Perguntas frequentes – C√Ęmara Municipal de Paragua√ßu

Perguntas frequentes


 

Qual a função do vereador?

O vereador atua no √Ęmbito do Poder Legislativo Municipal. Ele¬†fiscaliza os atos do Poder Executivo Municipal, em¬†cumprimento¬†√†s¬†leis municipais,¬†elabora novas leis municipais¬†e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na C√Ęmara Municipal, prop√Ķe atividades (audi√™ncias p√ļblicas, sess√Ķes especiais, homenagens e mo√ß√Ķes) sobre temas diversos e de interesse da popula√ß√£o.

O que √© uma C√Ęmara Municipal?

√Č a Casa Legislativa onde os vereadores atuam.¬†√Č um¬†poder independente,¬†que funciona conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

O Poder Judici√°rio √© o outro poder independente e harm√īnico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil.

As C√Ęmaras estabelecem, em nome da popula√ß√£o, qual √© a vontade da maioria, na busca de solu√ß√£o para os problemas coletivos.¬†Portanto, s√£o os vereadores os representantes pol√≠ticos do cidad√£o nos munic√≠pios.

Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado pelos vereadores por crime de responsabilidade.

Qual a duração do mandato de um vereador?

A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito, de quatro em quatro anos.

A C√Ęmara Municipal de Paragua√ßu¬†tem quantos vereadores?

9 vereadores.

Como o vereador elabora uma lei municipal?

Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema espec√≠fico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta √© a Comiss√£o de¬†Constitui√ß√£o¬†, Reda√ß√£o, Justi√ßa e¬†Cidadania¬†da C√Ęmara. Depois do parecer t√©cnico, o projeto √© votado em¬†Plen√°rio, seguindo para o prefeito, que pode sancion√°-lo¬†ou vet√°-lo.¬†

Quais são as leis brasileiras maiores?

Constitui√ß√£o Federal, Constitui√ß√£o Estadual e Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

A Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio estabelece, a partir da Constitui√ß√£o Federal, os poderes e compet√™ncias do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se pode legislar, o qu√≥rum para se aprovar uma lei (dois ter√ßos; maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos vereadores; maioria simples, metade mais um dos vereadores presentes na sess√£o de vota√ß√£o).

Só os vereadores elaboram leis municipais?

N√£o. O prefeito, por meio de mensagem, tamb√©m encaminha leis para aprecia√ß√£o da C√Ęmara.

A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988. Para que uma proposta por iniciativa popular seja levada à Plenário, basta a adesão, por assinatura, de 5% dos eleitores do município (cerca de 800 eleitores).

Quais as fun√ß√Ķes da C√Ęmara Municipal?

A C√Ęmara Municipal exerce, principalmente, fun√ß√Ķes legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora√ß√£o de leis sobre mat√©rias de compet√™ncia exclusiva do munic√≠pio e exercendo o controle da Administra√ß√£o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic√≠pio.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, alem da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.

O que s√£o sess√Ķes da C√Ęmara Municipal?

Sess√Ķes s√£o reuni√Ķes dos membros da C√Ęmara em plen√°rio para debater ou votar alguma proposi√ß√£o ou para discutir mat√©rias.
Podem ser:

  • Ordin√°rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno (Segundas-feiras, √†s 19h);
  • Extraordin√°rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess√Ķes ordin√°rias;
  • Solenes: realizadas para homenagens e comemora√ß√Ķes;
  • Instala√ß√£o de Legislatura: realizadas no in√≠cio do mandato, para compromisso e posse dos eleitos.

O que s√£o as comiss√Ķes da C√Ęmara Municipal?

As COMISS√ēES s√£o √≥rg√£os t√©cnicos institu√≠dos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C√Ęmara, dentre outras fun√ß√Ķes.

√Č composta por cinco membros, observada a proporcionalidade na representa√ß√£o de partidos ou blocos pol√≠ticos.

