamento com a Rua Tiradentes, vai por aquela até a Rua 13 de Maio, sobe por esta até a Rua 1º de Junho, sobe por esta até a Rua Benjamin Constant, desce por esta até a Rua Ana Rosa, segue por esta até a Rua Sete de Setembro, segue por esta até a Rua Joaquim Lucas, desce por esta até a Rua Ferraz Leite e segue por esta até a Praça João Eustáquio. ZONA "D" Tem início na Avenida Gonçalves Leite, segue por esta até a Rua 1º de junho, sobe por esta até a Avenida Belo Horizonte, segue por esta até a Rua Canaverde, desce por esta até a Rua Sete de Setembro e segue por esta, até a Rua Ana Rosa. ZONA "E" Todas as demais ruas e terrenos do patrimônio, urbanos e suburbanos não compreendidos nas três zonas já citadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 120 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre a Criação de Escolas e dá outras providências''
LEI Nº 120, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Dispõe sobre a criação de escolas e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada mais uma escola primária rural neste Município, localizada na Fazenda Espírito Santo, no Bairro dos Campos.
Art. 2º Fica criado no quadro de funcionários municipais, mais um lugar de professor.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) a título de gratificação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 121 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Isenção de Impostos''
LEI Nº 121, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Concede isenção de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais à Paraguassú Têxtil S/A. Parágrafo Único - Nesta isenção não está incluída a taxa d'água, que deverá ser paga pelos beneficiados.
Art. 2º A isenção a que se refere o
Art. 1º desta Lei prevalecerá por três anos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 122 Data: 10/05/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre a Extinção de Cargo e dá outras providências''
LEI Nº 122, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Dispõe sobre a extinção de cargo e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a extinção do cargo de enfermeira, no quadro dos funcionários municipais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação de duzentos cruzeiros mensais ao Secretário da Junta de Alistamento Militar.
Art. 3º Para atender à despesa a que se refere o
Art. 2º fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 123 Data: 18/08/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Concessão de um Auxílio''
LEI Nº 123, DE 10 DE MAIO DE 1952 "Autoriza a concessão de um auxílio". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio de cem cruzeiros mensais para o expediente da Delegacia de Polícia desta cidade.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º desta Lei fica aberto crédito especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de maio de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 124 Data: 18/08/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 124, DE 18 DE AGOSTO DE 1952 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos ao orçamento do corrente exercício os seguintes créditos suplementares: 8-02-4 Viagens Administrativas 4.000,00 8-04-4 Serviço Postal 400,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 400,00 8-04-4 Serviço Telefônico 200,00 8-09-3 Impressos e material de expediente 2.000,00 8-63-1 Operários para o serviço d'água 2.000,00 8-63-3 Material para o serviço d'água 12.500,00 8-81-1 Operários para serviços de ruas, praças e jardins 30.000,00 8-81-4 Transportes para serviços de ruas, praças e jardins 6.000,00 8-81-3 Material para os serviços de ruas, praças e jardins 12.500,00 8-81-4 Pavimentação de ruas e praças 30.000,00 8-81-3 Material para os serviços de ruas, praças e jardins 12.500,00 8-82-1 Pavimentação de ruas e praças 30.000,00 8-82-1 Operários para estradas e pontes 50.000,00 8-82-3 Material para estradas e pontes 20.000,00 8-82-4 Transportes para estradas e pontes 5.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas 5.000,00 TOTAL 180.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 125 Data: 18/08/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Alienação de Imóvel''
LEI Nº 125, DE 18 DE AGOSTO DE 1952 "Dispõe sobre alienação de ímóvel". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o prédio existente em Pontalete, na Margem Esquerda do Rio Sapucaí.
Art. 2º Com o produto da venda de que trata o Artigo anterior, fica o Governo do Município autorizado a construir, mediante concorrência pública ou administrativa, um prédio para a residência do Barqueiro, no Bairro da Cachoeira neste Município, podendo, para esse fim, despender até a importância de cinco mil cruzeiros.
Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes da construção mencionada no Artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 126 Data: 18/08/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre a Criação de Uma Escola Rural''
LEI Nº 126, DE 18 DE AGOSTO DE 1952 "Dispõe sobre a criação de uma escola rural". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada mais uma escola primária rural neste município, a ser localizada no bairro da "Lagoa".
Art. 2º Fica criado no quadro dos funcionários municipais mais um lugar de professor.
Art. 3º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do próprio exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 127 Data: 10/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Derroga Artigo 84 do Código Tributário Lei nº 0039, de 20/10/49''
LEI Nº 127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952 "Derroga o
Art. 84 do Código Tributário". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica redigido da seguinte maneira o Artigo 84 do Código Tributário: "Os terrenos urbanos não edificados terão os seus impostos agravados anualmente, sobre o lançamento respectivo, à seguinte base: Zona "A": 20%; Zona "B": 15%; Zona "C": 10% e Zonas "D" e "E": 5%.
Art. 2º Só estarão sujeitos ao imposto os terrenos cuja testada medir sete ou mais metros lineares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 128 Data: 10/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Execução das Obras de Calçamento da Cidade''
LEI Nº 128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza a execução das obras de calcamento da cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Governo do Município autorizado a executar obras de calçamento das ruas da cidade, numa área de nove mil metros quadrados, mediante concorrência pública ou administrativa.
Art. 2º A despesa com a execução das obras de que trata o Artigo anterior correrá por conta de dotações a serem incluídas nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 129 Data: 10/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Aut. a Exec. das Obras de Redes de Esgotos e Águas Pluviais''
LEI Nº 129, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza a execução das obras de redes de esgotos e águas pluviais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, obras de quatrocentos metros de rede de esgotos sanitários e duzentos e cinqüenta metros de rede de águas pluviais, na Rua Presidente Vargas, desta cidade.
Art. 2º A despesa com a execução das obras, de que trata o Artigo anterior, correrá por conta de dotações a serem incluídas nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 10 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 130 Data: 11/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Oficializa a Grafia de Paraguaçu Lei nº 520, de 21/10/69''
LEI Nº 130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952 "Oficializa a grafia de Paraguassú". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica oficializada a grafia de Paraguassú, seguindo a ortografia antiga, isto é, com dois "ss" e "ú".
Art. 2º As repartições públicas e as escolas devem usar, obrigatoriamente, a grafia oficializada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 131 Data: 11/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Construção do Matadouro''
LEI Nº 131, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza a construção do matadouro". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção do matadouro municipal desta cidade, podendo despender, para este fim, a importância de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º A despesa com a execução das obras a que se refere o Artigo anterior correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1953.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 132 Data: 11/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenção Anual ao Ginásio Salesiano "Domingos Sávio"''
LEI Nº 132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952 "Concede subvenção anual ao Ginásio Salesiano "Domingos Sávio"". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) ao Ginásio Salesiano "Domingos Sávio", desta cidade, a partir de 1953. Parágrafo único. Esta subvenção correrá por conta de dotações próprias, que serão incluídas no orçamento dos futuros exercícios.
Art. 2º O Ginásio Salesiano "Domingos Sávio", aceitará, no estabelecimento a título gratuito, oito alunos pobres, indicados pela Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 133 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Empréstimo Destinado ao Financiamento do Início da Construção do Fórum''
LEI Nº 133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza empréstimo destinado ao financiamento do início da construção do Fórum". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair, com estabelecimento de crédito do País ou com particular, um empréstimo até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para o financiamento do início da construção do Fórum, desta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 134 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Pagar Juros de Mora''
LEI Nº 134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza a pagar juros de mora". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar juros de mora devidos por título vencido em 31 de Outubro de 1952, emitido a favor da S/A Imobiliária Santa Heloisa.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 135 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Derroga o Artigo da Lei nº 39''
LEI Nº 135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Derroga o artigo da lei n.º 39". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O título V, capítulo I, da Lei n.º 39, fica assim redigido:
Art. 122º O imposto sobre atos da economia do município será cobrado em relação a todos os papéis que transitarem pela Prefeitura, sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, desde que relativos a serviços da Câmara e regulados por Lei. § 1º - Pela organização do cadastro do município será cobrada a taxa cadastral que incide sobre o valor da transmissão de imóveis, obedecendo a seguinte tabela: Ate Cr$ 5.000,00 Cr$ 20,00 De mais de 5.000,00 até 10.000,00 Cr$ 50,00 De mais de 10.000,00 até 50.000,00 Cr$ 100,00 De mais de 50.000,00 até 100.000,00 Cr$ 200,00 De mais de 100.000,00 até 200.000,00 Cr$ 300,00 De mais de 200.000,00 até 500.000,00 Cr$ 500,00 De mais de 500.000,00 até 1.000.000,00 Cr$ 1.000,00 De mais de 1.000.000,00 Cr$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 136 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Isenção de Impostos e Taxas as Novas Indústrias que instalarem no Município''
LEI Nº 136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Concede isenção de impostos e taxas as novas indústrias que se instalarem no município". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de impostos e taxas municipais às indústrias que, a partir de 1953, se instalarem no município, nas seguintes bases: a)- As que inverterem em instalações e maquinários, Cr$ 100.000,00 a Cr$ 500.000,00 e se utilizarem de 10 a 30 operários, isenção por 5 anos. b)- As que inverterem Cr$ 500.000,00 a Cr$ 2.000.000,00 em maquinários e instalações, e se utilizarem de 30 a 50 operários, isenção por 7 anos. c)- As que inverterem Cr$ 2.000.000,00 a Cr$ 5.000.000,00 em maquinários e instalações, e se utilizarem de mais de 75 operários, isenção por 10 anos. d)- As que inverterem Cr$ 5.000.000,00 a Cr$ 10.000.000,00 em maquinários e instalações, e se utilizarem de mais de 75 operários, isenção por 15 anos. e)- As que inverterem Cr$ 5.000.000,00 a Cr$ 10.000.000,00, em maquinários, e se utilizarem mais de 300 operários, isenção por 20 anos. § 1.º - As indústrias, que embora já instaladas no município e constantes do Item "E", gozarão dos mesmos favores da presente Lei. § 2.º - As concessões de que trata o Artigo anterior serão requeridas ao Sr. Prefeito, em petição que justifique o seguinte: 1) Organização legal da firma, empresa ou sociedade. 2) Valor do Capital, invertido em instalações e maquinários. 3) Número de operários devidamente registrados. § 3.º - As indústrias beneficiadas com os favores desta Lei não poderão ser removidas do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 137 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Abertura de uma Estrada''
LEI Nº 137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Autoriza a abertura de uma estrada". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma estrada para Pontalete, ligando esta cidade à ponte construída no Rio Sapucaí.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, se preciso for, correndo as despesas por conta de crédito especial já autorizado.
Art. 3º Esta estrada obedecerá ao tratado feito pelo Dr. Lauro Gonçalves, Engenheiro da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 138 Data: 12/11/1952Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1953''
LEI Nº 138, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1953". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1953, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de um milhão e cem mil cruzeiros, assim discriminada, de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 481.000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Receita Industrial 61.500,00 Receitas Diversas 485.000,00 1.032.500,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança de dívida ativa 12.500,00 Multas 5.000,00 Eventuais 50.000,00 67.500,00
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguaçu, para o exercício de 1953, é fixada em um milhão e cem mil cruzeiros, devidamente distribuída pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: DESPESAS Administração Geral 78.160,00 Exação e Fiscalização Financeira 36.992,00 Educação Pública 141.000,00 Serviços Industriais 112.880,00 Divida Pública 88.650,00 Serviços de Utilidade Pública 511.920,00 Encargos Diversos 130.398,00 1.100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 12 de novembro de 1952. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 139 Data: 05/03/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Nomenclatura das Ruas de Guaipava''
LEI Nº 139, DE 05 DE MARÇO DE 1953 "Dispõe sobre nomenclatura das ruas de Guaipava". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os logradouros públicos da Vila de Guaipava terão a seguinte nomenclatura: Rua Rodrigues Alves: tem início na rodovia de Paraguassú e termina na ponte sobre o ribeirão Congonhal; Rua Floriano Peixoto: tem início na Rua Rodrigues Alves e termina na Praça Santa Isabel; Rua Prudente de Morais: tem início na rodovia de Paraguassú e termina na Praça Santa Isabel, junto a Rua Campos Sales; Rua Washington Luiz: tem início na Rua Floriano Peixoto e fim na Rua Hermes da Fonseca; Rua Teodoro da Fonseca: tem início na Rua Rodrigues Alves e fim na Rua Afonso Pena; Rua Hermes da Fonseca: tem início na Rua Teodoro da Fonseca e fim na Praça Santa Isabel; Rua Wenceslau Braz: tem início na Praça Santa Isabel e termina nas imediações do cemitério; Rua Epitáfio Pessoa: tem início na Praça Santa Isabel e termina na rodovia para o Congonhal; Praça Santa Isabel: a que fica em frente à Igreja Matriz.
Art. 2º As novas ruas que se abrirem em Guaipava, receberão o nome dos demais presidentes da Republica, por ordem cronológica do ano do período administrativo.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao emplacamento das ruas e prédios de Guaipava, com recursos orçamentários do próximo exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 05 de março de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 140 Data: 05/03/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 140, DE 05 DE MARÇO DE 1953 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos de impostos todos os prédios residenciais construídos na zona urbana durante o ano de 1953.
Art. 2º A isenção de que trata o
Art.1º será de 5 anos, obedecendo a construção à legislação em vigor.
Art. 3º Estão excluídas desta concessão as taxas municipais.
Art. 4º Por motivo de interesse público, o Prefeito poderá revigorar esta concessão durante o ano de 1954, por decreto executivo.
Art. 5º (Por) Nos logradouros públicos, onde houver rede de distribuição d'água, o prédio deverá ter ligação d'água e instalação sanitária a fim de obter o benefício desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos para os prédios que tiverem sua construção iniciada no período de 28 de maio de 1952 até a data da presente Lei.
Art. 7º Para ter direito a isenção que trata o
Art.º 6º, o prédio deverá satisfazer às exigências de que trata o
Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 83, de 28 de maio de 1951.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de março de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 141 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Ratificar Acordo Feito entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e as Cias de Cinema do Vale do Paraíba e Distribuidora de "Filmes Cruzeiro Ltda."''
LEI Nº 141, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Autoriza a ratificar acordo feito entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e as Cias de cinema do Vale do Paraíba e Distribuidora de "Filmes Cruzeiro Ltda". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar acordo já firmado entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e as companhias de cinemas do Vale do Paraíba e Distribuidora de Filmes Cruzeiros Ltda., dispondo sobre pagamento de taxa de estatística.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 142 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 142, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-02-4 Viagens administrativas Cr$ 4.000,00 8-09-3 Impressos e material de expediente Cr$ 5.000,00 8-33-4 Reparos de prédios escolares Cr$ 10.000,00 8-33-4 Construção de prédios escolares Cr$ 10.000,00 8-33-3 Material didático Cr$ 3.000,00 8-63-1 Operários para serviços d'água Cr$ 6.000,00 8-63-3 Material para serviços d'água e esgotos Cr$ 16.000,00 8-63-4 Para construção de rede de esgotos Cr$ 12.000,00 8-81-1 Operários para serviços de ruas, praças e jardins Cr$ 40.000,00 8-82-1 Operários para serviços de estradas e pontes Cr$ 50.000,00 8-82-3 Material para serviços de estradas e pontes Cr$ 20.000,00 8-87-4 Combustíveis e lubrificantes Cr$ 6.000,00 8-87-4 Para construção do matadouro Cr$ 60.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas Cr$ 5.000,00 TOTAL Cr$ 267.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 143 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Realização de Operação de Crédito, Ampliação da Captação d'Água, Rede de Distribuição d'Água e Rede de Esgotos''
LEI Nº 143, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Autoriza realização de operação de crédito, ampliação da captação d'água, rede de distribuição d'água e rede de esgotos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operação de crédito, com particulares ou institutos de créditos do País, até a importância de setecentos e sessenta e um mil cruzeiros, destinados a ampliação d'água e rede de esgoto nesta cidade.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o Artigo anterior será realizado aos juros máximos de dez por cento (10%) anuais.
Art. 3º O prazo de resgate da operação de crédito autorizada nesta Lei não excederá de quinze anos.
Art. 4º As importâncias necessárias às amortizações anuais do empréstimo autorizado no
Art. 1º desta Lei, serão incluídas nos orçamentos do município, em cada exercício financeiro até final resgate
Art. 5º Para garantia das obrigações decorrentes do empréstimo a ser realizado, fica o Poder Executivo autorizado a vincular a rede proveniente da cobrança da taxa d'água, taxa de esgotos e cinqüenta por cento da quota federal do Imposto de Renda destinada ao Município.
Art. 6º Fica o instituto credor autorizado a assumir a arrecadação dos impostos e taxas dados em garantia da operação de crédito realizada e mencionada no Artigo anterior, se a Prefeitura não efetuar as amortizações nos prazos contratados.
Art. 7º A Prefeitura poderá antecipar, em qualquer tempo, o pagamento da dívida resultante da operação de crédito autorizada nesta Lei, com a correspondente dedução dos juros avançados.
Art. 8º O instituto credor fiscalizará a execução das obras a serem levadas a efeito com o resultante da operação de crédito.
Art. 9º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender para a realização da operação de crédito autorizada nesta Lei o levantamento de todos os planos para execução das obras, como "prêmio de reembolso e despesas de emissão" até a importância de seis mil cruzeiros.
Art. 10º Os planos, plantas, especificações, projetos e orçamentos a serem executados por engenheiro ou construtor licenciado filiado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais, serão oportunamente aprovados pelo Poder Executivo, mediante a competente lavratura de Decreto Executivo, e as obras a serem executadas obedecerão a tais projetos.
Art. 11. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, ou ainda, por administração direta o serviço de ampliação da captação d'água, ampliação da rede de serviço de distribuição d'água e rede de esgotos nesta cidade, despendendo em tais obras a importância de setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros.
Art. 12. Para fazer face às despesas autorizadas nos Artigos nove e onze desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 761.000,00 com vigência ate 31 de Dezembro de 1954.
Art. 13. . Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emitir títulos da dívida pública municipal e assinar os contratos necessários à execução desta Lei até a importância resultante da operação de crédito autorizada e seus respectivos juros. Parágrafo Único - Os títulos a serem emitidos vencerão juros máximos de dez por cento anuais.
Art. 14. A primeira amortização do empréstimo a ser realizado e autorizado no
Art. primeiro desta Lei será feito no segundo semestre de 1954, na conformidade do disposto no
Art. 4º desta Lei, ou seis meses após a realização da operação de crédito autorizado.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 144 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Aquisição de Imóveis''
LEI Nº 144, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Dispõe sobre aquisição de imóveis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Sr. Pedro Inácio de Paiva Tavares e D. Leonor Dias Rezende, dois terrenos medindo dois alqueires cada um deles e que se destinam a construção de um prédio para Juvenato da Congregação do Sagrado Coração.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º fica aberto o crédito especial de Cr$ 65.000,00.
Art. 3º Fica igualmente o Sr. Prefeito autorizado a entrar em entendimento com os interessados afim de mudar a estrada carroçável que por ali tem seu curso.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 145 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Doação de Imóveis''
LEI Nº 145, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Dispõe sobre doação de imóvel". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à congregação do Sagrado Coração, para a construção de um prédio para Juvenato, um terreno pertencente ao patrimônio, situado na zona rural deste município, com área de quatro alqueires.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidade da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 146 Data: 30/07/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Indenização a Proprietários de Terrenos Marginais da Estrada para Pontalete''
LEI Nº 146, DE 30 DE JULHO DE 1953 "Autoriza indenização a proprietários de terrenos marginais da estrada para Pontalete". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar os proprietários de terrenos marginais na estrada em construção para Pontalete ligando esta cidade à ponte construída sobre o Rio Sapucaí.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º desta Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 30.000.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 30 de julho de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 147 Data: 18/08/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Modifica a Delimitação da Área Suburbana da Cidade''
LEI Nº 147, DE 18 DE AGOSTO DE 1953 "Modifica a delimitação da área suburbana da cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a área suburbana da cidade, com a seguinte delimitação "do lugar denominado "Maria do Alto" segue pela estrada velha dos Tomés, ate o antigo açude do Presciliano e daí pelo córrego abaixo até o Córrego dos Tomés.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 148 Data: 18/08/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Contrair Empréstimo''
LEI Nº 148, DE 18 DE AGOSTO DE 1953 "Autoriza a contrair empréstimo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair, com estabelecimento bancário ou com particulares, um empréstimo até a importância de duzentos mil cruzeiros para promover a desapropriação, amigável ou judicial de uma área de 32 hectares de terras do imóvel denominado "Fazenda Oriente", situado neste Município e pertencente ao Sr. Manoel Francisco Penha e sua mulher.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos vindouros as dotações necessárias para resgate das obrigações assumidas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 149 Data: 18/08/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Declara de Utilidade Pública e Autoriza Desapropriação de Áreas de Terras, Destinadas a Proteção de Mananciais''
LEI Nº 149, DE 18 DE AGOSTO DE 1953 "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terras, destinadas a proteção de mananciais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos dos arts 2º e 5º, letras "E" e "F", do decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 32 hectares de terras do imóvel denominando "Fazenda Oriente", situado neste município, digo, distrito e município, de propriedade do sr. Manoel Francisco Penha e sua mulher, confrontando com Humberto Moterani, Paraguassú Têxtil S/A e com o próprio Manoel Francisco Penha e sua mulher e necessária à proteção dos mananciais das águas que abastecem a Vila Operária da Paraguassú Têxtil S/A.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Paraguassú fica autorizada a promover a desapropriação, amigável ou judicial da área de terras, objetos desta Lei, no todo ou em parte, bem como realizar nela todas as obras que se fizerem necessárias à sua finalidade, podendo, para esse fim, penetrar nas terras declaradas de utilidade pública, nos termos do
Art. 7º, do Decreto Lei nº 3.365 e usar também da faculdade conferida no Parágrafo Único do
Art. 1º do Decreto Lei, nº 9.811, de 9 de setembro de 1946.
Art. 3º Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se referem os Artigos anteriores.
Art. 4º A área, as divisas e as confrontações do imóvel, a que se refere esta Lei, constam da planta anexa, que constituíra parte integrante desta.
Art. 5º O Prefeito Municipal promoverá a execução da presente Lei, ficando aberto, para esse fim, um credito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00)
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 150 Data: 24/11/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe S/ Subvenção ao Seminário Diocesano de Guaxupé''
LEI Nº 150, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953 "Dispõe sobre subvenção ao Seminário Diocesano de Guaxupé". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de dois mil cruzeiros em benefício do Seminário Diocesano de Guaxupé.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o Artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a incluir uma dotação de dois mil cruzeiros na proposta orçamentária para 1954.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 24 de novembro de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 151 Data: 24/11/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe sobre Reparos no Caminhão desta Prefeitura''
LEI Nº 151, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953 "Dispõe sobre reparos no caminhão desta Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a providenciar a execução de reparos no caminhão desta Prefeitura, danificado em acidente ocorrido recentemente.
Art. 2º Para atender a despesa autorizada no Artigo anterior, fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 24 de novembro de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 152 Data: 24/11/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 152, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos municipais para os veículos de eixo fixo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 24 de novembro de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 153 Data: 24/11/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1954 ''
LEI Nº 153, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1954 classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de um milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 1.200.000,00) discriminada de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 51.000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Receita Industrial 62.000,00 Receitas Diversas 555.000,00 1.133.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança dívida ativa 14.000,00 Multas 5.000,00 Eventuais 48.000,00 67.000,00 TOTAL GERAL 1.200.000,00.
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1954, é fixada em um milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 1.200.000,00), devidamente distribuída pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 131.300,00 Exação e Fiscalização Financeira 45.400,00 Educação Pública 135.000,00 Serviços Industriais 215.200,00 Divida Pública 59.850,00 Serv. Utilidade Pública 471.300,00 Encargos Diversos 141.950,00 1.200.000,00.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 24 de novembro de 1953. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 154 Data: 24/11/1953Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre o Sossego Público''
LEI Nº 154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954 "Dispõe sobre o sossego público". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e hospitalares não será permitida a localização das seguintes atividades: a) Diversões públicas que provoquem ruídos perturbadores do sossego público, tais como: circos, parques, touradas, alto-falantes, etc. b) Estabelecimentos industriais ruidosos, tais como, serrarias, ferrarias, etc. c) Casas de tolerância, cabarés, boates, etc. d) Fábrica ou comércio de explosivos ou produtos de emanações desagradáveis
Art. 2º A proibição refere-se à área de um círculo de cento e cinqüenta metros de raio e que tenha por centro o estabelecimento de ensino ou hospitalar.
Art. 3º As atividades compreendidas na relação do
Art. 1º é concedido o prazo de seis meses para que cumpram as determinações desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 23 de fevereiro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 155 Data: 23/02/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Ratifica atos do Executivo, Alterando Nomenclatura de Ruas''
LEI Nº 155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954 "Ratifica atos executivos, alterando nomenclatura de ruas". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam ratificados os seguintes atos do Prefeito Municipal, alterando nomenclatura de ruas desta cidade: a) Dando o nome de Benjamim Constant à rua que tem início na Rua Governador Valadares; b) Dando o nome de Machado à rua que tem início na Avenida Dom Bosco e fim na cerca divisória do Parque Florestal; c) Dando o nome de Padre Antônio Piccinini a rua que tem início na Praça Pedro Leite e fim na futura Avenida do Contorno, passando em frente ao prédio do Hospital Pedro Quintino; d) Dando o nome de Dom João Almeida Ferrão à Rua Nova que tem início na Rua Presidente Vargas, junto ao reservatório da cota 850, e fim na Rua das Bombas, à entrada do Parque Florestal;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 23 de fevereiro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 156 Data: 23/02/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Tributos''
LEI Nº 156, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954 "Dispõe sobre isenção de tributos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedida à firma Bueno e Ximenes, empresário do Cine Teatro Íris, isenção de impostos de indústrias e profissões, enquanto durar a concorrência desigual que sofra a Empresa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1954, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 23 de fevereiro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 157 Data: 23/02/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza Aquisição de Imóveis''
LEI Nº 157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954 "Autoriza aquisição de imóveis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder executivo autorizado a adquirir, por compra ou permuta, da Senhora Maria Carneiro de Carvalho, uma área de dois hectares de terra, situada entre a Rua Presidente Vargas, terrenos do Ginásio Domingos Sávio, Cemitério Paroquial e terras da referida Senhora Maria Carneiro de Carvalho.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo dispor, para permuta dos terrenos situados entre as Ruas Presidente Vargas, Governados Valadares, Dom Ferrão e Campo de Futebol.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o
Art. 1º da presente Lei, fica aberto um crédito especial de vinte mil cruzeiros.
Art. 4º A área de dois hectares, adquirida nos termos desta Lei, será utilizada para ampliação dos terrenos do Ginásio Salesiano Domingos Sávio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 23 de fevereiro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 158 Data: 24/02/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Concessão de Serviço Telefônico no Município''
LEI Nº 158, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1954 "Dispõe sobre concessão de serviço telefônico no Município". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência pública, a concessão de serviços telefônicos neste Município.
Art. 2ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 24 de fevereiro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 159 Data: 15/06/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Retificação de Estradas e dá outras Providências.''
LEI Nº 159, DE 15 DE JUNHO DE 1954 "Dispõe sobre retificação de estradas e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o serviço de ratificação da rodovia de Pontalete, que deverá ser protegida por um corredor de arame farpado.
Art. 2º Este serviço somente será executado na hipótese de se verificar excesso de arrecadação no exercício de 1954.
Art. 3º Para atender a despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário. Paraguassú, 15 de junho de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 160 Data: 15/06/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Instalação de um Escritório Eleitoral Municipal''
LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1954 "Autoriza a instalação de um Escritório Eleitoral Municipal". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nesta cidade, um Escritório Eleitoral Municipal.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º desta Lei fica aberto o crédito especial de dez mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de junho de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 161 Data: 15/06/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Aquisição de Veículos''
LEI Nº 161, DE 15 DE JUNHO DE 1954 "Autoriza a aquisição de veículos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão para seus serviços de transportes.
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o Artigo anterior fica aberto o crédito especial de dezoito mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de junho de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 162 Data: 15/06/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Autoriza a Concessão de um Auxílio''
LEI Nº 162, DE 15 DE JUNHO DE 1954 "Autoriza a concessão de um auxílio". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de dez mil cruzeiros para a XI Concentração Mariana da Diocese de Guaxupé a realizar-se nesta cidade.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º desta Lei fica aberto o crédito especial de dez mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de junho de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 163 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Crédito Especial''
LEI Nº 163, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Abre crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Posto de Higiene de Paraguassú uma subvenção extraordinária de cinco mil cruzeiros.
Art. 2º Para fazer face a essa despesa, fica aberto um crédito especial de Cr$ 5.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 164 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Crédito Especial''
LEI Nº 164, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Abre crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de emergência de tratamento das vítimas em acidente ocorrido recentemente na pedreira, senhores Benedito Oliveira e Orlando Oliveira.
Art. 2º Para fazer face a essa despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei, fica aberto o crédito especial de dez mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 165 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Doação de Imóvel''
LEI Nº 165, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Dispõe sobre doação de imóvel". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Esportiva de Paraguassú, o terreno do campo de futebol, localizado entre as ruas Presidente Vargas, Benedito Valadares, Benjamin Constant e o patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 166 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Aumento de Taxa de Iluminação Pública''
LEI Nº 166, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Dispõe sobre aumento de taxa de iluminação pública". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Cia Sul Mineira de Eletricidade, concessionária dos serviços de energia elétrica deste Município, a taxa de iluminação pública nas seguintes bases: Em 1955: Cr$ 0,30 o watt-mês Em 1956: Cr$ 0,35 o watt-mês.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 167 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 167, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos de impostos os terrenos situados entre as Ruas Dom Ferrão, Benedito Valadares, Presidente Vargas e campo de futebol, cedidos pela Prefeitura, em permuta, à senhora Maria Carneiro de Carvalho.
Art. 2º A isenção prevalecerá por tempo indeterminado, enquanto o terreno for de propriedade da senhora Maria Carneiro de Carvalho ou seus herdeiros sucessores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 168 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre a Criação de uma Escola''
LEI Nº 168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Dispõe sobre a criação de uma escola". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Bairro do Macuco uma escola rural com a denominação de "Escola D. Bosco".
Art. 2º Essa escola será localizada no ponto mais conveniente a atender os interesses da população escolar do bairro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 169 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre um Crédito Especial''
LEI Nº 169, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Abre um crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concluir o prédio do matadouro, cuja construção foi iniciada no exercício de 1953".
Art. 2º Para fazer face à despesa de que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de setenta mil cruzeiros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 170 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Dispõe Sobre Subvenção a Comissão Construtora do Ginásio Salesiano Domingos Sávio''
LEI Nº 170, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954 "Dispõe sobre subvenção à Comissão Construtora do Ginásio Salesiano Domingos Sávio". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção de vinte mil cruzeiros para a construção do Ginásio Salesiano Domingos Sávio, nesta cidade.
Art. 2º Esta subvenção correrá à conta de dotação própria a ser incluída em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguasssú, 03 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 171 Data: 03/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Abre Créditos Especiais''
LEI Nº 171, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Abre créditos especiais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-02-4 Viagens administrativas Cr$ 5.000,00 8-09-3 Impressos, livros e material de expediente Cr$ 4.000,00 8-63-1 Operários para serviços d'água Cr$ 10.000,00 8-63-3 Material para serviço d'água Cr$ 10.000,00 8-81-1 Operários para serviços de ruas, praças e jardins Cr$ 30.000,00 8-81-3 Material para serviços de ruas, praças e jardins Cr$ 10.000,00 8-82-3 Material para serviços de estradas e pontes Cr$ 50.000,00 8-85-1 Operários para limpeza pública Cr$ 8.000,00 8-82-3 Combustíveis e lubrificantes Cr$ 12.000,00 8-88-4 Iluminação pública Cr$ 5.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas Cr$ 10.000,00 TOTAL Cr$ 170.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 172 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenções a Diversas Instituições desta Cidade''
LEI Nº 172, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Concede subvenções a várias instituições desta cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no exercício de 1955 as seguintes subvenções: - Conferência São Vicente de Paulo Cr$ 15.000,00 - Associação das Damas de Caridade Cr$ 3.000,00 - Organização das Voluntárias Cr$ 2.000,00.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 173 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Concede Subvenções, no Exercício de 1955, à Sociedade Hospitalar de Paraguaçu''
LEI Nº 173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Concede subvenção no exercício de 1955, à Sociedade Hospitalar de Paraguassú". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de vinte mil cruzeiros à Sociedade Hospitalar de Paraguassú. Parágrafo Único - Esta subvenção correrá por conta de dotação própria a ser incluída em orçamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 174 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Modifica a Taxa D'Água e Regula o Serviço de Ligação Domiciliar''
LEI Nº 174, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Modifica a taxa d'água e regula o serviço de ligação domiciliar". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa d'água será cobrada a razão de cento e vinte cruzeiros, por pena, anuais.
Art. 2º A taxa de ligação será de cinqüenta cruzeiros, correndo por conta do proprietário, todo o material, padronizado, a partir da rede-mestre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 175 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Regula a Renda do Matadouro e Cria a Taxa de Transporte de Carne Verde''
LEI Nº 175, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Regula a renda do matadouro e cria a taxa de transporte de carne verde". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de abate de gado bovino, suíno, caprino e ovino, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) - Gado vacum Cr$ 30,00 b) - Suíno Cr$ 15,00 c) - Caprino e Ovino Cr$ 15,00.
Art. 2º Fica criada a taxa de transporte de carne verde no perímetro urbano e suburbano, de acordo com a seguinte tabela: a) - Transporte de gado vacum Cr$ 30,00 b) - Transporte de gado suíno, caprino e ovino Cr$ 10,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 176 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Aprova o Código Municipal do Ensino Primário''
LEI Nº 176, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Aprova o Código Municipal do Ensino Primário". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adotado em Paraguassú o Código do Ensino Primário do Estado de Minas Gerais, consolidado pelo Decreto nº. 3.508, de 21-12-50, acrescido das disposições que forem do peculiar interesse do município.
Art. 2º As escolas rurais serão localizadas nos centros de maior densidade demográficas dos povoados, onde existirem mais de 35 crianças em idade escolar.
Art. 3º A criação das escolas será feita mediante requerimento à Câmara, subscrito pelos habitantes do povoado, em que se proponham: a) Fornecer sala própria para funcionamento da escola, satisfazendo aos requisitos pedagógicos mínimo; b) Enviar relação de, pelo menos, 35 crianças em idade escolar, com respectivos nomes, idade, sexo, filiação de grau de instrução; c) Conceder hospedagem para a professora, quando solteira, ou uma casa de residência, quando for casada; d) Oferecer terreno para construção do prédio escolar;
Art. 4º Para a construção do prédio escolar nos povoados, os seus habitantes devem comprometer-se: a) Oferecer terreno com área de, pelo menos, meio hectares, situado no centro demográfico do bairro, em local salubre e que ofereça facilidade para abastecimento d'água; b) Oferecer todo o material para construção do prédio, segundo planta padronizada pela Prefeitura.
Art. 5º Em cada povoado, provido de escola rural, haverá um Inspetor Escolar, agente de confiança do Prefeito, que terá as atribuições definidas pela Lei Estadual e mais as seguintes: a) Assinar os boletins mensais, neles anotando as falhas da professora, situação de freqüência escolar e qualquer anormalidade verificada no funcionamento da escola; b) Interessar-se junto aos habitantes do povoado pela boa freqüência à escola.
Art. 6º O quadro do magistério primário municipal compreenderá os cargos de professora primária e orientadora técnica.
Art. 7º As professoras regentes de classes das escolas primárias rurais classificam-se da seguinte maneira: a) Normalistas; b) Professoras leigas, diplomadas por Curso de Treinamento; c) Professoras leigas, com aptidão a ministrar o ensino, provada em exame de suficiência perante banca examinadora estadual. d) Professoras leigas, com aptidão a ministrar o ensino, provada em exame de suficiência perante banca examinadora municipal.
Art. 8º Ficam adotados os seguintes padrões de vencimentos iniciais para o magistério municipal: Classe I Cr$ 500,00 Classe II Cr$ 600,00 Classe III Cr$ 600,00
Art. 9º Ficam padronizadas na Classe I os professores normalistas e leigas diplomadas em Curso de Treinamento na classe II, as professoras leigas aprovadas em exame de suficiência perante banca examinadora estadual, na classe III, a Professoras leigas aprovadas em exame de suficiência perante banca examinadora municipal.
Art. 10º Cada período de três anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário e adicionais de dez por cento (10%) sobre os seus vencimentos.
Art. 11. A função de Orientadora Técnica do ensino primário municipal terá direito a gratificação mensal de duzentos cruzeiros, inclusive na vigência das férias.
Art. 12. Em cada escola rural serão organizadas as seguintes instituições escolares: a) Clube agrícola b) Caixa escolar c) Clube de leitura d) Museu escolar e) Pelotão de saúde f) Associação das mães de família.
Art. 13. Sob a direção da Orientadora Técnica do Ensino Primário haverá um jornal, órgão dos clubes de leitura de todas as escolas rurais do município.
Art. 14. O curso nas escolas rurais será de três anos. Parágrafo Único. Poderá haver 4º ano nas escolas regidas por professoras normalistas ou com diploma de Curso Ginasial.
Art. 15º Onde houver 4º ano, a professora terá direito a um prêmio de cem cruzeiros por aluno aprovado em exame no Grupo Escolar.
Art. 16. A Prefeitura concederá dez prêmios, de cem cruzeiros cada um, às instituições que demonstrarem maior atividade e melhor desenvolvimento.
Art. 17. As Professoras que freqüentarem o Curso de Férias terão direito a uma diária de vinte cruzeiros, a título de ajuda de custo.
Art. 18. A Prefeitura concederá às professoras, casadas ou viúvas, o abono de família, em cooperação com o Governo do Estado, nas seguintes bases: Classe I e II: Cr$ 40,00 por filho menor Classe III: Cr$ 50,00 por filho menor.
Art. 19. O pagamento dos vencimentos das professoras será feito da seguinte maneira: a) Classe III - Pagamento direto no Departamento de Finanças; b) Classe II - Em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 300,00 por intermédio da Coletoria Estadual. c) Classe I - em duas parcelas, sendo uma de duzentos cruzeiros diretamente do Departamento de Finanças e uma de trezentos cruzeiros por intermédio da Coletoria Estadual. Parágrafo Único - a gratificação à Orientadora será feita diretamente no Departamento de Finanças.
Art. 20. As professoras que contarem vinte e cinco anos de efetivo exercício do magistério municipal serão aposentadas, com vencimentos integrais, correspondentes ao padrão final da carreira.
Art. 21. Será concedida uma pensão à família de professora falecida no exercício do magistério municipal, ou aposentada, em proporção correspondente a 2/3 de seus vencimentos; Parágrafo Único. O pagamento da pensão será feito enquanto os filhos forem menores de idade e solteiros.
Art. 22. As atuais professoras, em exercício no magistério municipal, terão seus vencimentos a contar de 1º de Janeiro de 1955, correspondente ao padrão em que forem classificadas, de conformidade com a certidão de contagem de tempo, fornecida pelo Departamento de Administração da Prefeitura.
Art. 23. Os cargos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com o Código do Ensino Primário do Estado de Minas Gerais.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 177 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Fixa os Vencimentos da Funcionários Municipais''
LEI Nº 177, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Fixa os vencimentos dos funcionários municipais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS Diretor do Departamento de Administração Cr$ 39.600,00 Chefe do Serviço de Secretaria Cr$ 34.800,00 Contínuo Cr$ 15.600,00 Diretor do Departamento de Finanças Cr$ 37.200,00 Chefe do Serviço de Fiscalização Cr$ 27.600,00 Fiscal de Distrito Cr$ 15.600,00 Chefe do Serviço de Água e Esgoto Cr$ 27.600,00 Encarregados do transporte em balsas Cr$ 46.800,00 Diretor do Departamento de Obras Públicas Cr$ 37.200,00 Chefe do Serviço de Ruas e Jardins Cr$ 27.600,00 Chefe do Serviço de Transportes e Comunicações Cr$ 27.600,00 Encarregado do matadouro Cr$ 24.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 178 Data: 05/11/1954Prefeito: Oscar Ferreira Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1955''
LEI Nº 178, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1954 "Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1955". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1955, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de um milhão oitocentos e vinte mil cruzeiros, discriminadas de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributaria 941.000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Receita Industrial 88.000,00 Receitas Diversas 707.000,00 1.741.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança da dívida ativa 4.000,00 Multas 5.000,00 Eventuais 60.000,00 79.000,00 TOTAL GERAL 1.820.000,00
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1955, é fixada em um milhão oitocentos e vinte mil cruzeiros, devidamente distribuídos pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 194.500,00 Exação e F. Financeira 81.400,00 Educação Pública 227.720,00 Serviços Industriais 136.400,00 Serviços de Utilidade Pública 780.100,00 Encargos Diversos 340.030,00 1.820.000,00.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de novembro de 1954. Oscar Ferreira Prado Prefeito Municipal

