Paraguaçu recebe audiência de planejamento orçamentário promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Paraguaçu recebe audiência de planejamento orçamentário promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

PERSPECTIVAS RURAIS 

Os vereadores aprovaram por unanimidade um parecer da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que analisou os aspectos contábeis do Executivo municipal para o exercício de 2004.

Encarregado de fiscalizar os atos das prefeituras em todo o estado, o Tribunal emite o parecer e o encaminha ao Poder Legislativo dos municípios, a quem cabe avaliá-lo no prazo de 120 dias. O documento enviado teve como relator o conselheiro Sebastião Helvécio e versa sobre as contas do ex-prefeito Evandro Barbosa Bueno.

“O parecer analisa só os aspectos legais, os aspectos constitucionais, sobre se o poder público municipal cumpriu aquelas metas mínimas e máximas estipuladas na lei, como as despesas com o pessoal, que não podem ultrapassar 54%; educação, no mínimo o governo municipal tem que gastar 25%; saúde, no mínimo 15%; e o repasse da Câmara Municipal de 7%. Como a gestão 2004 cumpriu rigorosamente estas metas, nós não temos motivos para reprová-lo”, analisou o vice-presidente Marlon Tomé, durante a votação em plenário, ocorrida na noite de 15 de outubro.