PROJETO DE LEI Nº. 047/2022

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PROJETO DE LEI Nº. 047/2022


“Altera a Lei Nº. 2.546, de 28 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, altera a Lei Nº. 2.515, de 23 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2022”.


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