Numero: 179 Data: 26/01/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza Realização de Estudos preliminares para reforçar o Abastecimento D'Água''
LEI Nº 179, DE 26 DE JANEIRO DE 1955 "Autoriza a realização de estudos preliminares para reforçar o abastecimento d'água". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos estudos preliminares para reforçar o abastecimento d'água desta cidade, com a captação das águas dos córregos "Bela Vista" e "Tomés".
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 26 de janeiro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 180 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Reconhece Utilidade Pública na Sociedade Liga Operária de Paraguaçu''
LEI Nº 180, DE 26 DE JANEIRO DE 1955 "Reconhece utilidade pública na Sociedade Liga Operária de Paraguassú". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a "Liga Operária de Paraguassú", sociedade recreativa e assistencial, com sede à Rua Nestor Eustáquio de Andrade, 217, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 26 de janeiro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 181 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Alistamento Eleitoral''
LEI Nº 181, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Dispõe sobre alistamento eleitoral". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer o alistamento eleitoral deste Município, sem qualquer caráter Partidário.
Art. 2º Poderá o Executivo despender na execução desse serviço até a importância de dez mil cruzeiros.
Art. 3º A despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei correrá por conta da dotação 8-99-4 do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 182 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Execução de Obras Públicas em Guaipava''
LEI Nº 182, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Dispõe sobre execução de obras públicas em Guaipava". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o serviço de abastecimento de água à Vila de Guaipava.
Art. 2º Para fazer face à despesa do Artigo anterior fica aberto o crédito especial de cem mil cruzeiros.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 183 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Compra de Terreno''
LEI Nº 183, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Dispõe sobre compra de terreno". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra ou permuta, um terreno com área de dois mil metros quadrados, nesta cidade, para nele ser construído o prédio para as Escolas Reunidas "Luiz Melo Viana sobrinho".
Art. 2º O terreno deve estar situado na área urbana e distante mais de quatrocentos metros no prédio do Grupo Escolar Pedro Leite.
Art. 3º O prédio para as Escolas reunidas será construído com recursos fornecidos pelo Governo Federal ou Governo Estadual.
Art. 4º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de cem mil cruzeiros.
Art. 5º Os recurso para o crédito mencionado no Artigo anterior serão obtidos por meio de empréstimo, em estabelecimento de crédito ou com particulares, ao prazo de dois anos e juros máximos de dez por cento ao ano.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 184 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Linhas Telefônicas''
LEI Nº 184, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Dispõe sobre linhas telefônicas". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir linhas telefônicas para os principais bairros de Paraguassú, em cooperação com os habitantes dos povoados.
Art. 2º Pela sua densidade demográfica e necessidade econômica de sua população o serviço será iniciado nos bairros do Macuco e Chico dos Santos.
Art. 3º A Prefeitura poderá transferir o uso e ônus da conservação das linhas municipais à "Empresa Telefônica Paraguassú Ltda, ficando a municipalidade com o direito de usá-las gratuitamente.
Art. 4º Terminado o prazo concessão, serão as linhas telefônicas devolvidas à Prefeitura, em perfeito estado de conservação.
Art. 5º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de cem mil cruzeiros.
Art. 6º A despesa do Artigo anterior será feita com recursos orçamentários, ou com produto de empréstimo, obtido em estabelecimento de crédito ou com particulares, no prazo de cinco anos e juros máximos de dez por cento ao ano.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 185 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza Empréstimo Destina do a Regularizar a Situação Financeira da Prefeitura''
LEI Nº 185, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Autoriza empréstimo destinado a regularizar a situação financeira da prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair, com estabelecimento de crédito do País, um empréstimo até a importância de duzentos mil cruzeiros (200.000,00) para regularizar a situação financeira da Prefeitura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 186 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Cooperação com a Caixa Econômica Federal''
LEI Nº 186, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Dispõe sobre cooperação com a Caixa Econômica Federal". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o equipamento necessário à instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal nesta cidade.
Art. 2º Para fazer face a essa despesa fica aberto o crédito especial de quinze mil cruzeiros.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito serão retirados do excesso de arrecadação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 187 Data: 18/08/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Estende aos Diaristas da Prefeitura Municipal de Paraguaçu. Direitos e Vantagens do Decreto Lei 5.452''
LEI Nº 187, DE 18 DE AGOSTO DE 1955 "Estende aos diaristas da Prefeitura Municipal de Paraguassú, os direitos e vantagens do decreto lei nº. 5.452". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estendido aos diaristas da Prefeitura Municipal de Paraguassú os direitos e vantagens concedidas ao trabalhador nacional pela Consolidação das Leis do Trabalho, na parte referente às férias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de agosto de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 188 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Concessão de Posse Vaga''
LEI Nº 188, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Dispõe sobre concessão de posse vaga". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os terrenos cedidos pela Prefeitura Municipal, desde o ano de 1930 até a presente data, que não tenham sido utilizados para construções, de conformidade com a Lei Orgânica do Município (
Art. 144 da Lei n.º 2 de 15 de Julho de 1912) reverterão ao Patrimônio Municipal, a contar da publicação desta Lei. § 1º - Iniciadas as construções, fica concedido o prazo de duzentos e dez (210) dias para conclusão das mesmas, contados da data do requerimento do lote ou terreno a municipalidade. § 2º - Para as construções acima, do chamado tipo operário, estes prazos poderão ser prolongados, a critério do Executivo Municipal. § 3º - As obras iniciadas e não concluídas nos prazos desta Lei, poderão ser continuadas se o interessado requerer e sujeitar-se a multa de duzentos cruzeiros para cada período de noventa dias que exceder do prazo legal. § 4º - Se o proprietário se desinteressar pela conclusão da obra, terá o prazo de sessenta dias para o seu desmonte e retirada do material. Não o fazendo, a Prefeitura fará a demolição, retirando os materiais para o Depósito Público, onde ficarão à disposição do proprietário, cobrando do mesmo as despesas realizadas. § 5º - As obras iniciadas e concluídas nos prazos legais gozarão da isenção de impostos e taxas municipais, durante um ano de exercício fiscal.
Art. 2º Não cumpridas as disposições do
Art. 1º e seus parágrafos, os terrenos reverterão automaticamente ao Patrimônio Municipal, perdendo o seu proprietário todos os direitos sobre os mesmos, inclusive o de reembolsar qualquer importância correspondente a impostos e taxas pagos até o dia em que se verificar o não cumprimento da Lei.
Art. 3º Os pertencentes ou que venham a pertencer ao Patrimônio Municipal, em virtude do
Art. 2º, a Prefeitura cederá aos interessados em construções, mediante pagamento do valor do imóvel, desde o momento em que for publicada a presente Lei. § 1º - O pagamento acima será feito integralmente ou em prestações, a critério do Executivo. § 2º - O valor do terreno será dado pelo Prefeito, assistido por membros das Comissões de Obras Públicas e Finanças, não podendo ser inferior à Cr$ 450,00 por metro linear de frente. § 3º - Não serão cobrados juros quando os terrenos forem pagos em prestações, sendo a primeira prestação paga no ato de deferimento do requerimento.
Art. 4º Tratando-se de interessados em mais de uma data, ate cinco, no máximo, ficarão os prazos para início e término das construções a critério do Prefeito, atendido, entretanto, o prazo de inicio contido no
Art. 1º para a primeira construção, não sendo permitida para o início das demais, tolerância superior a seis meses contados após o início de cada umas das construções.
Art. 5º Tratando-se de interessados que tenham requerido mais de um terreno, o pagamento dos mesmos se fará integralmente ou em tantas prestações quanto o número de datas requeridas, de seis em seis meses, nos termos do § 3º do
Art. 3º.
Art. 6º Em caso de desistência, o interessado ficará sujeito às penalidades no parágrafo 3º do
Art.1º, mas com direito ao recebimento de cinqüenta por cento (50%) das prestações pagas.
Art. 7º Os terrenos requeridos e registrados no livro próprio da Prefeitura até 1930 inclusive, ficam pertencendo aos requerentes detentores dos mesmos, ainda que não tenham cumprido as exigências da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Os terrenos concedidos depois de 1930, e que tenham sido doados às instituições educacionais, assistenciais ou sociais, os inventariados ou que tenham sido objeto de transmissão por escritura pública, ficam pertencendo definitivamente aos seus atuais detentores.
Art. 9º Quando os terrenos estiverem abertos, o Prefeito poderá exigir o fechamento dos mesmos, por muros, aumentando os prazos do
Art. 1º a seu critério.
Art. 10º Os documentos de propriedade de datas ou posses cedidas pela municipalidade serão fornecidos aos interessados após haverem terminado as construções dos referidos lotes ou datas, de conformidade com os preceitos estipulados nesta Lei e demais posturas municipais.
Art. 11º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 189 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Contrair um Empréstimo''
LEI Nº 189, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Autoriza a contrair um empréstimo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, com estabelecimento bancário ou com particulares, até a importância de duzentos mil cruzeiros.
Art. 2º O empréstimo a que se refere o
Art. 1º da presente Lei destina-se à regulamentação da situação financeira desta Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 190 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Abre Créditos Suplementares e Anula Dotações''
LEI Nº 190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Abre crédito suplementares e anula dotações". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos ao orçamento do corrente exercício os seguintes créditos suplementares: 8-63-3 Material para serviço d'água 12.000,00 8-81-1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 30.000,00 8-82-1 Operários dos serviços de estradas e pontes 40.000,00 8-82-3 Material para serviços de estradas e pontes 18.000,00 8-82-3 Combustíveis e lubrificantes 20.000,00 120.000.00.
Art. 2º Ficam canceladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes dotações: 8-02-0 Subsidio e representações do Prefeito 60.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 191 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Consolidação da Dívida Flutuante''
LEI Nº 191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Dispõe sobre consolidação da Dívida Flutuante". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação ou a amortização da Dívida Flutuante desta Prefeitura para com a S/A Imobiliária Santa Heloísa.
Art. 2º Para fazer face ao que dispõe o
Art. 1º da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00) com estabelecimento bancário ou com particulares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 192 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Compra de Máquina Motoniveladora''
LEI Nº 192, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Dispõe sobre compra de máquina motoniveladora". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por concorrência, pública ou administrativa, uma máquina motoniveladora ou trator para conservação das rodovias de Paraguassú.
Art. 2º A máquina deve ser do tamanho médio ou grande e movida a óleo diesel.
Art. 3º Para fazer face a essa despesa fica aberto o crédito especial de oitocentos mil cruzeiros.
Art. 4º Os recursos para as citadas despesas no Artigo anterior, serão obtidas por meio de uma operação de crédito, em estabelecimento bancário ou com particular, pelo prazo máximo de dez anos e juros não superiores a dez por cento (10%) ao ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 193 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Concede Subvenção a Várias Instituições''
LEI Nº 193, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Concede subvenção a varias instituições". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1956, as seguintes subvenções, ordinárias e extraordinárias. Ordinárias A Sociedade Hospitalar de Paraguassú 20.000,00 A Conferência São Vicente de Paula 15.000,00 Ao Posto de Puericultura com. G. Seabra 15.000,00 A Organização das Voluntárias 2.000,00 Ao Educandário Olegário Maciel 2.000,00 Ao Seminário de Guaxupe 2.000,00 A Associação das Damas de Caridade 2.000,00 A Caixa Escolar das E.E.R.R. Luiz Viana 1.400,00 A Conferencia São Vicente de Paulo (Guaipava) 1.400,00 Ao Instituto São José 8.000,00 Ao Ginásio Salesiano Domingos Sávio 8.000,00 Extraordinárias A Comissão Construtora do Ginásio Salesiano 10.000,00 Ao Hospital Pedro Quintino 20.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 1956. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 194 Data: 28/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Taxa D'Água, Taxa de Esgotos e Taxa de Limpeza Pública''
LEI Nº 194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955 "Modifica a taxa d'água, taxa de esgotos e taxa de limpeza pública". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar as taxas de água e esgotos, de acordo com a seguinte tabela: Taxa de Água 150,00 Taxa de Esgotos 60,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a taxa de limpeza pública de acordo com a seguinte tabela: Zona "A" 30,00 Zona "B" 20,00 Zona "C" 10,00 Parágrafo Único - A discriminação das zonas será feita por portaria a ser baixada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1956. Paraguassú, 28 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 195 Data: 29/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Taxa Rodoviária e dá Outras Providências''
LEI Nº 195, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955 "Modifica a taxa rodoviária e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a taxa rodoviária que passará a ser cobrada na razão de cinco por mil sobre o valor venal da propriedade rural.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o lançamento do imposto de indústrias e profissões a que se refere a Tabela 5 Série B-6 do decreto-lei nº. 67 de 20 de janeiro de 1938. Parágrafo Único - A discriminação das zonas será feita por portaria a ser baixada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. Paraguassú, 29 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 196 Data: 29/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Padroniza a Carreira de Funcionário Municipal e Fixa seus Vencimentos''
LEI Nº 196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955 "Padroniza a carreira de funcionário municipal e fixa os seus vencimentos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assim classificados os cargos e funções municipais: Extranumerários - Chefes de Divisão Padrão "A" Chefes de Serviços Padrão "B" Diretores de Departamentos Padrão "E" Parágrafo Único - Os chefes de divisão, não tendo direito a promoção poderão ser inicialmente classificados em padrão diferente, de acordo com o seu tempo de serviço.
Art. 2º Os atuais funcionários, de conformidade com a sua categoria e tempo de serviço, ficam classificados, para efeito de vencimentos, nos seguintes padrões: Contínuo Letra "A" Chefes de Divisão de Balsas Letra "A" Fiscal de Guaipava Letra "A" Fiscal Geral Letra "G" Chefe do Serviço d'água. Letra "G" Chefe do Serviço de ruas e jardins Letra "G" Motoristas Letra "G" Magarefe Letra "E" Secretário Letra "K" Diretores de Departamentos Letra "L" Diretor de Departamento de Administração Letra "M"
Art. 3º Os vencimentos dos funcionários municipais passam a ser fixados da seguinte maneira. Padrão "A" 15.600,00 Padrão "B" 16.800,00 Padrão "C" 18.000,00 Padrão "D" 19.200,00 Padrão "E" 24.000,00 Padrão "F" 25.200,00 Padrão "G" 27.600,00 Padrão "H" 30.000,00 Padrão "I" 31.200,00 Padrão "J" 34.800,00 Padrão "K" 37.200,00 Padrão "L" 39.600,00 Padrão "M" 43.200,00 Padrão "N" 49.200,00 § 1º - A contar de 1º de janeiro de 1956 os vencimentos de todos os funcionários serão majorados de oito por cento (8%). § 2º - Executados os Extranumerários, todos os demais funcionários serão promovidos ao padrão superior de três em três anos de efetivo exercício.
Art. 4º Os diaristas e demais servidores municipais terão os seus vencimentos fixados segundo os atuais níveis de salário mínimo e mais uma gratificação de cinqüenta centavos por ano de serviço contínuo prestado a Prefeitura, assegurando-se-lhes outras vantagens que lhes serão proporcionadas pelas Leis trabalhistas.
Art. 5º Os funcionários do ensino receberão vencimentos e vantagens que lhes serão assegurados pelo Código Municipal do Ensino Primário em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 29 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 197 Data: 29/11/1955Prefeito: José Frederico Schmidt
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1956''
LEI Nº 197, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1956, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de dois milhões cento e setenta mil cruzeiros, discriminadas de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 1.036.000,00 Receita Patrimonial 105.000,00 Receita Industrial 105.000,00 Receitas Diversas 805.000,00 2.096.000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da divida ativa 20.000,00 Multas 10.000,00 Eventuais 44.000,00 74.000,00.
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú para o exercício de 1956, é fixada em dois milhões cento e setenta mil cruzeiros, devidamente distribuídos pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 312.340,00 Exação e F. Financeira 41.200,00 Educação Pública 227.720,00 Serviços Industriais 334.160,00 Divida Pública 59.850,00 Serviços Utilidades Pública 937.580,00 Encargos Diversos 221.150,00 2.170.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 29 de novembro de 1955. Oscar Ferreira Prado/José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 198 Data: 05/06/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza Locação de Salas Para as Escolas Reunidas Luiz Melo Viana''
LEI Nº 198, DE 05 DE JUNHO DE 1956 "Autoriza locação de salas para as Escolas Reunidas Luiz Melo Viana". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alugar salas para aulas das Escolas Reunidas "Luiz Melo Viana", a partir de 1º de janeiro de 1955.
Art. 2º Será de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais o aluguel das salas.
Art. 3º Para fazer face às despesas a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de vinte e quatro mil cruzeiros.
Art. 4º As mensalidades relativas ao ano de 1955, serão pagas de conformidade com a situação econômica da Prefeitura.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 05 de junho de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 199 Data: 05/06/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Transferência a D. Olivina de Araújo, de um Lote Requerido pelo seu Falecido Esposo Sarjob da Silva Azevedo, em 1930''
LEI Nº 199, DE 05 DE JUNHO DE 1956 "Dispõe sobre transferência à D. Olivina de Araújo, de um lote requerido pelo seu falecido esposo Sarjob. da Silva Azevedo, em 1930". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Paraguassú reconhece como de propriedade de D. Olivina de Araújo o lote ou posse situada na antiga Avenida Nova, hoje Avenida Dom Bosco, requerida à Prefeitura pelo seu falecido esposo Sarjob da Silva Azevedo, em 1930.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de junho de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 200 Data: 05/06/1656Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Doação de Terreno''
LEI Nº 200, DE 05 DE JUNHO DE 1956 "Dispõe sobre doação de terreno". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a doar à Mitra Diocesana de Guaxupé, um terreno medindo dez metros de frente localizado ao lado do cemitério, para construção de um prédio para residência do encarregado do cemitério.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 05 de junho de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 201 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 201, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos ao orçamento do corrente exercício os seguintes créditos suplementares. 8-81-1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 60.000,00 8-82-1 Operários dos serviços de estradas e pontes 70.000,00 8-82-3 Combustíveis e lubrificantes 30.000,00 8-82-3 Material para serviços de estradas e pontes 20.000,00 8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 7.200,00 8-88-4 Iluminação Publica 31.800,00 8-89-3 Combustíveis e Lubrificantes 5.000,00 TOTAL 224.000,00.
Art. 2º Ficam canceladas em dotações do orçamento vigente, as seguintes dotações: 8-02-0 Subsídio e representação do Prefeito 72.000,00.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 202 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Concede Subvenção a Várias Instituições Desta Cidade ''
LEI Nº 202, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Concede subvenção a várias instituições desta cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1957, as seguintes subvenções: A Sociedade Hospitalar de Paraguassú 20.000,00 A Conferência São Vicente de Paulo 15.000,00 Ao Posto de Puericultura Comendador G. Seabra 15.000,00 A Organização das Voluntárias 2.000,00 Ao Educandário Olegário Maciel 2.000,00 Ao Seminário Diocesano de Guaxupé 2.000,00 A Associação das Damas de Caridade 2.000,00 A Caixa Escolar Aureliano Prado 1.400,00 A Caixa Escolar das E.E.R.R Luiz Melo Viana 1.400,00 Ao Oratório Festivo do Ginásio Salesiano D. Sávio 7.200,00 SUBVENCAO EXTRAORDINÁRIAS A Sociedade Hospitalar de Paraguaçu 20.000,00 A Comissão Construtora do Ginásio Salesiano 10.000,00.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas em orçamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 203 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Cooperação Desta Prefeitura para a Instalação do Escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural neste Município ''
LEI Nº 203, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Dispõe sobre cooperação desta Prefeitura para a instalação do escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural neste Município". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente para a instalação de um escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural nesta cidade.
Art. 2º Esta cooperação, consistirá na aquisição de mobiliário para o escritório e aluguel para a sede do mesmo escritório.
Art. 3º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 2º da presente Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 26.140,00 (vinte e seis mil cento e quarenta cruzeiros).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 204 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Aumento do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 204, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Dispõe sobre aumento do pessoal da Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS Secretário 48.000,00 Fiscal Geral 36.000,00 Fiscal de Distrito 24.000,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 50.400,00 Contínuo 24.000,00 Motorista 34.200,00 Chefe do Serviço da fazenda 48.000 00 Professora Padrão I 3.600,00 Professora padrão II 6.240,00 Professora Padrão III 9.600,00 Barqueiro 24.000,00 Chefe do Serviço de Água e Esgotos 36.000,00 Chefe do Serviço de Obras Públicas 48.000,00 Jardineiro 36.000,00 Auxiliar do Jardineiro 34.200,00 Magarefe 34.200,00.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 205 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza o Pagamento de Diversos Aluguéis''
LEI Nº 205, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Autoriza o pagamento de diversos aluguéis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de prédio para funcionamento das instituições abaixo mencionadas, no exercício de 1957: Associação de Crédito e Assistência Rural 24.000,00 Escolas Reunidas Luiz Melo Viana 24.000,00 Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura 7.200,00 Residência do Comandante do Destacamento em Guaipava 2.400,00 TOTAL 57.600,00.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de doações próprias a serem incluídas em orçamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 206 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Execução no Transformador Existente nas Bombas de Serviço de Abastecimento D'Água Desta Cidade''
LEI Nº 206, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Autoriza a execução de reparos no transformador existente nas bombas de serviço de abastecimento d'água desta cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar reparos urgentes no transformador instalado junto às bombas de serviço de abastecimento d'água desta cidade.
Art. 2º Para fazer face às despesas a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 21.406,30.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 207 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre a Construção de uma Estação Rodoviária''
LEI Nº 207, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Dispõe sobre a construção de uma estação rodoviária". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer uma Estação Rodoviária, na sede do município, em local que for julgado conveniente, dentro da Praça Pedro Leite, de acordo com o projeto, orçamento e especificações a serem elaboradas pelo serviço de obras da Prefeitura.
Art. 2º O Governo do Município autorizará ao particular que se interessar a construção da Estação. A obra será executada por conta própria do interessado e lhe dará direito as seguintes vantagens. I - Pelo prazo de vinte anos, a contar da data da inauguração da Estação o particular que a construir usufruíra de todo o rendimento peculiar à execução e exploração dos serviços da Estação. II - A Câmara Municipal elaborará uma Lei especial isentando os impostos e taxas, o prédio da Estação Rodoviária. III - O prédio da Estação Rodoviária será adquirido pelo Governo do Município, comprometendo-se este a pagá-lo pelo valor orçado na época da construção, em quotas mensais pela Tabela Price a dez por cento (10%) de juros durante os vinte anos mencionados no item I deste Artigo.
Art. 3º Após o prazo de vinte anos o prédio da Estação passará a pertencer ao patrimônio do município, desde que cumprido o que estabelece o Item III do artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 208 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Construção de um Prédio Escolar''
LEI Nº 208, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Autoriza a construção de um prédio escolar". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, por concorrência pública ou administrativa um prédio escolar localizado no bairro "Peneireiro" neste município.
Art. 2º A despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1957.
Art. 3º Após o prazo de vinte anos o prédio da Estação passará a pertencer ao patrimônio do município, desde que cumprido o que estabelece o Item III do artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 209 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Regula o Abastecimento de Carne Verde Lei nº 216 e 217, de 03/11/56''
LEI Nº 209, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Regula o abastecimento de carne verde". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate sem o que, este não será efetuado. Parágrafo Único - O exame será efetuado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado e na falta deste, por pessoa designada pelo Prefeito ou pelo próprio encarregado do matadouro.
Art. 2º Em caso de exame realizado pelo encarregado do matadouro, e quando não seja possível ouvir-se um profissional habilitado, a simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.
Art. 3º O encarregado do matadouro, ou pessoa designado pelo Prefeito para realizar o exame dos animais, que permitir o abate do gado doente por negligência ou qualquer outro motivo passível de censura, como suborno, por exemplo, será punido com penas que variarão desde a simples repreensão, suspensão sem vencimentos, até a demissão do cargo, nas reincidências.
Art. 4º As reses rejeitadas em pé, serão retiradas do curral pelos seus proprietários sendo a rejeição anotada em livro próprio. Parágrafo Único - O encarregado do matadouro poderá impedir a entrada de reses que possam logo, ser reconhecidas como imprestáveis a matança.
Art. 5º É expressamente proibida à matança para o consumo alimentar, de animais, que sejam das espécies bovina, suína, ovina ou caprina nas seguintes condições: a) Vitelos com menos de quatro anos; b) Suínos com menos de cinco semanas de vida; c) Ovinos e caprinos com menos de oito semanas de vida; d) Animais que não tenham repousado pelo menos vinte e quatro horas no pasto da municipalidade, se houver, ou no curral anexo ao matadouro; e) Animais caquéticos ou extremamente magros; f) Animais fatigados; g) Vacas em estado de gestação; h) Vacas com sinal de parto recente; i) Animais com frieira, aftosa, feridas não cicatrizadas, carbunculose ou raiva. Parágrafo Único - Os donos de animais rejeitados são obrigados a retirá-los no mesmo dia, do recinto do matadouro, sob pena de multa.
Art. 6º É considerado impróprio para o consumo alimentar e passível de rejeição preliminar ou condenação total, todo animal em que se verificar, que nos exames a que se referem os artigos 1º e 2º que nos exames de carnes e vísceras, a existência de qualquer enfermidade que infrinja os preceitos da saúde pública.
Art. 7º Qualquer que seja o processo de matança adotado, com aprovação do Prefeito, é indispensável a sangria imediata e escoamento de sangue das reses mortas.
Art. 8º Após haver sido abatido o animal, será feita a abertura da carcaça e evisceração, por profissional habilitado, pelo encarregado do matadouro ou pessoa designada pelo Prefeito, serão examinados cuidadosamente os gânglios, vísceras e outros órgãos e condenados e apreendidos o animal, a carcaça ou parte da carcaça, vísceras ou outros órgãos julgados impróprios ao consumo público.
Art. 9º Os animais condenados ou as vísceras e órgãos julgados impróprios para o consumo alimentar serão inutilizados ou preparados para o consumo industrial, quando possível.
Art. 10º A inutilização será feita por forno crematório ou recipientes digestores, se houver, ou pela maneira indicada pelo Prefeito.
Art. 11. Os animais abatidos ou mortos nas pastagens ou no curral do matadouro, portadores de carbúnculo bacteriano, raiva ou qualquer outra doença contagiosa, serão inutilizados com pele, chifres e cascos. § 1º O local e utensílios que houverem tido contato com animais portadores de doenças contagiosas terão que sofrer processos de esterilização imediatamente. § 2º Os empregados que tiverem tido contato com animais portadores de doenças contagiosas farão completa desinfecção de mãos e vestuários, antes de reiniciarem os trabalhos.
Art. 12. O sangue para uso industrial ou fim alimentar será recolhido em recipientes separados, para ser entregue aos proprietários dos animais. Parágrafo Único - Verificada a condenação do animal cujo sangue tiver sido recolhido e misturado aos de outros animais, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 13. As carnes consideradas boas para o consumo alimentar serão imediatamente transportadas para os açougues.
Art. 14. Os couros serão imediatamente retirados para curtumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tais fins destinados.
Art. 15. É proibida, sob pena de apreensão e inutilização, a insuflação de ar ou qualquer outro gás nas carnes dos animais.
Art. 16. Os animais encontrados mortos no curral do matadouro poderão ser examinados a fim de ser determinada a causa-mortis, concedendo-se permissão para sua utilização para fins industriais desde que não sejam portadores de doenças contagiosas.
Art. 17. Os açougues deverão observar as seguintes disposições: I - São obrigados a manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene, não lhes sendo permitido ter no mesmo estabelecimento, a qualquer ramo de negócio diverso do de sua especialidade, bem como guardar na sala de talho, objetos que lhe sejam estranhos. II - Possuir o estabelecimento piso impermeável e paredes revestidas de azulejos brancos, pelo menos até a altura de um metro e oitenta centímetros. III - Ter suas portas e janelas, quando de grandes , revestidas de tela fina, e bem assim o teto quando não for forrado de tábuas rejuntadas, estuque ou laje de cimento. IV - A carne não vendida ate vinte e quatro horas após a sua entrada no açougue, será salgada e só neste Estado poderá ser dada ao consumo público, salvo a hipótese de ser considerada em camadas frigoríficas. V - Na carne com ossos, o peso destes não poderá exceder duzentos gramas por quilo, com exceção das costelas e demais ossos apenas revestidos de pouca quantidade de carne e que serão vendidos por preços especiais. VI - Toda carne vendida e entregue a domicílio somente poderá ser transportada em carros especiais ou em tabuleiros ou cestos cobertos de tela fina. VII - Não admitir ou manter no serviço, empregado que não seja portador de carteira sanitária ou atestado médico de que não seja portador de moléstia contagiosa.
Art. 18. Os estabelecimentos que não satisfazerem as condições do artigo anterior terão noventa dias de prazo para ficarem em condições de satisfazerem as exigências desta Lei.
Art. 19. É expressamente proibido o transporte, para os açougues, de couros, chifres, cascos e resíduos que sejam considerados prejudiciais ao asseio e higiene do estabelecimento.
Art. 20. Os cortadores e vendedores, sejam proprietários ou empregados, serão obrigados a usar gorros e aventais brancos, mudados diariamente.
Art. 21. Nenhuma licença, para abertura de açougues, se concederá senão depois de satisfeitas as exigências desta Lei.
Art. 22. A Prefeitura examinará, em cada caso concreto, as remodelações realizadas, para efeito de sua aprovação.
Art. 23. Anexo ao matadouro haverá um curral onde será recolhido o gado e pocilgas para porcos, devendo os animais serem recolhidos pelo menos vinte e quatro horas antes da hora designada para a matança.
Art. 24. Em livro próprio será registrado o animal a ser sacrificado, devendo neste registro, constar o nome do proprietário e hora de entrada dos animais para os currais ou pocilgas.
Art. 25. Os animais, após a sua entrada para o curral ou pocilgas, continuarão sob a responsabilidade de seus proprietários, devendo ser por ele alimentados até a hora da matança.
Art. 26. A cobrança de taxa ou imposto de matadouro será paga segundo a maneira estabelecida pelo Prefeito.
Art. 27. A taxa ou imposto de matadouro, por cabeça de animal, será estabelecida anualmente por proposta do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Para o exercício de 1957, será estabelecida a segui te taxa: Por cabeça de gado vacum Cr$ 60,00 Por cabeça de gado suíno, exceto leitão Cr$ 60,00 Por cabeça de gado ovino ou caprino Cr$ 40,00 Por cabeça de leitão Cr$ 30,00
Art. 28. Nenhum animal para consumo da zona urbana ou suburbana poderá ser abatido fora do matadouro. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a entrada de animais sacrificados na zona rural para serem consumidos pela população da zona urbana e suburbana.
Art. 29. O serviço de transporte de carnes dos matadouros para os açougues deverá ser feito em veículo fechado e apropriado para este fim e que deverá ser lavado cuidadosamente toda vez que usado. Parágrafo Único - Os pequenos animais sacrificados no matadouro tais como leitões, cabritos, etc., também poderão ser transportados em tabuleiros revestidos de tela.
Art. 30. É expressamente proibida a manutenção em pátios particulares, de gado de qualquer espécie destinado ao corte. A infração deste artigo será punida com multas de trinta a duzentos cruzeiros e o dobro nas reincidências. Parágrafo Único - A Prefeitura esta autorizada a conceder prazo, a juízo do Prefeito, para retirada de todos os animais destinados ao corte, da zona urbana.
Art. 31. Incorrerá em multas variáveis de 100 a 500 cruzeiros aqueles que: a) Abater gado de qualquer espécie antes do descanso de vinte e quatro horas; b) Vender ou depositar qualquer outro artigo, estranho ao comércio de carnes, nos recintos destinados a venda de carnes; c) Transportar para o açougue, chifres, cascos, couros e outros resíduos capazes de contaminar a carne destinada ao consumo. d) Deixar permanecer nos currais, por mais de três horas apos a notificação, animais mortos, de sua propriedade ou deixar de retirar no mesmo dia, as carnes que forem rejeitadas por motivo de doença em animais abatidos no matadouro. e) Abater gado portador de frieiras, feridas abertas, aftosa ou portador de qualquer doença contagiosa, sendo este fato do conhecimento do proprietário.
Art. 32. Serão multados de 30 a 100 cruzeiros, com penas dobradas nas reincidências as pessoas que: a) Transportarem carnes verdes em veículos não apropriados, salvo motivo de força maior e com consentimento prévio da autoridade competente; b) Atirar ossos ou restos de carnes nas vias públicas; c) For encontrado servindo nos açougues sem o uso de aventais e gorros.
Art. 33. Os estabelecimentos que não satisfazerem as condições estipuladas no
Art. 17. e que após o prazo concedido pelo Prefeito deixarem de satisfazer as condições exigidas no mesmo artigo, deverão ter suas licenças canceladas.
Art. 34. As pessoas que abaterem gado, porcos ou outros animais, para fins alimentares, fora do matadouro municipal serão punidas com multas que variarão de 50 a 200 cruzeiros por cabeça de animal abatido.
Art. 35. Serão tolerados, até que se instalem na cidade de Paraguassú, pelo menos dois açougues para corte de porcos, as atuais bancas de toucinho anexas às casas de gêneros alimentícios.
Art. 36. O magarefe só poderá empregar métodos clássicos para matança de animais, não sendo permitido o uso de meios desumanos para o sacrifício, tais como pauladas e outros processos semelhantes. Parágrafo Único - A transgressão deste dispositivo importará desde suspensão sem vencimentos até a demissão do funcionário culposo.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, devendo esta Lei entrar em vigor logo que seja inaugurado o matadouro municipal. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 210 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1957''
LEI Nº 210, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1957". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1957, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de dois milhões e noventa mil cruzeiros discriminada de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 1.477.000,00 Receita Patrimonial 105.000,00 Receita Industrial 115.000,00 Receitas Diversas 907.000,00 2.604.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança dívida ativa 15.000,00 Multas 5.000,00 Eventuais 6.000,00 86.000,00.
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1957, é fixada em dois milhões seiscentos e noventa mil cruzeiros, devidamente distribuídos pelos seguintes órgãos executivos dos serviços na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 358.300,00 Exação e Fiscalização Financeira 50.000,00 Educação Pública 307.800,00 Serviços Industriais 338.000,00 Dívida Pública 59.850,00 Serviços de Utilidade Pública 1.252.500,00 Encargos Diversos 323.550,00 2.690.000,00.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 211 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Cria a Taxa de Assistência Social''
LEI Nº 211, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Cria a taxa de assistência social". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a taxa de sete por cento (7%) sobre todos os impostos e taxas municipais em vigor, destinada esta taxa especial a constituir o Fundo de Assistência Social.
Art. 2º Da importância arrecadada sob a rubrica "Fundo de Assistência Social", no exercício de 1957, dois por cento (2%) serão assim distribuídos: Para o Hospital Pedro Quintino 30% Para a Conferência São Vicente Paulo 20% Para Associação das Damas de Caridade 10% Para merenda do Grupo Escolar Pedro Leite 10% Para merenda das E.E.R.R. Luiz Melo Viana 10% Para o Natal dos filhos de funcionários e operários da Prefeitura de Paraguassú 10% Para distribuição a critério do Prefeito 10%.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1957. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 212 Data: 03/11/1956Prefeito: José Frederico Schmidt
''Codificação Municipal''
LEI Nº 212, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1956 "Codificação Municipal". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Este código regula a competência jurídica do Município de Paraguassú.
Art. 2º Nos casos omissos aplicam-se as disposições relativas aos casos análogos ou princípios gerais de Direito. Título I Da Competência
Art. 3º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código. Generalidades Sobre Infrações E Penas
Art. 4º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou que contrarie outras Leis e Atos baixados pelo Governo Municipal.
Art. 5º Será considerado infrator todo aquele que cometer ou auxiliar a cometer infração, e ainda o funcionário municipal que, tendo conhecimento de infração, deixar de atuar ou denunciar o infrator.
Art. 6º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de reparar o dano resultante da infração, se houver.
Art. 7º Nos casos de apreensão de objetos, semoventes ou mercadorias, os mesmos serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura ou depositados em mãos de terceiros observando-se as formalidades legais.
Art. 8º São responsáveis por infrações cometidas por menores ou incapazes na forma da Lei, os pais, tutores, ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou incapaz.
Art. 9º A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código, será punida com a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 1.000,00 variável segundo a gravidade da infração.
Art. 10º Quando o infrator não se prontificar imediatamente a pagar a multa devida no momento da infração, ou quando abordada pelo funcionário, terá então lavrado um auto de infração.
Art. 11. O auto de infração obedecerá a modelos especiais de forma corrente e impressos no que toca a palavras invariáveis.
Art. 12. Lavrado o auto de infração, o funcionário colherá a assinatura do infrator e se possível de duas testemunhas, entregando a segunda via ao infrator.
Art. 13. Quando for recusada a assinatura do infrator e testemunhas, o auto será remetido pelo correio, sob registro com A.R.
Art. 14. A falta de assinatura do infrator ou testemunhas não invalida a ação do fisco.
Art. 15. O infrator terá o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa diretamente ao Prefeito.
Art. 16. Julgada improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo de 10 dias, o infrator receberá intimação para o pagamento da multa estipulada, com o prazo nunca inferior a 3 dias e nunca superior a 20 dias.
Art. 17. O Fiscal ou outro funcionário investido de autoridade Fiscal só poderá impor multas de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00.
Art. 18. Multas acima de Cr$ 200,00 somente poderão ser impostas com a aprovação do Prefeito.
Art. 19. Nenhuma percentagem sobre multas cobradas por infração ou dispositivos legais será abonada a funcionários.
Art. 20. Ficará sujeito a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 1.000,00 o indivíduo ou contribuinte de impostos ou taxas do Município que: I - Sonegar área ou valor da propriedade ao fazer-se o seu lançamento, revisão ou reajustamento; II- Impedir ou dificultar por qualquer forma o levantamento de dados para efeito de lançamento; III - Praticar atos de comércio, indústrias ou outras atividades sem participação prévia às autoridades Municipais. IV - Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio de outrem, com falsas declarações ou informações no sentido de obstar a cobrança do imposto ou reduzir-lhe a importância.
Art. 21. No caso de infrações já consumadas, e que não poderão ser atingidas ou tratadas através de autos de infração, o Prefeito mandará instaurar inquérito administrativos.
Art. 22. Os inquéritos administrativos são regulados pela Lei Municipal nº39 de 30 de setembro de 1949, nos seus artigos 35º à 59º, Cap. VIII.
Art. 23. A falta de pagamento de qualquer imposto ou taxa nos prazos devidos sujeita o contribuinte a multa de mora que será computada nos conhecimentos de arrecadação a razão de 10% no primeiro mês, e 15% no segundo e 20% do terceiro mês em diante. Título II Da Arrecadação Geral
Art. 24. Nenhuma arrecadação de impostos, taxas ou qualquer outra parcela da Receita Municipal poderá ser feita pelo funcionário arrecadador sem a extração do conhecimento relativo ao tributo e sua importância.
Art. 25. Os conhecimentos, impressos uniformemente em três vias, devidamente picotados, conterão discriminadamente a relação de impostos e taxas do sistema tributário do Município, e ainda linhas em branco para as arrecadações eventuais e descrições necessárias.
Art. 26. Impressos os conhecimentos devidamente numerados, encadernados em blocos de 25 conhecimentos com 75 vias, ficarão os mesmos sob a guarda do Diretor de Contabilidade, que a medida do necessário entregará ao funcionário responsável pela arrecadação, mediante recibo e registro em livro próprio que conterá a data da entrega, a quantidade de cadernos entregues, a numeração de cada caderno e demais especificações.
Art. 27. Ao serem procedidos os balancetes mensais, o responsável arrecadador entregará ao Diretor da Contabilidade os conhecimentos utilizados devidamente agrupados por ordem de numeração, inclusive as três vias dos conhecimentos inutilizados.
Art. 28. Os conhecimentos inutilizados, traçados pelas diagonais, conterão a palavra (inutilizados) sobre as diagonais.
Art. 29. Acompanharão os conhecimentos as "grades" ou relação de importâncias, em colunas que especifiquem a natureza do Imposto ou taxa arrecadada, reservando-se uma coluna para numeração.
Art. 30. Nas quitações dadas nos livros de lançamentos, em coluna especial, será registrada a data do pagamento e o número do conhecimento.
Art. 31. Ao responsável pela arrecadação Municipal, compete fornecer dos cadernos em seu poder, mediante recibo com as necessárias discriminações, um caderno para arrecadação de multas, impostos ou taxas provenientes de tributos não lançados e sob a guarda e zelo fiscalização exercida pelos fiscais Municipais.
Art. 32. Ao responsável pela arrecadação Municipal, ou seja, ao Diretor do Dep. Municipal de Finanças, o arrecadador fiscal prestará conta da sua eventual arrecadação.
Art. 33. Nenhum funcionário poderá utilizar-se de cadernos que não lhe seja fornecido pelo funcionário competente.
Art. 34. Todos os conhecimentos serão extraídos utilizando-se lápis-tinta e carbono de dupla face sob pena de infração.
Art. 35. Compete ao responsável pela arrecadação Municipal o fornecimento de dados completos à contabilidade para a confecção de balancetes e escrituração geral. Capítulo III Das isenções
Art. 36. São isentos de impostos Municipais: I - As pequenas indústrias rurais, como moinho de fubá, fabricas de farinha ou polvilho até a produção máxima de 500 quilos anuais, as máquinas de beneficiamento de cereais, quando não façam comercio ou prestam serviços externos. II - As atividades individuais no setor operário, quando impedem de estabelecimentos fixos ou oficinas. III - Os bens pertencentes a estabelecimentos de ensino, assim como os bens de bibliotecas, instituições beneficentes e sociedades recreativas ou esportivas sem finalidade comercial. IV - Os bens de pessoas reconhecidamente indigentes. V - As cooperativas de consumo que se organizarem no Município. VI - As conferências literárias, os recitais e as exposições de arte. VII - Os templos de qualquer religião e suas dependências. VIII - Os hospitais e suas farmácias quando não façam comércio externo. IX - Engraxates na via pública, carregadores de malas, quando autorizados pela prefeitura, verdureiros, carpinteiros, pedreiros e bombeiros. X - Costureira sem "atelier" de costura, não mantendo auxiliares, nem fornecendo aviamentos.
Art. 37. Continuam isentas de impostos de indústria e profissões todas as atividades amparadas por Leis Municipais, promulgadas até a data da promulgação da presente Lei. Título IV Impostos e Taxas
Art. 38. Pertencem e são arrecadados pelo Município os seguintes impostos e taxas: a) Imposto Territorial Urbano. b) Imposto Predial c) Imposto Sobre Muros d) Imposto de Indústrias e Profissões e) Imposto de Licenças f) Imposto s/ Atas da Economia do Município e assentos de sua competência g) Imposto s/ Turismo e Hospedagem h) Imposto s/ Jogos e Diversões i) Taxa Rodoviária j) Taxa de Saneamento K) Taxa de Limpeza Pública l) Taxa de Viação m) Taxas de Melhoramentos n) Quota do Imposto s/ a Renda o) Quota de Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes p) Quota de Excesso de Arrecadação Estadual sobre arrecadação do Município. q) Outras quotas s/Impostos ou taxas que forem liberados pelo Estado da União a favor do Município. Título V Da Dívida Ativa
Art. 39. Os Impostos e taxas e outras contribuições não arrecadadas, dentro do exercício a que se referirem serão no ano seguinte inscrito em "Dívida Ativa".
Art. 40. Em qualquer período de arrecadação, se o imposto ou taxa não for arrecadado, e havendo perigo de evasão, o arrecadador poderá imediatamente inscrever a importância em dívida ativa e proceder a arrecadação judicial.
Art. 41. Do lançamento em dívida ativa, o responsável pela arrecadação municipal dará ciência imediata ao contribuinte convidando-o ao pagamento amigável.
Art. 42. Caso o contribuinte não resgate o seu debito em 20 dias após o recebimento do aviso, far-se-á a cobrança judicial. Parte Especial Título I Imposto Territorial Urbano
Art. 43. O Imposto Territorial incide sobre os terrenos urbanos e suburbanos não edificados na cidade e Vilas.
Art. 44. O Imposto Territorial grava também os terrenos edificados nos seguintes casos: I - Quando houver construção paralisada. II - Quando houver edificações em ruínas interditadas ou condenadas. III - Quando a edificação for inadequada à situação do terreno. Parágrafo Único - Quando na testada do terreno edificado couber outra ou outras construções.
Art. 45. O Imposto será cobrado com o acréscimo de 30%, 20% e 10% nas zonas A, B, C no caso de não serem os terrenos murados conforme as exigências da legislação própria.
Art. 46. O Imposto Territorial é exigível à razão de 2% sobre o valor venal do terreno urbano e 1 1/2% sobre o valor venal do terreno suburbano.
Art. 47. A contribuição mínima do Imposto Territorial é de 90,00 anuais.
Art. 48. O Imposto Territorial é exigível do proprietário, adquirente possuidor ou ocupante a qualquer título, do terreno gravado.
Art. 49. O lançamento do Imposto Territorial será feito em conjunto com o Imposto Predial, atendendo-se as mesmas normas e particularidade referentes a este, bem como prazos e pagamentos. Título II Do Imposto Sobre Muros
Art. 50. Os muros divisórios das propriedades particulares com os logradouros públicos situados nas diversas zonas ficam sujeitos a impostos como segue: I - Na Praça Osvaldo Costa Cr$ 50,00 por metro linear; II - Na Zona "A" Cr$ 30,00 por metro linear; III - Na Zona "B" Cr$ 10,00 por metro linear.
Art. 51. Ficam isentos deste imposto todas as testadas ajardinadas, e em qualquer hipótese, cinco metros destinados a portão e garagens.
Art. 52. Nas propriedades situadas nas esquinas, levar-se-á em conta a profundidade da posse, recaindo o imposto sobre a metragem que exceder de vinte e dois metros do muro lateral. Título III Do Imposto Predial
Art. 53. O imposto predial incide sobre os prédios situados nas zonas urbana e suburbana da cidade e vilas. Parágrafo Único - São considerados prédios, e como tais sujeitos a imposto, todas as construções que possam servir para habitação, oficinas, garagens, armazéns, depósitos, escritórios ou outra qualquer finalidade seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
Art. 54. O imposto será calculado sobre o valor locativo do imóvel, nas seguintes bases: I - Quando a edificação for ocupada pelo seu proprietário, a gravação se fará na base de sete por cento (7%) sobre o valor locativo anual. II - Tratando-se de edificações locadas a taxa será de sete e meio por cento (7 1/2%). III - Para o cálculo do valor locativo do imóvel tomar-se-á por base não só o valor da edificação como também o do terreno onde estiver edificado.
Art. 55. O lançamento do Imposto Predial se fará anualmente e, para o cálculo do valor locativo o lançador devera se basear especialmente nos aluguéis comumente cobrados pelos proprietários, estabelecendo-se confrontos na mesma zona, rua ou praça.
Art. 56. Quando existir contrato entre locador e locatário, o mesmo poderá servir de base para o cálculo, bem como recibos e outros documentos, mas tanto estes como o contrato podem ser recusados quando se distanciarem dos aluguéis geralmente cobrados.
Art. 57. Quando houver elementos comparativos para o cálculo direto do valor locativo, o lançador se baseará no valor venal da propriedade tendo em vista o item III do
Art. 54, pela seguinte forma: I - O valor locativo real ou estimativo nunca será superior a dez por cento (10%) do valor venal da propriedade. II - Em se tratando de residências particulares de valor venal superior a Cr$ 250.000,00 o locativo nunca será superior a sete por cento (7%) desse valor.
Art. 58. Os prédios serão lançados em nome de seus proprietários ou possuidores a qualquer título, que responderão pelos respectivos impostos. § I - Quando sujeitos a inventário, responderá pelo imposto o espólio. § II - Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome herdeiro ou herdeiros. § III - A notificação do lançamento de prédios pertencentes a massas falidas ou a sociedades em liquidação será feita em nome de seus representantes legais.
Art. 59. Todo e qualquer imóvel ou prédio sujeita a seu proprietário, a prestar declaração, sendo que solicitado pela municipalidade, dando: I - Nome do proprietário, rua, zona, cidade ou vila. II - Número do prédio, estado em que se acha: se em ruína, em construção, interditado, alugado ou habitado pelo próprio dono. III - Valor locativo anual, valor do prédio e demais dados necessários para a boa organização dos lançamentos bem como assegurar justiça no cálculo do imposto a ser pago. IV - Medidas de frente e profundidade, exigindo-se o maior rigor possível na medida de frente ou testada. V - Medida de frente tomada pelo prédio, ou da sua projeção sobre a frente, quando afastada do alinhamento.
Art. 60. Nenhum prédio ficará sujeito ao imposto predial no exercício em que terminar a sua construção.
Art. 61. A arrecadação do imposto predial se fará em duas prestações a serem pagas até 28 de fevereiro e 31 de julho, excluindo-se as gravações até Cr$ 150,00 que será paga de uma só vez até 28 de fevereiro. Título IV Do Imposto de Licença
Art. 62. O Imposto de licença é exigível em todos os atos que dependam de autorização do poder público municipal e incide sobre as instalações e localização das atividades comerciais e industriais, bem como sobre os atos ou realizações a serem praticadas, temporária ou permanente e que possam interessar ao sossego, à tranqüilidade pública, à segurança, à saúde da população ou à estética urbana.
Art. 63. As licenças de que trata o Artigo anterior serão requeridas antes do início de qualquer atividade, podendo ser negadas ou cassadas as que puserem em risco, ou forem julgadas prejudiciais à vida dos munícipes, à sua saúde, aos bons costumes, à economia popular e a tranqüilidade pública.
Art. 64. O Imposto de licença referente às casas comerciais e industriais é transferível conjuntamente com o imposto de indústrias e profissões e sujeito a mesma taxa de dez por cento, quando houver transferência ou modificação de firma.
Art. 65. O Imposto de licença anual e cobrável conjuntamente com o imposto de indústrias e profissões, de acordo com a tabela nº. 1, anexa à este código.
Art. 66. São isentos do imposto de licença, médicos, advogados, engenheiros arquitetos e todos os contribuintes lançados na Série D.
Art. 67. Na zona rural os estabelecimentos denominados vendas ou armazéns estão sujeitos à licença especial conforme especificações da tabela n.º 2.
Art. 68. Os responsáveis pelo estabelecimento que se abrir ou pela atividade iniciada sem a competente licença da Prefeitura ficará incurso nas penalidades de que trata o
Art. 20, item III, sem prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis nos termos deste código.
Art. 69. Tratando-se de ambulante que aleatoriamente transite pelo município o imposto será pago de cada vez que o mesmo passar por este, no exercício de sua profissão.
Art. 70. As classes contidas na tabela nº. 1 correspondem ao comércio principal lançado em 1º lugar no imposto de indústrias e profissões. Tratando-se de indústrias reunidas num só comportamento, tornar-se-á por base para o imposto de licença a classe de indústrias mais tributada. Título V Imposto Sobre Atos da Economia do Município ou Assuntos da sua Competência
Art. 71. Sob o título de taxa de expediente, a municipalidade cobrará por meio de conhecimentos, sobre todos os papéis que transitarem pela Prefeitura, sujeitos a despachos ou vistos de qualquer autoridade municipal, desde que relativos a serviços do município e regulados por leis municipais conforme a tabela n.º 5 deste Código. Título VI Imposto Sobre Turismo e Hospedagem
Art. 72. Hotéis e pensões ficam obrigados ao pagamento do imposto de turismo e hospedagem que será cobrada e calculada pela seguinte forma: Multiplique-se o número de quartos de acordo com o lançamento do imposto de indústrias e profissões, por três e meio (3,5) em seguida multiplique-se pela diária cobrada, obtendo-se assim o imposto anual.
Art. 73. O pagamento do imposto sobre turismo e hospedagem poderá ser feito mensalmente, até o dia 10 de cada mês, ou de uma só vez, até 31 de março com o desconto de quinze por cento (15%). Título VII Taxa de Viação Taxa de Calçamento
Art. 74. Ficam sujeitos à taxa de calçamento os proprietários dos imóveis localizados nos trechos de ruas e outros logradouros públicos beneficiados pelo serviço de calçamento à paralelepípedo, a razão de cinqüenta centavos por metro quadrado, a título de conservação.
Art. 75. A época de pagamento da taxa de calçamento coincide com a do imposto predial. Da Taxa Sobre Meios-Fios
Art. 76. Nas ruas e logradouros dotados de meios-fios, os proprietários marginais ficam sujeitos à taxa de cinco cruzeiros por metro linear do meio-fio, enquanto não for construído o passeio.
Art. 77. As taxas que recaírem sobre os meios-fios que venham a ser construídos deverão ser pagos logo que se verificar a conclusão do serviço e corresponderão ao exercício financeiro, se a conclusão se der no seu primeiro semestre.
Art. 78. Normalmente a época de pagamento coincide com a do imposto predial e territorial urbano.
Art. 79. Assim que o proprietário tenha construído o passeio de acordo com as exigências da Lei Municipal n.º 86 de 10 de novembro de 1924, ficará isento da taxa sobre meios-fios. Título VIII Taxa de Melhoramento
Art. 80. O proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação pagará a municipalidade um terço do custo do serviço realizado na testada do imóvel.
Art. 81. Compreende-se por custo, o total das despesas realizadas com o calçamento, excluindo-se os serviços de subsolo, como canalizações, esgotos sanitário e fluvial.
Art. 82. Caso já exista passeio ou meio-fio e as obras exigirem a sua demolição e reconstrução, as despesas serão computadas no custo do calçamento.
Art. 83. Os proprietários de imóveis situados em praças ou avenidas com ajardinamento central, os beneficiados pelo serviço de calçamento, pagarão a metade do custo do serviço realizado na testada do imóvel.
Art. 84. Terminado o calçamento, a Prefeitura expedirá aviso de lançamento da contribuição que couber a cada um dos proprietários beneficiados pelo serviço, determinando o prazo para recolhimento da aludida importância. Título IX Da Receita Industrial Do Abastecimento D'água
Art. 85. Os proprietários de imóveis situados em vias ou logradouros públicos servidos de rede de abastecimento d'água ficam sujeitos ao pagamento da taxa anual de Cr$ 150,00 por peça, mesmo que não usufruam desse benefício, e mesmo ainda que, no imóvel não haja edificação.
Art. 86. Quando requerida a ligação hidráulica, o proprietário solicitante pagará a taxa de ligação de Cr$ 50,00 e mais o material gasto desde a rede distribuidora até encontrar o meio-fio.
Art. 87. Em qualquer época que se estabelecer a ligação, o contribuinte pagará a taxa d'água relativa ao exercício em curso.
Art. 88. Qualquer violação comprovada na peça que regula a quantidade sujeita o contribuinte às multas por infração, nos termos deste Código, mais o custo da peça. Da Taxa de Esgotos Sanitários
Art. 89. Os proprietários de imóveis situados em vias ou logradouros públicos servidos por rede de esgoto sanitário ficam sujeitos ao pagamento anual da taxa referente a esse serviço quando haja no lote qualquer edificação, pela forma que segue. a) Edificações que não usufruam desse beneficio Taxa Anual Cr$ 80,00 b) Edificações dotadas de instalações ligadas à rede Taxa Anual Cr$ 60,00
Art. 90. A taxa de ligação quando requerida é de Cr$ 50,00 ficando o proprietário responsável pelo custo do material desde a rede até encontrar o meio-fio, inclusive mão - de- obra. Título X Das Receitas Diversas
Art. 91. A Prefeitura manterá no matadouro municipal os serviços de matança de gado em geral, bem como compete a ela o transporte, carga e descarga, até no local do açougue interessado.
Art. 92. Pelos serviços prestados, de acordo com o
Art.º 91 cobrar-se-ão as seguintes taxas de serviço: I - Gado bovino, por cabeça qualquer que seja o seu peso Cr$ 60,00 II - Gado suíno por cabeça Cr$ 25,00
Art. 93. Tão logo que se organize e complete o serviço de matança, nenhum animal poderá ser abatido pelo magarefe sem o comprovante de pagamento das taxas devidas.
Art. 94. Fica instituída a taxa anual de Cr$ 10,00 para todas as propriedades da zona urbana, prédios ou terrenos vagos, cuja área não exceda de 400 metros quadrados, nas grandes áreas urbanas ou suburbanas, a taxa será cobrada pelo número de quadros de 400 metros quadrados.
Art. 95. Fica instituída a taxa de remoção de lixo, cobráveis nas zonas e ruas onde for mantido esse serviço de acordo com o critério administrativo, nas seguintes bases: a) Lixo comum colhido em latas, caixotes ou depósitos, em horários preestabelecidos, Cr$ 20,00 anualmente. b) Remoção do lixo resultante de limpezas de quintais detritos, terras resultantes de construções, etc. Cr$ 100,00 por viagem de caminhão
Art. 96. A remoção a que se refere o item (b) do
Art. 95 pertence ao proprietário, e, facultativamente poderá requerer à Prefeitura.
Art. 97. Nenhum entulho que possa prejudicar o trânsito será permitido nas vias públicas por mais de 12 horas, e apenas duas horas na Praça Osvaldo Costa, sob pena de multa.
Art. 98. Durante as construções, o proprietário só poderá utilizar para depósito de material, entulhar enfim, o passeio e mais um metro de rua; salvo na Praça Osvaldo Costa onde será permitido entulhar apenas o passeio.
Art. 99. Fica instituída a taxa rodoviária à razão de 5% sobre o valor venal das propriedades rurais, de acordo com os lançamentos do Imposto Territorial Estadual, e mínimo arrecadáveis de Cr$ 10,00.
Art. 100. Fica instituída a taxa de assistência à razão de 5% sobre o total dos impostos arrecadáveis, a titulo de subvenções, contribuições e auxílios. Título XI Do Imposto de Indústrias e Profissões
Art. 101. Estão sujeitos ao imposto de indústrias e profissões, todos aqueles que, no município exerçam indústria, comércio ou qualquer profissão, como arte, oficio ou função de qualquer natureza individualmente ou em sociedade. Parágrafo Único - Excetuam-se aqueles que exerçam funções de empregados em geral e mais os casos previstos na parte geral desde Código.
Art. 102. As firmas individuais, as sociedades civis e comerciais com sede em outros municípios, ficam sujeitas ao imposto de indústrias e profissões quando exerçam atividades neste município.
Art. 103. O exercício de mais de uma indústria ou profissão, sujeita o contribuinte ao imposto correspondente a cada uma.
Art. 104. Cada estabelecimento comercial ou industrial está sujeito a um lançamento mesmo que se trate da mesma firma.
Art. 105. O Imposto de indústrias e profissões consta de duas partes, sendo a primeira proporcional ao aluguel do cômodo ou local inclusive dependências necessárias ao desempenho da indústria ou comércio, e a segunda parte de acordo com a tabela, orientada pelas especificações constantes das séries A, B, C, D, deste código. § I - O valor de aluguel anual, ou locativo anual será o real e correntemente o adotado para a incidência das taxas do imposto predial. § II - A parte proporcional mínima a ser cobrada é de Cr$ 240,00.
Art. 106. Os Médicos, Advogados, Engenheiros, Agrimensores, Arquitetos e Empreiteiros de Obras, não estão sujeitos à parte proporcional, mesmo que mantenham escritórios ou consultórios.
Art. 107. Em relação dos grandes estabelecimentos industriais com produção ou venda superior a Cr$ 1.000.000,00 o valor locativo será calculado a razão de um quadragésimo da produção ou venda verificada no exercício anterior, nele recaindo a percentagem fixa de 10% (dez pôr cento).
Art. 108. O contribuinte que no mesmo estabelecimento exercer o comércio que compreenda mais de um dos números constantes da série a, será lançado em primeiro lugar pelo principal comércio, que será o de maior tributação, em segundo lugar a tributação imediatamente inferior, ambos por inteiro e os demais pela metade do valor tabelado.
Art. 109. Casas comerciais cujos lançamentos pertençam à série a, que mantenham no mesmo recinto, atividades de outras séries, estas serão lançadas por inteiros.
Art. 110. Nas séries B, C, D, todos os lançamentos são cobrados por inteiro sejam quais forem as atividades e número delas.
Art. 111. Ambulantes ou mercadores ambulantes não residentes neste município estão sujeitos apenas ao imposto de licença.
Art. 112. O lançamento de bebidas alcoólicas será sempre por inteiro, salvo se o lançamento for suplementar, o que deverá então ser feito, proporcionalmente aos meses faltantes para completar o exercício, e a fração do mês contada por inteiro.
Art. 113. O estabelecimento denominado "Bar" constitui lançamento distinto que será feito em separado, nele recaindo as taxas de assistência, expediente e licença anual.
Art. 114. Nos estabelecimentos denominados "Bar" não serão feitos lançamentos anexos de bebidas, pastelaria, sorveteria, café em xícaras, conservas, frutas, etc.
Art. 115. Os estabelecimentos denominados "Bar" não poderão permanecer abertos depois das 24 horas, salvo nos dias de carnaval, natal, passagem de ano e Semana Santa (salvo pagamento de taxa especial).
Art. 116. Não é permitido nos bares, a venda dos artigos denominados gêneros alimentícios, como banha, macarrão, cereais etc., mas é permitido, como lançamento anexo, a venda de lâmpadas elétricas e velas.
Art. 117. O lançamento do imposto de indústrias e profissões será feito anualmente por funcionário designado pelo Prefeito, durante os meses de novembro e dezembro, podendo ainda ser contratado fora do quadro do funcionalismo qualquer pessoa habilitada.
Art. 118. Nenhuma reclamação será atendida, 15 dias após a entrega do aviso de lançamento.
Art. 119. Os lançadores visitarão os estabelecimentos industriais e comerciais, escritórios, gabinetes ou qualquer recinto onde tenham notícia de que ali se exerça atividade tributável, a fim de proceder ao lançamento.
Art. 120. Os lançamentos serão escriturados em livros próprios, com absoluto capricho pelo seu total, e em colunas próprias as taxas de assistência, expediente e licença, e os cadernos de lançamentos devidamente colecionados por ordem alfabética, constituirão documentação à disposição do arrecadador para as necessárias consultas e elucidação de dúvidas.
Art. 121. Todos os contribuintes ficam obrigados a participar, por escrito ao arrecadador municipal, todas as alterações que se derem durante o ano em relação a sua atividade tributária, como transferência de estabelecimento, mudança de local, modificação de firma, alteração de estoque em espécie, etc.
Art. 122. O pagamento do imposto de indústrias e profissões será feito em duas prestações, a primeira até 31 de março e a segunda até 31 de agosto de cada ano.
Art. 124. As multas de mora gravam apenas as prestações vencidas.
Art. 125. Os lançamentos suplementares no decorrer do exercício serão escriturados no mesmo livro após o encerramento das colunas referentes ao orçamento normalmente processado, não se exigindo ordem alfabética.
Art. 126. O imposto de indústrias e profissões pode ser transferido ficando o adquirente obrigado ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o total do conhecimento, dentro de quinze dias após a transação.
Art. 127. Nos lançamentos de indústrias e profissões a serem processados para o exercício de 1957, nenhuma redução será permitida nos valores locativos que figuraram no exercício de 1956.
Art. 128. Os contribuintes que não saldarem seus impostos no prazo determinado pela municipalidade terão seus impostos e taxas acrescidos de dez por cento (10%) sobre as contribuições não pagas, a título de multa.
Art. 129. O funcionário municipal que relevar a cobrança desta multa deverá responder a inquérito administrativo e reposição da importância não cobrada, ficando ainda sujeito a pena de suspensão sem vencimentos e demissão nas reincidências.
Art. 130. Após o lançamento de impostos e taxas é absolutamente vedada a redução das importâncias fixadas pelo serviço municipal de fazenda.
Art. 131. O funcionário que violar o Artigo anterior será submetido a inquérito administrativo, sujeito a penas de suspensão, sem direitos a vencimentos, demissão nas reincidências e reposição da importância reduzida ao contribuinte.
Art. 131. Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 03 de novembro de 1956. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 213 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Execução de Diversos Serviços''
LEI Nº 213, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Autoriza a execução de diversos serviços". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir os serviços de melhoramentos de logradouros públicos dentro das leis orçamentárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 214 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Abre um Crédito Especial''
LEI Nº 214, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Abre um crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a depositar em cartório a importância correspondente ao restante do pagamento no processo de desapropriação que a Prefeitura moveu contra o senhor Manoel Francisco Penha e sua mulher e que corre por juízo e Cartório do 1º Ofício.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o Artigo 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 154.752,50.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 215 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Abre Crédito Especial''
LEI Nº 215, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Abre um crédito especial". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar, financeiramente, para a iluminação da sede do Distrito de Guaipava.
Art. 2º Para ocorrer a despesa a que se refere o Artigo 1º da presente Lei fica aberto o credito especial de vinte e cinco mil cruzeiros.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 216 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Lei nº 209, de 03 de Novembro de 1956''
LEI Nº 216, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Modifica a lei n.º 209 de 3 de novembro de 1956". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a letra "A" do Artigo 5º da Lei n.º 209 de 3 de novembro de 1956.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 217 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Lei nº 209, de 03 de Novembro de 1956''
LEI Nº 217, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Modifica a lei n.º 209 de 3 de novembro de 1956". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se ao Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei n.º 209 de 3 de novembro de 1956. - Por cabeça de vitelo até 2 anos: Cr$ 30,00.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 218 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre o Imposto de Turismo e Hospedagem''
LEI Nº 218, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Dispõe sobre o imposto de turismo e hospedagem". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, neste exercício, a cobrança do imposto de turismo e hospedagem a que se refere o Artigo n.º 72 da Lei n.º 212 de 3 de novembro de 1956.
Art. 2º Oportunamente será estudada pela Câmara Municipal uma fórmula que venha satisfazer os interesses do fisco e dos estabelecimentos interessados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 219 Data: 11/03/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Publicação do Expediente''
LEI Nº 219, DE 11 DE MARÇO DE 1957 "Dispõe sobre publicação do expediente". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a publicação dos atos do Executivo e do Legislativo, obrigatoriamente, sempre que haja matéria competente, até uma vez por mês. Parágrafo Único - À falta de imprensa local, essa publicação deverá ser feita por boletins a serem afixados em lugares públicos e mediante entendimentos, nas sedes de sociedade civis, associações de classe, estabelecimentos comerciais e industriais, oficinas, escolas públicas e particulares, etc.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão pagas pela verba - Impressos e Material de Expediente - do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 11 de março de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 220 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a reforma da Linha Telefônica de Guaipava''
LEI Nº 220, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Autoriza a reforma da linha telefônica para Guaipava". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a reforma da linha telefônica para Guaipava.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a entrar em entendimentos com a empresa telefônica Paraguassú Ltda. para que a linha de Guaipava seja ligada à linha dessa Empresa.
Art. 3º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o credito especial de Cr$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 221 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Aquisição de Pneus e Outros Acessórios para os Caminhões desta Prefeitura''
LEI Nº 221, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Autoriza a aquisição de pneus e outros acessórios para caminhões desta Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência administrativa, pneus e outros acessórios para os caminhões desta Prefeitura.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 222 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Aprova o Plano Rodoviário Municipal''
LEI Nº 222, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Aprova o Plano Rodoviário Municipal". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o plano Rodoviário Municipal constante da relação que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 223 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre o Serviço da Luz em Guaipava''
LEI Nº 223, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Dispõe sobre o serviço da Luz em Guaipava". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Comissão que instalou o serviço de luz em Guaipava, o acervo que a mesma Comissão lhe propõe entregar sem ônus.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com particulares, sem ônus para a Prefeitura, para a exploração do referido serviço, dando preferência à paróquia.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 224 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Alistamento Eleitoral''
LEI Nº 224, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Dispõe sobre alistamento eleitoral". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de quinze mil cruzeiros para auxiliar o serviço de alistamento eleitoral.
Art. 2º Para atender essa despesa fica aberto um crédito especial de igual importância de quinze mil cruzeiros.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 225 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a construção de Meios-Fios na Vila Ernesto Ribeiro''
LEI Nº 225, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Autoriza a construção de meios-fios na Vila Ernesto Ribeiro". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir meios-fios na Vila Ernesto Ribeiro, nesta cidade.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor no exercício financeiro de 1958.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 226 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a concessão de uma Posse ou Data''
LEI Nº 226, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Autoriza a concessão de uma posse ou data". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Senhor José Bechs uma posse ou data na periferia da cidade de acordo com a Lei que regula o assunto.
Art. 2º A presente concessão independe de pagamento por parte do beneficiário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 227 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Abertura de uma Rua''
LEI Nº 227, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Autoriza a abertura de uma rua". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma rua nos fundos do terreno pertencente ao Instituto São José, sem ônus para Prefeitura, ligando as Ruas Governador Valadares e Rua Machado.
Art. 2º A referida rua deve ser prosseguimento da rua que passa pelo lado de cima do campo de futebol, e parte localizada em terrenos pertencentes aos senhores José Martins e Jurandir de tal, em posição ligeiramente inclinada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 228 Data: 15/07/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Auxilio para a Reforma da Igreja Matriz''
LEI Nº 228, DE 15 DE JULHO DE 1957 "Dispõe sobre auxílio para a reforma da Igreja Matriz". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a reforma da Igreja Matriz desta cidade. Parágrafo Único - Esta contribuição poderá ser feita parceladamente mediante acordo com a Comissão Pró-reforma da Matriz
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º desta Lei fica aberto o crédito especial de trinta mil cruzeiros.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 229 Data: 15/08/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza Execução de Obras de Abastecimento de Água e Levantamento de Empréstimo''
LEI Nº 229, DE 15 DE AGOSTO DE 1957 "Autoriza execução de obras de abastecimento de água e levantamento de empréstimo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paraguassú autorizada a executar, por intermédio do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) ou outro órgão, a construção do serviço de abastecimento de água da cidade, podendo despender com os mesmos serviços até a quantia de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos cruzeiros).
Art. 2º As obras autorizadas no artigo 1º serão executadas de acordo com os planos, projetos e orçamentos elaborados por técnico habilitado e aprovados pelo Serviço Especial de Saúde Pública e pela presente Lei, da qual passam a fazer parte integrante.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Comissão do Vale do São Francisco, ou com estabelecimento de crédito oficial do país, um empréstimo até Cr$ 3.500.000,00 destinados ao financiamento da construção das obras de que trata o Artigo primeiro desta.
Art. 4º O prazo do empréstimo será até quinze anos, juros de doze por cento (12%) ao ano e amortização e pagamento de juros semestrais ou anuais.
Art. 5º O município dará em garantia dos encargos, à Comissão do Vale do São Francisco, ou ao estabelecimento de crédito que financiar a construção das obras, 50% da quota anual do imposto de renda que lhe é atribuída nos termos do Artigo 15, § 4º da Constituição Federal, as rendas anuais do serviço de abastecimento de água da cidade e o excesso da arrecadação estadual de imposto no Município, atribuído nos termos do artigo 20 da Constituição Federal. Parágrafo Único - As rendas acima são consideradas irrevogavelmente vinculadas, desde o registro do contrato de empréstimo no Tribunal de Contas competente e vinculadas permanecerão até a liquidação das obrigações assumidas, podendo a entidade credora receber diretamente nas respectivas fontes, as rendas comprometidas, se verificar atraso no pagamento das prestações e dos respectivos juros.
Art. 6º A Prefeitura Municipal, em qualquer tempo, poderá ajustar com a entidade credora a amortização extraordinária do empréstimo, da totalidade ou parte deste, caso se verifique conveniência com a redução dos juros avançados.
Art. 7º O empréstimo deverá cingir-se ao valor das obras financiadas e a possibilidade econômico-financeira do Município.
Art. 8º Fica o Prefeito autorizado a entrar em entendimentos com o órgão financiador das obras a que se refere o Artigo primeiro, discutir e aceitar condições, inclusive o foro do contrato e a cláusula que estabelecer a irrevogabilidade da procuração que o Município outorgar para o recebimento das quotas anuais do imposto de renda e do excesso da arrecadação estadual de impostos no Município, até a liquidação das obrigações assumidas.
Art. 9º O produto do empréstimo não poderá ter outra aplicação diferente da estabelecida nesta Lei.
Art. 10º As Leis orçamentárias consignarão, obrigatoriamente, dotações próprias destinadas às amortizações do capital e pagamento dos respectivos juros do empréstimo contraído.
Art. 11. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender até a quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) com as despesas decorrentes da realização do empréstimo autorizado no Artigo terceiro.
Art. 12. Para atender as despesas com a execução das obras autorizadas nesta Lei, ficam abertos os seguintes créditos especiais, com vigência até 31 de dezembro de 1958: - Para construção do serviço de abastecimento de água da cidade Cr$ 3.500.000,00 - Para as despesas que trata o Artigo 11. Cr$ 20.000,00
Art. 13. Se o montante do empréstimo a ser contratado for inferior ao orçamento das obras, a diferença será atendida com os recursos normais da Prefeitura ou outros colocados à disposição desta.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação Paraguassú, 15 de agosto de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 230 Data: 21/08/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Prefeitura Municipal a Adquirir Máquinas Rodoviárias Através do Plano do Ministério da Aviação''
LEI Nº 230, DE 21 DE AGOSTO DE 1957 "Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir máquinas rodoviárias através do plano do Ministério da Viação". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paraguassú autorizada a adquirir através do plano do Ministério da Viação e Obras Públicas (Comissão de Máquinas Rodoviárias) consoante regulamento baixado pelo senhor Presidente da República - Decreto nº. 41.097 de 7 de março de 1957, um Trator Internacional modelo TD9-91, peso 7.210 quilos, motor diesel com 55.7 HP na barra de tração e 66.5 na polia. Parágrafo Único - Para a aquisição autorizada no presente Artigo poderá a Prefeitura despender até a importância de Cr$ 450.000,00.
Art. 2º O pagamento do valor a que se refere o Artigo anterior obedecerá as seguintes condições: a) 20% (vinte por cento) assim que for solicitado pela Comissão de Máquinas Rodoviárias ou órgão competente. b) 80% (oitenta por cento) em parcelas semestrais, a iniciar-se um ano após o pagamento à vista e durante cinco anos.
Art. 3º Para efeito de garantia do pagamento das prestações semestrais fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir ao órgão responsável pela importação das máquinas em questão ou ao responsável pelo recebimento das referidas prestações, os poderes necessários para ser o débito de uma ou mais prestações porventura atrasadas, descontado na quota de trata o
Art. 15, § 4 da Constituição Federal.
Art. 4º Para ocorrer às despesas de que trata a letra (a) do Artigo 2º fica aberto um credito especial de Cr$ 90.000,00.
Art. 5º As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o pagamento das prestações semestrais de que trata o
Art. 2º; item (b) da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de julho de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 231 Data: 04/11/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza Pagamento de Diversos Aluguéis''
LEI Nº 231, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1957 "Autoriza pagamento de diversos aluguéis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de prédio para o funcionamento das instituições abaixo mencionadas, no exercício de 1958. Associação de Crédito e Assistência Rural Cr$ 24.000,00 Escolas Reunidas Luiz Melo Viana Cr$ 24.000,00 S.E.S.I Cr$ 14.400,00 Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura Cr$ 7.200,00 Residência do Comandante do Destacamento em Guaipava Cr$ 2.400,00 TOTAL Cr$ 72.000,00
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1958.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958. Paraguassú, 04 de novembro de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 232 Data: 04/11/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Concede Subvenção a Diversas Instituições Desta Cidade.''
LEI Nº 232, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1957 "Concede subvenções a varias instituições desta cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paraguassú autorizada a conceder, no exercício de 1958, as seguintes subvenções: A Sociedade Hospitalar de Paraguassú Cr$ 20.000,00 A Conferência São Vicente de Paulo Cr$ 20.000,00 Ao Posto de Puericultura Comendador "Gervásio Seabra Cr$ 15.000,00 Ao Oratório Festivo do Ginásio Salesiano Cr$ 7.200,00 A Associação Esportiva de Paraguassú Cr$ 5.000,00 A Organização das Voluntárias Cr$ 2.000,00 Ao Educandário Olegário Maciel Cr$ 2.000,00 Ao Seminário Diocesano de Guaxupé Cr$ 2.000,00 A Associação de Damas da Caridade Cr$ 2.000,00 A Caixa Escolar Aureliano Prado Cr$ 1.400,00 A Caixa Escolar E.E.R.R. Luiz Melo Viana Cr$ 1.400,00 A Sociedade Hospitalar de Paraguassú Cr$ 20.000,00 TOTAL CR$ 98.000,00
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 04 de novembro de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 233 Data: 04/11/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Vencimentos do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 233, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1957 "Dispõe sobre vencimentos do pessoal da Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Secretário Cr$ 48.000,00 Fiscal Geral Cr$ 48.000,00 Fiscal do Distrito Cr$ 24.000,00 Chefe do Serviço de Contabilidade Cr$ 62.400,00 Contínuo Cr$ 24.000,00 Motorista Cr$ 34.200,00 Chefe do Serviço da Fazenda Cr$ 60.000,00 Professor Padrão I Cr$ 3.600,00 Padrão II Cr$ 6.240,00 Padrão III Cr$ 9.600,00 Barqueiro Cr$ 24.000,00 Chefe do Serviço de Águas e Esgotos Cr$ 36.000,00 Chefe do Serviço de Obras Públicas Cr$ 48.000,00 Jardineiro Cr$ 36.000,00 Magarefe Cr$ 34.200,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1958.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 04 de novembro de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 234 Data: 04/11/1957Prefeito: José Frederico Schmidt
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1958''
LEI Nº 234, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1957 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1958". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1958, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de dois milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros, discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 1.613.000,00 Receita Patrimonial 105.000,00 Receita Industrial 140.000,00 Receitas Diversas 930.000,00 2.788.000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da divida ativa 15.000,00 Multas 5.000,00 Eventuais 42.000,00 62.000,00
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1958, é fixada em dois milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros, devidamente distribuídos pelos serviços na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 406.500,00 Exação e Fiscalização Financeira 62.000,00 Educação Pública 306.000,00 Serviços Industriais 353.000,00 Serviços de Utilidade Pública 1.310.000,00 Encargos Diversos 411.000,00 2.850.000,00.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 04 de novembro de 1957. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 236 Data: 15/09/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Nomenclatura de Ruas''
LEI Nº 236, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958 "Dispõe sobre nomenclatura de ruas". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terá a denominação de Rua "José Camilo da Costa" a rua denominada "Sete de Setembro".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paraguassú, 15 de setembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 237 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Construção de uma Balsa''
LEI Nº 237, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Autoriza a construção de uma balsa". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma balsa para travessia do Rio Sapucaí, na Vila de Guaipava.
Art. 2º Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 238 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 238, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente nas seguintes dotações. 8-36-4 Viagens de interesse do serviço 10.000,00 8-63-3 Para o serviço d'água 30.000,00 8-63-4 Para construção de rede de esg. e gal. ag. pluvial 100.000,00 8-81-3 Para serviços de ruas, praças e jardins 60.000,00 8-82-3 Para serviços de estradas e pontes 80.000,00 8-82-3 Combustíveis e lubrificantes 60.000,00 8-85-3 Para serviços limpeza 10.000,00 8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 10.000,00 8-85-4 Conservação veículos 10.000,00 8-89-3 Para extinção saúvas 8.000,00 8-89-3 Combustíveis e lubrificantes 10.000,00 8-94-4 Prêmios de seguro c/acidentes trabalho 30.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas 40.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 239 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Taxa D'Água''
LEI Nº 239, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Modifica a taxa d'água". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevada a taxa d'água para cento e oitenta cruzeiros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 240 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Subvenção ao Jornal "O Paraguaçu"''
LEI Nº 240, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Dispõe sobre subvenção ao jornal "O Paraguaçu". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ao Jornal "O Paraguaçu" a subvenção anual de doze mil cruzeiros.
Art. 2º O pagamento desta subvenção será feito em doze prestações mensais de um mil cruzeiros.
Art. 3º O jornal obriga-se a publicar gratuitamente o expediente comum da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 4º Serão remetidos, graciosamente, jornais às escolas rurais e escolas urbanas de Guaipava.
Art. 5º Por expediente comum compreende-se o seguinte: editais, avisos, convocações, leis, decretos, portarias, etc. Parágrafo Único - A publicação de balanços anuais e orçamentos é feita pela tabela comercial do jornal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas às publicações dos expedientes da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1959. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 241 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe Sobre Aposentadoria de Funcionário''
LEI Nº 241, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Dispõe sobre a aposentadoria de funcionário". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a aposentadoria do Senhor Donato Leite de Andrade, secretário desta Prefeitura.
Art. 2º Esta aposentadoria se fará de acordo com as condições constantes do anteprojeto padrão de estatutos dos funcionários públicos municipais elaborado pelo Departamento de Assistência aos Municípios.
Art. 3º A despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei será incluída na dotação 8-90-0 do orçamento para o exercício de 1959.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 242 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Taxa de Expediente''
LEI Nº 242, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Modifica a taxa de expediente". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de expediente, sobre cada conhecimento será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Até Cr$ 50,00 5,00 Mais de Cr$ 50,00 10,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 243 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica a Taxa de Esgotos''
LEI Nº 243, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Modifica a taxa de esgotos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de esgotos passará a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: - Esgoto ligado à rede geral Cr$ 80,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 244 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza a Execução de diversos Serviços ''
LEI Nº 244, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Autoriza a execução de diversos serviços". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir na execução do serviço de calçamento dos logradouros públicos da cidade e da extensão das redes de esgotos e galerias de águas pluviais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1959.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 246 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Dispõe sobre Vencimentos do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Dispõe sobre vencimentos do pessoal da Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Fiscal Geral 60.000,00 Fiscal de Distrito 30.000,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 74.400,00 Contínuo 30.000,00 Motoristas (2) 72.000,00 Chefe do Serviço da Fazenda 72.000,00 Professora Padrão I 4.800,00 Padrão III 12.000,00 Barqueiros (3) 90.000,00 Chefe do Serviço de Água e Esgotos 42.000,00 Jardineiro 42.000,00 Chefe do Serviço de Obras Públicas 60.000,00 Magarefe 36.000,00.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1959.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 247 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Autoriza o Pagamento de Diversos Aluguéis''
LEI Nº 247, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Autoriza o pagamento de diversos aluguéis". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de prédio para o funcionamento das instituições abaixo discriminadas, no exercício de 1959. Associação de Crédito e Assistência Rural (A.C.A.R) 24.000,00 Escolas Reunidas Luiz Melo Viana 24.000,00 S.E.S.I 14.400,00 Fomento Agrícola 7.200,00 Residência do Comandante do Destacamento em Guaipava 2.400,00.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1959.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 248 Data: 25/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Modifica o Quadro de Funcionários''
LEI Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 "Modifica o quadro de funcionários". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido no quadro do funcionalismo municipal o cargo de Secretário.
Art. 2º As atribuições desse cargo passam a ser exercidas pelo Chefe do Serviço de Contabilidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 249 Data: 27/11/1958Prefeito: José Frederico Schmidt
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1959''
LEI Nº 249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1959". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1959, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, é de três milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 1.715.000,00 Receita Patrimonial 55.000,00 Receita Industrial 215.000,00 Receitas Diversas 1.150.000,00 3.135.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança Dívida Ativa 30.000,00 Multa 5.000,00 Eventuais 70.000,00 105.000,00.
Art. 2º A Despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1959 é fixada em três milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros, devidamente distribuídos pelos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral 420.400,00 Exação e Fiscalização Financeira 75.000,00 Educação Pública 354.400,00 Serviços Industriais 340.000,00 Serviços Utilidade Pública 1.535.000,00 Encargos Diversos 515.200,00 3.240.000,00.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959 revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 27 de novembro de 1958. José Frederico Schmidt Prefeito Municipal