De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

  • PERMANENTES: de car√°ter t√©cnico-legislativo, apreciando mat√©rias submetidas a seu exame.
  • TEMPOR√ĀRIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de dura√ß√£o

O que √© a Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal?

A MESA DIRETORA √© o √≥rg√£o que dirige a C√Ęmara Municipal. √Č eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui√ß√Ķes s√£o definidas pela lei org√Ęnica do Munic√≠pio e Regimento Interno.

O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

A mesa é composta por: presidente, vice-presidente, secretário e segundo secretário.

Como se dá a fiscalização do Município?

O Munic√≠pio sofre fiscaliza√ß√£o pela C√Ęmara Municipal (controle externo) e pelo pr√≥prio Poder Executivo (controle interno).

A C√Ęmara Municipal conta com o aux√≠lio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). √Č emitido um parecer pr√©vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao √≥rg√£o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza√ß√£o do Munic√≠pio.

“Art. 31 – A fiscaliza√ß√£o do Munic√≠pio ser√° exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.‚ÄĚ
¬ß 1¬ļ – O controle externo da C√Ęmara Municipal ser√° exercido com o aux√≠lio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic√≠pio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic√≠pios, onde houver.
¬ß 2¬ļ – O parecer pr√©vio, emitido pelo √≥rg√£o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s√≥ deixar√° de prevalecer por decis√£o de dois ter√ßos dos membros da C√Ęmara Municipal.
¬ß 3¬ļ – As contas dos Munic√≠pios ficar√£o, durante sessenta dias, anualmente, √† disposi√ß√£o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia√ß√£o, o qual poder√° questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
¬ß 4¬ļ – √Č vedada a cria√ß√£o de Tribunais, Conselhos ou √≥rg√£os de Contas Municipais.
(Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil)

 

 

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O or√ßamento de uma cidade √© constitu√≠do de despesa e receita. As receitas s√£o os impostos, os empr√©stimos, as transfer√™ncias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic√≠pio. As despesas s√£o o modo como o munic√≠pio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or√ßamento para a C√Ęmara aprovar. Mas, at√© o final de julho, as C√Ęmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias, que √© a norma para fazer a Lei Or√ßament√°ria, contendo as regras e as prioridades na aplica√ß√£o dos recursos p√ļblicos.

Como o Vereador faz as Leis?

Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen√°rio. Ap√≥s a leitura, o Projeto √© despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss√Ķes da C√Ęmara e passa por duas vota√ß√Ķes. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion√°-lo ou vet√°-lo.

O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Depois de aprovado na C√Ęmara, o projeto vai ao prefeito que pode vet√°-lo, isto √©, recus√°-lo; ou sancion√°-lo, isto √©, aceit√°-lo como Lei. Se o prefeito n√£o veta ou n√£o sanciona, o projeto √© promulgado como Lei pela C√Ęmara.

Durante a sess√£o, o que significa aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula√ß√£o pode enviar √† C√Ęmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m√≠nimo, 5% do eleitorado do munic√≠pio.

O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

O que s√£o Mo√ß√Ķes?

√Č a proposi√ß√£o sugerida para a C√Ęmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

O que é Indicação?

√Č a proposi√ß√£o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p√ļblico, como limpeza de boca de lobo, instala√ß√£o de ponto de √īnibus, entre outros. Com exce√ß√£o das indica√ß√Ķes, que s√£o apenas lidas e despachadas, as demais proposi√ß√Ķes devem ser deliberadas pelo Plen√°rio.

O que é a Ordem do Dia?

√Č a fase da Sess√£o Plen√°ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é a Pauta?

√Č a lista de mat√©rias que ser√£o analisadas pelo Plen√°rio como Mo√ß√Ķes, Requerimentos e Projetos de Lei.

Como entro em contato com a C√Ęmara de Vereadores?

O cidad√£o pode contatar a C√Ęmara pessoalmente, na Rua Jos√© Bueno, 20, Centro, atrav√©s do e-mail camarapcu@gmail.com, atrav√©s do telefone (35)3267-1495 ou pela ouvidoria parlamentar.