TransparĂȘncia – CĂąmara Municipal de Paraguaçu

TransparĂȘncia


Acompanhe a prestação de contas da Cùmara Municipal de Paraguaçu.

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Lei nÂș 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso Ă s informaçÔes pĂșblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, fĂ­sica ou jurĂ­dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informaçÔes pĂșblicas dos ĂłrgĂŁos e entidades.

A Lei vale para os trĂȘs Poderes da UniĂŁo, Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios, inclusive aos Tribunais de Conta e MinistĂ©rio PĂșblico. Entidades privadas sem fins lucrativos tambĂ©m sĂŁo obrigadas a dar publicidade a informaçÔes referentes ao recebimento e Ă  destinação dos recursos pĂșblicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso Ă  Informação foi regulamentada pelo Decreto nÂș 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

No Governo Estadual, a Lei de Acesso Ă  Informação foi regulamentada pelo Decreto nÂș 45.469/2012.

Portal da transparĂȘncia de Minas Gerais

 

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