Numero: 250 Data: 25/02/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Estabelece critério para Cobrança dos Impostos Municipais ''
LEI Nº 250, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959 "Estabelece critério para cobrança dos impostos municipais". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os impostos e taxas municipais que não sofreram aumento determinado pela Câmara Municipal devem ser cobrados na mesma base do exercício anterior.
Art. 2º Os impostos de indústrias e profissões tem de sofrer os ajustamentos determinados pelo acréscimo ou diminuição da atividade do contribuinte.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de fevereiro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 251 Data: 25/02/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Prorroga o Prazo para Reclamação do Lançamento de Impostos e seu Pagamento''
LEI Nº 251, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959 "Prorroga o prazo para reclamação do lançamento de impostos e seu pagamento". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 15 de março de 1959 o prazo para reclamação quanto ao lançamento de impostos municipais.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de março de 1959 o prazo para pagamento do imposto predial e taxas respectivas.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 25 de fevereiro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 253 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Construção de um Galpão''
LEI Nº 253, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Autoriza a construção de um galpão". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, por concorrência pública ou administrativa, um galpão anexo ao prédio da Prefeitura para servir de almoxarifado.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de trinta e dois mil cruzeiros.
Art. 3º A despesa com essa construção será custeada com recursos próprios da Lei orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 254 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Execução de Reparos no Reservatório D'Água''
LEI Nº 254, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Autoriza a execução de reparos no reservatório d'água". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir telhas, madeira e outros materiais para a execução de reparos no reservatório da caixa d'água localizado na Rua Presidente Vargas, nesta cidade.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial de cinco mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 255 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Execução de Reforma da Praça Osvaldo Costa''
LEI Nº 255, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Autoriza a execução de reforma da Praça Osvaldo Costa". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reformar a Praça Osvaldo Costa, em frente à Igreja Matriz nesta cidade, de acordo com projeto e orçamento elaborados pelo Departamento de Obras Públicas da Prefeitura.
Art. 2º Para a execução do serviço a que se refere ao
Art. 1º da presente Lei o senhor Prefeito Municipal poderá despender até a importância de cem mil cruzeiros.
Art. 3º Os serviços acima citados serão executados com recursos obtidos pelas dotações 8-81-1, 8-81-3, 8-81-4 do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 256 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Construção de Cemitério''
LEI Nº 256, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Dispõe sobre a construção de cemitério". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser construído, nos subúrbios desta cidade em terreno próximo ao Juvenato Sagrado Coração de propriedade da Corporação dos Irmãos do Sagrado Coração, um cemitério para uso da comunidade.
Art. 2º O cemitério será localizado no divisor de águas e terá a área de novecentos metros quadrados.
Art. 3º A conservação do cemitério ficará a cargo dos Irmãos do Sagrado Coração.
Art. 4º O cemitério será cercado de muros de tijolos ou granito.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 257 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Modificar um Convênio c/ a Secretaria da Educação''
LEI Nº 257, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Autoriza ratificar um convênio com a Secretaria da Educação". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar o convênio com a secretaria da Educação, assinado em 21 de dezembro de 1951 e em vigor até a presente data.
Art. 2º Esta ratificação deverá ser feita de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 5.528 de 4 de fevereiro de 1959.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 258 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Bolsa de Estudos e dá outras Providências''
LEI Nº 258, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Dispõe sobre bolsas de estudos e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para doze mil cruzeiros a subvenção concedida ao Ginásio Salesiano São Domingos Sávio, desta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para doze mil cruzeiros a subvenção concedida à Escola Normal Regional São José, desta cidade.
Art. 3º A Prefeitura Municipal terá direito a bolsas de estudos para oito alunos em cada estabelecimento de ensino mencionado nos
Art. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º Para fazer face à despesa referida nos artigos 1º e 2º da presente Lei será consignada verba própria na lei orçamentária do próximo exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 259 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Concede Isenção de Tributos e dá outras Providências''
LEI Nº 259, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Concede isenção de tributos e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os espetáculos de qualquer gênero de diversões que se realizem em teatros, cinemas, circos, clubes, dancings, parques, campos ou quaisquer outros locais acessíveis ao público por meio de entrada paga, estão sujeitos ao imposto de diversões, à base de vinte por cento sobre o preço do ingresso, sendo dez por cento para a Prefeitura e dez por cento para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 1º. Os cinemas estão isentos do imposto de diversões, ficando sujeitos apenas ao imposto de indústrias e profissões. § 2º. Quando se tratar de espetáculos promovidos e representados por amadores em benefício de qualquer instituição local, poderá, à critério do Prefeito, ser dispensado o pagamento a que se refere o Artigo 1º na parte da Prefeitura.
Art. 2º As isenções de que tratam os parágrafos 1º e 2º do
Art.1º da presente Lei referem-se apenas a parte da Prefeitura.
Art. 3º Os empresários de diversões são obrigados a indicar, em caracteres bem visíveis, nos programas e bem assim em tabuletas afixadas na parte externa da bilheteria e sobre o guichê desta, os preços das localidades para cada espetáculo, função ou sessão.
Art. 4º Os preços serão os fixados pelos órgãos próprios federais, para cada Estado e Município, e não poderão ser majorados sem autorização do Prefeito.
Art. 5º O imposto de indústrias e profissões que grava os cinemas fica elevado para seis mil cruzeiros anuais.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 260 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Concessão de um Auxílio''
LEI Nº 260, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Dispõe sobre a concessão de um auxílio". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação às autoridades policiais a fim de deterem um tarado existente nesta cidade.
Art. 2º Para fazer face à despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei fica aberto o crédito especial ate cinco mil cruzeiros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 261 Data: 28/03/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Construção de Estradas''
LEI Nº 261, DE 28 DE MARÇO DE 1959 "Dispõe sobre construção de estradas". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no "Plano Rodoviário Municipal" a construção de um trecho de estrada ligando o Bairro do Macuco à rodovia que serve à sede da Fazenda do Sr. Jeremias Pedro de Castilho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no serviço a que se refere o
Art. 1º da presente Lei, a importância de quinze mil cruzeiros com recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Art. 3º Para facilidade da execução do serviço o senhor Prefeito Municipal pedirá a colaboração no Departamento de Estradas de Rodagem que tem cedido máquinas, por empréstimo à Prefeitura.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 28 de março de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 262 Data: 20/04/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Reversão dos Bens e Instalações de Força e Luz da Vila de Guaipava à Comissão Doadora''
LEI Nº 262, DE 20 DE ABRIL DE 1959 "Autoriza a reversão dos bens e instalações de força e luz da Vila de Guaipava à Comissão Doadora". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão dos bens e instalações do serviço de força e luz da Vila de Guaipava à Comissão Doadora dos mesmos bens e instalações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 20 de abril de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 263 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Taxa de Extinção de Saúvas''
LEI Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre a taxa de extinção de saúvas". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de extinção de saúvas passará a ser cobrada à razão de vinte cruzeiros por prédio ou posse vaga.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 264 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Execução de Obras de Abastecimento D'Água''
LEI Nº 264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza a execução de obras de abastecimento d'água". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paraguassú autorizada a executar o serviço de abastecimento d'água desta cidade, adotando-se o sistema de poços artesianos.
Art. 2º Para execução do serviço mencionado no
Art. 1º da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de trezentos e cinqüenta mil cruzeiros (350.000,00).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 265 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe Sobre Taxa de Limpeza Pública''
LEI Nº 265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre taxa de limpeza pública". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de limpeza pública passará a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: Zona A: 50,00 Zona B: 30,00 Zona C: 20,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 266 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Construção de Um Prédio Escolar''
LEI Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza a construção de um prédio escolar". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a mandar construir no bairro "Borralho" uma casa para funcionar a escola local, podendo despender até dezoito mil cruzeiros (Cr$18.000,00).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 267 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Isenção de Impostos''
LEI Nº 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre isenção de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos de impostos todos os prédios residenciais construídos na zona urbana desta cidade até a data de 31 de janeiro de 1963.
Art. 2º A isenção de que trata o
Art. 1º da presente Lei terá início logo após a conclusão do prédio e vigorará até a data de 31 de janeiro de 1963.
Art. 3º Estão excluídas desta concessão as taxas municipais.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício do
Art. 1º da presente Lei os prédios deverão possuir os modernos requisitos de higiene, instalação de luz elétrica, instalações sanitárias e de água.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 268 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Criação de uma Escola''
LEI Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre a criação de uma escola". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, neste município uma escola denominada Antônio Generoso localizada no bairro "Borralho".
Art. 2º Fica criado o cargo de professora da escola mencionada no Artigo anterior, com os vencimentos anuais de conformidade com o padrão de professora que for nomeada, atendendo o Código do Ensino Primário Municipal e acréscimos posteriores a esse Código.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 269 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Restituição de Impostos''
LEI Nº 269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre restituição de impostos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir à Diretoria do Ideal Clube de Paraguassú a título de cooperação a importância de vinte e sete mil e oitenta cruzeiros (27.080,00) que foi recolhida pelos conhecimentos n.º 486-487.
Art. 2º A despesa a que se refere o
Art. 1º da presente Lei correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 270 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura''
LEI Nº 270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Secretário Contador Cr$ 74.400,00 Fiscal Geral Cr$ 60.000,00 Contínuo Cr$ 30.000,00 Chefe do Serviço da Fazenda Cr$ 72.000,00 Professora Padrão III Cr$ 12.000,00 Chefe do Serviço de Obras Cr$ 60.000,00.
Art. 2º Os salários do pessoal extranumerário desta Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: 1 Barqueiro Cr$ 30.000,00 2 Barqueiros Cr$ 36.000,00 Chefe do Serviço de Água e Esgotos Cr$ 42.000,00 Zelador de Mananciais Cr$ 45.000,00 Jardineiro Cr$ 42.000,00 Motorista Cr$ 48.000,00 Magarefe Cr$ 36.000,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 271 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobe a Venda de Adubos''
LEI Nº 271, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre a venda de adubos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a venda, por concorrência pública, das sobras de adubos provenientes da limpeza pública da cidade e resíduos do matadouro municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 272 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Aquisição de uma Máquina de Escrever''
LEI Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza a aquisição de uma máquina de escrever". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para a Prefeitura, máquina de escrever, tipo escritório, podendo despender para esse fim, até a importância de trinta e dois mil cruzeiros.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 273 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Contrair um Empréstimo''
LEI Nº 273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza o contrair um empréstimo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, com estabelecimento bancário ou com particular, até a importância de duzentos mil cruzeiros, pela taxa de juros de 12% ao ano.
Art. 2º O empréstimo a que se refere o artigo 1º da presente Lei destina-se a regulamentação da situação financeira desta Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 274 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Venda de Veículo''
LEI Nº 274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza venda de veículo". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão pertencente ao patrimônio.
Art. 2º O veiculo de que trata o Artigo anterior é de marca Chevrolet e faz atualmente o serviço de limpeza pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 275 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Abre Créditos Suplementares''
LEI Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Abre créditos suplementares". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, nas seguintes dotações. 8-09-3 Impressos, livros e material de expediente Cr$ 20.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas Cr$ 60.000,00 TOTAL Cr$ 80.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 276 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Execução do Serviço de Calçamento da Praça Osvaldo Costa ''
LEI Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Autoriza a execução de serviço de calçamento da Praça Oswaldo Costa". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o serviço de calçamento da Praça Oswaldo Costa, em frente à Igreja matriz desta cidade, de acordo com projeto de orçamento elaborados pelo Departamento de Obras Públicas da Prefeitura Municipal.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 277 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Subvenções a Diversas Instituições desta Cidade''
LEI Nº 277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre subvenções a diversas instituições desta cidade". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1960 as seguintes subvenções: A Sociedade Hospitalar de Paraguassú Cr$ 40.000,00 A conferência São Vicente de Paula Cr$ 20.000,00 Ao Posto de Puericultura Com. Gervásio Seabra Cr$ 15.000,00 Ao Oratório Festivo do Ginásio Salesiano Cr$ 7.200,00 A Caixa Escolar Luiz Melo Viana Cr$ 1.400,00 A Caixa Escolar Aureliano Prado Cr$ 1.400,00 As Caixas Escolares das Escolas Rurais do Município Cr$ 20.000,00.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento do exercício de 1960.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 278 Data: 28/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Altera a Designação de Funcionário do Quadro Municipal''
LEI Nº 278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 "Altera a designação de funcionário do quadro municipal". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terá a designação de Secretário-contador o atual cargo de Chefe de Serviço de Contabilidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 28 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 279 Data: 30/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Aluguéis de Prédio''
LEI Nº 279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 "Dispõe sobre aluguéis de prédio". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de prédio para funcionamento das instituições abaixo discriminadas no exercício de 1960: Associação de Crédito e Assistência Rural Cr$ 24.000,00 Escolas Reunidas Melo Viana Cr$ 24.000,00.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1960.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 30 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 280 Data: 30/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Modifica a Taxa D'Água e a Taxa de Esgotos''
LEI Nº 280, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 "Modifica a taxa d'água e a taxa de esgotos". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de água, decorrente do serviço de abastecimento d'água, explorada diretamente pelo Município será cobrada por "peça" de acordo com a seguinte tabela: - Taxa de consumo de cada peça ligada, com a vazão de 1.000 litros em vinte e quatro horas, por ano Cr$ 250,00.
Art. 2º A taxa de esgotos será cobrada a razão de Cr$ 100,00 por ligação, por ano.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 30 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 281 Data: 30/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Cria o Cargo de Secretário''
LEI Nº 281, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 "Cria o cargo de Secretário". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, o cargo de secretário, com o vencimento anual de Cr$ 43.200,00. Parágrafo Único - As funções do funcionário a que se refere este Artigo serão regulamentadas em portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário Paraguassú, 30 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 282 Data: 30/11/1959Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1960''
LEI Nº 282, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1960". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Paraguassú, para o exercício de 1960, classificada de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária é de três milhões e quatrocentos mil cruzeiros, discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas à presente Lei: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributaria Cr$ 1.645.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 58.000,00 Receita Industrial Cr$ 300.000,00 Receitas Diversas Cr$ 1.280.000,00 3.283.000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da Divida Ativa Cr$ 40.000,00 Multas Cr$ 10.000,00 Eventuais Cr$ 67.000,00 Cr$ 117.000,00.
Art. 2º A despesa do Município de Paraguassú, para o exercício de 1960, é fixada em três milhões e quatrocentos mil cruzeiros devidamente distribuídos pelo serviço, na forma das tabelas explicativas anexas à presente Lei: Administração Geral Cr$ 424.800,00 Exação e F. Financeira Cr$ 77.000,00 Educação Publica Cr$ 342.800,00 Serviços Industriais Cr$ 608.600,00 Serviços u. Publica Cr$ 1.479.200,00 Encargos Diversos Cr$ 467.600,00 Cr$ 3.400,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 30 de novembro de 1959. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 283 Data: 18/01/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Promover a Instituição da Escola Técnica de Comércio de Paraguaçu e dá outras providências''
LEI Nº 283, DE 18 DE JANEIRO DE 1960 "Autoriza o Poder Executivo a promover a instituição da Escola Técnica de Comércio de Paraguassú e dá outras providências". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Instituição da Escola Técnica do Comércio de Paraguassú, entidade de direito privado, que terá por finalidade instalar e manter estabelecimento de ensino, especialmente de ensino de grau médio, bem como, amparar e difundir a cultura do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 18 de janeiro de 1960. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 284 Data: 02/03/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Aumento de Vencimentos de Funcionários''
LEI N.º284 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado aumentar vencimentos de funciona- rios, de acordo com a seguinte discriminação: Funcionarias Encarregado do expediente da Câmara CR$ 1.000,00 Secretario Contador 8.200,00 Fiscal Geral 6.000,00 Chefe do Servico da Fazenda 8.000,00
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto créditos suplementares nas seguintes dotações do orca- mento vigente: 8-00-4 Gratificação ao encarregado do expediente da Câmara 6.000,00 8-04-0 Secretario Contador 20.000,00 8-06-0 Fiscal Geral 10.000,00 8-10-0 Chefe do Servico da Fazenda 20.000,00 ---------- TOTAL 56.000,00
Art. 3. O aumento de vencimentos a que se refere a presente Lei vigorara a partir do mês de Marco do corrente exercício.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 2 de Marco de 1960. Livro 2 Pag. 124 V.

Numero: 285 Data: 22/03/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Aquisição de Móveis para o Gabinete do SESI''
LEI N.º285 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O GABINETE DO SESI. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um balcão para o ga- binete dentário do servico social da industria recentemente instala- do nesta Cidade.
Art. 2. Para fazer a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Cinco Mil Cruzeiros.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 22 de Marco de 1960. Livro 2 Pag. 125 V.

Numero: 286 Data: 22/03/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Contribuição para a Luz de Guaipava''
LEI N.º286 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA A LUZ DE GUAIPAVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Hum Mil Cruzeiros mensais para a iluminação Publica de Guaipava. Paragrafo Único - Esta contribuição destina-se a aquisição de óleo para o motor e prevalecera somente enquanto funcionar a respectiva usina.
Art. 2. Para fazer a despesa a que se refere o
Art. 1 eda presente Lei, fica aberto o credito especial de Doze Mil Cruzeiros.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 22 de Marco de 1960. Livro 2 Pag. 125 V.

Numero: 287 Data: 22/03/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza o Financiamento de Despesa de Instalação da Escola Técnica de Comércio''
LEI N.º287 AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE CO- MERCIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a financiar as despesas de insta- lacao da Escola Técnica de comercio de Paraguacu, tais como, aquisi- cão de impressos, material didático e outras despesas indispensáveis para o inicio das aulas.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, fica aberto o credito especial de Cinqüenta Mil Cruzeiros.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 22 de Marco de 1960. Livro 2 Pag. 125 V.

Numero: 289 Data: 18/04/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Perfuração de mais um Poço Artesiano ''
LEI N.º289 DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE MAIS UM POCO ARTEZIANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a perfuração de mais um poço artesiano nesta Cidade.
Art. 2. Para fazer a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Quinhentos e Cinqüenta Mil Cruzeiros CR$ 550.000,00).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 18 de Abril de 1960. Livro 2 Pag. 126 V.

Numero: 290 Data: 18/04/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Restringe o Uso de Área do Patrimônio''
LEI N.º290 RESTRINGE O USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica proibida a construção de casas de qualquer natureza, o montante do manancial da chácara cana-verde, alem da linha de forca de alta tensão.
Art. 2. Fica igualmente proibida a manutenção de animais domésticos dentro de toda área destinada a proteção do manancial.
Art. 3. A presente Lei ficara sem efeito quando o fornecimento for feito por poço artesianos, sendo dispensada a água coletada pôr drenos, atual- mente em vigor.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, em 16 de Abril de 1960. Livro 2 Pag. 127.

Numero: 291 Data: 02/05/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza o Pagamento de Aluguel p/ Gabinete Dentário do SESI ''
LEI N§ 00291. AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O GABINETE DENTARIO DO S.E.S.I. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel para o predio on- de funciona o Gabinete dentario do servico da industria.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que ser refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Doze Mil Cruzeiros.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 2 de Maio de 1960. Livro 2 Pag. 127.

Numero: 292 Data: 15/06/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Desincorporação de Bem do Uso Comum para Reverter ao Patrimônio do Município e Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Contrato de Permuta c/ a Firma "Sociedade Civil de Engenharia e Arquitetura Social Ltda." Sediada em S. Paulo p/ a Construção do Mercado Municipal e Estação Rodoviária, Sem ônus para o Município''
LEI N.º292. DISPÕE SOBRE DE SINCORPORAÇÃO DE BEM DO USO COMUM PARA REVERTER PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE PERMUTA COM A FIRMA SOCIEDADE CIVIL E ENGENHARIA E ARQUITETURA SOCIAL ESTAÇÃO RODOVIÁ- RIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica desafetado do domínio Publico, revertendo para o patrimônio Mu- nicipal, o terreno onde se acha localizado a Praça Pedro Leite afim de, naquele local ser construído o Edifício destinado ao mercado Mu- nicipal e Estação Rodoviária, constituído de unidades autônomas a serem vendidas mediante o sistema de condomínio.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a compro- missar a permuta o terreno descrito no artigo anterior, com firma de Engenharia e Arquitetura Sociedade Civil construída de valor equi- valente ao terreno e componente do mendionado mercado Municipal e Estação Rodoviária, de cuja incorporação e subsequente construção de incumbira aquela firma.
Art. 3. O Poder Executivo providenciara no sentido de ser remetida a essa câmara, copia do contrato de compromisso de permuta a ser celebrado, afim de instruir o respectivo processo legislativo.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão composta de Cinco membros para acompanhar as atividade da incorporação e exe- cução das obras.
Art. 5. Os condomínios do futuro mercado Municipal e Estação Rodoviária, in- corporado, gozarão de isenção de tributos Municipais pelo prazo de dez Anos, contados da data em que foi dado como incorporado o im- preendimento isenção que se estendera a firma construtora durante o tempo da construção.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 15 de Junho de 1960. Livro 2 Pag. 128 V.

Numero: 293 Data: 15/06/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir um Trator Rodoviário para os Serviços da Comuna''
LEI N§ 00293 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a adquirir para os serviços da co- muna um trator rodoviário ate o limite de Um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros (CR$ 1.500.000,00).
Art. 2. Para os fins da operação constante do
Art. 1 Fica o Prefeito Munici- pal autorizado a oferecer como garantia de pagamento , quota do Im- posto sobre a renda proveniente do
Art. 15, parágrafo 4. da Consti- tuição Federal.
Art. 3. Revogam - se disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 15 de Junho de 1960. Livro 2 Pag. 119.V.

Numero: 294 Data: 29/06/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Cooperação da Prefeitura para a Reforma do Grupo Escolar Pedro Leite''
LEI N.º294 Dispõe SOBRE COOPERAÇÃO DA PREFEITURA PARA A REFORMA DO GRUPO ESCOLAR PEDRO LEITE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com a Campanha de res- tauracao e reparos de prédios Escolares para a reforma do prédio do grupo Escolar Pedro Leite desta Cidade, podendo para este fim, assi- nar o termo de ajuste que acompanha este projeto.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o artigo 1, fica aberto o crédito especial de Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Oi- tenta e Dois Cruzeiros (CR$ 487.182,00).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguaçu, em 29 de Julho de 1960. Livro 2 Pag. 129.

Numero: 295 Data: 24/11/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Aquisição de duas Bombas Hidráulicas''
LEI N.º295 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DUAS BOMBAS HIDRAULICAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por concorrência Pu- blica ou administrativa, duas bombas hidráulicas a serem instalados nos poços artesianos desta Cidade.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Setecentos Mil Cruzeiros (700.000, 00).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguaçu, em 24 de Novembro de 1960. Livro 2 Pag. 129.

Numero: 296 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Construção de Passeios nos Logradouros Públicos''
LEI N.º296 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Todos os proprietários de terrenos ou edifícios, situados no peri- metro urbano da Cidade, ficam obrigados a construir ou reconstruir passeios nos logradouros onde já existam meios fios orçamento cons- truidos pela Municipalidade.
Art. 2. A Prefeitura Municipal executara as obras respectivas, exigindo dos proprietários o custo real das mesmas, fixado em orçamento previa- mente elaborado e aceito pelas partes.
Art. 3. Na hipótese de não concordar com o orçamento apresentado pela Pre- feitura o proprietário poderá executar o servico pôr conta própria, obedecendo , porem ao padrão oficial. Paragrafo Único - No caso previsto no
Art. 3 o proprietário terá o prazo de 30 dias para executar o servico.
Art. 4. As águas pluviais vindas do interior das casas, terreno e calhas de- vem ser canalizadas pôr baixo do passeio, por meio de manilhas de barro , cimento ou canos com capacidade suficiente ao perfeito es- amento das águas.
Art. 5. As contas que não forem pagas dentro do prazo fixado pela Prefeitura serão escritas em livro próprio, como divida ativa, para os efeitos da cobrança judicial, acrescidas da multa de Vinte por Cento (20%).
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 24 de Novembro de 1960. Livro 2 Pag. 129 V.

Numero: 297 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Auxílio ao Serviço de Eletricidade de Guaipava''
LEI N.º297 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO AO SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE GUAIPAVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a distender ate a importância de Vinte e Quatro Mil Cruzeiros anuais para a manutenção do servico de eletricidade de Guaipava.
Art. 2. O pagamento deste auxilio será feito mensalmente ao encarregado do servico .
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei será incluída dotação própria no orçamento para 1961.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 130.

Numero: 298 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Modifica a Taxa de Matança de Gado e a Taxa de Esgoto''
LEI N.º298 MODIFICA A TAXA DE MATANÇA DE GADO E A TAXA DE ESGOTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEQUINTE LEI:
Art. 1. A taxa de matança de gado passara a ser cobrada de acordo com a se- guinte tabela: Gado Vacum CR$ 100,00 Gado Suíno 100,00
Art. 2. A taxa de esgoto passara a ser cobrada a razão de Cento e Vinte Cru- zeiros por ligação.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 130 V.

Numero: 299 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Aquisição de uma Balsa''
LEI N.º299 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA BALSA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por concorrência Pu- blica ou administrativa, um transformador de 50 KWA, destinado ao servico de abastecimento d'água desta Cidade.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1961.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Dezembro de 1961. Livro 2 Pag. 131.

Numero: 300 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre a Aquisição de um Transformador''
LEI N.º300 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pôr concorrência Pu- blica ou administrativa, um transformador de 50 KWA, destinado ao servico de abastecimento d'água desta Cidade.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pôr conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1961.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Dezembro de 1961. Livro 2 Pag. 132.

Numero: 301 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Modifica o Código Tributário Lei nº 0039, de 20/10/49''
LEI N.º301 MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os proprietários de imóveis na Zona Rural ficam sujeitos ao Imposto de industria e profissões, cobrado na base de Quatro pôr Mil sobre o valor tributável fornecido ela coletoria Estadual de Paraguacu.
Art. 2. Fica modificado o
Art. 99 da Lei n§ 212 de 3 de Novembro de 1956 passando a taxa rodoviária a ser cobrado na taxa um pôr Mil sobe o valor tributável do Imóvel
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Dezembro de 1961. Livro 2 Pag 132 V.

Numero: 302 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/Subvenção à Escola Técnica de Comércio de Paraguaçu''
LEI N.º302 DISPÒE SOBRE SUBVENÇÃO A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE PARAGUAÇU. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de Cem Mil Cruzeiros para a Escola Técnica de comercio de Paraguacu, criada pela Municipalidade.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei será incluída dotação própria no orçamento para exercício de 1961.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 132.

Numero: 303 Data: 05/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe S/ Subvenção a Diversas Instituições desta Cidade''
LEI N.º303 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1961, as seguintes subvenções: A Soc. Hospitalar de Paraguacu CR$ 40.000,00 A conf. São Vicente de Paulo 30.000,00 Ao Posto de puericultura C.G. Seabra 25.000,00 Ao oratório festivo do Gin. Salesiano 5.200,00 A caixa Escolar Aureliano Prado 1.400,00 A caixa Escolar Melo Viana Sobrinho 1.400,00 A Escola Mista de Guaipava 1.400,00 Ao Ginásio Salesiano D. Savio 12.000,00 Ao Juvenato Sagrado Coração 12.000,00 A Esc. normal Regional S. José 12.000,00 As caixas Escolares das Escolas Rurais 10.000,00 Subvenções Extraordinárias Ao Servico Social da Industria. 12.000,00 Ao Posto de fermento agrícola. 12.000,00
Art. 2. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pôr de dotações próprias a serem incluídas no orçamento do exercício de 1961.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 132.

Numero: 304 Data: 07/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura''
LEI N.º304 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da se- guinte maneira: Secretaria CR$ 43.200,00 cretario Contador 120.000,00 Fiscal Geral Vetado Continuo 30.000,00 Chefe só Serv. da Fazenda 118.000,00 Professora: Normaliza Vetado Leiga Vetado
Art. 2. Vetado.
Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pôr conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1961.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1961 revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 7 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 132 V.

