Encontro na Aciap e CDL dá início aos trabalhos de implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Encontro na Aciap e CDL dá início aos trabalhos de implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Paraguaçu

Promulgada pelo governo federal em dezembro de 2006, a Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem representado um esforço organizado para fortalecer os pequenos empreendimentos no Brasil. De forma geral, a lei tem por objetivo a diminuição da burocracia, por meio da redução da carga tributária e da simplificação dos processos para a abertura de novos negócios e o fechamento de empresas. A ideia é incentivar os empreendedores a sair da informalidade e a ingressar de maneira oficial na economia.

Na esfera dos municípios, a lei também pode ser introduzida de forma a ganhar contornos próprios. Justamente para discutir essa possibilidade, os vereadores de Paraguaçu participaram de uma reunião na sede da Aciap e da CDL na tarde de 29 de outubro. Além dos representantes da Câmara e da associação comercial, estavam presentes a procuradora-geral do município, Cláudia Prado Fressato Rocha, e o consultor do Sebrae, Rogério Trigueiro.

A partir dos esclarecimentos de Rogério, a impressão consensual foi a de que Paraguaçu deve mesmo criar uma legislação própria para privilegiar as micros e pequenas empresas, que compõem grande parte da economia municipal. Entre outros benefícios, a Lei Geral permite, por exemplo, que os órgãos públicos deem preferência aos pequenos negócios em licitações de até 80 mil reais. Também torna possíveis a sua subcontratação por empresas de maior porte e os fornecimentos parciais de grandes lotes, quando empresas de pequeno porte terão preferência caso os preços sejam próximos aos das grandes. “Nosso foco é buscar medidas para ajudar as micros e pequenas empresas a se desenvolver. Nós temos uma lei federal que precisa ser adequada ao município para facilitar que elas participem de processos licitatórios para que tenham receitas maiores. Isso segura o dinheiro mais no município”, explicou o consultor. “Em pequenos municípios como Paraguaçu o maior comprador é a prefeitura e as pequenas empresas podem abocanhar uma fatia desse mercado”, complementou.

NOVOS ENCONTROS NA AGENDA

A reunião decidiu pela realização de novos encontros envolvendo os agentes políticos, os funcionários públicos e a classe empresarial, eventos que ainda serão agendados. A representante do Executivo também informou que a prefeitura deve encaminhar em breve à Câmara um projeto de lei do novo código tributário municipal e novas regras para o comércio ambulante na cidade.

Grande parte dos benefícios da Lei Geral depende de regulamentação por parte dos governos municipais e estaduais. O Brasil tem mais de 5 mil municípios e centenas de instituições que estão tendo de se ajustar para realizar os atendimentos às empresas. Paraguaçu está nesse caminho.