Numero: 305 Data: 07/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961''
LEI N.º305 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1961. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A Receita do Município de Paraguacu, para o exercício de 1961, clas- sificada de acordo com as normas financeiras de padronização orca- mentaria, e de Quatro Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil Cruzeiros, discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas a presen- te Lei: RECEITA ORDINARIA Receita Tributaria CR$ 1.825.000,00 Receita Patrimonial Receita Industrial 75.000,00 Receitas Diversas 300.000,00 1.710.000,00 ------------ 3.910.000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da Divida Ativa CR$ 50.000,00 Multas 10.000,00 Operações de Credito 530.000,00 Eventuais 80.000,00 ---------- 670.000,00 TOTAL CR$ 4.580.000,00
Art. 2. A despesa do Município de Paraguacu para o exercício de 1961, e fi- xada em Quatro Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil Cruzeiros, devida- mente distribuídos pêlos serviços, na forma das tabelas explicativas anexas a presente Lei: Administração Geral CR$ 488.800,00 Exação E. F Financeira 124.000,00 Educação Publica 370.000,00 Serviços Industriais 501.960,00 Serviços de Utilidade Publica 2.320.440,00 Encargos Diversos 774.800,00 ------------ 4.580.000,00
Art. 3. A presente lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 7 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag 132 V.

Numero: 306 Data: 31/12/1960Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Proíbe Construção de Prédios na Área de Proteção do Manancial do Canaverde Lei nº 357, de 30/07/63 ''
LEI N.0306 PROIBE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL DO CANAVERDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica proibida a cessão de posses e construção de prédios, para qual- quer fim, na área de proteção do manancial cana-verde, desta Cidade.
Art. 2. Essa proibição será mantida enquanto as águas do manancial cana-verde da Cidade forem necessárias ao abastecimento da Cidade.
Art. 3. A área de proibição de que tratam os artigos anteriores ficara den- tro do seguinte perímetro: partindo da casa das bombas seguira em reta, em rumo do reservatório novo, dai pela estrada de automóveis, prolongamento da Rua Presidente Vargas, ate as cabeceiras do manan- cial cana-verde, segue manancial abaixo, ate as divisas com Pedro I- nacio de Paiva Tavares, por estas divisas, ate o reservatório de a- cumulo, junto as bombas onde fecha o perímetro.
Art. 4. A prefeitura conservara as valetas as bombas do manancial e fará o seu reflorestamento com arvores apropriadas.
Art. 5. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 31 de Dezembro de 1960. Livro 2 Pag. 134.

Numero: 307 Data: 25/04/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Tarifas para o Consumo de Energia Elétrica''
LEI N.º307 DISPÕE SOBRE TARIFAS PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o consumo de energia ele- trica de acordo com a seguinte tabela: Consumo de bombas KH a CR$ 59,00 KWH 0,95 Iluminação Publica 0,35
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, fica aberto o credito suplementar para a seguinte dotação do orca- mento vigente: 8-63-4 Energia elétrica para o consumo D'água CR$ 60.000,00
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 25 de Abril de 1961. Livro 2 Pag. 134 V.

Numero: 308 Data: 25/04/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Convênio Intermunicipal''
LEI N.º308 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO INTER-MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Prefeito Municipal de Paraguacu autorizado a firmar convênio com a Prefeitura de Eloi Mendes para a manutenção de uma Escola Pu- blica primaria que será construída em terreno daquele Município, nas proximidades da Rodovia Estadual e da fonte de Baguari.
Art. 2. Fica reservado ao Município de Paraguacu o decreto de matricular ate Cinqüenta por Cento (50%) dos alunos que freqüentarem a referida Es- cola.
Art. 3. Fica ainda reservado ao Município de Paraguacu, o direito de indicar a professora regente dessa classe, cabendo ao Município de Eloi Men- des indicar professora para a segunda classe, quando for criada.
Art. 4. Competira ao Município de Paraguacu fazer a fiscalização da Escola, de acordo com código do Ensino Primário do Estado de Minas Gerais.
Art. 5. Para a manutenção da Escola, o Município de Paraguacu poderá dispen- der ate a importância de Um Mil Cruzeiros a (CR$ 1.000,00) mensais.
Art. 6. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 25 de Abril de 1961. Livro 2 Pag. 134 V.

Numero: 309 Data: 05/05/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Pagamento de Indenização a Quatro Operários''
LEI N.º309 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A QUATRO OPERÁRIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar indenização a Quatro dia- ristas dispensados desta Prefeitura, de acordo com reclamação tra- balhista apresentada contra o executivo, nesta Comarca.
Art. 2. Para fazer a despesa a que se refere o
Art. 1. da presente Lei fica aberto o credito especial de CR$ 129.200,00 (Cento e Vinte e Nove Mil e Duzentos Cruzeiros).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Maio de 1961. Livro 2 Pag. 135 V.

Numero: 310 Data: 29/05/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Aquisição de Imóvel''
LEI N.310 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Governo do Município autorizado a adquirir ,nesta Cidade, um terreno, e doa-lo Estado de Minas Gerais para nele ser construído o prédio destinado ao grupo Escolar Luiz de Melo Viana sobrinho.
Art. 2. Para ocorrer as despesas com aquisição do imóvel referido no artigo anterior, poderá a Prefeitura Municipal despender ate a importância de Trezentos Mil Cruzeiros (CR$ 300.000,00).
Art. 3. Poderá o Sr. Prefeito Municipal fazer operação de credito com esta- belecimento bancário ou com particular, pelo prazo que se combinar e juros máximos de um pôr cento (1%) ao mês, na importância referida no Artigo 2.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Maio de 1961. Livro 2 Pag. 135 V.

Numero: 311 Data: 03/10/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Condecorações a Benfeitores e Artigos do Município''
LEI N.º311 DISPÕE SOBRE CONDECORAÇÕES A BENFEITORES E AMIGOS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem ônus para os co- fres Municipais, uma "medalha de mérito" aos distintos oficiais da forca aérea Brasileira que se propuseram honrar-nos, abrilhantando as festas comemorativas do jubileu de ano do Município, comemorati- vas do jubileu do Município com exibições acrobáticas aéreas, tra- zendo ate nos, uma representação da E.L.D. ( esquadrilha de ligações e observações).
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 3 de Outubro de 1961. Livro 2 Pag. 136.

Numero: 312 Data: 10/10/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ reajustamento de Vencimentos de Funcionários Inativos''
LEI N312. DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO INATIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Ficam fixados os proventos do funcionário Municipal aposentado, do- nato Leite de Andrade, em Sete Mil e Quinhentos Cruzeiros mensais.
Art. 2. Para fazer face as despesas com este reajustamento, fica o senhor Prefeito autorizado a abrir credito especial, com recursos da quota do Imposto sobre renda do corrente Ano.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 10 de Outubro de 1961. Livro 2 Pag. 136. V.

Numero: 313 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Institui no Município o Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos"e o Imposto Sobre Propriedade Rural e dá Outras Providências Lei nº 353, de 29/07/63''
LEI N.º313 INSTÍTUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNCIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Ficam instituídos neste Município o Imposto sobre transmissão de pro- priedade Imobiliária inter-vivos e sua incorporação ao capital de sociedade e o Imposto sobre a propriedade territorial Rural. Paragrafo Único - Os tributos mencionados neste artigo passam a integrar o Regime tributário deste Município, em decorrência da aprovação, pelo congresso nacional, da emenda constitucional N§ 5 que institui nova discriminação de vendas em favor dos Municípios Brasileiros.
Art. 2. Ate que seja votada a sua própria legislação, continuara este Munici- pio a aplicar, quanto aos Impostos instituídos no
Art. 1 a legisla- cão que tem sido, ate agora, seguida pelo Estado.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 137.

Numero: 314 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Créditos Suplementares''
LEI N.º314 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente nas seguintes dotações: 8-04-0 Servico Postal CR$ 2.000,00 8-04-0 Servico Telegráfico 1.000,00 8-04-4 Servico Telefônico 2.500,00 8-63-3 P/o Servico D'água 72.000,00 8-62-3 P/o Servico de estradas e potes 30.000,00 8-82-3 Combustíveis e Lubrificantes 80.000,00 8-82-4 Conservação de Veículos 40.000,00 8-82-4 Para execução dos Serviços de limpeza Publica 15.000,00 8-89-4 Transporte para serviços de matadouro 15.000,00 --------- TOTAL 257.500,00
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 137 V.

Numero: 315 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ subvenção a Diversas Instituições desta Cidade''
LEI N.º315 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A DIVERSAS INSTITUICOES DESTA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao exercício de 1962, as seguintes subvenções: A Soc. Hospitalar de Paraguacu CR$ 40.000,00 A conferencia S. Vicente de Paulo 30.000,00 Ao Posto de puericultura 25.000,00 Ao oratório festivo do Ginásio Salesiano 5.200,00 A caixa Escolar Aureliano Prado 1.400,00  A caixa Escolar Melo Viana Sobrinho 1.400,00 A Escola Mista de Guaipava 1.400,00 Ao Ginásio Salesiano D. Savio 12.000,00 Ao juvenato sagrado Coração 12.000,00 A Esc. normal Regional S. José 12.000,00 Ao Servico Social da Industria 12.000,00
Art. 2. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pôr conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento do exerci- cio de 1962.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 137 V.

Numero: 316 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Reajustamento de Proventos de Funcionário Inativo''
LEI N.º316. DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO INATIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os proventos do funcionário Municipal aposentado, Trajano Ferraz Leite, ficam fixados em Cinqüenta e Quatro Mil Cruzeiros anuais.
Art. 2. Para fazer face a despesa decorrente da presente Lei, será incluída dotação própria no orçamento para o exercício de 1962.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 138.

Numero: 317 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Modifica a Taxa D'Água''
LEI N.º317 MODIFICA A TAXA D'AGUA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A taxa de água, decorrente do servico de abastecimento d'água explo- rada diretamente pelo Município, será cobrado pôr pena, de acordo com a seguinte Tabela: A taxa de consumo de cada pena ligada, com vazão de Mil litros em Vinte e Quatro horas, pôr ano.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 138 V.

Numero: 318 Data: 29/11/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Restabelece Subvenção à Escola de Comércio''
LEI N.º318 RESTABELECE SUBVENÇÃO A ESCOLA DE COMÉRCIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder subvenção extraor- dinária de Cento e Vinte Cruzeiros a Escola Técnica de comercio des- ta Cidade.
Art. 2. O pagamento será feito em prestações mensais de Dez Mil Cruzeiros.
Art. 3. Esta subvenção correra a conta de dotação própria a ser incluída no orçamento de 1962.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 1 de Janeiro de 1962. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Novembro de 1961. Livro 2 Pag. 139.

Numero: 319 Data: 11/12/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura''
LEI N.º319 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA.
Art. 1. Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fixados da se- guinte maneira: Secretaria CR$ 49.200,00 cretario Contador 132.000,00 Fiscal Geral Vetado Chefe do Servico da Fazenda 130.000,00 Professoras Vetado Continuo 36.000,00
Art. 2. Os salários do Pessoal extranumerario desta Prefeitura passam a ser fixados da seguinte maneira: Barqueiro Vetado Chefe do Serv. de águas e esgotos Vetado Zelador de mananciais Vetado Chefe do Servico de Ruas e Jardins Vetado Motorista CR$ 54.000,00 Magarefe 42.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 11 de Dezembro de 1961. Livro 2 Pag. 149 V.

Numero: 320 Data: 14/12/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1962''
LEI N.º320. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A Receita do Município de Paraguacu, para o exercício de 1962, clas- sificada de acordo com as normas financeiras de padronização orca- mentaria e de Dez Milhões, Quinhentos e Cinqüenta e Um Mil Duzentos Cruzeiros, discriminados de acordo com as tabelas explicativas ane- xas a presente Lei: RECEITA ORDINARIA Receita Tributaria CR$ 5.257.000,00 Receita Patrimonial 80.000,00 Receita Industrial 404.200,00 Receitas Diversas 4.550.000,00 ------------- 10.291.200,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da Divida Ativa 60.000,00  Multas 30.000,00 Eventuais 170.000,00 ----------- 260.000,00 TOTAL DA RECEITA 10.551.200,00
Art. 2. A despesa do Município de Paraguacu, para o exercício de 1962, e fi- xada em Quatro Milhões, Oitocentos e Trinta e Seis Mil Cruzeiros, de- vidamente distribuídos pêlos serviços na forma das tabelas explica- tivas anexas a presente Lei: Administração Geral CR$ 527.800,00 Exação E F. financeira 136.000,00 Educação Publica 376.000,00  Serviços Industriais 481.960,00 Serviços de utilidade Publica 2.393.440,00 Encargos Diversos 920.800,00 ------------ 4.836.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 14 de Dezembro de 1961. Livro 2 Pag. 139 V.

Numero: 321 Data: 14/03/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe S/ Isenção de Impostos''
LEI N.º321. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Ficam isentos de Tributos Municipais as áreas reflorestadas.
Art. 2. E de Seis Anos o prazo de isenção.
Art. 3. A isenção deve ser requerida, com o numero de inscrição do Imóvel e indicação da área reflorestadora.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 14 de Marco de 1962. Livro 2 Pag. 140 V.

Numero: 322 Data: 14/03/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Concede Auxílio''
LEI N.º322 CONCEDE AUXÍLIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar com a importância de Cem Mil Cruzeiros a campanha de vacinação antipolio será feita no Município pelas autoridades sanitárias Federal e Estadual.
Art. 2. O pagamento poderá ser feito em Quatro prestações mensais de Vinte e Cinco Mil Cruzeiros cada uma.
Art. 3. Para fazer face a despesa a esta despesa, fica aberto o credito es- pecial de Cem Mil Cruzeiros (100.000,00) com recurso de saldos orca- mentários do atual exercício.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 14 de Marco de 1962. Livro 2 Pag. 140. V.

Numero: 323 Data: 14/03/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Aquisição de um Prédio para a Sede da Prefeitura''
LEI N.º323. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A SEDE DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o prédio sede do ideal clube desta Cidade, localizada na Praça Osvaldo Costa, para nele se- rem instaladas as repartições Municipais.
Art. 2. Para fazer face a despesa com aquisição do artigo anterior, fica a- berto o credito especial de Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros.
Art. 3. O recurso para o credito especial referido nesta Lei e proveniente do saldo orçamentário do corrente exercício.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 14 de Marco de 1962. Livro 2 Pag. 141.

Numero: 324 Data: 04/04/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Construção de Linhas Telefônicas''
LEI N§ 00324. AUTORIZA CONSTRUCAO DE LINHAS TELEFONICAS. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a construir linhas telefonicas para os seguintes Bairros: Macuco, Chico dos Santos, Cachoeira, Ma- monas, Mata, Escaramuca e Perobas.
Art. 2. A execucao de servico sera feita em cooperacao entre a Prefeitura e os habitantes dos Bairros, entrando estes com os postes e servicos
Art. 3. Fica aberto o credito especial de Quatrocentos Mil Cruzeiros para fazer face a sua despesas.
Art. 4. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 4 de Abril de 1962. Livro 2 Pag. 141 V. 

Numero: 325 Data: 10/04/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Concessão de Favores as Novas Indústrias que se Instalarem no Município''
LEI N.º325. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FAVORES AS NOVAS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Ficam concedidos os seguintes favores as novas industrias que se instalarem neste Município. I - Isenção de Impostos, por Cinco anos, as industrias com Capital registrado de mais de CR$ 1.000.000,00 II - Isenção de Impostos, pôr Dez anos, as industrias com Capital registrado de mais de CR$ 200.000,00 III - Isenção de Impostos, pôr Quinze anos, as industrias com Capi- tal registrado de mais de CR$ 5.000.000,00 IV - Isenção de Impostos, por Vinte anos, as industrias com Capital registrado de mais de CR$ 10.000.000,00 V - Cessão de terreno, pelo custo, nos subúrbios da Cidade.
Art. 2. Os favores mencionados no
Art. 1 não serão concedidos as Industrias de laticínios e de tecelagem e fiação de algodão, já existentes na Cidade.
Art. 3. O prazo da isenção serão contado a partir da instalação e funciona- mento da industria.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 10 de Abril de 1962. Livro 2 Pag. 141 V.

Numero: 326 Data: 10/04/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Isenção de Impostos Lei nº 593, de 27/11/73''
LEI N.º326. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Ficam isentos de Impostos os prédios nesta Cidade, de acordo com as exigências desta Lei.
Art. 2. Para fazer jus a esta isenção, o prédio deve ser construído de ti- jolos, coberto de telhas, com um mínimo de quatro cômodos, abasteci- mento de água e luz e dotado de instalação sanitária e destinado a resistência.
Art. 3. E de Cinco anos o prazo de isenção, que deve ser requerida, acom- panhada de planta do edifício.
Art. 4. Nesta isenção não estão incluídas as taxas Municipais.
Art. 5. O prazo de Cinco anos e contado desde a conclusão de prédio e não se interrompe com a venda do imóvel.
Art. 6. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 10 de Abril de 1962. Livro 2 Pag. 142 V.

Numero: 327 Data: 09/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Doação de Imóveis''
LEI N.º327. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais Dois prédios escolares e respectivos terrenos, localizados no Bairro da grama, neste Município e onde funciona a Escola Odilon Prado.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição, em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 9 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 143.

Numero: 328 Data: 09/05/1961Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Execução do Serviço de Calçamento e Ampliação da Rede D'Água, Esgoto e Águas Pluviais em Diversos Logradouros Públicos Desta Cidade''
LEI N.º328. AUTORIZA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DO CALÇAMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE D'ÁGUA, ESGO- TO E AGUA PLUVIAL EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o calçamento nas se- guintes Ruas e Praças desta Cidade, Rua Governador Valadares, no trecho compreendido entre a Rua Bias Fortes e Avenida D. Bosco, Pra- ca Pedro Leite, Rua Major Leite, no trecho compreendido entre a Rua Ferreira Prado e o Ribeirão do Carmo, prolongamento da Rua João Pi- nheiro, no trecho compreendido entre a Praça João Eustaquio e a Rua da maquina, Rua Tadeu Antônio Piccinini, no trecho compreendido en- ter a Rua Presidente Vargas e a Rua Lino Prado.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a encontrar o servico de ampliação da rede d'água, Rede de esgotos e Rede de águas pluviais nos logra- douros acima citados, beneficiados com o servico de calçamento.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente como também, o artigo 2, fica aberto o credito especial de Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros (2.500.000,00).
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 9 de Abril de 1962. Livro 2 Pag. 143.

Numero: 329 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza um Pagamento''
LEI N.º329. AUTORIZA UM PAGAMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRERTA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas feitas para con- certos e reparos no motor do servico de eletricidade de Guaipava.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 fica aberto o credito especial de Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta Cru- zeiros (CR$ 44.840,00).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 4 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 143 V.

Numero: 330 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Construção de Três Prédios Escolares e Doação de Imóveis ao Estado''
LEI N.º330 AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE TRÊS PRÉDIOS ESCOLARES, E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ES- TADO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a construir três prédios escola- res situados nos seguintes Bairros deste Município peneireiro, esca- ramuca e campos, obedecendo a exigência da Lei n§ 176.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a doar referidos prédios Escolares ao Estado de Minas Gerais, com respectivos terrenos.
Art. 3. Para fazer face a despesa referida no
Art. 1 desta Lei, fica aberto o credito especial de Cento e Oitenta Mil Cruzeiros (180.000,00).
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 4 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 144.

Numero: 331 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe de Três Cargos de Professoras''
LEI N.º331. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSORAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica criado no quadro de funcionários desta Prefeitura, mais três cargos de professora padrão A com vencimento anual de Sessenta Mil Cruzeiros.
Art.2. As professoras mencionadas no
Art. 1. desta Lei serão designadas para lecionar nas Escolas Rurais onde houver 4 ano primário.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Cento e Oitenta Mil Cruzeiros (180.000,00).
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 4 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 144 V.

Numero: 332 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Aquisição de Móveis, Utensílios e Material Didático para as Escolas Rurais''
LEI N.º332. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSILIOS E MATERIAL DIDÁTICO PARA AS ES- COLAS RURAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir pôr concorrência Publi- ca, para as Escolas Rurais deste Município, Cem carteiras Escolares podendo despender nesta transação, ate Duzentos Mil Cruzeiros.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por concorrência Pu- blica, mesas, cadeiras e prateleiras para as Escolas rurais deste Município, podendo distender nesta transação ate Sessenta Mil Cru- zeiros.
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por concorrência publi- ca, para a Escolas rurais desde Município, livros cadernos, lápis, canetas e outros materiais didáticos, podendo despender nesta tran- sacão ate sessenta Mil Cruzeiros.
Art. 4. Para fazer face a despesa a que se refere os
Art. 1, 2, 3 da presen- te Lei, fica aberto o credito especial de Trezentos e Vinte Mil Cru- zeiros.
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 4 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 144 V.

Numero: 333 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Pagamento''
LEI Nº 333, DE 04 DE MAIO DE 1962 "Autoriza pagamento". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Associação das Damas de Caridade às subvenções a que tem direito, referente aos exercícios de 1959 - 1960 - 1961 e 1962.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei fica aberto o crédito especial de oito mil cruzeiros.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguassú, 04 de maio de 1962. Iramaia Luiz do Prado Prefeito Municipal

Numero: 334 Data: 04/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Instalação de um Parque Infantil''
LEI N.º334 DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso temporário de uma a- rea de Dois Mil metros quadrados, na Praça Pedro Leite, ao Estado de Minas Gerais, para nela ser instalado um Parque Infantil.
Art. 2. A cessão de que trata o
Art. anterior subsistira enquanto se manti- ver instalado e conserva o Parque Infantil.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguaçu, em 4 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 145 V.

Numero: 335 Data: 22/05/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Construção de uma Ponte''
LEI N.º335. AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Ponte sobre o Ri- beirão do Carmo, localizado na travessa Major Leite saída para Pon- talete e Fama.
Art. 2. Para fazer a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, fica aberto o credito especial ate Quatrocentos Mil Cruzeiros,.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 22 de Maio de 1962. Livro 2 Pag. 146.

Numero: 336 Data: 11/06/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Construção de um Prédio Escolar e Doação do Imóvel ao Estado''
LEI N.º336 AUTORIZA A CONTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR E DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um prédio para a Escola José Gonçalves Leite, localizada no Bairro Peneireiro, neste Munici- pio, obedecendo as exigências da Lei n§ 176.
Art. 2. Fica o Poder executivo autorizado a doar este prédio e respectivo terreno, ao Estado de Minas Gerais.
Art. 3. Para fazer a face a despesa a que se refere o
Art. 1 desta Lei, fi- ca aberto credito especial de Cento e Quarenta Mil Cruzeiros.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 11 de Junho de 1962. Livro 2 Pag. 146. V.

Numero: 337 Data: 28/07/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Ratifica Ato do Executivo''
LEI N.º337. RATIFICA ATO DO EXECUTIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica ratificado e considerado legal o ato do executivo que conceder aumento de vencimentos as professoras rurais, a partir de Janeiro do corrente Ano.
Art. 2. Sendo desnecessária a abertura de credito, uma vez que o pagamento já foi feito, a despesa será escriturado de acordo com as normas de contabilidade Publica Municipal.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Promulgação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 28 de Julho de 1962. Livro 2 Pag. 146 V.

Numero: 338 Data: 03/08/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza Compra de um Caminhão''
LEI N.º338. AUTORIZA COMPRA DE UM CAMINHÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pôr concorrência Pu- blica ou administrativa, um caminhão basculante, com motor a óleo diesel, da marca e tonelagem que julgar conveniente.
Art. 2. O pagamento do caminhão será feito a dinheiro.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 fica aberto o credito especial de Dois Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros, com re- cursos provenientes de excedente da Receita orçamentaria.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 3 de Agosto de 1962. Livro 2 Pag. 147.

Numero: 339 Data: 01/11/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Autoriza a Reforma de um Caminhão''
LEI N.º339. AUTORIZA A REFORMA DE UM CAMINHÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a reforma de um ca- minhao Ford, pertencente a essa Prefeitura.
Art. 2. Para fazer a face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Cento e Cinqüenta Mil Cruzeiros. (150.000,00).
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 1 de Novembro de 1962. Livro 3 Pag. 147 V.

Numero: 340 Data: 27/11/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Regulamenta os Serviços do Mercado e dispõe s/ Venda Ambulantes Lei nº 374, de 12/12/63''
LEI N.º340. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DO MERCADO E DISPÕE SOBRE VENDAS AMBULANTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. No mercado poderão ser vendidas quaisquer mercadorias.
Art. 2. Para exercer o Comercio no mercado, o comerciante, estabelecido ou não, deve ser previamente licenciado pela Prefeitura, pagando taxa da tabela citada mais adiante.
Art. 3. A Prefeitura Municipal fiscalizara o mercado, quanto a ordem, obe- diencia as Leis de higiene vigorantes e aos preços de mercadorias, impondo aos infratores as multas previstas pela legislação Munici- pal.
Art. 4. Para qualquer modificação dos cômodos, boxes, bancas existentes no mercado, ha necessidade de autorização previa da Prefeitura que exa- minara o interesse Publico da obra e expedira o necessário alvará para a execução do servico Publico.
Art. 5. Na venda do Imóvel, o condomínio devera fazer transcrever na escri- tura de transmissão, as obrigações a que ficara sujeito o adquirente nos termos deste regulamento.
Art. 6. Enquanto não houver uma área livre no mercado, os produtores horti- culas e pequenos comerciantes poderão expor a venda as suas mercado- rias na parte externa do prédio, em bancas ou barraquinhas, em lo- cais indicados pelo Prefeito, ficando esses negociantes sujeitos ao cumprimento desse regulamento, inclusive a licença.
Art. 7. A fiscalização do mercado será exercida pôr um servidor Municipal controlado, com os vencimentos do salário mínimo da Região.
Art. 8. A Lei Civil referente ao condomínio aplica-se aos condomínios do mercado, sendo seu administrador o Prefeito Municipal.
Art. 9. A Prefeitura adota a seguinte tabela de licença para o comercio no mercado: A) Os produtores comerciantes de produtos hortigrangeiros pagarão a taxa de licença de CR$ 10,00 (Dez Cruzeiros) pró dia: B) Os mercadores ambulantes e os estabelecidos no mercado estão su- jeitos ao pagamento dos tributos estabelecidos pelo código tributa- rio Municipal.
Art. 10. Os mercadores ambulantes so poderão vender as suas mercadorias no perímetro reservado aos lados e atras do próprio mercado.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Usando das atribuições que me são conferidas pelo
Art. 22 item XX do regimento interno, promulgo a presente Lei que entrara em vigor na data de sua Publicação. Sala das sessões, em 27 de Novembro de 1962. Livro 2 Pag. 148.

Numero: 341 Data: 27/11/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Vencimentos de Funcionários, Diaristas e Extranumerários da Prefeitura''
LEI N.º341. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS, DIÁRISTAS E EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os vencimentos dos fun- cionarios, extranumerarios e diaristas da Prefeitura, de acordo com a seguinte discriminação. A) Funcionários Aumento de 20 % (Vinte Por Cento) B) Diaristas; Pagamento do salário mínimo vigoraste nesta Zona, isto e CR$ 8.512,00 por mês; C) Extranumerarios: Pagamento do salário mínimo vigoraste nesta Zona, isto e CR$ 8. 512,00 por mês; D) Professoras: Classe I - 8.000,00 Por Mês Classe II - 6.000,00 Por Mês Classe III- 5.000,00 Por Mês E) Diaristas: Os diaristas e demais servidores que recebem o salário mínimo e que não trabalham mês completo, ganharão pôr dia trabalhando a base do referido salário.
Art. 2. Para fazer face a despesas a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, fica aberto créditos suplementares nas seguintes dotações do orca- mento vigente: 8-02-0 Secretario CR$ 8.840,00 8-04-0 Secretario 26.400,00 8-09-0 Continuo 7.200,00 8-10-0 Chefe p/Fazenda 26.000,00 8-33-0 Professoras Rurais 808.000,00 8-63-1 Chefe Serv. d'água 60.144,00 8-63-1 Motorista 48.144,00 8-89-1 Magarefe 60.144,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Usando das atribuições que me são conferidas pela
Art. 22, item XV do regimento interno, promulgo a seguinte Lei que entrara em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, em 27 de Novembro de 1962. Livro 2 Pag. 148 V.

Numero: 342 Data: 07/12/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Fixa os Vencimentos dos Funcionários e Extranumerários da Prefeitura''
LEI N§ 00342. FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DA PREFEITURA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os vencimentos dos funcionarios Municipais, para o exercicio de 1963 sao fixados da seguinte maneira. Secretario CR$ 120.000,00 Secretario Contador 240.000,00 Fiscal Geral 180.000,00 Continuo 84.000,00 Chefe do Servico da Fazenda 240.000,00 Professora:Padrao I 96.000,00 Padrao II 72.000,00 Padrao III 60.000,00
Art. 2. Os salarios dos extranumerarios desta Prefeitura, para o exercicio de 1963, sao fixados da seguinte maneira: Chefe S/de agua e esgotos 120.000,00 Zelador de Mananciais 120.000,00 Motorista 120.000,00 Magarefe 120.000,00 Jardineiro, chefe do servico 120.000,00 Encarregado transporte balsas 60.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor no dia 1 de Janeiro de 1963, revogadas as disposicoes em cotrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 7 de Dezembro de 1962. Livro Pag. 149 V.

Numero: 343 Data: 07/12/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe s/ Auxílio ao Serviço de Eletricidade de Guaipava''
LEI N.º343. DISPÕE SOBRE AUXÍLIO AO SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE GUAIPAVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Trin- ta e Seis Mil Cruzeiros (36.000,00) anuais para a manutenção do Ser- viço de eletricidade de Guaipava.
Art. 2. O pagamento deste auxilio será feito mensalmente ao encarregado do servico.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que refere o
Art. 1 da presente Lei, será incluída dotação própria no orçamento para 1963.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1963, revoga- das disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 7 de Dezembro de 1962. Livro 2 Pag. 150.

Numero: 344 Data: 10/12/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963''
LEI N.º344. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A Receita do Município de Paraguacu, para o exercício de 1963, clas- sificada de acordo com as normas financeiras de padronização orca- mentaria, e Treze Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros, discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas a presente Lei: RECEITA ORDINARIA Receita Tributaria CR$ 5.400.000,00 Receita Patrimonial 80.000,00 Receita Industrial 470.000,00 Receita Diversas 7.400,000,00 ------------ 13.350.000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA Cobrança da Divida Ativa 70.000,00 Multas 40.000,00 Eventuais 340.000,00 ---------- 450.000,00
Art. 2. A despesa do Município de Paraguacu, para o exercício de 1963, e fixação em Treze Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros (13.800.000,00), devidamente distribuídos pêlos serviços, na forma das tabelas expli- cativas anexas a presente Lei: Administração Geral CR$ 1.362.000,00 Exação e Fiscalização Financeira 254.000,00 Educação Publica 1.300.000,00 Serviços Industriais 652.000,00 Serv. de Utilidade Publica 3.510.016,00 Encargos Diversos 6.721.840,00 ------------ TOTAL 13.800.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1963, revoga- vogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 10 de Dezembro de 1962. Livro 2 Pag. 150 V.

Numero: 345 Data: 31/12/1962Prefeito: Iramaia Luiz do Prado
''Dispõe sobre Créditos Suplementares''
LEI N.345. DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento vigente, de acordo com a seguinte discriminação: 8-04-4 Servico Telefônico CR$ 5.000,00 8-04-4 Assinatura de Jornais e Revistas 1.000,00 8-63-1 Operários de Serviços d'água 72.960,00 8-81-3 Material para Servico d'água 36.000,00 8-81-1 Operários dos Serv. de Ruas Praças e Jardins 182.400,00 8-81-3 Material p/Serviços de Ruas Praças e Jardins 60.000,00 8-82-1 Operários dos Serviços de Estradas e Pontes 182.400,00 8-82-3 Material para Serviços de Estradas e Pontes 60.000,00 8-82-3 Combustíveis e Lubrificantes 120.000,00 8-82-4 Conservação de Veículos 80.000,00 8-85-1 Operários dos Serviços de Limpeza 72.960,00 8-89-1 Operários dos Serviços do matadouro 72.960,00 8-89-1 Operários dos Serviços de extinção de sauvas 72.960,00 8-89-1 Material para os Serv. de extinção de suavas 20.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas 87.400,00 ----------- TOTAL 1.126.040,00
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 31 de Dezembro de 1962. Livro 2 Pag. 151.

Numero: 346 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Revisão de Lançamento do Imposto Territorial Urbano e Rural, Imposto Predial e o Levantamento do Cadastro Imobiliário''
LEI N.º346. AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL - URBANO E RURAL- IMPOSTO PREDIAL E O LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão de valores básicos do lançamento do Imposto Territorial Urbano e Rural - Impos- to predial e o levantamento do cadastro Imobiliário.
Art. 2. A revisão far-se-a pôr todos os meios permitidos em direito, ou a qualquer titulo, podendo a Municipalidade solicitar declaração de ocupastes de imóveis rurais, suburbanos e urbanos situardes neste Mu- nicipio.
Art. 3. A revisão prevista nesta Lei será feita por funcionários da Munici- palidade designados pelo Prefeito.
Art. 4. O Contribuinte que diverdir do valor dado ao Imóvel, para fins de tributação, poderá recolher, digo poder recorrer a uma comissão re- visora, criada nos termos desta Lei.
Art. 5. Para julgar os casos previstos no
Art. 4 da presente Lei, fica cria- da uma comissão revisora integrada pêlos seguinte elementos. 10 - Dois Vereadores indicados pela Câmara Municipal. 20 - Vice-Prefeito do Município 30 - Presidente da Associação Rural de Paraguacu 40 - Presidente da Associação mista agro pecuária de Paraguacu. Paragrafo Único - No caso de um dos elementos acima indicados nao aceitar a sua indicação, será submetido por outro elemento, a critério da Ca- mara Municipal.
Art. 6. Para fins de lançamento prevalecera sempre o valor arbitrado pela comissão revisora, ainda que esta em seu parecer, de ao imóvel valor superior ao atribuído pêlos funcionários encarregados da revisão.
Art. 7. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguaçu, em 12 de Março.

Numero: 347 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''A Câmara Municipal Autoriza a Instalação de dois Telefones''
LEI N.º347. A CÂMARA AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DOIS TELEFONES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a instalação de um telefone no mercado Municipal e outro no grupo escolar Pedro Leite, nesta Cidade.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Cinqüenta Mil Cruzeiros.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Marco de 1963. Livro 2 Pag. 152 V.

Numero: 348 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Execução de Reparos em diversos Acessórios do Trator''
LEI N.º348. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE REPAROS EM DIVERSOS ACESSÓRIOS DO TRATOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a execução de repa- ros em diversos acessórios do trator pertencente a esta Municipali- dade.
Art. 2. Para fazer face a despesa fica aberto um credito especial no valor de Cento e Vinte Mil Cruzeiros (CR$ 120.000,00).
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu 12 de Marco. Livro 2 Pag. 152 V.

Numero: 349 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Pagamento de Combustíveis e Lubrificantes''
LEI N.º349. AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar o pagamento já efe- tuado, ao Senhor José Lauro de Paiva, proveniente da aquisição de combustíveis e lubrificantes.
Art. 2. A despesa mencionada no
Art. 1 da presente Lei devera ser contabili- zada pela conta "Serviços de utilidade Publica" em contra partida com a conta de responsabilidade pôr despesa a regularizar.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Oitenta e Seis Mil Cento e Oitenta e Seis Cruzeiros e Trinta Centavos. (CR$ 86.186,30).
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vi- gor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Marco de 1963. Livro 2 Pag. 153 V.

Numero: 350 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Pagamento feito ao Instituto Brasileiro do Café''
LEI Nº350. AUTORIZA O PAGAMENTO FEITO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar o pagamento, já e- efetuado, ao Instituto brasileiro do Café por conta de prestações do trator adquirido pôr esta Municipalidade.
Art. 2. A despesa mencionada no
Art. 1 da presente Lei devera ser contabili- zada pela conta "serviços de utilidade Publica em contra partida com a conta de responsabilidade pôr despesa a regularizar.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Quatrocentos Sessenta e Hum Mil Cento e Vinte Cruzeiros ( CR$ 461.120,00).
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vi- gor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Marco de 1963. Livro 2 Pag. 153.

Numero: 351 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamento''
LEI N.º351. AUTORIZA PAGAMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar o pagamento, já e- efetuado, ao Senhor João Lopes da Silva em sentença proferida pelo Ex.mo Juiz desta Comarca.
Art. 2. A despesa mencionada no
Art. 1 da presente Lei devera ser contabili- zada pela conta encargos diversos em contra partida com conta de responsabilidade por despesa a regularizar.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Oitenta e Seis Mil Cento e Oitenta e Seis Cruzeiros e Trinta Centavos. (CR$ 86.186,30).
Art. 4. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vi- gor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Marco de 1963. Livro 2 Pag. 153.

Numero: 352 Data: 12/03/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/ a Criação do Departamento de Educação, Cultura e Assistência''
LEI N§ 00352. DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ASSISTENCIA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica criado na Prefeitura Municipal de Paraguacu o departamento de educacao, cultural e assistencia social, diretamente subordinado ao gabinete do Prefeito.
Art. 2. O referido orgao decas podera ter sob sua responsabilidade a orga- nizacao, supervisao e direcao do Ensino em todos os seus graus e ramos, bem como os encargos referentes as atividades de assistencia Social em todos os setores e o maior desenvolvimento das artes e tu- rismo.
Art. 3. O decas sera dirigido por tres membros: um representante de dirigen- das obras de assistencia social, um professor devidamente habilitado perante o Ministerio da educacao e cultura outro pela secretaria da Educacao do estado de Minas Gerais, designados pelo Prefeito Muni- cipal.
Art. 4. Os membros dirigentes do departamento de educacao, cultura e assis- tencia social nao receberao qualquer remuneracao por servicos pres- tados aquele departamento.
Art. 5. O regulamento do orgao mencionado nos artigos anteriores sera ela- borado pela comissao diretora do decas e submetido a consideracao do Poder Executivo, que o aprovara mediante ato proprio.
Art. 6. Para atendimento desta Lei, inclusive para a incorporacao de estabe- lecimento existentes, desde que o ato seja qualificado como de inte- resse da comunidade, sera dotada verba, por ocasiao dos orcamentos elaborados pelo executivo.
Art. 7. Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Marco de 1963. Livro 2 Pag. 154.

Numero: 353 Data: 29/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Modifica a Lei nº 313 e dá Outras Providências''
LEI N.º353. MODIFICA A LEI N.º 313 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. O Imposto de transmissão de Imóvel, interativos, devido pela doação de bens imóveis, ainda que feita de Pais e filhos, a Titulo de a- adiantamento de legitima, será achado na base de Oito pôr Cento (8%) sobre o valor da transmissão.
Art. 2. No caso dos doadores provarem ter menos de Cinqüenta e Cinco anos de idade gozarão de um desconto de Dez por Cento (10%) sobre o Imposto devido.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 29 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 154 V.

Numero: 354 Data: 29/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Receber Doações de Particulares''
LEI N.º354. AUTORIZA RECEBER DOACOES DE PARTICULARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a titulo de doação, a contribuição financeira de particulares que pretendam cooperar com o poder Publico no progresso do Município.
Art. 2. A doação mencionada no
Art. 1 da presente Lei será aplicada em obras ou serviços de interesse Publico, indicados pela entidade doadora. Paragrafo Único - anualmente o executivo enviara um relatório a entidade doadora, prestando contas da doação recebida.
Art. 3. A contabilização desta doação, na receita, será pela rubrica 6.23.0 do orçamento vigente e a sua aplicação na despesa por créditos espe- ciais, oportunamente aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 20 de Julho 1963. Livro 2 Pag. 154 V.

Numero: 355 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Aquisição de uma Motoniveladora''
LEI N.º355. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pôr concorrência ad- ministrativa, uma motoniveladora ali-chamers, modelo D, para os ser- vicos desta Prefeitura.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, com es- tabelecimento Bancário ou com particulares, ate a importância de Dois Milhões de Cruzeiros, para a aquisição a que se refere o
Art.1 da presente Lei.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei fica aberto o credito especial de Dois Milhões de Cruzeiros.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 155.

Numero: 356 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/ subvenção a Diversas Entidades desta Cidade''
LEI N.º356. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES DESTA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste exercício, as seguintes subvenções. A Sociedade Hospitalar de Paraguacu CR$ 64.000,00 A Conferencia São Vicente de Paulo 50.000,00 A Associação de proteção a maternidade e a infância 50.000,00 A Caixa Escolar Aureliano Prado 10.000,00 A Caixa Escolar das Escolas Reunidas 10.000,00 A Caixa Escolar da Escola de Guaipava 3.000,00 As Caixas Escolares das Escolas Rurais 22.000,00 A Escola normal Regional São José 12.000,00 Ao Ginásio Salesiano Domingos Savio 12.000,00 Ao Juvenato Sagrado Coração 12.000,00 Ao Oratório festivo do Ginásio Salesiano 5.000,00 Ao Colégio Comercial de Paraguacu 120.000,00 Ao Servico Social da Industria 18.000,00 A Junta do alistamento 12.000,00 ---------- TOTAL 400.000,00
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1. da presente Lei fica aberto o credito especial de Quatrocentos Mil Cruzeiros.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 155.

Numero: 357 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Modifica a Lei nº 306 de Dezembro de 1960 e dá Outras Providências''
LEI N.º357. RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA NA SOCIEDADE DE IDEAL CLUB DE PARAGUAÇU. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica considerada de utilidade Publica o Ideal Clube de Paraguacu, So- ciedade recreativa e esportiva, como sede a Praça Oswaldo Costa, nesta Cidade.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho 1963. Livro 2 Pag 156.

Numero: 358 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Reconhece Utilidade Pública na Sociedade de Ideal Clube de Paraguaçu''
LEI Nº 358, DE 30 DE JULHO DE 1963 "Reconhece utilidade pública na sociedade de Ideal Club de Paraguaçu". A Câmara Municipal decretou, e eu Prefeito Municipal de Paraguassú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade publica o "Ideal Club de Paraguassú", sociedade recreativa e esportiva, com sede à Praça Oswaldo Costa, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguassú, 30 de julho de 1963. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 359 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Reconhece Utilidade Pública na Sociedade Associação de Proteção à Maternidade e à Infância ''
LEI N.º359. RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica considerada de utilidade Publica a associação de proteção a ma- ternidade e a infância, Sociedade Assistencial com Sede na Avenida Dom Bosco, nesta Cidade.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 156 V.

Numero: 360 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Reconhece Utilidade Pública na Sociedade Hospital e Maternidade São Francisco de Assis''
LEI N.º360. RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA NA SOCIEDADE HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS. A CÂAMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica considerado de utilidade Publica o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, Sociedade Assistência com sede a Rua Padre Pi- ccinini, nesta Cidade.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 156 V.

Numero: 361 Data: 30/07/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe sobre Créditos Suplementares''
LEI N.º361. DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, nas seguintes dotações: 8-02-4 Viagens Administrativas CR$ 36.000,00 8-04-4 Servico Telefônico 20.000,00 8-33-0 Professoras Rurais Padrão 200.000,00 8-33-0 Adicionais sobre vencimentos 30.000 00  8-33-4 Reparos de Prédios Escolares 200.000,00 8-61-1 Encargos do Transporte em balsas 12.000,00 8-63-1 Operários dos Serviços abastecimento D'água e Esgotos 50.000,00  8-63-3 Para servico D'água 500.000,00 8-63-4 Energia Elétrica para servico D'água 50.000,00 8-81-1 Operários dos Serviços de Ruas Praças e Jardins160.000,00 8-81-3 Material para Serviços de Ruas Praças e Jardins300.000,00  8-81-4 Pavimentação de Ruas e Praças 1.000.000,00 8-82-1 Operários dos Serviços de Estradas e Pontes 300.000,00 8-82-3 Material para os Serviços de Estradas e Pontes300.000,00 8-82-3 Combustíveis e Lubrificantes 40.000,00 8-82-4 Conservação de Veículos 40.000,00 8-89-1 Operários dos Serviços de Extinção de sauvas 40.000,00 8-89-3 Material para Serviços de Matadouro 80.000,00 8-99-4 Aluguel de Prédios 36.000,00 ----------- TOTAL 3.694.000,00
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cancelamento nas seguintes dotações do orçamento vigente. 8-99-4 Despesas Imprevistas 3.694.000,00 Paragrafo Único - Esta importância será o recurso orçamentário para os cre- ditos suplementares enumerados no
Art. 1.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Julho de 1963. Livro 2 Pag. 157.

Numero: 362 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Fixa os vencimentos dos Funcionários e Extranumerários da Prefeitura''
LEI N.º362. FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E EXTRANUMERÁRIOS DE PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os vencimentos dos funcionários Municipais, para o exercício de 1964, são fixados da seguinte maneira: Cargo Venc. Anual Secretario CR$ 120.000,00 Secretario 300.000,00 Fiscal Geral 216.000,00 Continuo 108.000,00 Chefe do Servico Fazenda 336.000,00 Professora Padrão I 108.000,00 Padrão II 84.000,00 Padrão III 72.000,00
Art. 2. Os salários dos extranumerarios desta Prefeitura para o exercício de 1964, são fixados da seguinte maneira: Encarregado do transporte em balsa CR$ 120.000,00 Chefe do Servico de Água e Esgotos 168.000,00  Zelador de mananciais 186.000,00 Jardineiro 132.000,00 Motorista 204.000,00 Tratorista 240.000,00 Magarefe 186.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 157 V.

Numero: 363 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/ Subvenções a Diversas Instituições desta Cidade''
LEI N.º363. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES A DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1964, as seguintes subvenções: Ao Colégio Comercial de Paraguacu CR$ 170.000,00 A Sociedade Hospitalar de Paraguacu 76.000,00 A Sociedade Protetora a maternidade e a infância 76.000,00 A Conferencia São Vicente de Paulo 60.000,00 Ao Servico Social da Industria 24.000,00 Ao Ginásio Salesiano Domingos Savio 20.000,00 A Escola normal Regional São José 20.000,00 A Caixa Escolar Aureliano Prado 15.000,00 A Caixa Escolar das E.E. R. K Luiz Melo Viana Sobrinho 15.000,00 Ao Juvenato Sagrado Coração 15.000,00 Ao oratório festivo do Ginásio Salesiano 14.000,00 A Junta do Alistamento Militar 12.000,00 Para a Caixa Escolar de Guaipava 10.000,00 Para as Caixas Escolares das Escolas Rurais 73.000,00 ---------- 600.000,00
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o Artigo 1 da presente Lei será consignada dotação própria no orçamento para o exercício de 1964.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1960, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag 157.

Numero: 364 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Institui um Prêmio ao Melhor Produtor Hortifrutigrangeiro e dá o.p. ''
LEI N.º364. INSTITUI UM PRÊMIO AO MELHOR PRODUTOR HORTIGRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um prêmio destinado ao melhor produtor hortigrangeiro que exercer suas atividades no merca- do desta Cidade, durante um Ano.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em desfruto uma das Ban- cas do mercado, por tempo indeterminado ao produtor que fizer jus do prêmio a que se refere o
Art. 1 da presente Lei.
Art. 3. O produtor premiado será escolhido por uma comissão julgadora, desi- gnada pelo Senhor Prefeito Municipal. Paragrafo Único - A comissão julgadora tera prazo de Doze meses para indicar o produtor beneficiado pela presente Lei.
Art. 4. O executivo ficara desobrigado de cumprir a presente Lei, no caso de haver desinteresse por parte dos produtos hortigrangeiros desta Cidade.
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 159 V.

Numero: 365 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Reparos no Motor de Luz de Guaipava e Abre Crédito Especial''
LEI N.º365. AUTORIZA REPAROS NO MOTOR DE SERVIÇO DE LUZ DE GUAIPAVA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar fazer reparos indispensáveis no motor do servico de luz de Guaipava.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, fica aberto o credito especial de Cem Mil Cruzeiros (CR$ 100.000,00.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de4 1963. Livro 2 Pag. 159 V.

Numero: 366 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Construção de Dois Prédios Escolares''
LEI N.º366. AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE DOIS PRÉDIOS ESCOLARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a construir dois prédios Escolares localizados nos Bairros: Mandaguary e Perobas, neste Município.
Art. 2. Para a construção dos prédios acima mencionados, deverão ser obede- cidas as exigências constantes da Lei Municipal N§ 176, de 5 de No- vembro de 1954.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, será incluída dotação própria no orçamento de 1964.
Art. 4. Esta lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 160.

Numero: 367 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Execução de Instalação Elétrica em Diversos Logradouros Públicos desta Cidade''
LEI N.º367. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELETRICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a executar, pôr concorrência Pu- blica ou administrativa, o servico de instalação elétrica em diver- sos logradouros Públicos desta Cidade.
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1. da presente Lei, será incluída dotação própria no orçamento de 1964.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 160 V.

Numero: 368 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Execução do Serviço de Calçamento e Ampliação da Rede d'Água, Esgotos e Águas Pluviais em diversos Logradouros Públicos desta Cidade''
LEI N.º368. AUTORIZA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE D'AGUA, ESGOTOS E AGUAS PLUVIAIS, EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar calçamento nas se- seguintes Ruas e Praças desta Cidade. a) Trecho da Rua Governador Valadares, entre a Av. Dom Bosco e a Praça Pedro Leite; b) Rua, atras do mercado que corta a Praça Pedro Leite, c) Rua Eustaquio Júnior, entre a Praça Pedro Leite e a esquina da praça João Eustaquio com a Rua Ferraz Leite; d) Complementação da Avenida Gonçalves Leite, com manilhamentos para Rede de águas pluviais; e) Um quarteirão da Rua Tiradentes, entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Ferreira Prado; f) Um quarteirão da Rua Bias Fortes, entre a Rua José Cristiano do Prado e a Rua Presidente Vargas; g) Um trecho da Rua Major Leite, abaixo da Rua Ferreira Prado ate a baixada.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Servico de ampliação das redes de água, esgotos e águas pluviais nos logradouros acima ci- tados, beneficiados com o servico de calçamento.
Art. 3. Para fazer face a despesa a que se referem os artigos 1 e 2 da pre- sente Lei, serão incluídas dotações próprias no orçamento para o e- exercício de 1961.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag 161.

Numero: 369 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Regulamenta a Cobrança de Impostos sobre Jogos e Diversões e Turismo e Hospedagem''
LEI N.º369. REGULAMENTA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E TURISMO E HOSPEDAGEM. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os espetáculos de qualquer gênero ou diversões que se realizem em teatros, cinemas, circos, clubes, dancings, parques, campos rinks de patinação ou qualquer outros locais acessíveis ao Publico pôr meio de entrada paga, bem como casas de jogos permitidos inclusive salão de Snooker, boch etc. Estão sujeitos ao Imposto de jogos e diversões, que serão cobrados de acordo com a tabela n§ 8 do código tributário. Paragrafo Único - Quando se tratar de espetáculos promovidos e representados pôr amadores em beneficio de Instituições locais, poderá a critério do Prefeito, ser dispensado o pagamento dos Impostos devidos.
Art. 2. Os empresários de diversões são obrigados a indicar em caracteres bem visíveis nos programas e assim em tabletes afixados na parte externa da bilheteria, sobre o guinche desta, os preços das locali- dades para cada espetáculo, duração por sessão.
Art. 3. Os preços serão afixados pelos órgãos competentes do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4. As casa que exploram jogos permitidos, so poderão funcionar com Al- vara de licença fornecido pela delegacia de Policia desta localida- de.
Art. 5. Os hotéis e pensões, estabelecidos ou a se estabelecer nesta Cidade, ficam sujeitos ao Imposto sobre turismo e hospedagem, que será co- brado de acordo com a tabela n.º 8 do código Tributário.
Art. 6. Revogada a Lei n.º259, de 28 de Março de 1959 e demais disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguaçu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 162.

Numero: 370 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamento de Aluguéis de Prédios''
LEI N.º370. AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS.
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de prédios, para o funcionamento das Instituições abaixo discriminadas: Associação de credito e Assistência Rural CR$ 42.000,00 Agencia Municipal de estatística 36.000,00
Art. 2. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento para o exercício de 1964.
Art. 3. Esta Lei entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 162 V.

Numero: 371 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Modifica a Lei nº 119 e dá Outras Providências''
LEI N.º371. MODIFICA A LEI N.º119 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica fixada da seguinte maneira a zona "a" da Cidade, a que se refe- rem as portarias n§ 38, de 1-3-41 e 3-1-45: ZONA "A" Praça Oswaldo Costa, inclusive parte frontal e áreas laterais a igreja Ma- triz.
Art. 2. As Zonas b, c, d e E ficam compreendidas dentro das seguintes áreas: ZONA "B" Tem inicio na Rua Ferreira Prado, no cruzamento com a Praça João Eustaquio, segue pela Rua Ferreira Prado ate a Rua Tiradentes, sobe pôr esta ate a A- venida Gonçalves Leite (excetuando-se pequeno trecho da Praça Oswaldo Costa, compreendendo a referida Avenida ate a Rua 1 de Junho) deixa a referida A- venida Dom Bosco, segue por esta ate encontrar a Rua Governador Valadares, por esta ate encontrar a Praça Pedro Leite, contorna a Praça Pedro Leite, e vai ate encontrar a Rua Eustaquio, contorna a praça e vai encontrar a Rua Ferreira Prado, onde comeca e termina esta delimitação. ZONA "C" Começa no cruzamento de Rua Tiradentes e a Rua Ferreira Prado, segue por es- ta ate a Rua Treze de Maio, sobe por esta ate a Rua 1 de Junho, sobe por es- ta ate a Avenida Dom Bosco, segue por esta ate a esquina da Rua Jose Justi- niano, dai excluindo-se outro trecho que pertence a "zona b" da Avenida Dom Bosco, salta e vai alcancar a Rua Presidente Vargas, na esquina do ginasio Salesiano, dai sobe pela Rua Presidente Vargas ate a Benjamim Constant, a direita por esta Rua Joaquim ate a Ria Machado desce pela Rua Machado ate encontrar a Rua Joaquim Lucas excluindo-se um quarteirao da Praca Pedro Lei- te desce pela Rua Joaquim Lucas ate a Rua Ferraz Leite, a direita pela Rua Ferraz Leite, ate entrar a Praca Joao Eustaquio onde finda esta delimitacao. ZONA "D" Comeca na esquina da Rua Lino Prado com a Avenida Goncalves Leite dai segue pela Rua Lino Prado ate a Avenida Dom Bosco, segue por esta Avenida ate a Rua Primeiro de Junho, interrompendo neste ponto, comeca novamente na esqui- na da Rua Benjamim Constant com a Governador Valadares; sobe por esta Rua a- te a Rua Dom ferrao, dai desce pela Rua Dom Ferrao ate a Rua Floriano Peixo- to , dai desce pela Rua Floriano Peixoto ate a Rua Ana Rosa, dai desce pela Rua Ana Rosa ate a Rua Jose Camilo da Costa, por esta ate encontrar-se a Rua Joaquim Lucas. ZONA "E" Todas as demais Ruas e Terrenos do Patrimonio, urbanos e suburbanos nao com- preendidos nas Zonas citadas.
Art. 3. Trechos de Ruas, entre uma Zona e outra, nao citados nas delimita- coes, ficam compreendidos na Zona subsequente.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 163.

Numero: 372 Data: 30/11/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964''
LEI N.º372. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A Receita do Município de Paraguacu, para o exercício de 1964, clas- sificada de acordo com as normas financeiras de padronização orca- mentaria e de Vinte e Sete Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros as- sim digo discriminados de acordo com as tabelas explicativas anexas a presente Lei: Receita Ordinária Receita Tributaria 13.920.000,00 Receita Patrimonial 250.000,00 Receita Industrial 1.150.000,00 Receitas Diversas 10.420.000,00 ------------- 25.740.000,00 Receita Extraordinária Cobrança da D. Ativa 40.000,00 Multas 40.000,00 Eventuais 1.540.000,00 ------------ 1.660.000,00
Art. 2. A despesa do Município de Paraguacu, para o exercício de 1964, e fi- xada em Vinte e Sete Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros, devida- mente distribuídos pelos seguintes órgãos executivos dos serviços, na forma das tabelas explicativas a presente Lei: Administração Geral 1.632.000,00 Educação e Fiscal. Financeira 350.000,00 Educação Publica 2.374.000,00 Serviços Industriais 3.136.000,00 Serviços de Útil. Publica 15.534.000,00 Encargos Diversos 4.374.000,00 ------------- 27.400.000,00
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 30 de Novembro de 1963. Livro 2 Pag. 164 V.

Numero: 373 Data: 12/12/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/ o Auxílio do Serviço de Eletricidade de Guaipava''
LEI N.º373. DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE GUAIPAVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cin- quenta e Quatro Mil Cruzeiros para a manutenção do Servico de ele- tricidade de Guaipava.
Art. 2. O pagamento deste auxilio será feito mensalmente ao encarregado do servico.
Art. 3. Para fazer face as despesa a que se refere o
Art. 10 da presente Lei será incluída dotação própria no orçamento para 1964.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1964, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Dezembro de 1963. Livro 2 Pag. 165 V.

Numero: 374 Data: 12/12/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Modifica a Lei nº 340 e dá Outras Providências''
LEI N.º374. MODIFICA A LEI N.º340 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. O Prefeito Municipal de Paraguacu obriga-se a impedir o funcionamen- to de feira livres, onde qualquer outro comercio congênere ao explo- rado ao edifício do mercado e estação rodoviária desta Cidade em to- do o perímetro da Praça Pedro Leite bem como em uma extensão de Cin- quenta Metros a partir desta Praça nas Ruas João Pinheiro, Nestor Eustaquio de Andrade, Bias Fortes, Padre Piccinini, Governador Vala- dares, Machado, Ana Rosa, Joaquim Lucas, Eustaquio Junior.
Art. 2. Nesta proibição não se incluem comerciantes ambulantes de tecidos, armarinhos, ferragens, roupas feitas, gêneros alimentício, frutas verduras que poderão pôr tempo indeterminado, expor e vender seus produtos, pagando as taxas devidas e previstas para comerciantes am- bulantes.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Numero: 375 Data: 12/12/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagar Diversas Indenizações''
LEI N.º375. AUTORIZA A PAGAR DIVERSAS INDENIZAÇÕES. A CÂAMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar proprietários de imo- veis nos prolongamentos das Ruas primeiro de Junho e José Camilo da Costa nesta seguinte discriminação: Rua Primeiro de Junho Benedito Antônio Cardoso 2.100 M 28.000,00 Giocundo Moterani 650 M 9.000,00 Rua José Camilo da Costa Pedro Carlota 115 M 15.000,00 José Tiburcio (Esp) 180 M 25.000,00 --------- 77.000,00
Art. 2. Para fazer face a despesa a que se refere o
Art. 1 da presente Lei, entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Dezembro de 1963. Livro 2 Pag. 167.

Numero: 376 Data: 12/12/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe sobre Créditos Suplementares''
LEI N.º376 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nas seguintes dotações do orçamento vigente: 8-04-4 Servico Telefônico 20.000,00 8-09-3 Impressos, livros e material de expediente 20.000,00 8-63-1 Operários dos Serviços de Água e Esgotos 40.000,00 8-81-1 Operários dos Serviços de Ruas, Praças e Jardins 100.000,00 8-82-1 Operários dos Serviços de Estradas e Pontes 100.000,00 8-81-4 Pavimentação de Ruas e Praças 420.000,00 8-82-4 Conservação de veículos 100.000,00 8-85-1 Operários do Servico de limpeza Publica 40.000,00 8-88-1 Iluminação Publica 100.000,00 8-89-1 Operários dos Serviços do matadouro 30.000,00 8-89-1 Operários dos Serviços de extinção de Sauvas 30.000,00 8-93-1 Abono familiar extranumerario 80.000,00 ---------- TOTAL 1.080.000,00
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 12 de Dezembro de 1963. Livro 2 Pag. 167 V.

Numero: 377 Data: 13/12/1963Prefeito: Gladstone Prado
''Institui o Novo Código Tributário do Município de Paraguaçu Lei nº 444, de 26/12/66; Lei nº 474, de 23/11/67''
LEI N.º377. INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Este código regula a competência Jurídica do Município de Paraguacu. TITULO I. Da Competência.
Art. 3. Ao Prefeito e em geral aos funcionários Municipais incumbe zelar pe- la observância dos preceitos deste código.
Art. 4. Constitui infração, toda ação ou omissão contraria as disposições deste código ou que contrarie outras Leis e atos baixados pelo Go- vero Municipal.
Art. 5. Será considerado infrator, todo aquele que cometer ou auxiliara a cometer que tendo conhecimento de infração, deixar de atirar do de- nunciar o infrator.
Art. 6. As penalidade a que se refere este código não o infrator reparar o dano resultante da infração se houver.
Art. 7. Nos casos de apreensão do objeto semoventes ou mercadorias, os mes- mos serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal de Para- Iguaçu, ou depositados em mãos de terceiros, observando-se as forma- lidades legais.
Art. 8. São responsáveis por infrações cometidas por menores pu incapazes, na forma da lei, os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor ou incapaz.
Art. 9. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade ex- pressamente estabelecida neste código, será permitida com a multa de R$ 50,00 a R$ 1.000,00, variável segundo a gravidade da infração.
Art.10. Quando o infrator não se prontificar imediatamente a pagar a multa devida no momento da infração, ou quando no momento da infração, ou quando notificado pelo funcionário, será então lavrado um auto de infração.
Art.11. O auto de infração obedecera a modelos especiais de forma corrente e impressos no que toca as palavras invariáveis.
Art.12. Lavrado o auto de infração, o funcionário notificado colhera a as- sinatura do infrator e se possível de suas testemunhas, entregando a segunda via ao infrator.
Art.13. Quando for recusada a assinatura do infrator e testemunhas, o auto será remetido pelo correio, sob registro com A.R.
Art.14. A falta de assinatura do infrator ou testemunhas, não invalida a ação do fixo.
Art.15. O infrator terá o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa dire- tamente ao prefeito.
Art. 16. Julgado improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo de 10 dias, o infrator recebera intimação para o pagamento da multa estipulada, com prazo nunca inferior a 3 das nunca superior a 20 dias.
Art. 17. O Fiscal ou outro funcionário investido de autoridade Fiscal, so poderá impor multas ate CR$ 1.000,00.
Art. 18. Multas acima de CR$ 1.000,00, somente poderão ser impostas com a- provação do Prefeito.
Art. 19. Nenhuma porcentagem sobre multas cobradas pôr infração ou disposi- tivos legais será abonada a funcionários.
Art. 20. Ficara sujeito a multa de CR$ 500,00 a CR4 5.000,00 o indivíduo ou contribuinte de Impostos ou taxas do Município que: - Sonegar área ou valor de propriedade ao fazer-se o seu lançamento, revisão ou reajustamento. - Impedir ou dificultar pôr qualquer forma o levantamento de dados para efeito de lançamento. - Praticar atos de comercio, industria ou outras atividades sem par- ticipação previa as autoridades Municipais. - Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou infrações no sentido de obstar a cobrança do Imposto ou reduzir-lhe a importância.
Art. 21. Nos casos de infrações já consumadas e que não possam ser atingidas ou tratadas através de autoras de infração, o Prefeito mandara ins- taurar inquérito administrativo.
Art. 22. Os inquéritos administrativos sao regulados pela Lei Municipal n§39 de 30 de Setembro de 1949 nos seus artigos 35 a 59 capitulo VIII.
Art. 23. A falta de pagamento de qualquer imposto ou taxa nos prazos devidos sujeito o contribuinte a multa de mora que será computada nos conhe- cimentos de arrecadação a razão de 10% no primeiro mês, e 15% no se- guando e 20% do terceiro mês, em diante.
Art. 24. Nenhuma arrecadação de impostos, taxas ou qualquer outra parcela da Receita Municipal poderá ser feita pelo funcionário arrecadador sem a extraia conhecimento relativo ao tributo e sua importância.
Art. 25. O conhecimentos, impressos, uniformemente em 3 Vias, devidamente picotados, conterão discriminadamente a relação de impostos e taxas de sistema tributário do Município, e ainda linhas em banco para as arrecadações eventuais e discriminações necessárias.
Art. 26. Impressos os conhecimentos devidamente numerados, encadernados em blocos de 25 conhecimentos com 75 vias, ficarão os mesmos sob a guarda do diretor de contabilidade, que a medida do necessário en- tregara ao funcionário responsabilidade, que a medida do necessário entregara ao funcionário responsável pela arrecadação mediante reci- bo e registrar em livro próprio que conterá a data da entrega a quantidade de cadernos entregues e a numeração de cada caderno e de- mais especificações.
Art. 27. Ao serem procedidos os balancetes mensais o responsável arrecada- dor entregara ao Diretor da contabilidade os conhecimentos utiliza- dos devidamente agrupados por ordem de numeração, inclusive as três vias dos conhecimentos inutilizados.
Art. 28. Os conhecimentos inutilizados traçados pelas diagonais, conterão a palavra inutilizado sobre diagonais.
Art. 29. Acompanharão os conhecimentos as grandes ou relações de importan- cia em colunas que especifiquem a natureza do Imposto ou taxa arre- cadada, reservando-se uma coluna para numeração.
Art. 30. Nas quitações dadas nos livros de lançamentos, em colunas espe- ciais, será registrada a data do pagamento eo numero do conhecimen- to.
Art. 31. Ao responsável p LEI N§ 00377. INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARAGUACU. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Este código regula a competência Jurídica do Município de Paraguacu. TITULO I. Da Competência.
Art. 3. Ao Prefeito e em geral aos funcionários Municipais incumbe zelar pe- la observância dos preceitos deste código.
Art. 4. Constitui infração, toda ação ou omissão contraria as disposições deste código ou que contrarie outras Leis e atos baixados pelo Go- verno Municipal.
Art. 5. Será considerado infrator, todo aquele que cometer ou auxiliara a cometer que tendo conhecimento de infração, deixar de atirar do de- nunciar o infrator.
Art. 6. As penalidade a que se refere este código não o infrator reparar o dano resultante da infração se houver.
Art. 7. Nos casos de apreensão do objeto semoventes ou mercadorias, os mês- mos serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal de Para- guacu, ou depositados em mãos de terceiros, observando-se as forma- lidades legais.
Art. 8. Sao responsáveis pôr infrações cometidas pôr menores pu incapazes, na forma da lei, os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor ou incapaz.
Art. 9. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade ex- pressamente estabelecida neste código, será permitida com a multa de R$ 50,00 a R$ 1.000,00, variável segundo a gravidade da infração.
Art.10. Quando o infrator não se prontificar imediatamente a pagar a multa devida no momento da infração, ou quando no momento da infração, ou quando notificado pelo funcionário, será então lavrado um auto de infração.
Art.11. O auto de infração obedecera a modelos especiais de forma corrente e impressos no que toca as palavras invariáveis.
Art.12. Lavrado o auto de infração, o funcionário notificado colhera a as- sinatura do infrator e se possível de suas testemunhas, entregando a secunda via ao infrator.
Art.13. Quando for recusada a assinatura do infrator e testemunhas, o auto será remetido pelo correio, sob registro com A.R.
Art.14. A falta de assinatura do infrator ou testemunhas, não invalida a ação do fixo.
Art.15. O infrator terá o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa dire- tamente ao prefeito.
Art. 16. Julgado improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo de 10 dias, o infrator recebera intimação para o pagamento da multa estipulada, com prazo nunca inferior a 3 das nunca superior a 20 dias.
Art. 17. O Fiscal ou outro funcionário investido de autoridade Fiscal, so poderá impor multas ate CR$ 1.000,00.
Art. 18. Multas acima de CR$ 1.000,00, somente poderão ser impostas com a- provação do Prefeito.
Art. 19. Nenhuma porcentagem sobre multas cobradas por infração ou disposi- tivos legais será abonada a funcionários.
Art. 20. Ficara sujeito a multa de CR$ 500,00 a CR4 5.000,00 o indivíduo ou contribuinte de Impostos ou taxas do Município que: - Sonegar área ou valor de propriedade ao fazer-se o seu lançamento, revisão ou reajustamento. - Impedir ou dificultar por qualquer forma o levantamento de dados para efeito de lançamento. - Praticar atos de comercio, industria ou outras atividades sem par- titilação previa as autoridades Municipais. - Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou infrações no sentido de obstar a cobrança do Imposto ou reduzir-lhe a importância.
Art. 21. Nos casos de infrações já consumadas e que não possam ser atingidas ou tratadas através de autoras de infração, o Prefeito mandara ins- taurar inquérito administrativo.
Art. 22. Os inquéritos administrativos são regulados pela Lei Municipal n§39 de 30 de Setembro de 1949 nos seus artigos 35 a 59 capitulo VIII.
Art. 23. A falta de pagamento de qualquer imposto ou taxa nos prazos devidos sujeito o contribuinte a multa de mora que será computada nos conhe- cimentos de arrecadação a razão de 10% no primeiro mês, e 15% no se- guando e 20% do terceiro mês, em diante.
Art. 24. Nenhuma arrecadação de impostos, taxas ou qualquer outra parcela da Receita Municipal poderá ser feita pelo funcionário arrecadador sem a extração conhecimento relativo ao tributo e sua importância.
Art. 25. O conhecimentos, impressos, uniformemente em 3 Vias, devidamente picotados, conterão discriminadamente a relação de impostos e taxas de sistema tributário do Município, e ainda linhas em banco para as arrecadações eventuais e discriminações necessárias.
Art. 26. Impressos os conhecimentos devidamente numerados, encadernados em blocos de 25 conhecimentos com 75 vias, ficarão os mesmos sob a guarda do diretor de contabilidade, que a medida do necessário en- tregara ao funcionário responsabilidade, que a medida do necessário entregara ao funcionário responsável pela arrecadação mediante reci- bo e registrar em livro próprio que conterá a data da entrega a quantidade de cadernos entregues e a numeração de cada caderno e de- mais especificações.
Art. 27. Ao serem procedidos os balancetes mensais o responsável arrecada- dor entregara ao Diretor da contabilidade os conhecimentos utiliza- dos devidamente agrupados pôr ordem de numeração, inclusive as três vias dos conhecimentos inutilizados.
Art. 28. Os conhecimentos inutilizados traçados pelas diagonais, conterão a palavra inutilizado sobre diagonais.
Art. 29. Acompanharão os conhecimentos as grandes ou relações de importan- cia em colunas que especifiquem a natureza do Imposto ou taxa arre- cadada, reservando-se uma coluna para numeração.
Art. 30. Nas quitações dadas nos livros de lançamentos, em colunas espe- ciais, será registrada a data do pagamento eo numero do conhecimento- to.
Art. 31. Ao responsável pela arrecadação municipal, compete fornecer os ca- drenos em seu poder, mediante recibo com as necessárias discrimina- coes, um caderno para arrecadação de multas, impostos ou taxas pro- venientes de tributos não lançados e sob guarda e zelo da fiscaliza- cão exercida pêlos fiscais municipais.
Art. 32. Ao responsável pela arrecadação municipal, ou seja, ao diretor do departamento municipal de finanças, o arrecadador fiscal prestara conta de sua eventual arrecadação.
Art. 33. Nenhum funcionário poderá utilizar-se de cadernos que não lhe sejam fornecidos pelo funcionário competente.
Art. 34. Todos os conhecimentos serão extraídos utilizando-se lápis trinta e caderno de dupla face, sob pena de infração.
Art. 35. Compete ao responsável pela arrecadação municipal o fornecimento de dados completos a contabilidade para a confecção de balancetes e es- crituracao geral. CAPITULO ll DAS ISENCOES
Art. 36. São isentos de impostos municipais l - As pequenas industrias rurais, como moinho de fubá, fabricas de farinha ou polvilho ate a produção máxima de 500 quilos anuais. As maquinas de benficiamento de cereais , quando não façam comercio ou prestam serviços internos. ll - As atividades individuais no setor operario, quando independem de estabelecimento fixos ou oficinas. lll - Os bens pertencentes a estabelecimentos de ensino, assim como os bens de bibliotecas, instituições beneficentes e sociedades re- creditavas ou esportivas sem finalidade comercial. lV - Os bens de pessoas reconhecidamente indigentes. V - As cooperativas de consumo que se organizam no município. Vl - As conferencias literárias, as receitas e as exposições de arte Vll - Os templos de qualquer religião e suas dependências. VA - Os hospitais e suas farmácias, quando não façam comercio ex- terno. lX - Engraxates na via publica, carregadores de malas quando autori- zoados pela prefeitura, carpinteiros, pedreiros e bombeiros. X - Costureira sem " Atelier " de costuras, não mantendo auxiliares nem fornecendo aviamentos.
Art. 37. Continuam isentos de imposto de industrias e profissões todas as atividades amparadas pôr leis municipais, promulgadas ate a data da presente lei. CAPITULO lV Impostos e Taxas
Art. 38. Pertencem e são arrecadadas pelo município os seguintes impostos e taxas: a) Imposto territorial rural, b) Imposto territorial urbano, c) Imposto sobre muros, d) Imposto predial, e) Imposto sobre transmissão de imóvel " inter-vivos ", f) Imposto sobre industrias, g) Imposto de licença, h) Imposto sobre atos de economia do município ou assuntos da sua competência, i) Imposto sobre turismo e hospedagem, j) Imposto sobre jogos e diversões, k) Taxa rodoviária, l) Taxa de saneamento, m) Taxa de limpeza publica, n) Taxa de viação ( calçamento e meio fio ) o) Taxa de melhoramento, p) Renda imobiliária (terrenos aforados ) q) Renda de capitais ( juros de depósitos e de títulos ) r) Serviços urbanos ( taxas d'água e esgoto ) s) Receita do mercado, feira e matadouros, t) Receita de quota de impostos s/renda, u) Receita de quota de imposto de combustíveis e lubrificantes, v) Receita de quota de imposto de consumo, x) Receita de quota de imposto único sobre energia elétrica, TITULO V Da Divida Ativa
Art. 39. Os impostos, taxas e outras atribuições não arrecadadas dentro do exercício, serão inscritos em divida ativa.
Art. 40. Em qualquer período de arrecadação, se o imposto ou taxa não for arrecadada e, havendo perigo de evasão de arrecadador, poderá ime- diatamente inscrever a importância em divida ativa e proceder a ar- recalcado judicial.
Art. 41. Do lançamento da divida ativa o responsável pela arrecadação dará ciência imediata ao contribuinte, convidando-o ao pagamento amigável.
Art. 42. Caso o contribuinte não resgate o seu debito em vinte dias após o recebimento do aviso, far-se-a a cobrança judicial. CAPITULO l Da Incidência
Art. 43. O imposto territorial incide sobre os terrenos rurais, tendo-se em vista o seu valor venal. Paragrafo Único - O valor das metas ou das benfeitorias não influíra no cal- culo do imposto.
Art. 44. Consideram-se rurais os terrenos não compreendidos no perímetro ur- bano, devidamente fixado em lei municipal.
Art. 45. Para cobrança do imposto as terras terão a seguinte classificação: a) De cultura; b) De pastagens naturais, mineiros e outras espécies.
Art. 46. O Imposto territorial grava a propriedade sobre que recai, para e- feito de ser exigido do proprietário, adquirente, possuidor ou ocu- pane a qualquer titulo, constitui ônus ral.
Art. 47. Não esta sujeitos ao Imposto: I - Os imóveis pertencentes: a) a união, ao Estado ou aos Municípios; b) a partidos políticos; c) a instituições de educação e assistência Social, sociais recrea- tivos e esportivos desde que suas rendas sejam empregadas integral- mente no Pais e para os respectivos fins. II - O Sitio cuja área total não exceda a Cinco hectares, Quarenta e quatro quando cultive só com sua família, nele resida, o própria- rio que não possua outro imóvel III - A propriedade de valor inferior a CR$ 30.000,00 cujo titular não tenha outro imóvel.
Art. 49. As imunidade referidas na letra "a" do item I e no item III do artigo 47 terão reconhecimento automático. Paragrafo Único - As demais imunidade constantes no citado artigo serão re- conhecidas a vista do requerimento acompanhado dos seguintes docu- mentos: I - Certidão de se achar constituído e registrado na forma da legais- lacao eleitoral em se tratando de partido político; II - Quando as instituições de educação e assistência social será e- exigida a apresentação de estatuto devidamente registrado e balanço do ultimo exercício financeiro, oua, sem ajardinamento.
Art. 71. O Imposto será cobrado com acréscimo de 30 % 20% e 10% nas Zonas a, b, c, respectivamente no caso de não serem os terrenos numerados conforme as exigências da legislação própria.
Art. 72. O Imposto territorial e exigível a razão de 2% sobre o valor venal do terreno suburbano.
Art. 73. A contribuição mínima do Imposto territorial e de CR$ 200,00 men- sais, digo anuais.
Art. 74. O Imposto territorial e exigível do proprietário adquirente, pos- suidor ou ocupante a qualquer titulo, de terreno gravado.
Art. 75. O lançamento o Imposto territorial será feito em conjunto com o Imposto predial, atendendo - se as mesmas normas e particularidades referentes a este bem como prazos e pagamentos.
Art. 76. Os muros divisórios das propriedades particulares com os logradou- ros Públicos situados nas diversas Zonas ficam sujeitos a Impostos, mesmo que este ainda não tenha sido construído, como segue: Zona "A" CR$ 500,00 pôr metro linear Zona "B" 250,00 pôr metro linear Zona "C" 100,00 pôr metro linear Demais Zonas 50,00 pôr metro linear
Art. 77. Ficam isentos deste Imposto todas as testadas ajardinadas e em qualquer hipótese, Cinco metros, destinados o portão e garagem.
Art. 78. Nas propriedades situadas nas esquinas, levar-se-a em conta a pro- fundidade da posse, recaindo o Imposto sobre a metragem que exceda de Doze Metros de muro lateral.
Art. 79. O Imposto predial incide sobre os prédios situados nas Zonas Urba- na e suburbanas da Cidade e Vila de Guaipava. Parágrafo Único - São considerados prédios e como tais sujeitos a Impostos, todas as construcoes que possam servir para habitação oficinas, ga- ragens, armazéns depósitos, escritórios ou outra qualquer finalidade seja qual for a sua denominação ou destino.
Art. 80. Imposto será calculado sobre o valor lucrativo do imóvel na seguin- tes base: I - Quando a edificação for ocupada pelo seu proprietário, a grava- cão e fará na base de Sete pôr Cento 7% sobre o valor locativo anual II - Tratando-se de edificações locadas, a taxa será de Sete e Meio por Cento (7,5%); III - Para calculo do valor vocativo do imóvel tormar-se-a por base não só a valor da edificação como também o do terreno onde estiver edificado.
Art. 81. O lançamento do Imposto predial se fará anualmente e para o calculo do valor locativo, do lançamento digo o lançador devera se basear especialmente em alugueis comumente cobrados pelos proprietários, estabelecendo-se confrontes na mesma Zona, Rua ou Praça.
Art. 82. Quando houver elementos comparativos para o calculo direto do valor locativo, o lançamento se baseara no valor venal da propriedade, tendo estes como o contrato pode ser recusados quando se distancia- rem dos alugueis geralmente cobrados..
Art. 83. Quando não houver elementos comparativos para o calculo direto do valor locativo o lançamento se baseara no valor venal da propriedade dendo em vista o item III do Art 80 pela seguinte forma: I - O valor locativo real ou estimativos nunca será superior a Sete por Cento do valor venal da propriedade.
Art. 84. Os prédios serão lançados em nome de seus proprietários ou possui- dores a qualquer titulo, que responderão pelo proprietário, digo que responderão pêlos respectivos Impostos: 10 - quando sujeito a inventario, respondera pelo Imposto o espolio 20 - Feita a divisão o lançamento será transferido para o nome dos herdeiros ou herdeiras; 30 - Feita apenas a partilha, o lançamento será feito em nome do es- pólio 40 - A notificação do lançamento de prédios pertencentes a massas falidas ou a sociedades em liquidação será feita em nome de seus re- presentantes legais.
Art. 85. Todo e qualquer imóvel ou prédio sujeito a seu proprietário a pres- tar declaração, sempre que solicitado pela Municipalidade, dando: I - Nome do proprietário, Rua, Zona cidade ou vila; II - Numero do prédio, Estado em que acha, se em ruína em constru- cão, interditado, alugado, ou habitado pelo seu proprietário. III - Valor locativo anual, valor do prédio e demais dados necessa- rios para a boa organizacao dos lançamentos, bem como assegurar jus- tica no calculo do Imposto a ser pago. IV - Medidas de frente e profundidade, exigindo-se o maior rigor possível na medida de frente ou testada; V - Medida de frente tomada pelo prédio, ou de sua projeção sobre a frente quando afastada do alinhamento.
Art. 86. Nenhum prédio ficara sujeito ao Imposto predial no exercício em que terminara a sua construção.
Art. 87. A arrecadação do Imposto predial se fará em duas prestações, a se- rem pagas ate 28 de Fevereiro e 31 de Julho, excluindo-se as grava- coes ate CR$ 500,00, que será paga a uma só vez, ate 28 de Feverei- ro.
Art. 88. O Imposto sobre transmissão de propriedade imóvel inter-vivos inci- de sobre transferencia de bens imóveis existentes ou situados no Mu- nicipio inclusive sua incorporação do capital de sociedade, nos ter- mos deste Código. Paragrafo 1. Consideram-se bens imóveis, para efeito do Imposto: I - O solo com a sua superfície os seus acessórios compreendendo as arvores os frutos pendentes e espaço aéreo e o subsolo. II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo de modo que se não possa retirara sem destruição, modificação fratura ou da- nos III - Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, ou comodidade
Art. 43 Código Civil). Paragrafo 2 . Não perdem o caráter de imóveis dos materiais provisoriamente separados de um prédio para nele mesmo se reempregarem.
Art. 89. O Imposto e devido: I - na compra e venda ou ato equivalente; II - Na doação de bens imóveis ainda que com o caráter de adianta- mento de legitima; III - Nas transferencias de bens imóveis em virtude de sentença, in- clusive a declaratória de usucapião; IV - na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade de qualquer titulo digo qualquer tipo, como pagamento do capital de so- cio ou acionista ou para a formação de capital social; V - Na transferencia de bens imóveis a sócio ou acionista em virtu- de de alteração dissolução ou liquidação de sociedade; VI - Na fusão de sociedade, no que se refere o imóvel VII - Na transferencia de direitos e ações sobre bens imóveis exce- to a hipoteca, a autecrese e o penhor rural VIII - Nos contratos de compra e venda de direito a sucessão aberta bem como na cessão de herança IX - Na cessão de herança X - Na constituição de enfitense ou subenfitense XI - Na aquisição de terras devolentes XII - Na renuncia ou desinteria de herança em favor de determinada pessoa XIII - Na instituição, na transferencia de usufruto e na cessão de seu exercício. XIV - Na arrematação adjudicação ou remissão de bens imóveis ainda que feita o herdeiro que tenha reunido divida do espolio ou pra in- denizacao delegados ou despesas; XV - Na procuração em couro própria para a venda de imóveis, sendo devido o Imposto tantas vezes quantas forem as transações, em vir- tude do mesmo instrumento; XVI - Nas tornas ou reposições qualquer que seja o valor, quando re- presentadas por bens imóveis XVII - Nos excessos em bens imóveis atribuídos em partilhas a her- deiros , legatário a cessionário acima do valor de sua quota XVIII - Nos excessos em bens imóveis atribuídos aos cônjuges em desquite e inventario acima do valor de sua meação XIX - Nos excessos deferidos a condomínio, da divisão de bens imo- acima do valor de sua quota ideal ou do seu direto na comunhão XX - Na cessão de privilegies e concessões feita para exploração de serviços Públicos ou de qualquer outra natureza, que tenha pôr obje- to bens imóveis; XXI - Nos demais atos, fatos ou contratos translativos da proprieda- de imóvel.
Art. 90. O Imposto não incide sobre: I - As transmissões em que figurem a união, o Estado, o Município; II - As transmissões a partidos Políticos e a Instituições religio- sas de qualquer titulo, digo qualquer culto; III - As transmissões partidos Políticos e a Instituições Religiosas digo as transmissões a instituições de educação e assistência Social IV - A aquisição de residência própria feita pôr funcionários da Prefeitura Municipal que não possua imóvel ate o montante de um Mi- lhao de Cruzeiros. V - A aquisição feita por entidade sindical VI - A aquisição de terrenos para instalação ou aplicação de campos de pouso; VII - As aquisições feitas pêlos institutos e caixas de providencias e de aposentadoria e pensões desde que criados em Lei e em efetivo funcionamento, se o Imóvel adquirido destinar-se a seu servico; VIII - As aquisições de terrenos e construcoes destinados a serviços de produção, transformação e distribuição de energia elétrica; IX - As aquisições de terrenos que contenham mineiros ou substancias minerais que se prestam a aproveitamento industrial, quando a jazida ou mina já estiver sido reconhecida ou conhecida pelo Governo da U- niao; X - As aquisições de metas nao batidas destinada a corte, quando nao negociadas com o solo;
Art. 91. Nos casos abaixa especificados a isenção do artigo anterior será reconhecida mediante requerimento a Prefeitura acompanhado dos se- guintes documentos: I - Nos casos dos itens II,III e V, estatutos devidamente registra- dos e balanço do ultimo exercício financeiro pelo qual se possa ve- rificar que as entidades requerentes empregam suas rendas no Pais, integralmente para os respectivos fins; II - No caso do item IV, certidões negativas dos cartórios de regis- tro de imóveis da situação dos bens a serem adquiridos bem como de- calcarão, com firma reconhecida, feita pelo adquirente, de que não e proprietário de imóvel em outra localidade e de que não foi ainda beneficiário de favor idêntico; III - Nos casos dos itens VI, VII,VIII e IX declaração do requerente quanto a destinacao do imóvel e se seu aproveitamento quanto a des- tinacao do imóvel e se seu aproveitamento será total ou parcial. Paragrafo 1. Alem das provas acima mencionadas, são ainda exigidas: a) da entidade sindical, prova de sua existência legal, mediante a- apresentação da carteira sindical ou Publica forma da mesma e ainda atestado de autoridade judiciaria de que o órgão vem cumprindo suas finalidades; b) dos adquirentes de terrenos que contenham minério ou substancias minerais, o decreto do reconhecimento ou concessão da jazida ou mina Paragrafo 2. Quando as pessoas jurídicas requerentes não se acharem ainda em funcionamento ou quando, pelo tempo de suas atividades, não possam exibir balanços de seu movimento financeiro a prova de respectiva poderá consistir em atestado de autoridade Judiciaria. Paragrafo 3. Será cessada a isenção do Imposto se dentro do primeiro ano a aquisição não forem impregnados para os fins previstos os imóveis re- feridos nos itens III,V e VII do
Art. 90.
Art. 92. Compete ao Poder Executivo do Município o reconhecimento das isen- coes acima previstas.
Art. 93. O Imposto será arrecadado nas seguintes alíquotas: I - 8% na doação de bens imóveis ainda que feita de pais e filhos, a titulo de adiantamento em legitima; a) se a doação for semreserva de usufruto e os doadores tiverem me- nos de 55 anos o imposto será cobrado com o desconto de 20% (Vinte por Cento) II - 9% nas transmissões em geral; III - 6% nas permutas de bens imóveis recaindo sobre o valor de cada imóvel permutado; IV - 5% a) na incorporacao de bens imoveis ao patrimonio de sociedade, para formacao do capital subscrito por socios ou acionista; b) na transferencia de bens imoveis a socios ou acionistas em virtu- de de alteracao dissolucao ou extincao de sociedade de que faca par- te ate o limite de sua quota no capital sendo o excedente tributado a base da aliquota comum de 9% c) na fusao de sociedade sobre o valor dos imoveis d) na aquisicao de imovel destinado a instituicao de bens inalie- naveis sobre o valor real daquele e) sbre aquisicao de imoveis que contar do dotado respectivo instru- mento tenha sido objeto de transmissao inter-vivos nos 24 meses ime- diatamente anteriores. Paragrafo 1. Consideram-se permuta a troca de bens imoveis de valores iguais ou se diferentes o menos valorizado corresponder a pelo menos 50% do valor do outro se isto nao der o imovel de menor parte do pagamento do preco visto existirem duas operacoes socio ou a cionista, ou da transferencia a seu favor por motivo de alteracao. Paragrafo 2. Quando na incorporacao de vens imoveis ao capital social, por dissolucao ou liquidacao de sociedade o excesso transmitido acima do valor da quota inicial digo quota social sera tributado a aliquota de 9%. Paragrafo 3. No caso da letra "F" do item IV deste artigo, e obrigatoria, a aquisicao anterior pelo atual transmitente.
Art. 94. Nas transmissoes em geral tomar-se-a para base do pagamento do Im- posto o valor real dos bens transmitidos segundo a estimativa comum.
Art. 95. Nas especies abaixo discriminadas, a base sera: I - Nas transmissoes simultaneas de imoveis e moveis o valor dos bens salvo se da guia e da escritura contar relacao especificada dos moveis e respectivo preco, caso em que o Imposto se calculara sobre o valor dos imoveis como tais considerados em direito
Art. 88, para- grafo 1. II - Nas tranferencias de aplices de divida Publica oneradas com as clausulas de inalienavilidade, e cotacao oficial do dia; III - na arrematacao judicial ou administrativa adjudicacao remis- sao ou leilao o preco respectivo se nao for recolhido o tributo no prazo de um ano da data da arrematacao ou se transferencia do domi- nio nao se fizer para o proprio arrematante o valor de incidencia sera apurado diante avaliacao fiscal do imovel; IV - nas transferencias de dominio em acao judicial, em que nao tenha havido avaliacao dos bens, ou em declaratorio do usucapiao, o Imposto sera sobre valor real, apurado segundo este regulamento; V - na adjudicao ao conjuge para remissao de divida, a meta- de de bens adjudicados; VI - Nas renuncias, o preco pago ao renunciado ou cedente o valor que ele receber; VII - Nas renuncias de heranca quando feitas com determinacao de be- neficiario, o valor das quotas hereditarios, conforme inventario; VIII - Na cessao de direito a sucessao aberto ou na de direito e a- cao sobre espolio, o valor dos bens, apurado na avaliacao em inven- tario ou arrolamento e quando este ainda nao seja cohecido, a base provisoria sera o valor de contrato, devendo a diferenca se houver ser computada no calculo para liquidacao; IX - Nas acoes em pagamento, o valor real dos bens dados para salvar o debito nao importando o montante deste X - Na constituicao de enfitese, o valor do dominio util correspon- de ao valor do imovel deduzido de trinta foros anuais XI - Na sub-enfitense, o valor referido no numero anterior deduzido do laudemio, se houver fixado em 2,5% sobre o preco da avaliacao, salvo convencao e contrario; XII - No caso de resgate de enfitense, abater-se-a do valor imovel, a importancia de 20 foros XIII - Na transferencia do dominio direto de imovel aforado, o valor real dos bens, deduzido de 30 foros anuais; XIV - Nas permutas, o valor real de cada imovel permutado observando se digo observada a norma do artigo 93 item III; XV - Na adjudicacao de imovel objeto de promessa de compra a venda, em cumprimento do contrato o valor real do sbens na data da sentenca respectiva ainda que o outro e estipulado no instrumento. Paragrafo 1. As deducoes referidas nos numeros X e XIII nao poderao exceder a 50% do valor real do imovel. Paragrafo 2. Na incorporacao de bens do capital de sociedade anonima, preva- lecera o valor que lhe for atribuido pelos peritos escolhidos pela assembleia de acionistas nos demais tipos de sociedade, o imovel es- tara sugeito a estimativa fiscal criterio que vigorara na transfe- rencia de bens aos socios ou acionistas a qualquer titulo.
Art. 96. Para determinacao do valor do usufruto vitalicio, oneroso ou gra- tuito, e da sua propriedade, tomar-se-a por base o valor daproprie- dade plena, repartido entre o usufrutuario e o proprietario na pro- porcao da seguinte tabela: Idade do Usufrutuario Ate 20 Anos cumpridos plena Ate 30 Anos cumpridos Ate 40 Anos cumpridos Ate 50 Anos cumpridos Ate 60 Anos cumpridos Ate 70 Anos cumpridos Mais de 70 Anos cumpridos Plena Valor do Usufrutuario 7/10 da propriedade.plena 6/10 da propriedade.plena 5/10 da propriedade.plena 4/10 da propriedade.plena 3/10 da propriedade.plena 2/10 da propriedade.plena Valor da nua propriedade 3/10 da prop. plena 4/10 da prop. plena 5/10 da prop. plena 6/10 da prop. plena 7/10 da prop. plena 8/10 da prop. plena 9/10 da prop. plena Paragrafo 1. Na instituicao de usufruto temporario por ato "inter-vivos" o usufrutuario, pessoa fisica ou juridica pagara o Imposto de 5/10 da propriedade plena, salvo se o prazo for superior a Vinte Anos, caso em que a incidencia se fara sobre o valor total do imovel. Paragrafo 2. Nas transferencias de imoveis com reserva de usufruto tempora- rio, o Imposto relativo a nua propriedade, sera cobrado sobre o va- lor respectiva, apurado na forma do Imposto da tabela acima, e o re- latorio ao usufruto sera devido por ocasiao de sua vinculacao por o- casiao de sua vinculacao, tornando-se por base o valor da epoca. Paragrafo 3. Na cessao do exercicio do usufruto vitalicio aplicam-se as re- gras relativas a sua instituicao considerada sempre a idade do ce- dente. Paragrafo 4. Quando houver pluralidade de usufrutuario, o valor do Imposto e o da nua propriedade serao baseaos na parte conferida a cada usufru- tuario.
Art. 97. Para efeito da cobranca dos impostos de transmissao inter-vivos e territorial o Prefeito Municipal e o chefe do servico de fazenda or- ganizacao durante o primeiro trimestre de cada ano, uma tabela com a base minima dos valores imoveis do Municipio. Paragrafo 1. Os imoveis serao classificados segundo a sua natureza e o valor venal de acordo com a estimativa corrente no Municipio levando -se em conta todos os indicios de valor como: a) a media das mutacoes realizadas no exercicio anterior; b) outros imoveis vizinhos e de igual natureza cujo valor seja conhecido; c) a proximidade dos outros urbanos d) a facilidade dos meios de comunicacao e) a produtividade do solo. Paragrafo 2 . Em se tratando de imoveis rurais o valor sera determinado em hectares.
Art. 98. Se o valor declarado na guia de recolhimento for inferior ao da a- valiacao fiscal o chefe do servico da fazenda recusara extrair o conhecimento do pagamento do Imposto, e dara cinecia do interessado da estimativa fiscal para incidencia.
Art. 99. No caso de recusa o interessado podera requerer do Prefeito avalia- cao extra judicial do imovel a ser alienado. Paragrafo 1. Para a avaliacao extra judicial, o Prefeito devera indicar um se sua confianca para seu avaliador. Paragrafo 2. No caso de desacordo na avaliacao feita por cada um dos peritos avaliadores, o Prefeito devera indiacar um desempatador. Paragrafo 3. Para a realizacao das avaliacoes os peritos indicados antes das mesmas devera firmar compromisso perante o Prefeito Municipal. deste compromisso devera constar expressamente que o compromissado promete desempenhar fiel leal e noradamente, as funcoes de avalia- dor.
Art. 100. Quando os imoveis doados com a clausula de reversao ao doador por morte do donatario, forem descritos no inventario deste, nao podera o Juiz mandar dar baixa na descricao, e nem entregar os bens ao doa- dor, sem a prova do pagamento do Imposto referente a reversao.
Art. 101. O pagamento do Imposto realizar-se-a: I - nas transmissoes por escritura Publica, antes de lavrada esta, mediante guia, expedida no minimo em tres vias, pelo escrivao de no- tas ou mediante guia, expedida no minimo em tres vias, pelo escrivao de notas ou tabeliao ou pelo proprio interessado, do qual constara: a) nome do adquirente ou transmitente b) declaracao de ser transmissao parcial ou total c) denominacao do imovel e sua denominacao d) valor total atribuido pela parte e) area em metros quadrados e discriminacao das construcoes e ben- feitorias, em se tratando de imovel urbano f) area em hectares e seu valor separadamente para as glebas de cul- tura pastagens minerios e outras especies de que se componha o imo- vel quando for o caso g) soma das areas e de seus valores h) discriminacao das benfeitorias e seus valores i) discriminacao de haver ou nao promessa de compra e venda em favor de terceiros. Paragrafo Unico - a Prefeitura fornecera aos serventurarios aos quais se re- fere este artigo os impressos destinados a gui a para pagamento do Imposto : I - nas transmissoes por instrumento particular, mediante apresenta- cao deste a exatoria, dentro de 10 dias se passado em sede de comar- ca e de Sessenta dias, quando fora; II - nas tranmissoes efetuadas por instrumento particular mediante apresentacao deste a exatoria dentro de 10 dias se passado em sede de comarca e de Sessenta dias, quando fora III - nas transmissoes efetuadas por meio de procuracao em causa propria, antes de lavrado o respectivo instrumento mediante guia em tres vias, expedida por tabeliao; V - na transferencia de imovel em virtude de qualquer sentenca, ate 30 dias apos o ato; VI - na incorporacao de bens ao capital de sociedade de qualquer ti- po ate 30 dias do ato ou cotrato mediante guia em tres vias, expedi- da pela sociedade quando houver escritura Publica. 102. incumbe ao adquirente o pagamento do imposto

Numero: 378 Data: 02/03/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos suplementares, Referente ao Exercício de 1963''
LEI N.º378. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para o exercício de 1963, nas seguintes dotações: 8-63-3 material para o servico d'água 180.031,50 8-94-4 prêmios de seguro pôr acidente do trabalho 19.000,00
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 2 de Marco de 1964. Livro 3 pag. 1.

Numero: 379 Data: 02/03/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo Formar Campo de Multiplicação de Mudas de Capim''
LEI N.º379. AUTORIZA O EXECUTIVO FORMAR CAMPO DE MULTIPLICAÇÃO DE MUDAS DE CAPIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a utilizar a área aproximada de três alqueires do terreno pertencente a municipalidade e que serve de proteção ao manancial de água de Paraguacu têxtil S.A apropriado de Manuel Penha para ali organizar um viveiro de mudas forrageiras.
Art. 2. As mudas ali produzidas, serão distribuídas aos fazendeiros e siti- antes do Município, para melhoria de suas pastagens.
Art. 3. As mudas produzida no referido campo serão cedidas aos interessados mediante o pagamento de uma taxa mínima. A titulo de indenização pe- los gastos feitos pela municipalidade, na manutenção do referido campo.
Art. 4. O critério quantitativo para distribuição das referidas mudas, será estabelecido pelo executivo.
Art. 5. Fica aberto o credito especial de CR$ 300.000,00 para fazer face a despesas a que se refere o
Art. 1 da presente Lei.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 2 de Marco de 1964. Livro 3 Pag. 1.

Numero: 380 Data: 02/03/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Adquirir e Instalar um Parque Infantil na Praça Pedro Leite, nesta cidade''
LEI N.º380. AUTORIZADO O EXECUTIVO A ADQUIRIR A INSTALAR UM PARQUE INFANTIL NA PRACA PEDRO LEITE, NESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nesta Cidade, a Praça Pedro Leite, um parque infantil.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de firma especializada, os aparelhos necessários a instalação do referido parque e material de fecho para área ocupada.
Art. 3. Fica aberto o credito especial de hum milhão e quinhentos Mil cru- zeiros para fazer face as despesas de aquisição de material e insta- lação do parque infantil.
Art. 4. O referido parque recebera a denominação de parque infantil profes- Sra. Maria do Carmo como justa homenagem a nossa inesquecível mes- tra da Maria do Carmo Prado Morais, que tanto fez pela criança Para- guaçuense.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 2 de Marco de 1964. Livro 3 Pag. 2.

Numero: 381 Data: 01/06/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Abrir Concorrência Pública para Exploração da Estação Rodoviária''
LEI N.º381. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRENCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIO NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência Publica para os serviços de venda de passagens e expedição de mercadorias, na estação rodoviária. Paragrafo 1. Os interessados deverão manter um cômodo no prédio conjunto ro- doviaria e mercado, com os seguintes requisitos: a) uma sala com bancos, instalações sanitárias, uma pra cada sexo com pleno e obrigatório funcionamento para uso dos passageiros; b) um local apropriado para guardar encomendas; c) um balça para venda de passagens, expedição de mercadorias e eti- quetas de malas. d) servico de alto-falante, para aviso de partida de ônibus etc.
Art. 2. A concessão para exploração da rodoviária será feita pôr um prazo de dez anos consecutivos. Paragrafo 1. A regulamentação para funcionamento da estação rodoviária será feita pôr Lei própria, votada por esta mesma Câmara. Paragrafo 2. So poderá haver transferencia de contrato com da Prefeitura Mu- nicipal .
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 1 de Junho de 1964. Livro 3 Pag. 2 V.

Numero: 382 Data: 01/06/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Regulamenta o Funcionamento da Estação Rodoviária Lei nº 713, de 30/12/78''
LEI N.º382. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA ESTACAO RODOVIARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 . A estação rodoviária tem pôr fim centralizar e fiscalizar baseada no regulamento de transporte coletivo rodoviário todas as linhas de ônibus que embarquem ou desembarquem passageiros nesta Cidade. Paragrafo 1. Todas linhas de transporte coletivo Municipal inter-Municipal e interestadual exceto os ônibus de turismo e especiais, terão o- obrigatoriamente como ponto de embargues e desembargues de passagei- ros rodoviária e mercado. Paragrafo 4. Pela infração do disposto no Paragrafo anterior, fica estipula- da uma multa de CR$ 1.000,00 e o dobro nas reincidências.
Art. 2. A venda de passagens, guarda volumes e despachos ficarão a cargo dos concessionários da estação Rodoviária. Paragrafo 1. Pela venda de passagens, os concessionários da Estação Rodovia- ria terão o direito a cobrança de 8% sobre o valor das mesmas. Paragrafo 2. Pelos despachos feitos na Estação rodoviária será cobrado uma taxa de acordo com a seguinte tabela: Objeto com valor declarado superior a CR$ 10.000,00 CR$ 100,00 de taxa fixa mais a taxa proporcional de 0,2% sobre o que exceder do valor de CR$ 10.000,00. Objeto sem valor declarado ou com valor declarado inferior a 10.000, 00 a taxa máxima de CR$ 100,00. Paragrafo 3. Ficam os concessionários da estação rodoviária obrigados a co- brar para a Prefeitura Municipal desta Cidade a taxa fixa de CR$ 10, 00 por passageiro que embarque ou desembarque na estação rodoviária com destino a outros Municípios.
Art. 3. Nenhum veiculo de transporte coletivo Municipal inter-Municipal ou interestadual poderá receber passageiros sem que estes exibam as respectivas passagens adquiridas na bilheteria da Estação rodovia- ria. Paragrafo Único - Pela infração ao disposto no
Art. 3 fica estipulada a mul- ta de CR$ 300,00 pôr passageiro.
Art. 4. Os concessionários da Estação Rodoviária farão cumprir os horários e os preços das passagens estabelecidos pelo DER-MG, e pela Munici- palidade. Paragrafo Único. O itinerário, os horários e os preços das passagens serão afixados em lugar bem extensivo na Estação Rodoviária.
Art. 5. Sem prejuízo da vistoria do servico de transito do Estado, os con- cessionários da Estação rodoviária deverão promover vistoria nos veículos, quando estacionados na plataforma da rodoviária, aguardan- do ordem de partida, para verificar se os mesmos oferecem condições de asseio conforto e segurança para os passageiros. Paragrafo 1. Os veículos obrigatoriamente deverão estacionar na plataforma da rodoviária com antecedência mínima de 5 minutos do horário da partida. Paragrafo 2. Se pôr motivo de forca maior algum ônibus, cujo ponto de par- tida seja esta Cidade deixar de partir o concessionário da linha a que pertencer devera avisar a estação rodoviária com antecedência mínima de 30 minutos. Paragrafo 3. Em caso de infração do Paragrafo anterior, fica estipulada a multa de CR$ 300,00.
Art. 6. Os concessionários da estação rodoviária deverão impedir o embargue de: a) Pessoas embriagadas ou afetadas de moléstia contagiosa ou horri- pilantes; b)Pessoas cujo destino seja para trecho em que haja restituição para a empresa de transporte coletivo Municipal inter-municipal ou inter- Estadual; c) pessoas que apresentem sintomas de alienação mental; d) menores, quando desacompanhados de seus pais.
Art. 7. Os concessionários da Estação Rodoviária levarão ao conhecimento da Prefeitura e das autoridades competentes, qualquer anormalidade que observarem nos veículos que por ela transitarem.
Art. 8. A prestação de contas administrativas da Estação Rodoviária, aos concessionários de linha de transporte coletivo far-se-a de acordo com cada concessionário.
Art. 9. Todas as multas cobradas pela administração da Estação Rodoviária, aos concessionários digo serão em benefícios da Municipalidade, em talão próprio.
Art. 10. As prestações de contas da administração da Estação Rodoviária, pa- ra com a Municipalidade, serão feitas mensalmente pôr demonstração escrita e exibição de comprovantes.
Art. 11. Todos os talões de passagens serão carimbados pela Prefeitura.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 1 de Junho de 1964. Livro 3 pag 3V.

Numero: 383 Data: 01/06/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Conceder Aumento de Vencimentos aos Funcionários Extranumerários e Diaristas da Prefeitura''
LEI N.º383. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS EXTRANUMERÁRIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- SIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a conceder aumento aos funciona- rios extranumerarios, diaristas e professoras primarias que perce- bem vencimentos pelos cofres Municipais ate 40% sobre os vencimentos atuais.
Art. 2. Para fazer face as despesas correspondentes do aumento concedido, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas abaixo relacionadas, em ate Quarenta por Cento: 8-02-0 secretario 8-04-0 secretario contador 8-06-0 fiscal geral 8-09-0 continuo 8-10-0 chefe do servico da fazenda 8-33-0 gratificação a orientadora do ensino rural 8-33-0 professoras rurais 8-61-1 encarregado do transporte de balsas 8-63-1 chefe do servico d'água 8-63-1 zelador de mananciais 8-81-1 jardineiro 8-81-1 motorista 8-81-1 operários do servico de ruas, praça e jardins 8-82-1 motorista 8-82-1 operários do servico de estradas e pontes 8-85-1 operários do servico de limpeza 8-89-1 magarefe 8-89-1 operario do servico de extinção de sauvas 8-89-1 operários do servico do matadouro.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 1 de Junho de 1964. Livro 3 Pag. 6

Numero: 384 Data: 01/06/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Cria Taxa p/ Manutenção de Televisão e dá Outras Providências Lei nº 438, de 26/12/66''
LEI N.384. CRIA TAXA PARA MANUTENÇÃO DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANSIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal de Paraguacu autorizada a manter, dentro deste Município, pôr sua conta ou mediante concessão, o servico de retransmissao de televisão.
Art. 2. Para ocorrer as despesas com a manutenção deste servico fica estipu- lada a taxa mensal de CR$ 500,00 a ser paga pelos proprietários de aparelhos instalados neste Município. Paragrafo Único - A taxa de CR$ 500,00 poderá ser alterada pela câmara, pôr sugestão do Prefeito, mediante justificação por motivo.
Art. 3. O contribuinte que não pagar a taxa devida ate o dia 10 do seguinte ficara sujeito a multa de dez por cento sobre o valor de seu debito se o atraso se verificar por dois meses consecutivos será passado o registro do aparelho, sem prejuízo da multa devida. Paragrafo Único - Se o contribuinte não saldar seu debito ate o terceiro mês poderá a Prefeitura ou a concessionária, sem prejuízo de outras va- lidades promover a cobrança mediante executivo fiscal para satisfa- zer o pagamento dos atrasados e incluindo-se honorários advocaticios e custos judiciais pela execução.
Art. 4. A arrecadação da taxa em referencia será feita, no atual exercício, pela rubrica orçamentaria denominada "eventuais as despesas com a contratação do técnico e com manutenção do referido servico, serão feitas pela dotação despesas imprevistas. Paragrafo Único - No próximo exercício esta arrecadação será feita para ru- brica própria "taxa de televisão a ser incluída no orçamento, as despesas com contratação do técnico e manutenção do referido servico serão feitas também por dotação própria a ser incluída no orçamento denominado servico de manutenção de televisão.
Art. 5. Fica estipulado na Prefeitura Municipal o registro de aparelhos de televisão, que será feito em livro próprio e obrigatório para todos possuidores de aparelhos. Paragrafo 1. Do registro constarão o numero de ordem a data do registro, a marca do aparelho, o local de instalação e outros dados que forem julgadas necessários. Paragrafo 2. Para efeito de lançamento todos os atuais proprietários de te- levisao ficam obrigados a promover registro de seus aparelhos na Prefeitura no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta Lei, sob penade incorrerem na multa de CR$ 5.000,00.
Art. 6. A ligação e instalação de qualquer aparelho de televisao neste Muni- cipio deverão ser previamente requeridas a Prefeitura Municipal deverão ser previamente requeridas a Prefeitura Municipal para efei- to de lançamento inicial e fiscalização por parte da Municipalida- de. Paragrafo 1. Do requerimento que o interessado fizer, solicitando a instala- do seu aparelho, deverão ser declarados, expressamente, o seguinte: a) os dados para registro , a que se refere o
Art. 5. Paragrafo 1. b) que o requerente oferece seu aparelho e respectivas instalações, com garantia do pagamento das taxas e multas a que s refere a pre- sente Lei. Paragrafo 2. O não cumprimento da obrigação a que se refere o presente arti- go sujeitara o infrator a multa de CR$ 2.000,00 . Paragrafo 3. O lançamento e transferencia de aparelhos receptores de tele- visao, ficarão sujeitos as mesmas formalidades previstas no corpo do presente Artigo.
Art. 7. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer concessão da manuten- cão do servico a que ser refere esta Lei, uma sociedade legalmente constituída, que se organizar para este fim, com sede nesta Cidade devidamente registrada e legalizada comprovadamente idônea das nor- mas previstas digo idônea e que apresente proposta para exploração do referido servico dentro das normas previstas na presente Lei. Paragrafo 1. Na hipótese de que se verifique a concessão prevista neste ar- tigo, a taxa a que se refere o
Art. 2 passara a ser cobrada da se- guinte forma: a) Para os sócios da referida sociedade CR$ 500,00. b) Para os não sócios CR$ 2.000,00. Parágrafo 2. No caso da concessão ser feita a uma firma comercial, será paga a taxa única de Quinhentos Cruzeiros mensais. Paragrafo 3. As taxas mencionadas no Paragrafo anterior deverão ser pagas mensalmente, diretamente a tesouraria da sociedade ou firma conces- sionaria ate o dia dez do mês subsequente.
Art. 8. A sociedade ou firma concessionária, gozara de todas as garantias previstas na presente Lei, inclusive a que se refere o
Art. 3 para- grafo Único.
Art. 9. No caso de concessão fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar respectivo contrato com a sociedade ou firma concessionária, no qual poderá impor e aceitar clausulas e condições que julgar de interesse reciproco. Paragrafo 1. A concessão poderá ser feita pelo prazo máximo de 10 anos con- secutivos. Paragrafo 2. Do contrato a que se refere o presente artigo, devera constar, obrigatoriamente clausula de que será cassada a concessão se a so- ciedade concessionária deixar de dar ao servico em referencia, a as- sistencia técnica conveniente, ou se a sociedade concessionária dei- xar de cumprir qualquer das clausulas constantes do contrato.
Art. 10. Todo possuidor de aparelho de televisão instalado neste Município, será considerado, automaticamente contribuinte da taxa a que se re- fere a presente Lei.
Art. 11. Se a Prefeitura ou a concessionária julgar de seu interesse, poderá cifrar os aparelhos para que somente recebam os sinais de televisão aqueles que estiverem em dia com suas obrigações de conformidade com a presente Lei.
Art. 12. O pagamento da referida taxa quando devida a Prefeitura, devera ser efetuado ate o dia Dez de cada mês. Paragrafo 1. A simples falta do pagamento no prazo legal, constituíra o con- tribuinte em mora de pleno Direito ficando o mesmo impedido de obter certidão de quitação dos impostos Municipais, enquanto não saldar o seu debito. Paragrafo 2. A cobrança da referida taxa será feita pôr ação executiva fis- cal, na forma das Leis que regularem a espécie.
Art. 13. Prescreve em quinze anos, o direito de cobrar as taxas e multas a que se refere a presente Lei. A prescrição ser interrompida por qualquer das formulas previstas pelo código civil e pela legislação Fiscal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a assinar como in- terveniente anuente, num contrato a ser celebrado entre Paraguacu Têxtil S/A, Robertson Leite e outros.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 1 de Junho de 1964. Livro 2 Pag. 6V.

Numero: 385 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Altera a Verba ou Representação do Prefeito Municipal''
LEI N.º385. ALTERA A VERBA OU REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E PROMULGA:
Art. 1. Fica aumentada de CR$ 420.000,00 a verba de representação do Prefei- to Municipal.
Art. 2. Para fazer face a essas despesas, fica consignada dotação do orca- mento para 1965.
Art. 3. Esta resolução entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrario. Sala de Sessões, 22 de Novembro de 1964. Livro 2 Pag. 10 V

Numero: 386 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo Subvencionar Diversas Instituições''
LEI N.º386. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBVENCIONAR DIVERSAS INSTITUICOES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 1965, as seguintes subvenções: A caixa escolar do barco de Guaipava CR$ 60.000,00  A caixa escolar do grupo escolar Luiz Melo 15.000,00 Viana sobrinho 15.000,00 A caixa escolar do grupo escolar Pedro Leite 15.000,00 A caixa escolar de Guaipava 73.000,00 As caixas escolares rurais 178.000,00 Ao colégio comercial de Paraguacu 20.000,00 Ao instituto São José 20.000,00 Ao ginásio Salesiano Domingos Savio 15.000,00 Ao juvenato sagrado coração 80.000,00 A associacao de proteção a maternidade e a infância 360.000,00 Ao gabinete do SESI 80.000,00 Ao hospital e maternidade São Francisco de Assis 80.000,00 A conferencia São Vicente de Paulo 60.000,00 Ao oratório festivo Domingos Savio. 14.000,00 ----------- CR$ 1.000.000,00
Art. 2. Para fazer as despesas a que se refere o
Art. 1. da presente Lei será consignada dotação própria no orçamento para 1965.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 11.

Numero: 387 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Modifica Vários Artigos do Código Tributário Municipal Lei nº 377, de 13/12/63''
LEI N§ 00387. MODIFICA VARIOS ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar diversas taxas constan- tes da Receita do Municipio, modificando, assim a reducao de alguns artigos do codigo Tributario Municipal.
Art. 2. A taxa de limpeza Publica, sera aumentada em 100% passando pois o Artigo 157 do codigo tributario Municipal, a ter a seguinte reda- cao : Ruas onde for mantido esse servico de acordo com o criterio adminis- trativo, nas seguintes bases: a) Lixo comum, colhido em latas, caixotes ou depositos em horarios pre-estabelecidos ou nao por ano: Zonas A e B - 400,00 Zona C - 200,00 demais Zonas - 100,00 b) Remocao de lixo resultante de limpeza de quintais destritos, ter- ras resultantes de construcao, etc. Por viagem de caminhao - 1.000. 00.
Art. 3. A taxa de extincao de sauvas, sera aumentada em 100% passando, pois o artigo 156, do codigo tributario Municipal a ter a seguinte redu- cao:
Art. 156. Fica constituida a taxa anual de Cem Cruzeiros para o ser- vico de extincao de sauvas, incidindo sobre todas as propriedades da Zona Urbana, predios ou terrenos vagos, cuja area nao exceda Qua- trocentos metros quadrados ou fracao.
Art. 4. A taxa d'agua sera aumentada em 50% passando pois o
Art. 172 ao co- digo tributario Municipal a ter a seguinte redacao:
Art. 172. Os proprietarios de imoveis situados em vias e logradouros Publicos, servicos de rede de abastecimento d'agua ficam sugeitos ao pagamento da taxa anual por pena, mesmo quando nao usufruam, deste beneficio e mesmo ainda que no imovel nao haja verificacao, de acor- com a seguinte tabela: Zonas A e B - CR$ 1.500,00 Zonas C - CR$ 1.200,00 Demais Zonas - CR$ 900,00 Paragrafo Unico - O artigo 173 passara a ter a seguinte redacao "Quando for requerida a ligacao hidraulica, o proprietario solicitante, pagara a taxa de ligacao de Quinhentos Cruzeiros e mais o material gasto na ligacao, desde a rede distribuidora ate encotrar o meio-fio.
Art. 5. A taxa de esgotos, sera tambem aumentada em vias passando pois a ter a seguinte redacao o
Art. 176.
Art. 176 Os proprietarios de imoveis situados em vias ou logradouros Publicos servidos de redes de esgoto sanitario, ficam sugeitos ao pagamento da taxa anual de CR$ 300,00 quando haja no lote qualquer edificacao. Paragrafo Unico - O
Art. 177 sera assim redigido:
Art. 177. A taxa de ligacao de esgoto e de Quinhetos Cruzeiros fi- cando o proprietario responsavel pelo custo do material desde a re- de ate encontrar o meio-fio inclusive mao de obra.
Art. 6. A taxa sobre abate de gado e seu transporte, sera aumentada em 50% ficando pois o
Art. 179 do codigo Tributario Municipal assim redigi- do: I - Gado bovino por cabeca, qualquer que seja o seu peso: CR$ 450,00 II - Gado suino por cabeca: CR$ 450,00.
Art. 7. O Imposto S/Industriais e profissoes, passara a ter a seguinte reda- cao: Do Imposto sobre industrias e profissoes;
Art. 113. Esta sugeitos ao Imposto S/industria e profissoes todos os quites que, no Municipio exercam industrias comercio ou qualquer profissao como arte, oficio ou funcao de qualquer natureza, indivi- dualmente ou em sociedade.
Art. 114. Nao estao sugeitos ao pagamento ao Imposto sobre indus- trias e profissoes, aqueles que exercam as funcoes de empregados em geral e mais os casos previstos na parte geral deste codigo.
Art. 115. As firmas individuais as sociedades civis e comerciais com sede em outros municipios, ficam sugeitos ao Imposto de industrias profissoes quando exercam atividades neste Municipio.
Art. 116. O exercicio de mais de uma industria ou profissao, sugeita o contribuinte ao Imposto correspondente a cada um.
Art. 117. Em se tratando de uma so firma, sera devido um unico Im- posto de industrias e profissoes, ainda que no Municipio mantenha mais de um estabelecimento.
Art. 118. O Imposto de industria e profissoes referente ao comercio e a industria sera cobrado em cada exercicio financeiro, sobre o giro economico verificado no exercicio imediatamente anterior, con- forme tabela economica verificado no exercicio imediatamente ante- rior, conforme tabela n§ 2.
Art. 119. O giro economico no
Art. 118, sera apurado por meio de es- crita fiscal do Estado ou estabelecido pelo servico de exacao do Mu- nicipio e aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 120. Os profissionais para os quais nao seja possivel apurar se o movimento economico imediatamente anterior pagarao a contribuicao minima de CR$ 2.000,00 e maxima de CR$ 6.000,00 anuais. Paragrafo Unico - O lancamento ao Imposto de industrias e profissoes, na conformidade do artigo anterior, ficara a criterio do funcionario Municipal, encarregado do servico que levara em conta o tipo de ati- vidade e seu movimento, devendo este lancamento ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 121. Os proprietarios de veiculos auto-motores de Praca, aluguel ou carga, alem do Imposto de licenca ficam sugeitos ao pagamento de CR$ 1.000,00 anuais por veiculos pelo Imposto de Industria e Profissoes.
Art. 122. A contribuicao minima do Imposto de industria e profissoes, em qualquer hipotese, salvo mencionado no artigo anterior sera de CR$ 2.000,00.
Art. 123. Os profissionais sugeitos ao pagamento do Imposto de Industrias e profissoes pagarao tributo com observancia ao disposto nos artigos 120 e 122 da presente Lei.
Art. 124. As agencias de Bancos ou casas Bancarias, instaladas ou a ser ins- taladas neste Municipio, pagarao o Imposto de Industria e profissoes na base fixa de CR$ 30.000,00.
Art. 125. Os proprietarios de imoveis na zona rural ficam sugeitos ao Impos- to de industria e profissoes cobrado na base de Quatro por Mil, so- bre o valor tributavel fornecido pela chefia ao servico de fazenda.
Art. 126. Os ambulantes, mercadores nao residentes neste Municipio, estao sugeitos apenas ao Imposto de licenca, isentos do pagamento do Im- posto de industria e profissoes.
Art. 127. O pagamento do Imposto de industria e profissoes, sera feito em duas prestacoes a primeira ate 30 de Abril e a segunda ate 31 de Ou- bro de cada Ano.
Art. 128. O Imposto cujo seja inferior a Tres Mil Cruzeiros incluindo-se ta- xas de assistencia expediente e licenca sera pago em uma so vez ate 30 de Abril, sem direito ao desconto previsto no Paragrafo Unico do Artigo anterior.
Art. 129. O lancamento do Imposto de industria e profissoes sera feito a- nualmente por funcionario designado pelo Prefeito, durante os meses de Janeiro e Marco, podendo ainda ser contratado fora do quadro do funcionalismo qualquer pessoa habilitada.
Art. 130. Nenhuma reclamacao sera atendida Quinze dias apos a entrega do a- viso de lancamento.
Art. 131. Os lancamentos visitarao os estabelecimentos comerciais e indus-  triais escritorios, gabinetes ou qualquer recinto onde tenha noticia de que ali se exerca atividade tributavel, a fim de proceder o lan- camento .
Art. 132. Os lancamentos serao escriturado sem livros proprios as taxas de- vidamente colecionados em ordem alfabetica, constituirap documenta- cao a disposicao do arrecadador para as necessarias consultas e e- lucidacao de duvidas.
Art. 133. Todos os contribuintes ficam obrigados a participar por escrito no arrecadador Municipal todas as alteracoes que se derem durante o ano a sua atividade triburada, como transferencia do estoque em especie.
Art. 134. As multas de mora gravam apenas as prestacoes vencidas.
Art. 135. Os lancamentos suplementares no decorrer do exercicio serao escri- turados no mesmo livro, apos o encerramento das colunas referentes ao lancamento normalmente processado, nao se exigindo ordem alfabe- bica.
Art. 136. O Imposto de industria e profissoes pode ser transferido, ficando o adquirente obrigado ao pagamento de dez por Cento do valor total do conhecimento dentro de Quinze Dias.
Art. 137. Nos lancamentos de industrias e profissoes a serem processados no Ano de 1965 nao se levara em conta os lancamentos dos anos anterio- res, mesmo que venha o Imposto sofrer reducao no seu quantum.
Art. 138. Os proprietarios de imoveis situados na Zona Rural que por Lei Mu- nicipal estejam isentos do pagamento do Imposto territorial rural, ficarao tambem isentos do pagamento do Imposto de industrias e pro- fissoes, referente a propriedade rural.
Art. 139 . A parte do codigo tributario Municipal que trata do Imposto de licenca passara a ter a seguinte redacao:
Art. 140. O Imposto de licenca e exigivel em todos os atos que dependam da autorizacao do Poder executivo Municipal e incide sobre as instala- coes e localizacoes das atividades e comerciais e industriais, bem como sobre atos ou realizacoes a serem praticadas temporaria ou per- manente que possam interessar ao sossego, a tranquilidade a seguran- a saude da populacao ou estetica urbana.
Art. 141. As licencas de que trata o artigo anterior sera requeridas antes do inicio de qualquer atividade, podendo ser negadas ou casadas as que puserem em risco ou forem julgadas prejudiciais a vida dos Muni- cipios a sua saude aos bons costumes a economia popular e a tranqui- lidade Publica.
Art. 142. O Imposto de licenca referente as casas comerciais e industriais sao transferiveis, conjuntamente com o Imposto de industrias e pro- fissoes sugeitos a mesma taxa de 10% quando houver transferencia ou modificacao de firma.
Art. 143. O Imposto de licencas e cobravel anualmente, junto com o Imposto de industrias e profissoes.
Art. 144. O Imposto de licenca sera lancado e cobrado na base de 5% sobre o Imposto de industrias e profissoes lancado para o exercicio de sua profissao.
Art. 145. Tratando -se de ambulante que alentoriamente transite pelo Munici- pio o Imposto sera pago de cada vez que o mesmo passar por este no exercicio de sua profissao.
Art. 146. O imposto de licenca, como o Imposto de industrias e profissoes, pode ser transferido pagando o interessado Dez por Cento sobre o total do conhecimento, dentro de 15 dias apos a transacao.
Art. 9. O Capitulo III do codigo tributario Municipal que trata das aliquo- tas do Imposto sobre transmissao de propriedade imovel inter-vivos passara a ser assim redigidos.
Art. 93. O imposto sera arrecadado nas seguintes aliquotas: I - 8% na doacao de bens imoveis ainda que feita de pais para filhos a titulo de adiantamento de legitima: a) Se a doacao for em reserva de usofruto e os doadores tiverem me- nos de 55 anos de idade, o imposto sera cobrado com desconto de 20% vinte por cento. II - 12% nas transacoes em geral; III - 8% nas permutas de bens imoveis recaindo o valor de cada imo- vel permitido; IV - 8%: a) na incorporacao de bens imoveis patrimonio de sociedade para for- macao de capital subscrito por socio ou acionista. B) na transferencia de bens imoveis a socios ou acionistas, em vir- tude de alteracao, dissolucao ou extincao de sociedade de que faca parte, ate o limite de sua quota no capital sendo o excedente tribu- tado a base da aliquota comum de 12%. c) na fusao de sociedade, sobre o valor dos imoveis d) na aquisicao de imovel destinado a instituicao de bem da familia e) na aquisicao de imovel em sub-rogacao de bens inalienaveis sobre o valor venal daquele. f) sobre a aquisicao de imovel que, a contar da data do respectivo instrumento tenha sido objeto de transmissao inter-vivos nos 24 me- ses anteriores. Paragrafo 1. Considerando-se permuta a troca de bens imoveis de valores i- guais ou se diferentes, o menos valorizado corresponder a pelo menos 50% do valor do outro se isto nao der o imovel de menor valor sera tido como parte do pagamento do preco visto existirem duas operacoes socio ou parte do pagamento do preco visto existirem duas operacoes socio ou acionista ou da transferencia a seu favor por motivo de al- teracao. Paragrafo 2. Quando da incorporacao de bens imoveis ao capital so- cial por dissolucao ou liquidacao da sociedade o excesso transmiti- do acima do valor da quota social, sera tributado a aliquota de 12% Paragrafo 3. No caso da letra "F" do item IV deste artigo e obrigatoria, no conhecimento do Imposto a consignacao da data e numero de ordem ou registro de instrumento da aquisicao anterior pelo atual transmiten- te.
Art. 10. No artigo 152 do codigo tributario Municipal onde esta escrito que serao cobrados de acordo com a tabela n§ 8 deste codigo leia-se: "que serao cobrados de acordo com a tabela N§ 4 deste codigo. Paragrafo Unico - Esta modificacao e feita em virtude da mudanca do criterio para cobranca do Imposto de Industrias e profissoes quando forem su- pridas diversas tabelas ate entao existentes.
Art. 11. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. livro 2 Pag. 11 V.

Numero: 388 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Fixa os Vencimentos dos Funcionários e Extranumerários da Prefeitura''
LEI N.º388. FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E EXTRANUMERARIOS DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA , E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os vencimentos dos funcionários e extranumerarios da Prefeitura, pa- ra o exercício de 1965, serão fixados da seguinte maneira: Vencimento Atual Secretario 300.000,00 Secretario Contador 540.000,00 Fiscal Geral 456.000,00 Continuo 264.000,00 Chefe do Servico Fazenda 600.000,00 Professora Padrão I 1.296.000,00 Professora Padrão II 720.000,00 Professora Padrão III 576.000,00
Art. 2. Os salários dos extranumerarios desta Prefeitura, para o exercício de 1965, serão fixados da seguinte maneira: Encarregado Transporte Balsa 240.000,00 Chefe Servico d'água 360.000,00 Zelador de mananciais 336.000,00 Jardineiro 240.000,00 Motorista 384.000,00 Tratadistas 720.000,00 Motorista 420.000,00 Magarefe 336.000,00 Zelador do mercado 144.000,00 Técnico de televisão 720.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 2 Pag. 18 V.

Numero: 389 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe sobre Ajuda ao Serviço de Eletricidade de Guaipava''
LEI Nº389. DISPÕE SOBRE AJUDA AO SERVIÇO DE ELETRICIDADE DE GUAIPAVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cem Mil Cruzeiros para o servico de eletricidade de Guaipava durante o exercício de 1965.
Art. 2. Para ocorrer a estas despesas será incluída dotação própria no orca- mento para 1965.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 19.

Numero: 390 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe sobre a Aquisição de um Compressor de Ar e dá Outras Providências''
LEI N.º390. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR DE AR E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar dois poços artesianos, para os quais poderá adquirir um compressor de ar. Paragrafo Único - Para ocorrer as despesas com a compra de compressor de ar e perfuração dos poços, será consignada dotação própria no orçamento para 1965.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 19 V.

Numero: 391 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe sobre Prosseguimento do Serviço de Construção de Rede de Água e Esgotos''
LEI N.º391. DISPÕE SOBRE PROSSEGUIMENTO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir na ampliação de rede de água e esgoto em logradouros Públicos. Paragrafo Único - A importância destinada ao servico constante do artigo acima, será consignada no orçamento para 1965.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 20.

Numero: 392 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Serviço de Calçamento de Logradouros Públicos''
LEI N.º392. AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir o servico de calca- mento em logradouros Públicos da Cidade. Paragrafo Único - A importância destinada ao servico acima será consignada no orçamento para 1965.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 30V.

Numero: 393 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Pagar Aluguéis de Prédios''
LEI N.º393. AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEIS DE PRÉDIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o aluguel de um prédio pa- ra agencia de estatística nesta Cidade e, outro para o funcionamento no exercício de 1965.
Art. 2. Para ocorrer as despesas com estes pagamentos, será incluído no or- camento para 1965, dotação própria.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 21.

Numero: 394 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Prosseguir o Serviço de Instalação Elétrica em Diversos Logradouros Públicos''
LEI N.º394. AUTORIZA O EXECUTIVO A PROSSEGUIR O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM DIVER- SOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a das prosseguimento no serviço instalação elétrica em diversos logradouros Públicos da Cidade. Paragrafo Único - Para fazer face a despesa com este servico, será designada dotação própria no orçamento para o exercício de 1965.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 21V.

Numero: 395 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/ Dotação p/ Manutenção da Biblioteca Pública Municipal''
LEI N.º395. DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 60.000,00 para as despesas com encardenacão, capas etc. na manuten- cão da biblioteca Publica de Paraguacu.
Art. 2. Será consignada no orçamento para 1965, dotação na importância cor- respondente.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965, revoga- das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 22.

Numero: 396 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1965''
LEI N§ 00396. ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1965. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A receita do Municipio de Paraguacu para o exercicio de 1965 e or- cada em CR$ 42.500,00 de acordo com a seguinte discriminacao: RECEITA CORRENTES Receita Tributaria 17.340.000,00 Receita Patrimonial 200.000,00 Receita Industrial 1.600.000,00 Transferencias correntes 26.100.000,00 Receitas diversas 2.160.000,00 Total das Receitas correntes Receitas de Capital 100.000,00 ------------ 42.500.000,00
Art. 2. As despesas do Municipio de Paraguacu para o exercicio de 1965, e fixada em C$R 42.500.000,00 de acordo com a seguinte discriminacao: Despesas Correntes Governo e Administracao Geral 4.537.000,00 Encargos Gerais 716.000,00 Recursos naturais e agro pecuario 200.000,00 Transportes e Comunicacoes 6.500.000,00 Educacao e Cultura 3.860.000,00 Saude 1.370.000,00 Trabalho, previdencia e assistencia social 1.530.000,00 Habitacao e servico urbano 11.167.000,00 Total das despesas correntes ------------- 30.300.000,00 Despesas de Capital Transportes e comunicacaoes 1.800.000,00 Educacao e cultura 800.000,00 Habitacao e servicos urbanos 9.600.000,00 Total das despesas de capital ------------- 12.200.000,00
Art. 3. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir creditos suplementares as dotacoes do orcamento vigente, ate a importancia correspondente a 40% das despesas fixadas para o exercicio.
Art. 4. Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a realizar operacao de cre- dito por antecipacao da Receita, ate a importancia de CR$ 10.000.000 00.
Art. 5. Esta Lei entrata em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1965, revoga- das as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 22 V.  

Numero: 397 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Ratifica o Contrato Feito entre a Prefeitura Municipal e a Cia. Sul Mineira de Eletricidade, Referente a Troca de Lâmpadas de Iluminação Pública''
LEI N.º397. RATIFICA O CONTRATO FEITO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CIA SUL MINEIRA DE ELETRICIDADE, REFERENTE A TROCA DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica ratificado o acordo feito entre a Prefeitura Municipal e a Cia Sul mineira de eletricidade, pelo qual a Prefeitura se propõe a tro- car lâmpadas de iluminação Publica da Cidade continuando a Cia Sul mineira a cobrar da municipalidade CR$ 0,35 pôr Watt mensalmente.
Art. 2. Fica aberto o credito especial de CR$ 200.520,00 para ocorrer as despesas com a primeira compra de lâmpadas.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 20V.

Numero: 398 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Abre Crédito Especial''
LEI N.º398. ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a abrir o credito especial de CR$ 500.000,00 para cobertura das despesas resultantes das obras realizadas no terreno situado na Rua Bias Fortes, doado pelo Governo Federal ao Município.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 2 Pag. 24.

Numero: 399 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Suplementar em Diversas Dotações''
LEI N.º399. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES EM DIVERSAS DOTA- ÇÕES. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUA- CU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nas seguintes dotações: 8-02-4 Viagens Administrativas 70.000,00 8-04-4 Servico Telefônico 60.000,00 8-09-3 Impressos, livros e materiais expediente 130.000,00 8-33-0 Adicionais sobre vencimentos 140.000,00 8-33-4 Construção de prédios escolares 140.000,00 8-63-1 Operários do serviços de água e esgotos 300.000,00 8-81-3 Para o Servico de Ruas, Praças e Jardins 400.000,00 8-81-4 Transporte para o servico de Ruas 800.000,00 8-81-4 Para instalação elétrica em Praças, etc. 300.000,00 8-88-4 Para iluminação Publica da Cidade 100.000,00 8-82-4 Conservação de veículos 136.000,00 8-85-4 Combustíveis e Lubrificantes 110.000,00 8-93-0 Substituições regulamentares 10.000,00 ----------- 3.496.000,00
Art. 2. Será recurso para abertura de credito a que se refere o
Art. A anu- lacao parcial da verba 8994 e o excesso de arrecadação verificando com diversas rubricas da Receita.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 24V.

Numero: 400 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por Desapropriação Amigável, Compra ou Doação, um Terreno para Construção de um Prédio Escolar''
LEI N.º400. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, COMPRA OU DOAÇÃO, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A EGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir pôr desapropriação ami- gavel, compra ou doação, um terreno para construção de um prédio es- colar, destinado ao funcionamento do grupo escolar Luiz Melo Viana Sobrinho.
Art. 2. Fica aberto um credito especial de ate um Milhão de Cruzeiros para ocorrer as despesas resultantes da aquisição.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 25.

Numero: 401 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Dispõe s/Aquisição de aparelhamento para o Escritório Local da ACAR''
LEI N.º401. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO PARA O ESCRITÓRIO LOCAL DA ACAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o escritório local da acar, aparelhamento para sua cozinha, constante de um armário e um fogão a gás. Paragrafo Único - Para fazer face as despesas com esta aquisição fica aberto o credito especial de CR$ 150.000,00 para a atual exercício.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 pag. 25 V.

Numero: 402 Data: 27/11/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Receber a Doação de um Terreno e dá O.p. ''
LEI N.º402. AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO DE UM TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação um terreno situado no bairro do macuco, onde esta construída a Escola Pe. Anto- nio Piccinini.
Art. 2. Fica ainda o executivo autorizado a fazer uma melhoria e ampliação no prédio da referida Escola. Paragrafo Único - Para fazer as despesas a que se refere o presente artigo, será incluída no orçamento para 1965, a verba de Duzentos Mil Cru- zeiros.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicado. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 27 de Novembro de 1964. Livro 3 Pag. 26.

Numero: 403 Data: 28/12/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem''
LEI N.º403. CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica criado o servico Municipal de estradas e rodagem (S.M.E R.).
Art. 2. Ao servico Municipal de estradas e rodagem compete: a) subordinar suas atividades ao plano rodoviário Municipal, elabo- rado e periodicamente revisto, em harmonia com os planos rodoviários tradicional e Estadual. b) dar execução sistemática a este plano efetuando-os, fiscalizando os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos proge- tos locação, construção melhoramentos, obras de arte e pavimentação rodovias Municipais. c) conservar permanentemente as rodovias e caminhos vacinais d) aplicar integralmente as estradas de rodagem os recursos de origem Federal, Estadual e Municipal que lhes forem consignados e) facilitar o D.N.E.R o conhecimento das atividades rodoviárias do Município permitindo-se verificar a perfeita observância das condi- coes para o recebimento de quotas do fundo rodoviário nacional; f) dar ao D.N.E.R imediato conhecimento das Leis regulamentos e ins- truções administrativas referentes a viação rodoviária Municipal. G) elaborar, anualmente, programa de atividade do S.M.E.R dando conhecimento do mesmo ao D.N.E.R h) remeter anualmente ao D.N.E.R pormenorizado relatório das suas a- tividades no exercício anterior, companhado da demonstração do orca- mento do referido exercício.
Art. 3. O S.M.E.R será dirigido preferencialmente por um técnico habilitado, nomeado em comissão pelo Prefeito e contara com um corpo de servido- res estritamente necessários. Paragrafo . 1. A designação do chefe ao S.M.E.R poderá recair em funcionário da prefeitura na falta de técnico habilitado, a chefia do S.M.E.R poderá ficar a cargo de pessoa com pratica de servico de estradas de rodagem e caminhos. Paragrafo 2. O pessoal necessário a execução dos serviços administrativos e técnicos, poderá ser total ou parcialmente aproveitado do quadro de pessoal da Prefeitura.
Art. 4. A chefia do S.M.E.R compete: a) elaborar e submeter ao Prefeito os programas anuais e respectivos orçamentos; b) dirigir e fiscalizar a execução de programas.
Art. 5. Para atender as despesas ao S. M. E. R a Lei orçamentaria do Munici- pio consignara anualmente as seguintes dotações: a) quota que couber ao Município, em fundo rodoviário nacional b) a contribuição orçamentaria ao Município em importância nunca in- ferior, em cada exercício, a 5% da receita orçada, excluída as ren- das industriais; c) créditos especiais d) as demais rendas que por sua natureza ou disposição especifica, devem caber ao S.M.E.R. Paragrafo. 1. A receita e despesa do S.M.E.R serão contabilizadas separada- mente das do Município, incorporadamente entretanto em globo aos ba- lancos da Prefeitura.
Art. 6. As duvidas e omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito Muni- cipal.
Art. 7. Dentro de 90 Dias o Prefeito baixara o regimento interno do S.M.E.R
Art. 8. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 28 de Dezembro de 1964. Livro 3 Pag. 26 V.

Numero: 404 Data: 28/12/1964Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a pagar o Débito da Prefeitura para com Diversos Institutos e Abre Crédito Especial''
LEI N.º404. AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR O DÉBITO DA PREFEITURA PARA COM DIVERSOS INSTI- TUTOS E ABRE CREDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a debito da Prefeitura para com diversos institutos de aposentadoria e pensões, assim discriminados; I.A.P.F.E.S.P. 602.108,20 I.A.P.I 166.409,60 I.A.P.E.T.C. 90.502,50 ----------- TOTAL 859.020,30
Art. 2. Para ocorrer a estas despesas, fica aberto o credito especial na im- portância de CR$ 859.020,30 .
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 28 de Dezembro de 1964. Livro 3 Pag. 28.

Numero: 405 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Abre Créditos Suplementares em Diversas Dotações do Orçamento de 1964''
LEI N.º405. ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM DIVERSAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no exercício de 1964, as seguintes dotações: 8-02-4 Viagens administrativas 53.798 8-04-4 Serviços telegráfico 14.590 8-81-4 Pavimentação de Ruas e Praças 114.563 ------- 182.951
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1964. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Abril de 1964. Livro 3 Pag. 28V.

Numero: 406 Data: 29/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Aprova as Contas do Exercício de 1.964''
LEI N.º406. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A Câmara Municipal de Paraguacu resolve: Aprovar as contas apresentadas pelo Senhor Prefeito Municipal, refe- rentes ao exercício de 1964.
Art. 2. Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões, em 29 de Marco de 1965. Livro 3 Pag. 29.

Numero: 407 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamento e Abre Crédito Especial''
LEI N.º407. AUTORIZA PAGAMENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de diárias e refeições da banca examinadora que esteve nesta Cidade em outubro/64
Art. 2. Para ocorrer as despesas, fica portanto aberto o credito especial de CR$ 71.300,00.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Abril de 1965. Livro 3 pag. 29.

Numero: 408 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Fazer Pagamento e Abre Crédito''
LEI N§ 00408. AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO E ABRE CREDITO ESPECIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento da quantia de CR$ 31.690 decorrentes de despesas realizadas pôr ocasião da reunião de refeitos e autoridade, realizada nesta Cidade para a campanha do asfaltamento da estrada de furnas.
Art. 2. Fica portanto aberto o credito especial da quantia correspondente.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação , revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 5 de Abril de 1965. Livro 3 Pag. 30.

Numero: 409 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Assinatura de um Convênio c/ o Estado de M. Gerais''
LEI N.º409. AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da secretaria de educação, pelo qual o Poder Executivo poderá, alem de outras condições, ceder ou doar ao Estado diversos prédios onde funcionam atualmente as Escolas Municipais.
Art. 2. O convênio devera ser firmado de acordo com o decreto do Governo do Estado de Minas Gerais, de n§ 8,149, de 5/2/65, e da portaria 12/65 de 18/02/65.
Art. 3. As Escolas que em principio estão em condições de serem doadas ou cedidas ao Estado são as seguintes: Escola Pe. Piccinini Bairro do Macuco Escola Dom Bosco Bairro dos Tavares Escola João Pedro Alvarenga Bairro da Bela Vista Escola José Frederico Schimidt Bairro do Mandaguari Escola Aristides Ferreira Prado Bairro do Peneireiro Escola Marco Souza Dias Bairro da Escaramuça Escola Dr.Jeferson de Oliveira. Bairro da Cachoeira
Art. 4. Fica aberto o credito especial de CR$ 1.000,00 para melhoria dos a- tuais prédios a serem doados ou cedidos ao Estado, caso o convênio venha a ser assinado.
Art. 5. Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, e de Abril de 1965. livro 3 pag. 30V.

Numero: 410 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Fazer um Pagamento e Abre Crédito Especial''
LEI N.º410. AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER UM PAGAMENTO E ABRE CREDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as diárias de hotel dos Dois dentistas que semanalmente vierem a esta Cidade atender no ga- binete dentário do Posto de Saúde local.
Art. 2. Para ocorrer as despesas com estes pagamentos, fica portanto, aberto o credito especial de 49.100.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Abril de 1965. Livro 3 Pag. 31.

Numero: 411 Data: 05/04/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Fazer um Pagamento e Abre Crédito Especial''
LEI N.º411. AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER UM PAGAMENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder executivo autorizado a fazer o pagamento de diárias de hotel referente a estada nesta Cidade, de 3 Policiais, que vieram a- judar o destacamento local durante os festejos do carnaval e também o seu transporte de varginha ate esta Cidade.
Art. 2. Para ocorrer a estas despesas, fica aberto o credito especial na im- portancia de CR$ 31.630.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 5 de Abril de 1965. Livro 3 Pag. 31 V.

Numero: 412 Data: 08/05/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu a Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita, Junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais''
LEI N.º412. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTE- CIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECÔNOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal de Paraguacu autorizado a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo ate o valor de CR$ 10.000,00 a titulo de antecipação de sua receita do corrente exercício de Mil Novecentos e Sessenta e Cinco pagando os juros de 12% ao ano calculados sobre o valor do empréstimo. Paragrafo 2. Para a realização do empréstimo de que trata a presente Lei, poderá a Prefeitura pagar, também as taxas exigidas pela Caixa Eco- nomica do Estado de Minas Gerais, bem como emitir notas promissórias cujos valores, somados serão iguais ao valor do empréstimo.
Art. 2. O empréstimo será resgatado, impreterivelmente, dentro da corrente exercício de Mil Novecentos e Sessenta e Cinco obedecendo-se o prazo que for estipulado no contrato, a partir de cujo termo final será e- exigível o resgate.
Art. 3. Fica a Prefeitura autorizada a dar para garantia ao mutuo, as quotas do Imposto de consumo e sobre a renda de que trata o
Art. 15 Para- grafo 4 e 5 respectivamente da constituição Federal, que lhe forem destinadas a partir da data desta Lei, podendo a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, descontar deles a quantia correspondente ao debito oriundo do empréstimo.
Art. 4. Para efetivação da quantia prevista no artigo anterior, a Prefeitura poderá outorgar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais procura- coes, com poderes irrevogáveis, para recebimento das quotas do Im- posto de consumo e Imposto sobre a renda junto a delegacia ao tesou- ro nacional em Minas Gerais. Paragrafo Único - Os poderes permanecerão irrevogáveis ate a data em que a Prefeitura apresentar a delegacia do tesouro nacional em Minas Ge- rais.
Art. 5. Para a resolução de qualquer pendência referente ao contrato de mu- tuo autorizado no
Art. 1 desta Lei, poderá a Prefeitura eleger o fo- ro de Belo Horizonte.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 8 de Maio de 1965. Livro 3 Pag. 32.

Numero: 413 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Adquirir um Veículo p/ o Serviço da Administração, Mediante Concorrência Administrativa e Abre o Crédito Especial Correspondente''
LEI N.º413. AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEICULO PARA O SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDEN- TE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por concorrência ad- ministrativa um Jeep usado para o servico de administração da Pre- feitura.
Art. 2. Para pagamento desta aquisição fica aberto o credito especial na im- portancia de CR$ 2.650,00.
Art. 3. Esta lei entrara em vigor n a data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 33.

Numero: 414 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Receber Doação de um Terreno''
LEI N.º414. AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE UM TERRENO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação um terreno situado nesta Cidade a Rua Bias Fortes com área de 2.000 metros qua- drados do Estado de Minas Gerais, conforme Lei n§ 3.124 de 24/5/64, sancionada pelo senhor Governador do Estado Publicada no orago da imprensa oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2. A doação a que se refere o artigo anterior devera ser recebida sem quaisquer ônus para a Municipalidade.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 33V.

Numero: 415 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Adquirir por Desapropriação Amigável, Compra ou Doação, os terrenos p/ Construção de um Prédio Escolar''
LEI N.º415. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, COMPRA OU DOAÇÃO OS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação ami- gavel compra ou doação os terrenos adjacentes ao terreno adquirido de Maria Camila de Oliveira filha, nesta Cidade, a Rua José Camilo da Costa, de propriedade dos senhores Antônio Lopes da Silva e Luiz Viana cunha, para complementação da área necessária exigida pelo Gover- no do Estado, para construção do prédio do grupo Escolar Luiz Melo Viana sobrinho.
Art. 2. Fica aberto o credito especial de ate hum Milhão de Cruzeiros para ocorrer as despesas resultantes da aquisição.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 34.

Numero: 416 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamentos e Abre Créditos Especiais''
LEI N.416. AUTORIZA PAGAMENTOS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica aberto o credito especial de CR$ 500.000 para ocorrer as despe- sas abaixo especificadas. a) pagamento referente as despesas de representação da senhorita fe Ecila Tavares, no concurso de embaixatriz da televisão do Sul de Mi- nas na Cidade de Três Pontas, na importância de Vinte Mil Cruzeiros. b) pagamento referente as despesas de recepção quando da estadia do Dr. Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, secretario da educação, nesta Cidade, na importância de Trinta Mil Cruzeiros c) pagamento referente aos funerais (roupas, caixão) despesas de cartório de Belmiro Alves, barqueiro da balsa da cachoeira assassi- nado no fim do mês de Maio P.P no total de Quarenta e Três Mil, Oi- tocentos e Oitenta Cruzeiros. d) pagamento referente as despesas de recepção quando da estadia do senhor Severino Pereira da Silva, diretor Presidente de Paraguacu Têxtil S/A na importância de Setenta Mil Cruzeiros; e) pagamento dos juros moratórias devidos pôr titulo vencidos da Prefeitura e que passaram de 1964 para 1965 como restos a pagar so- bre a quantia de dois Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros no total de CR$ 120,00. f) pagamento de honorários do agrimensor Ismael Mariano Leite, pelo levantamento da superfície em curvas de nível, do terreno situado nos tomes, neste distrito desapropriado a Manoel Francisco Penha, levantamento feito para fins de formação do horto florestal e levan- tamento do terreno em curva de nível, onde será construído o grupo Escolar Luiz Mello Viana sobrinho, exigido pelo plano Nacional de e- educação, no total de Duzentos Mil Cruzeiros.
Art. 2. A cobertura do credito aberto, será feita pelo excesso de arrecada- cão prevista para o corrente Ano.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 34V.

Numero: 417 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Conceder Aumento de Vencimentos aos Funcionários, Extranumerários e Diaristas da Prefeitura''
LEI N.º417. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONA- RIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aumento aos funcionários extranumerarios, diaristas e professoras primarias que percebem ven- cimentos pelos cofres Municipais ate 30% sobre os vencimentos anuais a partir de 11/7/65.
Art. 2. O suprimento das verbas para ocorrer a elevação de despesa decorren- te do aumento concedido será feito pelo executivo de acordo com o
Art. 30 da Lei orçamentaria no 396, de 22/11/64.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 35V.

Numero: 418 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Concede Subvenção para as Obras de Melhoramento do Estádio Gabriel Pereira, desta Cidade''
LEI N.º418. CONCEDE SUBVENÇÃO PARA AS OBRAS MELHORAMENTO DO ESTADIO GABRIEL PEREIRA, DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação Espor- tiva de Paraguacu, ainda no corrente ano, com a importância de Du- zentos Mil Cruzeiros.
Art. 2. A importância supra destina-se especificamente as obras de melhora- mento do Estádio Gabriel Pereira. Paragrafo Único - Cabe ao Poder Executivo fiscalizar a aplicação da mesma.
Art. 3. O pagamento da importância supra poderá ser feito em espécie ou em material que a Prefeitura tenha em disponibilidade.
Art. 4. Para ocorrer as despesas fica aberto o credito especial na importan- cia de Duzentos Mil Cruzeiros.
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor nba data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 36.

Numero: 419 Data: 16/08/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Doar ao Estado de Minas Gerais, Terrenos Urbanos nesta Cidade''
LEI N.º419. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENOS URBA- NOS NESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, Três terrenos, nesta Cidade, que se destinam a construção de prédios Públicos assim descritos: a) com 1.800 metros quadrados, situado a Rua José Camilo da Costa, esquina das Ruas Amaro do Vale e Ferraz Leite, a construção do pre- dio pra o grupo escolar Luiz Melo Viana sobrinho; b) um terreno para construção destinado, digo ao posto de higiene desta Cidade, podendo ser doado um terreno pertencente ao patrimo- nio Municipal ou ser adquirido por permuta com terreno do mesmo pa- trimonio Municipal ou ser adquirido por permuta com terreno do mesmo patrimonio a área mínima exigida e de 400 metros quadrados. c) outro terreno destinado a contração da cadeia Publica, podendo ser doado um terreno pertencendo a Prefeitura ou ser adquirido por permuta feita pôr terreno do patrimônio Municipal área mínima exigida e de 800 metros quadrados.
Art. 2. O chefe do executivo poderá outorgar assinar a escritura de doação dos terrenos que e feita sem clausula ou condição.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 16 de Agosto de 1965. Livro 3 Pag. 36V.

Numero: 420 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu a Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita, Junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais''
LEI N.º420. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTE- CIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal de Paraguacu, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo ate o va- lor de CR$ 20.000,00 a titulo de antecipação de sua receita do exer- cicio de 1966 em qualquer época do mesmo ano, pagando os juros de 12 % ao ano calculados sobre o valor do empréstimo. Alem dos juros de 12% acima referidos fica a Prefeitura autorizada a pagar os juros moratórias de 1% ao mês, no caso de atraso do pa- gamento do debito decorrente do mutuo autorizado por esta Lei cor- respondente ao período de inadimplência. Para a realização do empréstimo de que trata a presente Lei, poderá a Prefeitura pagar também as taxas exigidas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, bem como emitir notas promissórias cujos va- lores somados, serão iguais ao valor do empréstimo.
Art. 2. O empréstimo será resgarado, impreterivelmente, dentro do exercício de 1966 obedecendo-se i prazo que for estipulado a partir de cujo termo final será exigível o resgate.
Art. 3. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar garantia do mutuo quo- tas no Imposto de consumo e sobre a renda de que trata o
Art. 115, digo
Art. 15 Parágrafos 4 e 5 respectivamente, da constituição Fede- ral que lhe forem destinadas a partir da data desta Lei, podendo a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais descontar delas a quantia correspondente ao debito oriundo do empréstimo.
Art. 4. Para efetivação da garantia prevista no artigo anterior a Prefeitura Municipal poderá outorgar a caixa econômica do Estado de Minas Ge- rais procurações com poderes irrevogáveis, para recebimento das quo- tas do Imposto de consumo e renda junto a delegacia do tesouro na- cional em Minas Gerais referentes ao Exercício de 1966. Paragrafo Único - Os poderes permanecendo irrevogáveis ate a data em que a Prefeitura apresentar a delegacia do tesouro nacional em Minas Ge- rais, uma certidão de que nada mais deve a caixa econômica do Estado de Minas Gerais.
Art. 5. Para resolução de qualquer pendência referente ao contrato do mutuo autorizado no
Art. desta Lei poderá a Prefeitura eleger o foro de Belo Horizonte. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 37.

Numero: 421 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamento de Aluguéis''
LEI N§ 00421. AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEIS. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de aluguel de uma sala para o servico do agente de estatistica nesta Cidade e ou- tra para o escritorio no local da Associacao de credito e assisten- cia rural (acar).
Art. 2. O pagamento destas despesas correrao por conta de dotacoes a serem incluidas no orcamento para o exercicio de 1966.
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1 de Janeiro de 1966. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 pag. 38 V.

Numero: 422 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Conceder Aumento de Vencimentos aos Funcionários da Prefeitura''
LEI N§ 00422. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos aos funcionarios da Prefeitura, no exercicio de 1966, cujos venci- mentos serao assim fixados: Secretario 576.000 Secretario Contador 960.000 Fiscal Geral 780.000 Continuo 240.000 Chefe Servico Fazenda 1.080.000 Motorista 720.000 Tecnico de Televisao 720.000 Bargueiro 480.000 Motorista 720.000 Tratorista 1.000.000 Professora Padrao I 732.000 Professora Padrao II 720.000 Professora Padrao III 1.728.000 Professora Curso Noturno 240.000 Chefe do Servico d'agua 660.000 Zelador Mananciais 600.000 Motorista 720.000 Jardineiros 676.000 Encarregados Mercado 540.000 Magarefe 600.000 -------- TOTAL 14.092.000
Art. 2. O pagamento das despesas decorrentes desta Lei correcao por conta de dotacoes a serem incluidas no orcamento para o exercicio de 1966.
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 39.

Numero: 423 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Conceder Subvenção a Diversas Instituições da Cidade''
LEI N§ 00423. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO A DIVERSAS INSTITUICOES DA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 1966, subvencoes as seguintes instituicoes: Caixa Escolar L.M.V.S CR$ 30.000 Caixa Escolar Aureliano Prado 30.000 Caixa Escolar G.E Alfredo Galdino 30.000 Caixa Escolar rurais 20.000 Colegio Comercial 146.000 Ginasio Salesiano D. Savio 300.000 Colegio normal Sao Jose 50.000 Juvenato Sagrado Coracao 50.000 Associacao protecao maternidade e a infancia 30.000 Gabinete dentario Sesi 150.000 Conferencia Sao V. Paulo 600.000 Hospital maternidade Sao Francisco de Assis 150.000 Oratorio festivo D.Savio 150.000 Balsa de Guaipava 30.000 ------- TOTAL 1.886.000
Art. 2. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, correrao por conta de dotacoes a serem incluidas no orcamento de 1966.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1966, revoga- das as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 39V.

Numero: 424 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Prosseguir a Execução de Diversos Serviços''
LEI N§ 00424. AUTORIZA A EXECUTIVO A PROSSEGUIR A EXECUCAO DE DIVERSOS SERVICOS. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir na execucao do servi- co de calcamento dos logradouros Publicos da Cidade e ampliacao do servico de abastecimento d'agu, com perfuracao de pocos artesianos.
Art. 2. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de dotacoes a serem incluidas no orcamento para o exercicio de 1966.
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1966. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 pag. 40.

Numero: 425 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Aumenta as Taxas Municipais e Modifica a Redação de Vários Artigos do Código Tributário Municipal Lei nº 377, de 13/12/63''
LEI N§ 00425. AUMENTA AS TAXAS MUNICIPAIS E MODIFICA A REDACAO DE VARIOS ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar taxas constantes do or- camento do Municipio, modificado assim, a redacao de alguns artigos do codigo Tributario Municipal.
Art. 2. O Artigo 154 do codigo tributario Municipal passara a ter a seguinte redacao
Art. 154 a taxa rodoviaria sera cobrada na base de um e meio por Mil sobre o valor tributavel do imovel rural.
Art. 3. A taxa de extincao de sauvas sera aumentada de Cem por Cento ficando pois
Art. 156, assim redigido
Art. 156 fica instituida a taxa anual de Duzentos Cruzeitos para o Servico de extincao de sauvas, incidin- do sobre todas as propriedades urbanas, predios ou terrenos vagos, cuja area nao exceda alem digo quatrocentos metros quadrados ou fracao e proporcionalmente alem dos 400 metros quadrados.
Art. 4. A taxa de limpeza Publica sera aumentada em Cem por Cento passado pois, o
Art. 157 a ter a seguinte redacao
Art. 157 fica instituida a taxa de remocao de lixo cobravel as zonas urbanas e Ruas onde for mantido esse servico de acordo com o criterio administrativo, nas seguintes bases: a) Lixo comum, colhido em latas, caixotes ou depositos em horarios pre-estabelecidos ou nao por ano: Zonas A e B CR$ 800 Zona C 400 Demais Zonas 200 B) Remocao de lixo resultante de limpeza de quintais, detritos ter- ras resultante de construcoes, por maquinas ou caminhao CR$ 2.000.
Art. 5. A taxa de meios fios, sera aumentada em Cem por Cento passando o Art 163 do codigo tributario Municipal a ter a seguinte redacao o
Art. 163 nas Zonas e logradouros Publicos dotados de meios fios os pro- prietarios martinais ficam sugeitos a taxa de CR$ 100 por metro li- near, enquanto nao for construido o passeio.
Art. 6. O
Art. 172 que trata da cobranca da taxa d'agua passara a ser assim regidido
Art. 172. os proprietarios de imoveis situados em vias e logradouros Publicos servidos da rede de abastecimento d'agua ficam sugeitos ao pagamento da taxa anual por pena, mesmo que usufruam desse beneficio e mesmo ainda que no imovel nao haja edificacao de acordo com a seguinte tabela: Zonas A e B CR$ 3.000 Zona C 2.500 Zona D e demais 2.000 Paragrafo unico - O
Art. 173. passara a ter a seguinte redacao
Art. 173 quando for requerida a ligacao hidraulica, o proprietario solicitan- te pagara a taxa de ligacao de CR$ 1.000 e mais o material gasto desde a rede distribuidora ate encontrar o meio fio.
Art. 7. Os artigos 176 e 177 que regulam a cobranca da taxa de esgotos pas- sara a taxa de ligacao de CR$ 1.000 e mais o material gasto desde a rede distribuidora ate encontrar o meio fio.
Art. 7. Os artigos 176 de 177, que regulam a cobranca da taxa de esgotos, passarao a ter a seguinte redacao
Art. 176 os proprietarios de imo- veis situados em vias ou logradouros Publicos servidos de rede esgo- tos sanitarios ficam sugeito ao pagamento da taxa anual de CR$ 600 mesmo quando nao haja no local qualquer edificacao .
Art. 177. A taxa de ligacao de esgotos e de CR$ 1.000 ficando o pro- prietario responsavel pelo custo do material desde a rede ate encon- trar o meio fio, inclusive mao de obra.
Art. 8. A receita do matadouro sera aumentada em Cem por Cento passando pois o
Art. 179 a ter a seguinte redacao
Art. 179 pelos servicos presta- dos cobrar-se-ao as seguintes taxas: I - Gado bovino, por cabeca qualquer que seja o seu peso CR$ 900. II - Gado suino, por cabeca CR$ 900.
Art. 9. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1966. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 40V.

Numero: 426 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.966''
LEI N§ 00426. ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1966. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A receita do Municipio de paraguacu para o exercicio de 1966, e or- camento digo e orcada em Oitenta Milhoes de Cruzeiros de acordo com a seguite discriminacao. Receita Tributaria 22.820,00 Receita Patrimonial 200.00 Receita Industrial 3.250,00 Transferencias correntes 50.100,00 Receitas Diversas 3.530,00 --------- 79.900,00 RECEITA DE CAPITAL ALIENACAO DE BENS PATRIMONIAIS 100.000 100.000 ------- 80.000,00
Art. 2. A despesa do Municipio de Paraguacu, para o exercicio de 1966, e fi- xada em Oitenta Milhoes de Cruzeiros de acordo com a seguinte dis- criminacao: Despesas Correntes Governo e administracao Geral 9.202,000 Recursos naturais e agro pecuario 200.000 Transportes e Comunicacoes 16.390,000 Educacao e cultura 5.426.000 Saude 2.300.000 Trabalho previdencia e assistencia Social 21.142.000 Despesas de Capital Transportes e Comunicacoes 2.300.000 Educacao e Cultura 1.100.000 Habitacao e Servicos Urbanos 18.000.000 ---------- 22.300.000 Total da Despesa
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares as dotacoes do orcamento vigente, ate a importancia correspondente a 40 % da despesa fixada para o exercicio.
Art. 4. Fica ainda o executivo autorizado a realizar operacao de credito por antecipacao da Receita, ate a importancia de CR$ 20.000,00 junto a caixa Economica do Estado de Minas Gerais.
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1966, revoga- das as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 42 V.

Numero: 427 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Doar ao Estado o Prédio do Grupo Escolar Pedro Leite e Respectivo Terreno''
LEI N§ 00427. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO O PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PEDRO LEITE E RESPECTIVO TERRENO. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o Prefeito do Grupo Escolar Pedro Leite e terreno situado nesta Ci- dade a Praca Pedro Leite, esquina das Ruas: Machado, Gabriel Jun- gueira e Governo Valadares.
Art. 2. A doacao sera feita para que ali se instale o Ginasio Estadual de Paraguacu, conforme prene o projeto Lei 156/65 que corre pela as- sembleia legislativa do Estado de Minas Gerais. Paragrafo Unico - O Poder Executivo fara constar da escritura que a doacao e com fim especifico e que fica totalmente satisfeita a condicao de doacao do predio, imposta na Lei que cria o quadro Estadual de Para- guacu.
Art. 3. Para ocorrer as despesas com escritura da doacao, fica aberto o cre- dito especial de CR$ 40.000.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Prefeito Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 43V.

Numero: 428 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Suplementa Várias Dotações do Orçamento Vigente''
LEI N§ 00428. SUPLEMENTA VARIAS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dota- coes: Material de expediente CR$ 200.00 Viagens administrativas 120.00 Publicacao do expediente 150.00 Pessoal servico agua esgotos 300.00 Para o servico d'agua 200.00 Para rodovias 800.00 Conservacao de veiculos 50.00 Para servico saneamento 50.00 Contribuicao de previdencia 500.00 Servicos seguro acidentes trabalho 500.00 Pessoal servico limpeza Publica 700.00 Pessoal servico iluminacao ruas 50.00 Para servico iluminacao Guaipava 600.00 Luiz energia eletrica iluminacao Publica 800.00 Combustiveis lubrificantes 80.00 Para servico de Jardins 150.00 Para servico ao mercado matadouro ------ 6.350.00 Calcamento de Ruas e Pracas 2.000.00 -------- 8.350.00
Art. 2. Revogadas as disposicoes em cotrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 44.

Numero: 429 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo Adquirir um Aparelho de Televisão p/ o Serviço da Torre de Televisão e Abre o Crédito Especial''
LEI N§ 0429. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM APARELHO DE TELEVISAO PARA O SERVICO DA TORRE DE TELEVISAO E ABRE O CREDITO ESPECIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um aparelho televisor- Smictus, modelo 11-M chassis 129,18, portatil para o servico de as- sistencia tecnica a torre de televisao. Art . 2. Para pagamento das despesas decorrentes da execucao do artigo ante- rior fica aberto o credito especial de CR$ 309.419.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Prefeito Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 44V.

Numero: 430 Data: 03/12/1965Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza Pagamento e Abre Crédito Especial''
LEI N§ 00430. AUTORIZA PAGAMENTO E ABRE CREDITO ESPECIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento da importancia de CR$ 54.000.
Art. 2. Para execucao do artigo anterior, fica aberto o credito especial da mesma importancia do pagamento a ser feito.
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 3 de Dezembro de 1965. Livro 3 Pag. 45 

Numero: 431 Data: 10/05/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo Firmar Convênio com a Fundação Especial de Saúde Pública (FSESP)''
LEI N§ 00431. AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO ESPEICAL DE SAUDE PUBLI- CA (FSESP). A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar junto a fundacao do ser- vico especial de saude Publica, um convenio para execucao do novo servico de abastecimento e distribuicao de agua desta cidade de Pa- raguacu, conforme elaborado pela mesma fundacao. Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado pelo mesmo convenio, as- sumir responsabilidade e compromisso de qualquer natureza, para exe- cucao imediata do referido servico.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data sua Publicacao, revogadas as dis- posicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 10 de Maio de 1966. Livro 3 Pag. 45V.

Numero: 432 Data: 10/05/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Vender Garagem e Respectivo Terreno Pertencentes à Prefeitura e Situados à Av. D. Bosco, nesta Cidade''
LEI N§ 00432. AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER GARAGEM E RESPECTIVO TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA E SITUADOS A AVENIDA DOM BOSCO, NESTA CIDADE.  A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a vender a garagem e o respectivo terreno, pertencentes a Prefeitura, sitos Avenida Dom Bosco nesta Cidade, medindo 3,5 Metros por 9 Metros.
Art. 2. O produto apurado na venda deste imovel sera revertido na aquisicao de material para a construcao de um barracao no terreno da Rua Bias Fortes.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as disposicoes contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 10 de Maio de 1966. Livro 3 Pag. 46.

Numero: 433 Data: 10/05/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Pagar os Serviços de Assistência Técnica às Obras de Construção do Prédio do Grupo Escolar Luiz de Melo Viana Sobrinho''
LEI N§ 00433. AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR OS SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA AS OBRAS DE CONSTRUCAO DO PREDIO DO GRUPO ESCOLAR LUIZ DE MELO VIANA SOBRINHO. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento dos honorarios do engenheiro Dr. Renato Vilela, que presta assistencia tecnica as obras de construcao do predio do grupo Escolar Luiz de Melo Viana Sobrinho .
Art. 2. Para fazer face a estas despesas fica aberto o credito especial de Hum Milhao de Cruzeiros. Paragrafo Unico - Sera recurso para abertura deste credito o excesso de ar- recadacao prevista para o corrente exercicio.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 10 de Maio de 1966. Livro 3 Pag. 46 V.

Numero: 434 Data: 28/11/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Dá Outras Providências Lei nº 1462, de 30/05/96 ''
LEI N.º434. CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica criado como entidade autárquica Municipal, o servico autônomo de água e esgoto com personalidade Jurídica, sede e foro na Cidade de Paraguacu, dispondo de autonomia Econômica financeira e adminis- trativa, dentro dos limites traçados na presente Lei.
Art. 2. O saae exercera a sua ação na Cidade de Paraguacu, competindo lhe com exclusividade: a) estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organização especializada em engenharia sanitária as obras rela- tivas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas Públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objetos de convênio entre a Prefeitura e os órgãos Federais ou Estaduais específicos; b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos con- venios firmados entre o Município e os órgãos Federais ou Estaduais para estudos projetos e obras de construção, ampliação ou remodela- cão dos serviços Públicos de abastecimento de água e esgotos Publi- cos de abastecimento de água e esgotos Públicos digo sanitários; c) operar manter conservar e explorar, diretamente o servico de água e esgotos sanitários. d) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços d'água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas Públicos de água e esgotos, compatíveis com Leis gerais e especiais.
Art. 3. O saae será administrado pôr um diretor de preferencia engenheiro nomeado pelo Prefeito Municipal. Paragrafo 1. Poderá a Prefeitura entretanto contratar a administração do saae com uma organização oficial especializada em engenharia sanita- ria, como a fundação especial de saúde Publica, ou órgão similar. Paragrafo 2. Incumbe ao Diretor ou no caso do Paragrafo anterior a entidade administrativa representar o saae promover-lhe a representação, em Juízo e fora dele.
Art. 4. O patrimônio inicial do saae será constituído de todos os bens mo- veis, instalações títulos materiais e outros valores próprios do Mu- nicipio, atualmente destinados, empregados e utilizados nos siste- mas Públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe será entre- gues sem qualquer ônus ou compensação pecuniária.
Art. 5. A receita do saae provirá dos seguintes recursos: a) do produto de qualquer tributo e remunerações decorrentes, dire- tamente dos serviços de água e esgotos, tais como: taxas e tarifas de água e esgotos, instalação, reparo aferição, aluguel e conserva- cão de hidrometros, serviços referentes a ligações de água e esgotos prolongamento de redes pôr conta de terceiros, multas, etc. b) das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficia- dos com os serviços de água e esgotos; c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do Imposto de renda atribuído ao Município; d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais, ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive obras novas pelos Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou por organismos de cooperação internacional e) de produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; f) de produtos de vendas de materiais inserviveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços; g) de produtos de depósitos que reverterem aos seus cofres por ina- diprimento contratual; h) de doações legados e outras rendas que por sua natureza ou fina- lidade lhe devam caber. Paragrafo Único - Mediante previa autorização do Prefeito Municipal, poderá o saae realizar operações de créditos por antecipação de Receita ou para obtenção de recursos necessários a execução de obras e amplia- cão ou modelação dos sistemas de água e esgotos.
Art. 6. A classificação dos serviços de água e esgotos as tarifas respecti- vas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regu- lamento. Paragrafo Único - As tarifas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário mínimo da região calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto suficiência econômico financeira do saae.
Art. 7. Serão obrigatórios, nos termos do
Art. 36 do decreto federal n§ 49. 974, de 21 de Janeiro de 1961, os serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis, situados em logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 8. Os proprietários dos terrenos baldios, lotados ou nao situados em logradouros dotados de redes publicas de distribuição de água ou es- goto sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão su- jeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição na forma a ser fixa- da em regulamento.
Art. 9. E vedado ao saae, conceder isenção ou redução de tarifas dos servi- cos de água e esgotos.
Art. 10. O saae terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime do emprego previsto na consolidação das Leis de trabalho.
Art. 11. Aplicam-se ao saae, naquilo que dizer respeito aos seus bens, ren- das de serviços todas as prerrogativas isenções favores fiscais e demais vantagens que os serviços Municipais gozem e que lhes caibam por Lei.
Art. 12. O saae submetera anualmente a aprovação do Prefeito Municipal, reg- larização da presente Lei. Paragrafo 1. A regulamentação de que trata este artigo compreendera o regu- lamento dos serviços de água e esgotos, e regulamento das tarifas e taxas de contribuição do regimento interno do saae. Paragrafo 2. Fica estabelecido o prazo máximo de 30 dias a cotar da data da vigência desta Lei, para aprovação do regulamento dos serviços de a- gua e esgotos.
Art. 15. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu 28 de Novembro de 1966. Livro 3 pag. 434.

Numero: 435 Data: 28/11/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Poder Executivo a Conceder Aumento de Vencimentos aos Funcionários, Extranumerários e Diaristas da Prefeitura''
LEI N§ 00435. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONA- RIOS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU , PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos aos funcionarios extranumerarios, diaristas e professoras primarias que percebem vencimentos atuais, a partir de 1/7/66.
Art. 2. O suprimento das verbas para ocorrer a elevacao de despesa decorren- te do aumento concedido sera feito pelo executivo de acordo com o
Art. 3. da Lei orcamentaria n§ 425, de 3/12/65.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu em 28 de Novembro de 1966. Livro 3 pag. 50.

Numero: 436 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Execução das Obras do Sistema de Abastecimento d'Água da Cidade''
LEI N§ 00436. AUTORIZA A EXECUCAO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, conforme convenio fir- mado com a fundacao sesp, a execucao da estacao elevatoria de agua bruta e estacao de tratamento no sistema de abastecimento d'agua da Cidade.
Art. 2. A Prefeitura podera contribuir da execucao deste artigo, poderao por conta de dotacao propria, a ser incluida no orcamento de 1967. Paragrafo Unico - As despesas decorrentes da execucao deste artigo, correrao por conta de dotacao propria, a ser incluida no orcamento de 1967.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967, revoga- das as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 50 V.

Numero: 437 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Abre Crédito Especial, Regularizando Despesas Realizadas com o Serviço de Extensão e Reparos de Redes Telefônicas''
LEI N§ 00437. ABRE CREDITO ESPEICAL, REGULARIZANDO DESPESAS REALIZADAS COM A SERVICO DE EXTENSAO E REPAROS DE REDES TELEFONICAS. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica aberto o credito especial na importancia de CR$ 2.400,00 para pagamento de despesas efetuadas com o servico de reparos na linha telefonica do bairro de Guaipava e extencao do servico de telefonia ate os bairros da Escaramuca, Perobas e Alves Macuco.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao revogadas as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 pag. 51.

Numero: 438 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Cria o Serviço de Manutenção da Retransmissão de Sinais de Televisão e Modifica a Lei nº 384 de 01/06/64''
LEI N§ 00438. CRIA O SERVICO DE MANUTENCAO DA RETRANSMISSAO DE SINAIS DE TELEVISAO E MODI- FICA A LEI N§ 384 DE 1/6/64. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal de Paraguacu, autorizada a manter dentro deste Municipio por sua conta ou mediante concessao, o servico de retransmissao de televisao.
Art. 2. As despesas referentes a manutencao deste servico, serao feitas com dotacao propria, a se incluida no orcamento sob a denominacao servi- co de manutencao de televisao.
Art. 3. A Prefeitura podera receber subvencoes dos Governos do Estado a ma- nutencao ou melhoramento desse servico.
Art. 4. A Prefeitura podera contratar os servicos profissionais de um tecni- co para dar assistencia aos aparelhos repetidores instalados ou a se instalar.
Art. 5. A prefeitura respondera perane o contel ou quisquer orgaos fiscali- zadores, pela eficiencia regularidade ou funcionamento dos aparelhos devendo mante-lo dentro dos padroes tecnicos exigidos pelo contel.
Art. 6. A manutencao desse servico sera por prazo indeterminado.
Art. 7. O servico de manutencao da torre repetidora de televisao sera execu- tada diretamente pela Prefeitura Municipal que podera se o entender conveniente, entrega-lo mediante concorrencia Publica ou administra- tiva a pessoa fisica ou Juridica tecnica e comercialmente idonea, desde que a concessionaria se obrigue ao total cumprimento desta Lei e as exigencias do contel.
Art. 8. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 pag. 51 V.

Numero: 439 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Isenta de Todos os Impostos Municipais o Prédio que o Banco Moreira Salles Pretende Construir nesta Cidade, à Praça Osvaldo Costa, e Dá Outras Providências''
LEI N§ 00439. ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS O PREDIO QUE O BANCO MOREIRA SALLES PRETENDE CONSTRUIR NESTA CIDADE, A PRACA OSWALDO COSTA, E DA OUTRA PROVIDEN- CIA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica isento de todos os Impostos e taxas Municipais, o predio do Banco Moreira Salles S.A com sede em Pocos de Caldas e agencia nesta Cidade a Praca Oswaldo Costa. Paragrafo Unico - O predio a ser construido devera ser de 2 pavimentos no minimo para fazer jus a esta isencao e ter a sua planta aprovada pe- la Prefeitura.
Art. 2. O prazo de isencao e de Vinte Anos, a contar da data do requerimento para construcao da obra.
Art. 3. No caso de ser criado um departamento autonomo ou autarquico para a direcao do servico de abastecimento e distribuicao d'agua fica auto- maticamente revogada a isencao exclusivamente no que se refere a ta- xa d'agua.
Art. 4. Outras pessoas que quiram usufruir das vantagens concedidas por esta Lei e que atendam as exigencias feitas no paragrafo Unico do
Art. 1. deverao requerer a Camara Municipal isencao de Impostos e taxas Mu- nicipais, e que sera concedida de acordo com o valor da obra.
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Obs: Por um lapso, deixou - se de registra esta Lei na epoca propria, o que e feito agora. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 52 V.

Numero: 440 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Concede Subvenção a Diversas Instituições da Cidade''
LEI N§ 00440. CONCEDE SUBVENCAO A DIVERSAS INSTITUICOES DA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- GUACU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercicio de 1967,as seguintes subvencoes: Caixa Escolar Luiz de M. Viana sobrinho CR$ 60.000 Caixa Escolar Aureliano Prado 60.000 Caixa Escolar Alfredo Galbino 60.000 Caixa Escolar Escolas combinadas Guaipava 40.000 Caixas Escolares Rurais 280.000 Colegio Comercial de Paraguacu 600.000 Ginasio Salesiano Domingos Savio 100.000 Juvenato Sagrado Coracao 100.000 Colegio normal Sao Jose 200.000 Associacao protecao maternidade e infancia 300.000 Gabinete dentario do Sesi 900.000 Conferencia Sao vicente de Paula 300.000 Associacao e maternidade Sao Francisco de Assis 100.000 Oratorio festivo S. Domingos Savio 300.000 Grupo de Escoteiros. 100.000 -------- CR$ 3.600.000
Art. 2. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, correrao por conta de dotacoes a serem incluidas no orcamento para 1967.
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1967. Livro 3 Pag. 53 V.

Numero: 441 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a Fazer Restruturação e Atualização dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura''
LEI N§ 00441. AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REESTRUTURACAO E ATUALIZACAO DOS SERVICOS DE COTABILIDADE E TESOURARIA DA PREFEITURA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a reconstrucao e atualiza- cao dos servicos de contabilidade e tesouraria da Prefeitura. Paragrafo Unico - Este servico podera ser entregue a uma firma idonea e es- pecializada, que para isto se apresente.
Art. 2. Sera incluida no orcamento para 1967 dotacao para cobrir as despesas decorrentes da execucao desse servico. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966.

Numero: 442 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a construir a nova Sede para a Prefeitura e Câmara Municipal de Paraguaçu''
LEI N§ 00442. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR NOVA SEDE PARA A PREFEITURA E CAMARA MUNI- CIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEQUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a dar inicio as obras do novo pre- dio do posto Municipal em terreno pertencente ao patrimonio Munici- pal a Rua Bias fortes nesta Cidade.
Art. 2. Para ocorrer a estas despesas sera consignada no orcamento para 1967 dotacao propria.
Art. 3. No novo edificio da Municipalidade havera uma sala destinada ex- clusivamente as reunioes da Camara e dependencias destinadas a ar- quivo secretaria e tudo quanto for necessario ao bom funcionamento da Camara Municipal com absoluta autonomia.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 pag. 54V.

Numero: 443 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a prosseguir o serviço de calçamento de ruas da cidade''
LEI N§ 00443. AUTORIZA O EXECUTIVO A PROSSEGUIR O SERVICO DE CALCAMENTO DE RUAS DA CIDADE. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir o servico de calca- mento de Ruas e Pracas da Cidade.
Art. 2. Para ocorrer a estas despesas sera incluido no orcamento para 1967, dotacao propria.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Janeiro de 1967. Livro 3 Pag. 55.

Numero: 444 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Altera as Taxas Municipais, modificando o Código Tributário Municipal Lei nº 377 de 27/11/64''
LEI N§ 00444. ALTERA AS TAXAS MUNICIPAIS, MODIFICANDO O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL LEIS 377 E 378 DE 27/11/64. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar as taxas constantes do orcamento do Municipio modificando assim a redacao de alguns artigos do Codigo Tributario Municipal.
Art. 2. Os artigos 76 ate 78 que regulam a cobranca do Imposto sobre muros, serao abolidos em virtude de ser inconstitucional a cobranca do re- ferido Imposto.
Art. 3. O Imposto sobre industrias e profissoes que de acordo com a reforma Tributaria Nacional passara a ser cobrado sob a denominacao de Im- posto sobre servicos de qualquer natureza tera a seguinte redacao:
Art. 113. Estao sugeitos ao Imposto sobre servicos de qualquer natu- reza todos aqueles que no Municipio exercam industria comercio ou qualquer profissao como arte, oficio ou funcao de qualquer natureza, individualmente ou em sociedade.
Art. 114. Nao estao sugeitos ao pagamento do Imposto sobre servicos de qualquer natureza, aqueles que exercam funcoes de empregados em geral e mais os casos previstos na parte geral deste codigo.
Art. 115. As firmas individuais as sociedades civis e comerciais com sede em outros Municipios ficam sugeitos ao Imposto sobre servicos de qualquer natureza, quando exercam atividades neste Municipio.
Art. 116. O excercicio de mais de uma industria ou profissao sugei- ta o contribuinte ao Imposto correspondenete a cada um.
Art. 117. Em se tratando de uma so firma sera devido um unico Impos- to sobre servicos de qualquer natureza, ainda que no Municipio man- tenha mais de um estabelecimento.
Art. 118. O Imposto sobre servicos de qualquer natureza, referente ao comercio e a industria, sera cobrado em cada exercicio financeiro sobre o giro economico verificado no exercicio imediatamente anteri- or, conforme tabela n§2.
Art. 119. O giro economico referido no
Art. 118, sera apurado em es- crita Fiscal do Estado, ou estabelecida pelo servico de exacao do Municipio e aprovado pelo Prefeito municipal.
Art. 120. Os profissionais para os quais nao seja possivel operar-se o movimento economico imediatamente anterior, pagarao a contribuicao minima de cinco mil Cruzeiros e maxima de Dez Mil Cruzeiros anuais. Paragrafo Unico - O lancamento do Imposto sobre servicos de qualquer nature- za na conformidade do artigo anterior, ficara a criterio do funcio- nario Municipal encarregado do servico que levara em conta o tipo de atividade e seu movimento devendo este lancamento ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 121. Os proprietarios de veiculos auto motores de Praca, alu- guel ou carga, alem do imposto de licenca ficam sugeitos ao pagamen- to de Tres Mil Cruzeiros anuais por veiculo pelo Imposto sobre ser- vico de qualquer natureza.
Art. 122. A contribuicao minima do Imposto sobre servicos de qual- quer natureza em qualquer hipotese, salvo o mencionado no artigo an- terior.
Art. 123. Os profissionais sugeitos ao pagamento do Imposto sobre servicos de qualquer natureza, pagarao o tributo com observancia do disposto nos artigos 120 e 122 da presente Lei.
Art. 124. As agencias de Bancos ou casas bancarias, instaladas ou a ser instaladas neste Municipio, pagarao o Imposto sobre servico de qualquer natureza, na base fixa de CR$ 50.000.
Art. 125. Abolido.
Art. 126. Os ambulantes mercadores nao residentes neste Municipio, estao sugeitos apenas ao Imposto de licenca, isentos do pagamento do Imposto sobre servicos de qualquer natureza.
Art. 127. O pagamento do Imposto sobre servicos de qualquer natureza sera feito em duas prestacoes a primeira ate 30 de Abril a segunda ate 30 de Outubro de cada Ano. Paragrafo Unico - Fica estabelecido que o Imposto sobre servicos de qualquer natureza, sobre o comercio e a Industria, pago de uma so vez ate 30 de Abril de cada Ano, gosara de desconto na base de 5% sobre total a pagar.
Art. 128. O Imposto cujo total sera igual ao inferior a Dez Mil Cru- zeiros incluindo taxas de expediente e licenca, sera pago de uma so vez ate 30 de Abril sem direito ao desconto previsto no paragrafo u- nico do artigo anterior.
Art. 129. O lancamento do Imposto sobre servicos de qualquer nature- za sera feito anualmente por funcionario designado pelo Prefeito, durante os meses de Janeiro a Marco podendo ainda ser contratado por quadro do funcionalismo qualquer pessoa habilitada.
Art. 130. Nenhuma reclamacao sera atendida Quinze dias apos a entre- ga do aviso de lancamento.
Art. 131. Os lancadores visitarao os estabelecimentos comerciais e industriais, escritorios, gabinetes ou qualquer recinto onde tenha noticia de que ali exerca atividade tributavel a fim de proceder o lancamento .
Art. 132. Os lancamentos serao escriturados em livros proprios as taxas expediente e licenca e os cadernos de lancamento devidamente colecionados em ordem alfabetica, constituirao documentacao a dispo- sicao do arrecadador para necessarias consultas e elucidacoes de du- vidas.
Art. 133. Todos os contribuintes ficam obrigados a participar por escrito, ao arrecadador Municipal todas as alteracoes que se derem durante o Ano, em relacao a sua atividade tributada como transferen- cia do estabelecimento mudanca de local, modificacao de firma, alte- racao, de estoque em especie.
Art. 134. As multas de mora gravam apenas as prestacoes vencidas.
Art. 135. Os lancamentos suplementares no decorrer do exercicio se- rao escriturados no mesmo livro, apos o encerramento das colunas re- ferentes ao lancament normalmente processados, nao se exigindo or- dem alfabetica.
Art. 136. O imposto sobre servicos de qualquer natureza pode ser transferido, ficando o adquirente obrigado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total do conhecimento, dentro de 15 dias.
Art. 137. Nos lancamentos do imposto sobre servicos de qualquer na- tureza a serem processados no ano 1967, nao se levara em conta os lancamentos dos anos anteriores, mesmo que venha o imposto a sofrer reducao no seu " quntum ".
Art. 138. Abolido.
Art. 139. Abolido
Art. 4. A taxa de extincao de sauvas, passara a ter a seguinte redacao:
Art. 156. Fica instituida a taxa anual de R$ 500 ( quinhentos cru- zeiros ) para o servico de extincao de sauvas, incidindo sobre todas as propriedades urbanas, predios e terrenos vagos, cuja area nao ex- ceda 400 metros quadrados ou fracao a propriedade alem dos 400 me- tros quadrados.
Art. 5. A parte do codigo tributario municipal que trata da taxa de limpeza publica, sera assim redigida:
Art. 157. Fica instituida a taxa de remocao de lixo, cobravel nas zonas urbanas e ruas onde for mantido esse servico de acordo com o criterio administrativo, as seguintes bases: A) Lixo comum, colhido em latas, em caixotes ou depositos em horario pre-estabelecido ou nao, por ano: zona A e B - R$ 1.500 (hum mil e quinhentos cruzeiros) zona C - R$ 800 (oitocentos cruzeiros) demais zonas - R$ 400 (quatrocentos cruzeiros) B) Remocao de lixo resultante de limpeza de quintais, detritos, ter- ras resultantes de construcoes, etc, por viagem de caminhao R$ 2.000 (dois mil cruzeiros).
Art. 6. A taxa de meio-fios passara a ser assim redigida:
Art. 163. Nas zonas e logradouros publicos dotados de meio-fios, os proprietarios marginais ficam sujeitos a taxa de R$ 1.000 (mil cru- zeiros), por metro linear, enquanto nao for constituido o passeio.
Art. 7. A parte do codigo tributario que trata da receita industrial, passa- ra a ter a seguinte redacao:
Art. 172. Os proprietarios de imoveis situados em vias e logradouros publicos servidos de rede de abastecimento d'agua, ficam sujeitos ao pagamento anual por pena mesmo que nao usufruam deste beneficio e mesmo ainda que no imovel nao haja edificacao de acordo com a se- guinte tabela: zona A e B - R$ 6.000 (seis mil cruzeiros) zona C - R$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) zona de demais - R$ 4.000 (quatro mil cruzeiros)
Art. 173. Quando for requerida a ligacao hidraulica o proprietario solicitante pagara a taxa de ligacao de R$ 2.000 (dois mil cruzei- ros) e mais o material gasto desde a rede distribuidora ate o meio- fio.
Art. 8. A taxa de esgotos sanitarios passara a ser assim redigida:
Art. 176. Os proprietarios de imoveis situados em vias publicas ou logradouros servidos de rede de esgoto sanitarios, ficam sujeitos ao pagamento de taxa anual de R$ 1.000 (hum mil cruzeiros), mesmo quan- do nao haja pagamento no local qualquer edificacao.
Art. 177. A taxa de ligacao de esgotos e de R$ 2.000 (dois mil cru- zeiros) ficando o proprietario responsavel pelo custo do material desde a rede ate encontrar o meio-fio, inclusive a mao-de-obra " .
Art. 9. A taxa cobrada no matadouro, sera aumentada em 100% (cem por cento) passando pois o artigo 179, a ser assim redigido:
Art. 179. Pelos servicos prestados cobrar-se-ao as seguintes taxas: 1) Gado bovino, por cabeca, qualquer que seja o seu peso (hum mil e oitocentos cruzeiros) R$ 1.800. 2) Gado suino, por cabeca R$ 1.800 (hum mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 10. O artigo imposto de licenca diversas, que de acordo com a reforma tributaria, passara a denominar-se "taxa de licenca" e a taxa de ex- pediente, serao de acordo com as tabelas n§ 1 e 3 anexas ao codigo, alteradas em seus valores.
Art. 11. Vetado
Art. 12. Esta lei entrada em vigor a partir de 1§ de janeiro de 1967, revo- gada as disposicoes em contrato. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 55 V.

Numero: 445 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1967''
LEI N§ 00445. ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1967. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. A receita do Municipio de Paraguacu para o exercicio de 1967 e orca- da em CR$ 138.000,00 de acordo com a seguinte discriminacao, sugeita a alteracao decorrentes da regulamentacao da reforma tributaria Na- cional. RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria 66.500.00 Receita Patrimonial 400.00 Receita Industrial 6.500.00 Transferencias correntes 61.800.00 Receitas Diversas 2.700.00 ---------- 137.000.000 RECEITAS DE CAPITAL Alienacao de bens patrimoniais 1.000.000 Total da Receita 138.000.000
Art. 2. A despesa do Municipio de Paraguacu, para o exercicio de 1967, e fi- xada em CR$ 138.000.000 de acordo com a seguinte discriminacao: DESPESAS CORRENTES Governo e Administracao Geral 27.228.000 Transporte e Comunicacoes 24.460.000 Educacao e Cultura 10.968.000 Saude 4.000.000 Trabalho, prev. e Assit. Social 7.140.000 Habitacao e Servicos Urbanos 35.404.000 ---------- Total 109.200.000 DESPESAS DE CAPITAL Governo e Administracao Geral 10.000.000 Transporte e Comunicacoes 2.500.000 Educacao e Cultura 2.800.000 Habitacao e Servicos Urbanos 13.000.000 ----------- Total 138.000.000
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operacoes de credito por antecipacao da Receita, ate a importancia correspondente a 20% por Cento da provisao orcamentaria do exercicio.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares de dotacoes do presente orcamento, ate a importancia de 40% da despesa fixada para o exericio.
Art. 5. Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 60 V.

Numero: 446 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Fixa o Subsídio e Representação do Prefeito''
LEI N§ 00446. FIXA O SUBSIDIO E REPRESENTACAO DO PREFEITO. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. O subsidio do Prefeito para o quadrienio de 1967-1971, sera de CR$3. 600.000 anuais.
Art. 2. A representacao do Prefeito, para o referido quadrienio, sera de CR$ 1.200.000 anuais.
Art. 3. Para fazer face a estas despesas sera consignado no orcamento para 1967, a seguinte dotacao: 3.1.1.1.03 subsidio e representacao do Prefeito CR$ 4.800.000.
Art. 4. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeito Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 61.V.

Numero: 447 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza o Executivo a fazer a construção de uma Tabela e Abre Crédito Especial''
LEI NR 00447. AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A CONSTRUCAO DE UMA TABELA E ABRE O CREDITO ES- PECIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma nova balsa para o travessio do Rio Sapucai, servindo o bairro da cachoeira. Paragrafo Unico - Para ocorrer a esta despesa, fica aberto o credito espe- cial na importancia de CR$ 2.000.000.
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu, em 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 62.

Numero: 448 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a construção de dois prédios escolares''
LEI N§ 00448. AUTORIZA A CONSTRUCAO DE DOIS PREDIOS ESCOLARES. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a construcao de dois pre- predios, um no Bairro das Perobas e outro na Lagoa, ambos neste Mu- nicipio.
Art. 2. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, correrao por conta de dotacao propria, a ser incluida no orcamento para 1967. Paragrafo Unico - Alem desta dotacao o executivo podera contar ainda com a colaboracao dos moradores do Bairro, que quizerem ajudar na constru- cao da Escola.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 pag. 62. V.

Numero: 449 Data: 26/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu a contrair empréstimo por antecipação da Receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais''
LEI N§ 00449. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU A CONTRAIR EMPRESTIMO POR ANTE- CIPACAO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica a Prefeitura Municipal de Paraguacu, autorizado a contrair com a Caixa Economica do Estado de Minas Gerais, um emprestimo ate o va- lor de CR$ 25.000.000 a Titulo de antecipacao de sua Receita para o exercicio de 1967, em qualquer epoca do mesmo ano, pagando os juros de 12% ao ano calculados sobre o valor do emprestimo. Paragrafo 1. Alem dos juros de Doze por Cento acima referidos, fica a Pre- feitura pagar tambem as taxas exigidas pela Caixa Economica do Esta- do de Minas Gerais, bem como emitir notas promissorias cujos valores somados serao iguais ao valor do emprestimo.
Art. 2. O emprestimo sera resgatado, impreterivelmente, dentro do exercicio de 1967, obedecendo-se o prazo que for espitulado, a partir de cujo termo final sera exigivel o resgate.
Art. 3. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar para garantia do mutuo quotas do Imposto de consumo e sobre renda de que trata o
Art. 15, Paragrafos 4. e 5. respectivamente da constituicao Federal, que lhe forem destinadas a partir da data desta Lei, podendo a Caixa Econo- mica do Estado de Minas Gerais descontar delas a quantia correspon- dente ao debito oriundo do emprestimo.
Art. 4. Para efetivacao da garantia prevista no artigo anterior, a Prefeitu- ra Municipal podera outorgar a Caixa Economica do Estado de Minas Gerais, procuracoes com poderes irrevogaveis, para recebimento das quaotas do Imposto de renda e consumo, junto a delegacia do tesouro Nacional em Minas Gerais, referentes ao comercio de 1966. Paragrafo Unico - Os poderes permacerao irrevogaveis ate a data em que a Prefeitura apresentar a delegacia do tesouro Nacional do Estado de Minas Gerais.
Art. 5. Para resolucao de qualquer pendencia referente ao contrato do mutuo autorizado no
Art. 1. desta Lei podera a Prefeitura eleger o foro de Belo Horizonte.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 26 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 63

Numero: 450 Data: 31/12/1966Prefeito: Gladstone Prado
''Fixa os vencimentos do pessoal da Prefeitura''
LEI N§ 00450. FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. A CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Os vencimentos do pessoal da Prefeitura para o exercicio de 1967, a ser fixados da seguinte maneira: Secretario Contador 1.440.000 Secretario 864.000 Aux. Contabilidade 1.170.000 Fiscal Geral 360.000 Continuo 1.620.000 Chefe do Servico da Fazenda 1.080.000 Motorista 1.500.000 Tratorista 678.000 Professora Padrao I 1.080.000 Professora Padrao II 1.728.000 Professora Padrao III 360.000 Professora Curso Supletivo 990.000 Chefe do Serv. d'agua 900.000 Zelador de Mananciais 1.080.000 Motorista 864.000 Jardineiro 810.000 Encarregado Mercado 900.000 Magarefe Aposentados 1.440.000 --------- SOMA 21.498.000
Art. 2. Este aumento foi tomado por base os vencimentos percebidos ate o corrente mes de Dezembro/66 calculado em 25% sobre o mesmo.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1967, revoga- das as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paraguacu, 31 de Dezembro de 1966. Livro 3 Pag. 64 V.

Numero: 451 Data: 06/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza a construção de um bebedouro público''
LEI Nº 451, DE 6 DE ABRIL DE 1967 "Autoriza a construção de um bebedouro público". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um chafariz, para bebedouro Publico, no distrito de Guaipava.
Art. 2º Os recursos para provimento dessa despesa constam de dotação obras Publicas do orçamento para o corrente Ano.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 452 Data: 06/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais Lei nº 460, de 13/11/67''
LEI Nº 452, DE 6 DE ABRIL DE 1967 "Abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar para os serviços da Prefeitura, um auxiliar de fiscalização e um mestre de obras, criando assim os referidos cargos.
Art. 2º Para fazer face ao pagamento destes funcionários fica aberto o crédito especial de CR$ 1.900.000.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 453 Data: 06/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Abre crédito especial''
LEI Nº 453, DE 6 DE ABRIL DE 1967 A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a contratar para os serviços da Prefeitura, um auxiliar de fiscalização, e um mestre de obras, criando assim os referidos cargos.
Art. 2º Para fazer face ao pagamento destes funcionários fica aberto o credito especial de ncr$ 1.900,00(mil e novecentos cruzeiros novos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 454 Data: 06/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Fixa os Dias Santos e Feriados do Município de Paraguaçu''
LEI Nº 454, DE 6 DE ABRIL DE 1967 "Fixa os dias santos e feriados do município de Paraguaçu". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam assim fixados os dias santos e feriados do Município de Paraguaçu: 1) Sexta-feira da Paixão. 2) Corpus Christi. 3) Dia de Nossa Senhora do Carmo (16 de Julho). 4) Dia da Imaculada Conceição (8 de Dezembro).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 455 Data: 06/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Executivo a fazer a troca do Jeep da Prefeitura por um "Pick-Up"Jeep e abre crédito especial''
LEI Nº 455, DE 6 DE ABRIL DE 1967 "Autoriza o executivo a fazer a troca do jeep da prefeitura, por uma pick-up jeep e abre o crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a troca do Jeep da Prefeitura por uma Pick-up Jeep, 0 Km.
Art. 2º Para realizar esta operação fica aberto o crédito especial na importância de CR$ 6.500.000. Parágrafo único - O Jeep da Prefeitura será dado como entrada do negocio a ser realizado, sendo o restante pago parcelado.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 456 Data: 20/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza a celebração de Convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paraguaçu, para Patrolamento de Estradas''
LEI Nº 456, DE 20 DE ABRIL DE 1967 "Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paraguaçu, para patrolamento de estradas". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para patrolamento de estradas municipais.
Art. 2º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial na importância de CR$ 1.500.00 para indenização dos serviços executados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, entrara a presente Lei em vigor na data de sua Publicação. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 457 Data: 20/04/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Executivo a vender, mediante hasta pública, o lixo resultante da limpeza da cidade''
LEI Nº 457, DE 20 DE ABRIL DE 1967 "Autoriza o Executivo a vender, mediante hasta publica o lixo resultante da limpeza da cidade". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante hasta Publica, o lixo resultante da limpeza da Cidade.
Art. 2º O interessado que maior importância oferecer pelo Lixo, deverá ter seu deposito para o despejo do mesmo uma área que não diste da Cidade mais de 2 KM e menos de 200 metros da área suburbana.
Art. 3º O prazo para a entrega do lixo, que terá direito o comprador será de um ano, a partir da data em que se realizar a hasta Publica.
Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Paraguaçu, 6 de abril de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 458 Data: 05/05/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Isenta a contribuintes da taxa d'água e dá outras providências''
LEI Nº 458, DE 5 DE MAIO DE 1967 "Isenta contribuintes da taxa d'água e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o senhor Prefeito autorizado a resolver a situação de usuários do abastecimento d'água nas condições abaixo indicados.
Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a saldar junto ao SAAE as tarifas de água cujos usuários, atualmente contribuintes aos cofres Municipais como consumidores de água do abastecimento Publico, não tiverem realmente condições para pagar suas penas d'água. Parágrafo único. Esta isenção perdurara ate que melhore a condição econômica de cada usuário.
Art. 3º Fica a Prefeitura autorizada a instalar torneiras ou chafarizes em setores Urbanos onde se fizerem necessários.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario, devendo esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 5 de maio de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 459 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Concede o 13º salário a todos Funcionários da Prefeitura Municipal de Paraguaçu no corrente Exercício''
LEI Nº 459, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Concede o 13º salário a todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Paraguaçu no corrente exercício". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício o 13º salário a todos os funcionários da Prefeitura, como tal considerados funcionários do serviço internos extranumerários professoras e trabalhadores braçais.
Art. 2º Para fazer face a esta despesa, fica aberto crédito especial na importância igual ao total de vencimentos de todo o funcionalismo em um mês. Parágrafo único. Será recurso para abertura deste crédito o excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 460 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Confirma a Lei nº 452, de acordo com o diapositivo no Decreto Estadual nº 10.619, de 03/08/67, que dispõe sobre o Ensino Primário na Zona Rural, em convênio com os Municípios''
LEI Nº 460, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Confirma a lei n.º 452, de acordo com o disposto no decreto estadual n.º 10.619, de 3/8/1967, que dispõe sobre o ensino primário na zona rural em convênio com os municípios". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º De acordo com o decreto nº 10.619 fica confirmada a lei municipal nº 452, que autoriza a assinatura de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 461 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Executivo a adquirir um conjunto completo de Contabilidade da "Front Feed S/A"''
LEI Nº 461, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza o Executivo a adquirir um conjunto completo de contabilidade da Front Feed S/A". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um conjunto completo de contabilidade da Front Feed S/A.
Art. 2º Para cobrir as despesas desta aquisição fica aberto o crédito especial de CR$ 4.800,00 que terá como fonte de recursos o excesso de receita verificado no orçamento corrente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 462 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza pagamento e abre Crédito Especial correspondente''
LEI Nº 462, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza pagamento e abre crédito especial correspondente". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das despesas decorrentes do funeral do senhor Sebastião Prudêncio, funcionário da Prefeitura, onde exercia as funções de operário dos serviços de limpeza de ruas, e falecido no dia 8 de Julho do corrente ano.
Art. 2º Para ocorrer a estas despesas fica aberto o crédito especial de importância de CR$ 100,09.
Art. 3º Será recurso para a abertura deste crédito o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício em diversas rubricas da receita.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 463 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Executivo a adquirir um terreno''
LEI Nº 463, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza o executivo a adquirir um terreno". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, de José Plácido de Carvalho e sua mulher um terreno situado nesta Cidade a Rua Presidente Vargas com área de 500 metros quadrados. Parágrafo único. Este terreno que está situado ao lado de uma das propriedades desta Prefeitura, onde estão sendo realizadas as obras de estação de tratamento d'água ora em execução nesta Cidade pela fundação Sesp, será adquirido para complementação da área necessária para a execução das referidas obras.
Art. 2º A despesa decorrente desta aquisição que importara em CR$ 560.00 será consignada em dotação própria, já incluída no orçamento corrente obras Publicas ampliação dos serviços d'água.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 464 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Executivo a contribuir para a construção de uma ponte sobre o Rio Machado, no bairro do Coroado''
LEI Nº 464, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza o Executivo a contribuir para construção de uma ponte sobre o Rio Machado no bairro do Coroado". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir pelos cofres Municipais com a importância de CR$ 1.200,00 para construção de uma ponte sobre o Rio Machado no bairro do Coroado ligando este Município ao de Alfenas.
Art. 2º Para fazer face a esta despesa existe no orçamento vigente a dotação: 4.1.1.0.49 - Para construção de estradas e pontes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 465 Data: 13/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Concede subvenção''
LEI Nº 465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967 "Concede subvenção". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o Posto de Higiene desta Cidade com o pagamento do médico que atende aquela entidade.
Art. 2º Para fazer face às despesas correntes da subvenção concedida no artigo 1º da presente lei fica aberto o credito especial de CR$ 1.000,00. Parágrafo único. Será recurso para abertura desta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 13 de novembro de 1967. Gladstone Prado Prefeito Municipal

Numero: 466 Data: 20/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Reconhece Utilidade Pública na Associação das Damas de Caridade''
LEI Nº 466, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 "Reconhece utilidade pública na Associação das Damas de Caridade". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade Pública a Associação das Damas de Caridade sociedade assistencial com sede nesta Cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 20 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 467 Data: 20/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza a construção de um prédio para funcionamento do Posto de Higiene e abre Crédito Especial''
LEI Nº 467, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza a construção de um prédio para funcionamento do posto de higiene e abre o crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras de construção de um prédio para a instalação do posto de higiene desta Cidade. §1º A construção devera obedecer a planta anexa a este. §2º O posto de higiene ficara localizado à Avenida Dom Bosco, nesta Cidade e terá a área de 46,94 M2.
Art. 2º Para pagamento das despesas com as obras desta instalações, fica aberto o crédito especial na importância de CR$ 2.365,45. Parágrafo único. Será recurso para abertura deste crédito, o excesso na arrecadação prevista para este exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 20 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 468 Data: 20/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza pagamento e abre Crédito Especial''
LEI Nº 468, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza pagamento e abre crédito especial". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das despesas decorrentes do funeral da senhora Manuelina Gonçalves esposa do senhor Sebastião Gonçalves funcionário desta Prefeitura falecida no dia 19 de Outubro do passado.
Art. 2º Para ocorrer a estas despesas fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 47,06. Parágrafo único. Será recurso para abertura deste credito o excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 20 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 469 Data: 20/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza alienar terreno para Horto Florestal''
LEI Nº 469, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza alienar terreno para horto florestal". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar por doação ao Estado de Minas Gerais, através do Instituto Estadual de Florestas IEF para o fim especial de organizar instalar, e formar um horto florestal com todas as suas características a que se destina ao fomento e denominado Fazenda do Oriente deste mesmo terreno, onde atualmente serve de prestação ao manancial de captação d'água para abastecimento da Vila Operaria da Paraguaçu Têxtil S/A.
Art. 2º O Instituto Estadual de Florestas, lavrada a escritura poderá empreender os trabalhos de instalações edificações sementeiras e outros trabalhos desde que não venha prejudicar a saludidade do manancial que serve a Paraguaçu Têxtil S/A.
Art. 3º Se o Instituto Estadual de Florestas consequentemente o Estado de Minas Gerais, desistir de empreendimento ou se dentro de 4 anos não instalar o horto florestal em as normas comuns aos preceitos legais e de sua destinação o terreno revertera a posse e domínio da Prefeitura Municipal de Paraguaçu.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Paraguaçu manterá a posse de 9 alqueires restantes do terreno.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 20 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 470 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública ("F.SESP") para o fim de estabelecer condições, que regerão a Administração, a Operação e a Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Paraguaçu - MG''
LEI Nº 470, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convenio com a fundação serviço especial de saúde pública para o fim de estabelecer condições que regerão a administração a operação e a manutenção do sistema de abastecimento de água da cidade de Paraguaçu-MG". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a assinar, em nome da Prefeitura Municipal, convênio com a fundação serviço especial de saúde Publica para o fim de estabelecer condições que regerão a administração a operação e a manutenção do sistema de abastecimento de água da Cidade de Paraguaçu-MG.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 471 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a contratar com o Banco do Brasil S/A, a operação de crédito que menciona e dá outras providências''
LEI Nº 471, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito que menciona e da outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE criado pela lei municipal nº 434, de 28 de novembro de 1966, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Central do Brasil, com a interveniência de fundação serviço especial de saúde pública, criada pela lei nº 3.760, de 11 de abril de 1960, em moeda estrangeira, nos termos do decreto lei nº 316, de 13 de março de 1967 no montante de 52.963,00 calculada a sua equivalência em Cruzeiros novos, a taxa de câmbio do dia, pelo prazo máximo de 20 anos, com 4 anos de carência, a juros de 21/4% remuneratório dos serviços do Banco do Brasil S/A e do Banco Central do Brasil calculado sobre a movimentação da conta. §1º Os recursos a serem mutuados no SAAE originam-se do repasse que o Banco Central do Brasil fará ao Banco do Brasil S/A do empréstimo de 15.000.000,00 sob nº 82/SF concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ao Governo Brasileiro em 18 de Julho de 1966 com a interveniência de fundação serviço especial de saúde pública, destinado a contribuir para o financiamento de um programa Global de construção de sistemas de abastecimento de água. §2º A dívida resultante do crédito aberto inclusive juros e comissões, além das despesas dele decorrentes, será paga com base na taxa de câmbio do dia.
Art. 2º A importância oriunda da operação de credito de que trata o artigo anterior será destinado ao financiamento do programa de abastecimento de água a ser executado pela fundação serviço especial de saúde pública e compreendera: a) sistema de distribuição, incluindo tribos, concessões, registros, etc.; b) aquisição de equipamento para estação de tratamento e elevatória.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, que se responsabilizará solidariamente, pelo exato e fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo SAAE, concederá ao Banco do Brasil S/A como condição do financiamento poderes irrevogáveis para receber a reter ate 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a que tem direitos o Município, previstos no artigo 26 da Constituição Federal e nos artigos 86 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo único. Fica o Banco do Brasil S/A autorizado como mandatário do Município a utilizar a importância correspondente a garantia no pagamento de que lhe for devido, sob aviso a Prefeitura Municipal, assim como a liberar as importâncias retidas ou se for o caso o saldo que houver sempre que as obrigações contratuais forem liquidadas pelo SAAE nas respectivas datas de vencimentos.
Art. 4º Anualmente a partir de Janeiro de 1968, o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE consignará verba própria para amortização do principal e pagamento de juros, comissões e demais despesas de contrato.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 472 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Reorganiza a Prefeitura de Paraguaçu e dá outras providências''
LEI Nº 472, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Reorganiza a Prefeitura de Paraguaçu e dá outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para o desempenho de suas funções a Prefeitura Municipal de Paraguaçu passa a ter a seguinte estrutura orgânica: I - Gabinete do Prefeito. II - Contabilidade. III - Tesouraria. IV - Serviços de Obras e Viação. V - Seção Administrativa. VI - Seção de Serviços Urbanos.
Art. 2º Ao gabinete do Prefeito compete: I - Desempenhar as atividades de documentação da Prefeitura. II - Desempenhar as atividades da relações Publicas. III - Fazer as atividades de programas de educação e saúde. IV - Dar assistência técnica aos professores rurais. V - Controlar e fiscalizar as Escolas Municipais. VI - Auxiliar o Prefeito na elaboração de programas de trabalho. VII - Elaborar relatórios das suas atividades. VIII - Desempenhar atividades afins.
Art. 3º A contadoria compete: I - Executar os serviços contábeis da Prefeitura. II - Empenhar as despesas da Prefeitura. III - Preparar juntamente com o Prefeito a proposta orçamentária. IV - Propor abertura de créditos adicionais. V - Controlar a receita recebida diretamente. VI - Controlar as receitas provenientes de outras fontes. VII - Controlar a execução anual do orçamento. VIII - Organiza a manter atualizado o cadastro geral dos contribuintes. XI - Emitir guias de recolhimento. X - Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Prefeitura. XI - Elaborar relatórios de suas atividades. XII - Desempenhar atividades afins.
Art. 4º A tesouraria compete: I - Recordar a dar baixa de tributos Municipais. II - Cobrar e quitar a dívida ativa. III - Recolher outras fontes da receita. IV - Efetuar os pagamentos e compromissos da Prefeitura, devidamente autorizados pelo Prefeito. V - Controlar as contas Bancarias. VI - Elaborar os boletins gerais e mensais de caixa. VII - Receber, conferir e guardar títulos da divida Publica. VIII - Elaborar relatórios de suas atividades. IX - Desempenhar atividades afins.
Art. 5º A seção administrativa compete: I - Executar os programas de administração do pessoal e material. II - Incumbir-se dos serviços de zeladora. III - Incumbir-se do arquivo geral e seus serviços. IV - Elaborar relatórios de suas atividades. V - Desempenhar atividades afins.
Art. 6º Ao serviço de obras e viação compete: I - Desempenhar os programas relativos a construção de obras municipais. II - Executar as atividades relativas a fiscalização das obras municipais. III - Conceder licenciamento para as obras particulares, promovendo sua fiscalização. IV - Proceder a manutenção da torre de televisão. V - Dar execução ao plano rodoviário Municipal elaborado e periodicamente, revisto em harmonia com os planos rodoviários nacional e Estadual. VI - Conservar permanentemente as rodovias e caminhos vicinais. VII - Elaborar competente, bem como permitir-lhe a verificação das aplicações das quotas do Fundo Rodoviário Nacional. VIII - Desempenhar atividades afins.
Art. 7º A seção de serviços urbanos compete: I - Manter e controlar atividades relativas a limpeza pública. II - Zelar pela iluminação de mercado e matadouro. III - Manter os serviços do mercado e matadouro. IV - Zelar pelo cemitério da cidade. V - Elaborar relatórios de suas atividades. VI - Desempenhar atividades afins.
Art. 8º O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo máximo 30 dias, baixando por decreto o regime interno na Prefeitura desdobrando-a em seção a setores segundo as necessidades de serviço.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 473 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, estabelece os níveis de vencimento e dá o. p. LEI Nº 483, DE 4/11/68''
LEI Nº 473, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Prefeitura Municipal de Paraguaçu estabelece os níveis de vencimentos e da outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos de serviço público da Prefeitura Municipal de Paraguaçu obedecem à estruturação estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Compõem o serviço publico da Prefeitura Municipal de Paraguaçu atividades: I - Permanentes; II - Eventuais ou variáveis.
Art. 3º A atividade permanente distribui-se por cargos. §1° Cargo para os efeitos desta Lei e o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas a uma pessoa, criado pôr Lei com denominação própria, ou numero determinado e pago cofres da Prefeitura. §2° Funcionário Publico Municipal e a pessoa legalmente investida em cargo Publico Municipal.
Art. 4º Os cargos Públicos Municipais podem ser previstos em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5º Classe e o conjunto de cargos com a mesma denominação, o mesmo grupo de tarefas e responsabilidades. Parágrafo único. As classes são singulares ou estão dispostas em serie.
Art. 6º Serie de classe e o conjunto de classes de mesma natureza, dispostos hierarquicamente de acordo com as dificuldades das tarefas e o nível de responsabilidades e constitui a linha natural de promoção de funcionário. Parágrafo único. As classes de uma serie de classes são identificadas por algarismo romano a partir de I, que cabe a classe inicial.
Art. 7º Grupo ocupacional e o conjunto de classes singulares ou serie de classes de atividades proporcionais correlatas ou afins.
Art. 8º As características obrigatoriamente: denominação, código natureza do trabalho tarefas típicas qualificação necessária.
Art. 9º As atividades permanentes da Prefeitura distribuem-se por cargos que compõem o quadro permanente de acordo com o anexo I. §1º Os cargos que compõem o quadro permanente estão divididos em: I - Cargos de provimento em caráter efetivo II - Cargos de provimento em comissão §2° Os cargos a que se refere o item II são de livre provimento, conforme anexo II, a compreendem: I - Cargos de Chefia recrutamento amplo II - Cargos de chefia de recrutamento limitado III - Cargos executivos de recrutamento amplo. §3° Recrutamento amplo, para os efeitos desta Lei, e aquele possível de ser feito dentro ou fora do quadro de funcionários permanentes funcionários permanentes da Prefeitura. §4° O numero de cargos, bem como sua distribuição numérica pelas unidades da Prefeitura são os constantes do anexo III.
Art. 10. Haverá, na Prefeitura, as seguintes categorias de servidores: I - A dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou em caráter efetivo; II - A dos contratados para serviços eventuais não incluídos nas especificações de qualquer das classes do plano de classificação de cargos. Parágrafo único. A categoria a que se refere o item II compreende a dos diaristas de obras que serão contratados para serviços determinados e com remuneração pró-labore de acordo com as necessidades da Prefeitura.
Art. 11. Integram a noção de contrato para os efeitos desta Lei, a rescisão em qualquer tempo a critério da administração e a revisão por consumo das partes.
Art. 12. A investidura em cargo de provimento em caráter efetivo de classe singular ou inicial de serie de classes dependera de concurso Publico de prova ou de prova e titulo salvo em caso de acesso.
Art. 13. O concurso Público se regera por edital baixado pela administração e obedecerá aos seguintes princípios: I - A aprovação não cria direito a nomeação, mas esta quando se der respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados; II - Os concursos terão validade por dois anos a contar da Publicação da homologação prorrogáveis por mais um ano a critério da administração. III - Não se publicará edital para novo concurso para mesma classe enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura; IV - Terá preferência para nomeação no caso de empate na classificação e candidato já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura e havendo mais de um com este requisito, o mais antigo.
Art. 14. O edital de cada concurso fixara: I - O prazo mínimo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, e o máximo, que não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias; II - A documentação necessária; III - Os limites de idade que são estipulados pela constituição Federal e Estadual; IV - Numero de vagas; V - As provas, a relação da matéria, e as condições de eliminação; VI - As outras condições que se fizerem necessárias para maior clareza.
Art. 15. O provimento e exoneração dos cargos indicados nos itens I, II, III do §2°, artigo 2° será feito livremente pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Promoção e elevação do funcionário a classe imediatamente superior dentro da mesma serie de classe pelo principio do merecimento. Parágrafo único. O merecimento será apurado por meio de prova e atestado de chefe de capacidade funcional.
Art. 17. Não poderá recorrer à promoção: I - O funcionário que estiver a disposições de cargo não integrante da administração centralizada municipal; II - O funcionário que contar menos de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo na classe; III - O funcionário que no Biênio, houver sofrido penalidade de suspensão de mais de 6 (seis) dias, destituição de seu cargo ou funções, ou houver faltado ao serviço mais de 20 (vinte) dias, ressalvado o que regulamentar o estatuto dos funcionários da Prefeitura.
Art. 18. Acesso e a passagem do funcionário, por merecimento a vaga existente em classe a fim, singular ou inicial de serie de classes. Parágrafo único. Aplicam-se ao acesso as regras e condições relativas à promoção.
Art. 19. As linhas de promoção e acesso são as constantes do anexo IV.
Art. 20. A faixa salarial compõe-se de 8 (oito) níveis de vencimentos na forma dos anexos V e VI.
Art. 21. Não se admitira vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço Municipal. Parágrafo único. É obrigatória a equiparação dos proventos do pessoal inativos e aposentados com os proventos só pessoal ativo do serviço Municipal, de acordo com o artigo 118, §3° e §4° da constituição Estadual.
Art. 22. É vedada a acumulação remunerada exceto nos casos previstos pelas constituições Federais e Estaduais.
Art. 23. O funcionário menor ocupante de cargo de provimento em caráter efetivo percebera a metade do vencimento correspondente ao nível do cargo que ocupa.
Art. 24. O enquadramento para o efeito de vinculação dos funcionários aos cargos resultantes da classificação não poder resultar qualquer diminuição de salário ou vencimento, nem de qualquer forma prejudicar-se o direito adquirido.
Art. 25. O enquadramento dos atuais funcionários será feito diretamente por decreto do executivo. §1° Até o prazo mínimo de 20 (vinte) dias da publicação desta lei o Prefeito baixará decreto de enquadramento no qual constar, nome do funcionário, nível de vencimento e cargos e especificações de classes. §2° O funcionário que se julgar prejudicado com o seu enquadramento poder recorrer ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação do decreto de enquadramento.
Art. 26. Os funcionários atualmente a disposição do serviço autônomo de águas e esgotos serão enquadrados como trabalhadores braçais, caso não entreguem o quadro de pessoal daquela autarquia.
Art. 27. Os funcionários do quadro permanente da Prefeitura terão a partir do 5° (quinto) ano de efetivo de exercício, seus vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio, a partir de 1° de janeiro de 1968. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o artigo será devido a partir do dia imediato ao dia em que o funcionário completar o qüinqüênio, através da contagem de tempo automática, independentemente de requerimento.
Art. 28. O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta lei será comportado para efeito da concessão de qualificação de que trata o artigo 27, não dando direito, entretanto, de percepção de atrasos.
Art. 29. O abandono de família fixa passa a ser o de R$ 1,50 (um cruzeiro novo e cinqüenta centavos) por dependente.
Art. 30. Entende-se por dependente, para os efeitos desta lei: I - Esposa; II - Filho maior de 21 anos que não exerça profissão lucrativa; III - Filho inválido ou mentalmente incapaz; IV - Filha solteira que não exerça profissão lucrativa; V - Filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo governo, e que não exerça atividades lucrativas até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. Parágrafo único. Compreendem-se como filhos, para efeitos deste artigo os de qualquer condição, os entrados e adotivos.
Art. 31. Para o funcionário que já percebeu abono de família superior a R$ 1,50 (um cruzeiro novo e cinqüenta centavos) por dependente, fica mantido o abono anterior a vigência deste código até que o sistema novo se equipare ao artigo. Parágrafo único. O funcionário que já percebe o abono pela previdência social não perceberá pela Prefeitura.
Art. 32. O abono de família será dado a todo servidor independente de requerimento suas dependerá de apresentação da documentação própria.
Art. 33. Será atribuída ao ocupante de cargos de chefia de seção de serviço, gratificação correspondente aos níveis VI e VIII respectivamente. §1° O funcionário que tiver recaído cargo de chefia por período igual ou superior a 5 (cinco) anos terá direito a incorporação da gratificação ao seu vencimento para efeito de aposentadoria. §2° Ao funcionário nomeado para exercer cargo em comissão cujo nível de vencimento for inferior ao do cargo efetivo, será concedida uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido na efetividade.
Art. 34. O ocupante do cargo de tesoureiro perceberá uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento a que perceber seu cargo. Parágrafo único. O substituto do tesoureiro por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias terá direito a gratificação referida neste artigo enquanto durar a substituição.
Art. 35. O prefeito poderá recrutar dentro do quadro permanente da Prefeitura ou de fora dele pessoas para exercerem funções gratificadas que são constantes do anexo VII. §1° A função gratificada de inspetora Municipal somente poderá ser exercida por pessoa formada em curso normal oficial a que seja professora nomeada pelo Estado. §2° O valor correspondente aos símbolos e o constante do anexo VIII.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nas classes ou móveis previstos nesta Lei e observados os critérios gerais em que se fundamenta a reestruturação dos cargos, acaso inexistentes e omitidos nos anexos desta Lei.
Art. 37. A conclusão entre os cargos da situação proposta e os de anterior e o constante do anexo IX.
Art. 38. Todo funcionário nomeado deverá, ao tomar posse, declarar por escrito que não exerce outro cargo ou se exercer qual a sua natureza, em que caráter o detém e a que se espera administrativa pertence.
Art. 39. Nenhum funcionário será posto a disposição de qualquer órgão do Governo Municipal, Estadual ou Federal, autárquico ou entidade de Econômica mista, com ônus para a Prefeitura salvo quando for requisitado pelo Presidente da República ou pelo Governador do Estado, quando houver convenio ou reciprocidade de tratamento entre a Municipalidade e o órgão requisitante.
Art. 40. Ficam aprovados os quadros do pessoal e os novos níveis de vencimentos nos termos dos anexos a que se refere esta Lei.
Art. 41. A Prefeitura recolherá ao instituto de previdência dos servidores do Estado o pagamento das contribuições que lhe couber como empregadora.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e os novos níveis de vencimentos dela decorrente vigor a partir de 1° de Janeiro de 1968.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrario. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967 Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 474 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Lei nº 377, de 13/12/63 - Lei Nº 530, de 30/11/70; Lei nº 570, de 02/05/73; Lei nº 598, de 10/12/73''
LEI Nº 474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Institui o código tributário do Município de Paraguaçu". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento a cobrança e a fiscalização dos tributos Municipais, e estabelecer normas de direitos fiscal eles pertinentes.
Art. 2º Além dos tributos que lhe forem transferidos pela união ou pelo Estado integram o sistema tributário do Município: I - Os impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial urbana; c) sobre serviços de qualquer natureza. II - As taxas: a) decorrentes das atividades do Poder de policia do Município; b) Decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais e específicos e divisíveis. III - A contribuição de melhoria.
Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado em qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em virtude deste código ou da lei subsequente.
Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicação integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento lançamento cobrança, recolhimento, restituição e a fiscalização de tributos Municipais, a aplicação de infração de disposição deste código, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, seguindo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Art. 7º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos sem prejuízo de vigor a vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimento sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art. 8º Os órgãos fazendários competentes fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para efeito de fiscalização lançamento cobrança e recolhimento de impostos taxas e contribuição de melhoria.
Art. 9º São autoridades fiscais, para efeitos deste código as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e regulamentos.
Art. 10. Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I - Tratando-se de pessoa física o lugar onde habitualmente reside, e não sendo este conhecido o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios; II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o local de qualquer de seus estabelecimentos III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Art. 11. O domicílio fiscal será consignado nas petições guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar a fazenda municipal. Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 dias, contados a partir da ocorrência.
Art. 12. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios e seu alcance, o lançamento a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a fazenda Municipal. §1º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados a: I - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos Fiscais. II - Comunicar a fazenda Municipal, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capas de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; III - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento ou de algum modo refira a operações ou situações que constituem fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - Prestar sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos ou a Juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. §2º Mesmo no caso de inscrição ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13. O fisco poder requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. §1º As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da união, do Estado deste Município. §2º Constitui falta grave, possível nos termos do estatuto dos funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
Art. 14. Lançamento e o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal destinada a tomar exigível o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Art. 15. O ato do lançamento e vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste código.
Art. 16. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei entrarão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 17. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18. O lançamento efetuasse-a em base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste código e em regulamento. §1º As declarações deverão conter todos os documentos e dados necessários ao conhecimentos do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. §2º O órgão fazendário competente examinara as declarações par verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
Art. 19. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis I - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos os errôneos os fatos consignados. II - quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
Art. 20. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários a fazenda Municipal poderá: I - Exigir a qualquer tempo, a exibição de livro fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constitui fato gerador de obrigação tributária; II - Fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem constituam matéria tributável; III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - Requisitar o auxílio da força Pública ou requerer ordem judicial estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se apurarem ou criarem obstáculos a realização da diligência. Parágrafo único. Nos casos a que se refere o item V deste artigo, os funcionários lavrara o auto de diligência do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 21. O lançamento dos tributos e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura por publicação em jornal local, ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia do pagamento.
Art. 22. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fiscalização da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 23. Os lançamentos efetuados ex-oficio, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em fase se superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 24. O movimento econômico bem como outros fatos geradores de tributos, serão apurados em face dos livros e registros fiscais estabelecidos pela união e pelo Estado. Parágrafo único. Poderá a Prefeitura estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios, a fim de apurar a base de cálculos e fatos geradores de tributos.
Art. 25. A cobrança dos Tributos far-se-á: I - para cobrança dos tributos far-se-á: a) por procedimento amigável; b) mediante ação executiva. §1º A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste código nas Leis e nos regulamentos fiscais. §2º Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 20% acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados por mês ou fração, sobre a importância devida, até seu pagamento. §3º Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas da correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco Municipal nos termos da Lei Federal n§ 4357, de 16-7-64.
Art. 26. A Prefeitura fará imprimir e terá em deposito talões, de conhecimento, em serie, e conterá todos os elementos de autenticidade e os necessários a escrituração dos tributos. §1º Os conhecimentos serão extraídos no mínimo em Três vias a carbono de dupla face, a lapos-tinta, galigraficamente legíveis, sem barrões emendas ou rasuras, ou datilografados quando mecanicamente preparados quando se verificar erro ou engano, os conhecimentos manuscritos serão despregados escrevendo-se em diagonal em todas as suas vias, a palavra inutilizado. §2º Os conhecimentos serão autenticados com a chancela do tesoureiro, assinados pelo emitente e pelo agente arrecadador, com a obrigação dos respectivos cargos, mencionarão o exercício financeiro e, discriminadamente, os impostos, taxas, contribuições e multas a que se referirem. §3º E facultada a emissão de conhecimentos mecanizados, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 27. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, e de aplicação de selos usados, responderão, civil criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 28. Pela cobrança menor de tributo responde, perante a fazenda municipal, solidariamente o servidor culpado, cabendo-lhe direito agressivo contra o contribuinte.
Art. 29. Não se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 30. O executivo poderá contratar com estabelecimento de credito com sede agencia ou escritório no Município o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
Art. 31. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer decorrente relativo ao pagamento. III - reforma anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 32. A restituição total ou parcial de tributos abrangera também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assenatória da restituição.
Art. 33. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado a restituição ser feita de oficio mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. Parágrafo único. A restituição deferida em despacho definitivo e não restituída dentro de 60 dias ficará sujeita a correção monetária nos termos da Lei Federal n.º 4.354, de 16 de Julho de 1964.
Art. 34. O pedido de instituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a Juízo da administração.
Art. 35. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.
Art. 36. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescrever em 5 (cinco) anos, a contar do ultimo dia do ano em que se tornarem devidos. Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 37. As dividas provenientes de tributos prescrevem em 5 anos a contar do termino do exercício dentro do qual aqueles que se tornarem devidos a divida ativa inferior a um décimo do salário mínimo regional escreve, porem com 2 anos contados do prazo de vencimento, se prefixado, e no caso contrario, da data em que foi inscrita.
Art. 38. Interrompe-se a prescrição da divida fiscal: I - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal para pagar a divida; II - Pela concessão de prazos especiais para esse fim; III - Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; IV - Pela apresentação do documento comprobatório da divida em juízo de inventário ou concurso de credores.
Art. 39. Cessa em 5 anos o Poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional em que o prazo será de 3 anos.
Art. 40. Os impostos Municipais não incidem sobre: I - O patrimônio, a renda ou os serviços da união, dos Estados do distrito Federal e de outros Municípios; II - Templos de qualquer culto III - O patrimônio a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observado o
Art. 14 da Lei Federal de n§ 5.172 de 25 de Outubro de 1966 e Leis posteriores; IV - O papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros; V - O trafego intermunicipal de qualquer natureza quando representarem limitações no mesmo. Parágrafo único. As Instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no numero III deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
Art. 41. São isentos de Impostos Municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em Lei complementar.
Art. 42. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem Pública ou de interesse do Município não poderá ter caráter pessoal de Lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara de vereadores. §1º Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão da Lei de isenções de Tributos e determinada pessoa Física ou jurídica. §2º As isenções esta condicionadas a renovação anual e serão Reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.
Art. 43. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivarem, será a isenção obrigatoriamente cancelada.
Art. 44. As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste código.
Art. 45. Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem, ou nos prazos previstos em Lei ou regulamento, constituem a divida ativa do Município. §1º A inscrição far-se-á após o exercício quando se tratar de tributos lançadas por exercício, e nos demais casos, a inscrição será feita logo após o vencimento dos prazos previstos, em Lei ou regulamento para pagamento. §2º A Inscrição do débito não poderá ser feita na divida ativa, ao contribuinte não poderá ser certidão de qualquer espécie, inclusive de quitação na qual ser ressalvara, entretanto a pendência Fiscal. §3º Enquanto não inscrito o débito na dívida ativa, ao contribuinte não poderá ser certidão de qualquer espécie, inclusive de quitação, na qual se ressalvara, entretanto, a pendência Fiscal. §4º As multas por infração de Leis e regulamento Municipais, serão consideradas como divida ativa e imediatamente inscritos assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 46. Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo paga mento serão inscritos imediatamente, na divida ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas sem prejuízo dos juros de hora, na forma prevista no
Art. 25 Parágrafo 2.
Art. 47. O Município poderá Publicar, no seu órgão oficial, ou notificar meios habituais nos 30 dias subsequentes a inscrição e durante 5 dias relação contendo: I - Nome dos devedores e endereço relativos a dívida II - Origem da dívida e seu valor. Parágrafo único. Dentro de 30 dias, a contar da data de notificação, será feita a cobrança amigável da divida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhara para cobrança judicial, a medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 48. O termo de inscrição da divida ativa, autenticação pela autorização competente, indicara obrigatoriamente: I - O nome do devedor e sendo o caso, os dos responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou residência de um e de outros; II - A origem e a natureza e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; IV - A data em que foi inscrita; V - O numero do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso. Parágrafo único. A certidão, devidamente autenticado, conterá alem dos requisitos deste artigo, a indicação de livro e da folha de inscrição.
Art. 47. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito os débitos Fiscais: I - Legalmente prescritos; II - De contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar bens que exprimem valor. Parágrafo único. O cancelamento será determinado ex-ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provados a morte do devedor ou desaparecimento e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e observados os aspectos jurídicos.
Art. 50. As dividas relativas ao mesmo devedor quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.
Art. 51. As certidões da divida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 48 deste código.
Art. 52. O recolhimento do débito considerado divida ativa, far-se-á a vista de guia, em duas ou mais vias, expedidas e assinadas pelo órgão ou servidor que efetuar a cobrança. §1º Quando o pagamento for feito com intervenção de serventuário da Justiça, e guia de recolhimento deverá ser visada pelo representante da Prefeitura no feito. §2º As guias mencionarão o nome do servidor o número de inscrição a importância do débito o exercício ou período a multa os juros de mora a correção monetária e custas judiciais.
Art. 53. Salvos os casos autorizados em Leis, e absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da divida ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição. Parágrafo único. Incorrer em responsabilidade funcional e na obrigação de responder integralização do pagamento aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 54. Encaminhada a certidão da divida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou quanto a ela, cumprindo-se entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridade judiciárias.
Art. 55. Sem prejuízo das disposições relativas e infrações e penas constantes de outras Leis e códigos Municipais, as infrações a este código serão punidas com as seguintes penas: I - Multa; II - Proibição de transcorrer com as repartições Municipais; III - Sujeição a sistema especial de fiscalização; IV - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 56. A aplicação da penalidade de qualquer natureza de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento em caso algum dispensar o pagamento do tributo devido, das multas e da correção monetária.
Art. 57. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago Tributo de acordo com interpretação Fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 58. A omissão do pagamento de tributo e a fraude serão apurados mediante representação notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da Lei.
Art. 59. A omissão do pagamento não será considerada fraude serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da Lei. §1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos de convicção em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão de pagamento. §2º Em qualquer caso, considerasse-a como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. §3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento de tributos, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência Fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição mercadora competente.
Art. 60. Os autores nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Lei respondem solidariamente pelo pagamento do Tributo devido a penas Fiscais.
Art. 61. Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste código pela mesma pessoa será aplicada somente e pena correspondente a infração mais grave.
Art. 62. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade impor-se-á cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.
Art. 63. A sanção as infrações das normas estabelecidas neste código será, no caso de reincidência, agravada de 30%. Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica depois de transitada em julgado administrativamente a decisão condenaria referente a infração anterior.
Art. 64. A aplicação de multa não prejudicara a ação criminal que, no caso, couber nem impedira que no exercício de seu Poder de Polícia, a administração execute atos tendentes a fazer cessar a infração.
Art. 65. O contribuinte que espontaneamente procurar a Prefeitura antes do procedimento Fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, poderá ter relevadas em parte a critério do Prefeito em despacho fundamentado as penalidades em que tiver incorrido, não se podendo reduzir a multa aplicável em cada caso a menos de 50% do seu valor.
Art. 66. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista: a) a maior ou menor gravidade da infração; b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator com relação as disposições deste código e de outras Leis e regulamentos Municipais.
Art. 67. E passível de multa de 15% a 30% do salário mínimo Regional o contribuinte ou responsável que: I - Iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta; II - Deixar de fazer a inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos a tributação Municipal; III - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativos aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos; IV - Deixar de comunicar , dentro dos prazos previstos as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados; V - Deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos os elementos básicos de identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos Municipais. VI - Deixar remeter a Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, aumento exigido por Lei ou regulamento Fiscal.
Art. 68. E possível de multa de 5% a 20% do salário mínimo Regional o contribuinte ou responsável que: I - Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar; II - Negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo, tentar embaraçar iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da fazenda Municipal; III - Multa de 20% do salário mínimo regional: a) os quais viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de pagamento do tributo b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade. §1º As penalidades a que se refere o numero III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II. §2º Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos no item III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias. §3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras análogas. a) Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições Municipais; b) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante as obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; c) Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias; d) Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigação tributária;
Art. 71. As multas, que se refere este capítulo aplicam-se a falta de outras prevista em disposições especiais.
Art. 72. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou débitos que tiverem com a Prefeitura participar de concorrência coleta ou tomada de preços, celebrar contatos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Município. Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda ao decidido definitivamente.
Art. 73. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras Leis e regulamentos Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 74. O regime especial de fiscalização de que trata este capitulo será definido em regulamento.
Art. 75. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de Tributos Municipais e infringirem disposições deste código ficarão privadas, por um exercício de concessão e no caso de reincidência, dela privadas definitivamente. Parágrafo único. As penas previstas neste artigo será aplicadas em face de representação nesse sentido devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
Art. 76. Serão punidos com mutua equivalente a 15 dias do respectivo vencimento ou remuneração, sem prejuízo de pena mais grave prevista no estatuto dos funcionários Municipais: I - Os funcionários que, sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando for este solicitada na forma deste código; II - Os agentes fiscais, ou por negligência ou ma fé, lavrarem autos em obediência aos requerentes legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 77. O pagamento de multa decorrente do processo fiscal tornar-se-á exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
Art. 78. A autoridade ou o funcionário que presidir ou proceder a exame e diligência fará ou lavrara sob sua assinatura termo circunstanciado do que apurar do qual gostara alem do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. §1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que ai não desídia a autuado ou responsável pela infração e poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros surpreendidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. §2º Ao autuado ou responsável pela infração dar-se-á copia do termo autenticada pela autoridade, contra recibo no original. §3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não proveita ao autuado ou responsável pela infração nem o prejudica.
Art. 79. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial industrial agrícola ou profissional, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste código, em Lei ou regulamento. Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais sem prejuízos das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 80. Da apreensão administrativas lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração observando-se no que couber o disposto no artigo 93 deste código. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos a indicação do lugar onde ficaram depositados e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante.
Art. 81. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 82. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento mediante deposito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos ate decisão final os especiais mês necessários a prova.
Art. 83. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 dias a contar da data da apreensão serão os bens levados a ata Pública. §1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. §2º Apurando-se, na venda importância superior ao Tributo e a multa devidos será o autuado notificado, no prazo de 5 dias, para receber, o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo; §3º Decorrido o prazo de precisão previsto no código civil, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 84. Não havendo licitante os bens apreendidos poderão ser destinados pelo Prefeito a instituição de caridade, quando de fácil deterioração ou de pequeno valor aos demais após 60 dias, a administração dará o destino que julgar conveniente.
Art. 85. Nos casos de apreensão de semoventes mercadorias, veículos e materiais, por motivo de infração de posturas, serão observados, também no que couber, as normas estabelecidas no código de posturas.
Art. 86. Verificando-se emissão não dolosa de pagamento de Tributo, ou qualquer infração de Lei ou regulamento de que possa sepultar evasão de Receita será expedida contra o infrator notificação preliminar para que no prazo de 10 dias, regularize a situação. Parágrafo único. Lavrar-se-á, igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 87. A notificação preliminar será feita em formula destacada de talonário próprio, no qual ficara copia a carbono com o ciente do notificado e conterá os elementos seguintes: I - Nome do notificado; II - Local, dia e hora da lavratura; III - Descrição do fato que motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber; IV - Valor do tributo e da multa devidos; V - Assinatura do notificaste.
Art. 88. Considera-se convencido do debito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 89. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - Quando for encontrado no exercício de atividade Tributável, sem prévia inscrição; II - Quando houver provas de que diligenciou para furtar-se ao pagamento do tributo III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - Quando incidir em nova falta de que poderá resultar evasão da Receita, antes de decorrido um ano, contado da ultima notificação preliminar.
Art. 90. Quando incompleto para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fazenda Municipal deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos Fiscais.
Art. 91. A representação far-se-á em petição assinada e mencionada em letra legível o nome a profissão e o endereço de seu autor será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionada os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecido a infração.
Art. 92. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar e respectiva veracidade e conforme couber, notificara preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivara a representação.
Art. 93. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas emendas ou rasuras devera: I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; II - Referir ao nome do infrator e das testemunhas se houver; III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstancias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer partimentos, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso; IV - Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. §1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando for o caso; §2º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão com a recusa agravara a pena. §3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstancia.
Art. 94. O auto de infração poderá se lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste artigo 80 e Parágrafo Único.
Art. 95. Da lavratura do auto será intimado o infrator: I - Pessoalmente, sempre que possível mediante entrega de copia o auto ou autuado sem representante proposto, contra recibo dotado no original; II - Por carta, acompanhada de copia do auto com aviso de recebimento dotado e firmado pelo destinatário se alguém de seu domicilio; III - Por edital, com prazo de 30 dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.
Art. 96. A intimação presume se feita: I - Quando pessoal, na data do recibo; II - Quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida 15 dias após a entrega da carta do correio; III - Quando por edital, no termo do prazo contado este da data da fixação ou da Publicação.
Art. 97. A intimação subsequentes a inicial far-se-ão pessoalmente caso em que serão certificados no processo e por edital conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 95 e 96 deste código.
Art. 98. O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da Publicação no órgão oficial, do edital ou do recebimento do aviso.
Art. 99. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição facultada a junta de documentos.
Art. 100. E cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou redução do lançamento.
Art. 101. A reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Art. 102. O autuado apresentara defesa no prazo de 10 dias contados da intimação.
Art. 103. A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o processo contra recibo apresentada a defesa terá o autuado o prazo de 10 dias para impugná-la o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 104. Na defesa o autuado alegara, toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir juntara logo as que contarem de documentos e sendo o caso, arrolara testemunhas ate o máximo de 3.
Art. 105. Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a um funcionário da repartição competente para aquela operação a fim de prestar informação no prazo de 10 dias contados da data em que couber o processo.
Art. 106. Findos os prazos a que se referem os artigos 102 e 103 deste código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferira, no prazo de 10 dias, a produção das provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenara a produção de outras que entender necessário, e ficara o prazo não superior a 30 dias, em que entender necessário, e ficara o prazo não superior a 30 dias, em que uma e outras devam ser produzidas.
Art. 107. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou nas reclamações contra lançamentos pelo funcionário da fazenda, ou quando ordenada de oficio competente.
Art. 108. Ao autuado e ao autuante será permitido sucessivamente, requerer as testemunhas, do mesmo modo ao reclamante e ao impugnaste, nas reclamacoes contra lançamento.
Art. 109. O autuado e o reclamante poderão participar das diligencias e as alegações que tiverem serão juntada ao processo ou constara do termo da diligencia para serem apreciadas no julgamento.
Art. 110. Não se admitira prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da fazenda Publica ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
Art. 111. Findo o prazo para produção de provas ou extinto o prazo legal de apresentar a defesa, o processo será entregue a autoridade julgadora que proferira decisão no prazo de 10 dias. §1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo a requerimento da parte ou de oficio, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e aos impugnaste, por 3 dias a cada um para alegações finais. §2º Verificada a hipótese do Parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 dias, para proferir decisão. §3º A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo. §4º Se não se considerar habilitada a decidir a autoridade poderá converter o julgamento em diligencia e determinar a produção de novas provas, observado o disposto do capitulo anterior e prosseguindo-se na forma deste capitulo na parte aplicável.
Art. 112. A decisão redigida com simplicidade clareza concluíra pela providência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definido expressamente os seus efeitos, em um e em outro caso.
Art. 113. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou independente a reclamação contra o lançamento cessando com a interpretação do recurso, a jurisdição da autoridade de 1 instancia.
Art. 114. Da decisão de primeira instancia caberá recurso voluntário para o Prefeito interposto no prazo de 20 dias, contados da data da decisão pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.
Art. 115. E vedado reunir em uma só petição recurso referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o recurso assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 116. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao Prefeito sem deposito de metade das quantias exigidas extinguindo-se o Direito do recorrente que não efetivar o depósito no prazo legal. Parágrafo único. São dispensados de deposito os servidores Públicos que recorrerem de multa Impostas com fundamento no artigo 83 deste código.
Art. 117. Quando a importância total do litígio exceder de um salário mínimo Regional se permitira a prestação de fiança para interposição de recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o artigo 114 deste código. §1º A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo a juízo da administração ou pela canção de títulos da divida Publica. §2º Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa deste se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento. §3º A fiança canção far-se-á no valor dos tributos e multa exigidos pela cotação dos títulos no mercado devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do renascente da divida, no prazo de 8 dias, contados da notificação se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do debito.
Art. 118. Julgado idôneo o fiador poderá o recorrente depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovante da idoneidade do mesmo. Parágrafo único. Não se admitira fiador o sócio solidário, cotista ou comandatário da firma recorrente sem o devedor da igreja Municipal.
Art. 119. Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o disposto dentro de 5 dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 120. Das decisões de primeira instancia, contrarias no todo ou em parte a fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração será obrigatoriamente interposto recurso de oficio ao Prefeito com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de um salário mínimo Regional. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 475 Data: 23/11/1967Prefeito: Agnaldo Salles
''Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1968''
LEI Nº 475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A receita Municipal de Paraguaçu para o exercício de 1968 e orçada em CR$ 250.000,00 de acordo com a seguinte discriminação, sujeita a alterações decorrentes da reforma tributaria nacional. Receitas Correntes Receita Tributaria 34.700,00 Receita Patrimonial 300.00 Transferências Correntes 146.000,00 Receitas Diversas 3.000,00 ---------- 184.000,00 Receitas de Capital Alienação de Bens moveis e imóveis 300.00 Transferências de capital participação em tributos federais 65.700.00 --------- Total de Receita 250.000,00
Art. 2º A despesa do Município de Paraguaçu para o exercício de 1965, e fixada em 250.000,00 de acordo com a seguinte discriminação. Despesas Correntes Governo e Administração Geral 34.550,00 Administração Financeira 12.860,00 Viação transporte e comunicação 20.254,00 Saúde 14.948,00 Bem esta Social 6.400,00 Serviços urbanos 8.700,00 --------- 142.000,00 Despesas de Capital Governo e Administração Geral 34.550,00 Administração Financeira 12.860,00 Viação, transporte e comunicação 20.254,00 Educação e Cultura 14.948,00 Bem estar Social 5.400,00 Serviços urbanos 8.700,00 --------- 142.000,00 Despesas de Capital Governo e Administração Geral 30.000,00 Administração Financeira 6.000,00 Recurso naturais e agro pecuários 5.500,00 Viação, transportes e comunicações 32.000,00 Educação e Cultura 10.500,00 Serviços urbanos 25.000,00 --------- 108.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até a importância correspondente a 20% da previsão orçamentária do exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do presente orçamento até a importância correspondente a 20% da previsão orçamentária do exercício.
Art. 5º Revogam-se as disposições de contrário. Paraguaçu, 23 de novembro de 1967. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 476 Data: 23/04/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paraguaçu''
LEI Nº 476, DE 23 DE ABRIL DE 1968 "Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paraguaçu". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para o patrolamento de estradas Municipais.
Art. 2º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar ao DER/MG a importância correspondente a indenização dos serviços executados em moeda corrente.
Art. 3º Para cobrir as despesas do artigo anterior será utilizada a dotação própria do orçamento para o corrente exercício construção e melhoramento de rodovias e pontes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 23 de abril de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 477 Data: 23/04/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Poder Executivo a anular Dotações Orçamentárias e abrir o crédito especial de Ncr$ 2.292,60 (Dois mil, duzentos e noventa e dois cruzeiros novos e sessenta centavos), para pagamento de professoras rurais.''
LEI Nº 477, DE 23 DE ABRIL DE 1968 "Autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias e abrir o crédito especial de Cr$ 2.292,60 para pagamento de professoras rurais". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 2.292,60 destinados a atender as despesas com o pagamento de professoras rurais do Município, que durante o exercício de 1967 funcionaram em regime de convênio com o Estado.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, e o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente dotações orçamentárias correspondentes às despesas correntes e de capital.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 23 de abril de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 478 Data: 23/04/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Poder Executivo a anular Dotações Orçamentárias e abrir o crédito especial de Ncr$ 5.200,00 (cinco mil de duzentos cruzeiros novos), para subvencionar os seguintes estabelecimentos de ensino: Ginásio Salesiano Domingos sávio, Colégio Normal São José e Colégio Comercial de Paraguaçu, com a condição dos mesmos manterem em seus estabelecimentos uma classe com 40 alunos para a 5ª Série Primária (Curso de Admissão), durante o ano de 1968. LEI Nº 490, de 4/11/68''
LEI Nº 478, DE 23 DE ABRIL DE 1968 "Autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias e abrir o crédito especial de CR$ 5.200,00 para subvencionar os seguintes estabelecimentos de ensino: Ginásio Salesiano Domingos Sávio, Colégio Normal São José e Colégio Comercial de Paraguaçu, com a condição dos mesmos manterem em seus estabelecimentos uma classe com 40 alunos para a 5ª série primária curso de administração durante o ano de 1968". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 5.200,00 destinados a atender as despesas com a subvenção aos seguintes estabelecimentos de ensino: Ginásio Salesiano Domingos Sávio, Colégio Normal São José e Colégio Comercial de Paraguaçu. Parágrafo único. Cada um destes estabelecimentos se obriga a manter gratuitamente, durante o ano de 1968, uma classe com 40 alunos para a 5ª série primária perfazendo um total de 120 alunos mantidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias correspondentes as despesas correntes e de Capital.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paraguaçu, 23 de abril de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 479 Data: 23/04/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Aprova a aplicação de Capital do Município de Paraguaçu, para o período de 1968, 1969 e 1970 e dá outras providências Lei nº 492, de 4/11/68''
LEI Nº 479, DE 23 DE ABRIL DE 1968 "Aprova a aplicação de capital do Município de Paraguaçu, para o período de 1968 e 1970 e das outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender nos exercícios de 1968 e 1970, até a importância de CR$ 350.000,00 correspondentes às despesas de capital discriminadas no plano plurienal de investimento para o período de 1968 a 1970, que acompanha esta lei.
Art. 2º No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observadas, em tal fixadas no plano plurienal de investimentos.
Art. 3º Não atingidos, no exercício os limites parciais a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.
Art. 4º Os orçamentos para os exercícios de 1968 e 1970 consignarão obrigatoriamente, dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 23 de abril de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 480 Data: 23/04/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Concede subvenção, Abre crédito especial e autoriza anulação de dotações orçamentárias''
LEI Nº 480, DE 23 DE ABRIL DE 1968 "Concede subvenção abre crédito especial e autoriza a anulação de dotações orçamentárias". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Posto de Higiene desta Cidade subvenção de CR$ 1.500,00 para pagamento dos serviços do médico que atende no referido órgão durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do corrente exercício.
Art. 2º Fica aberto o crédito especial na importância supra mencionada.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações no orçamento para o corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paraguaçu, 23 de abril de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 481 Data: 04/06/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios com a F.SESP - Fundação Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências''
LEI Nº 481, DE 4 DE JUNHO DE 1968 "Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios com a F. Sesp fundação serviço especial de saúde pública, e da outras providências". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênios com A.F. SESP Fundação ao Novo Sistema de Abastecimento da água da Cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 4 de junho de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 482 Data: 04/11/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Autoriza o Poder Executivo a anular, parcial ou totalmente, dotações no Orçamento para o Exercício de 1968''
LEI Nº 482, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 "Autoriza o Poder Executivo a anular parcial ou totalmente dotações no orçamento para o exercício de 1968". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente as dotações do orçamento do exercício de 1968 afim de atender o disposto no artigo 64, §1º, letra C da Constituição Federal e o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 475.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paraguaçu, 4 de novembro de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 483 Data: 04/11/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Altera o
Art. 27 da Lei 473 de 23/11/67, abre crédito especial e autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias''
LEI Nº 483, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 "Altera o artigo 27 da lei nº 473 de 23/11/67, abre crédito especial, e autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 27 da Lei nº 473 de 23/11/67 que passará ter a seguinte redação: "
Art. 27. Os funcionários do quadro permanente da Prefeitura terão a partir do 5º ano de efetivo exercício, seus vencimentos acrescidos de 5% a partir de 1º de Janeiro de 1968. §1º As professoras Municipais que na data de 31 de Dezembro de 1967, tinham direito ao triênio conforme dispõe a lei nº 176 de 5.11.54, continuarão recebendo a referida vantagem relativa somente ao tempo decorrido entre a data de sua admissão ate 31 de dezembro de 1967 para recebimento de quinquênio a contagem de tempo se fará a partir de 1º de janeiro de 1968. §2º O acréscimo de que trata o presente artigo será devido a partir do dia imediato ao dia em que o funcionário tiver completado o quinquenio ou o triênio conforme o caso, através de contagem de tempo automática, independente de requerimento".
Art. 2º Os triênios mencionados no artigo anterior, serão pagos pela dotação orçamentária 3.2.2.2.6.1 Quinquênios.
Art. 3º Fica aberto o credito especial na importância de CR$ 1.366.00 a dotação 3.2.2.2.2.61 Quinquênios.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes deste decreto fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do orçamento para 1968.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Paraguaçu, 4 de novembro de 1968. Agnaldo Salles Prefeito Municipal

Numero: 484 Data: 04/11/1968Prefeito: Agnaldo Salles
''Abre crédito especial, autoriza pagamento de Tarifas de água e autoriza a anulação de Dotações no Orçamento de 1968''
LEI Nº 484, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 "Abre crédito especial, autoriza pagamento de tarifas de água e autoriza a anulação de dotações no orçamento de 1968". A Câmara Municipal de Paraguaçu decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial a dotação do orçamento corrente, 3.2.1.0.85 assistência a desvalidas e indigentes, na importância de CR$ 2.635,41