Em votação apertada, Câmara rejeita projeto do Executivo que ampliava cobrança da taxa de iluminação pública em Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Em votação apertada, Câmara rejeita projeto do Executivo que ampliava cobrança da taxa de iluminação pública em Paraguaçu

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Pela primeira vez no ano um projeto de lei enviado pelo Executivo foi rejeitado na Câmara. Na noite de 10 de dezembro, os vereadores se dividiram quanto à proposta de ampliar a cobrança da taxa de iluminação pública também para os proprietários de lotes vagos existentes no município. Numa discussão pontuada por argumentos consistentes de ambos os lados, cinco vereadores se posicionaram contrários ao projeto, enquanto quatro defenderam sua aprovação.

A sensação de quem acompanhou a discussão em plenário foi a de que se estava diante de um assunto altamente complexo.  A matéria promovia uma alteração na lei complementar de 2002 que instituiu em Paraguaçu a contribuição da iluminação pública. A ideia do Executivo era incluir no âmbito da cobrança os proprietários de imóveis não edificados ou em construção, não consumidores de energia elétrica, desde que localizados em vias servidas de iluminação pública.

De acordo com a justificativa anexada ao projeto e assinada pelo prefeito Evandro Barbosa Bueno, a partir de janeiro de 2014 o município vai assumir integralmente o encargo do serviço de iluminação pública, seguindo determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica. Além disso, o Executivo alegava que o surgimento de vários novos loteamentos elevou os custos dos serviços de iluminação.

O texto modificado levado a plenário previa uma alíquota de 5% da tarifa vigente anualmente em todo mês de janeiro. Para os proprietários dos lotes vagos ou das edificações construídas mas não consumidoras de energia, a taxa seria lançada juntamente com a cobrança do IPTU.

OPINIÕES DIVERGENTES

O que se viu a partir daí foi uma clara divisão no plenário entre os vereadores que protestavam contra o que consideravam a criação de mais uma taxa e os que apontavam o caráter de justiça social em universalizar a cobrança a todos que são beneficiados pela iluminação pública. O primeiro a se manifestar foi Rafael da Quadra, que considerou inoportuno o momento para a votação de um projeto dessa natureza. “Estive analisando bem o projeto e observei que, na minha opinião, não é justa essa questão do terreno vazio pagar o valor da taxa de iluminação pública. Não seria o momento de votar esse projeto. Se fosse para o próximo ano…”, aventou.

Os vereadores Joaquim Bocudo e Francis da Van foram objetivos para assumir posição firme contrária ao projeto. “Se é um terreno que não tem um padrão, não está medindo nada, vai cobrar um imposto dele que ele não está utilizando a força. Então sou contrário a esse projeto, porque seria injusto aqueles que não estão usando a força pagar por aqueles que estão usando”, disse o peemedebista. “São taxas e taxas para o povo, despesas para os cidadãos paraguaçuenses. Muitas pessoas estão começando a sua vida, pagando prestações do terreno, pagando IPTU e agora mais taxa de iluminação pública. É injustiça fazer isso. E vai diminuir [a taxa] da minha casa? Não vai diminuir. Então eu sou contra o projeto por essa razão, por cobrar uma coisa que eles não estão usando”, avaliou Francis.

As críticas mais duras à matéria vieram do vereador Selmo Silva, que reivindicou outras formas de arrecadação para o Executivo. “O projeto vai encarecer os lotes, porque o proprietário do loteamento não vai querer pagar isso do bolso dele, então vai acrescentar a taxa. O dinheiro arrecadado pode ser até um valor irrisório, mas o transtorno para a população vai ser muito maior. Se o Executivo quiser melhorar a arrecadação, ele deve criar um outro distrito industrial no município para apoiar as empresas e buscar empresas em outros municípios”, salientou.

Expressando um ponto de vista oposto, o vice-presidente Marlon Tomé foi enfático para destacar o pequeno valor da cobrança a proprietários de terrenos que costumam valorizar substancialmente em Paraguaçu. “A prefeitura paga a taxa com o nosso dinheiro. As pessoas que estão fazendo loteamentos deixam de pagar essa contribuição para nós outros pagarmos, principalmente aqueles que são pobres. Aqueles que têm dificuldades estão pagando para os outros, que estão fazendo investimento. Para o proprietário do imóvel é um valor irrisório, mas no montante para a prefeitura é importante, porque senão esse dinheiro vai ser retirado dos cofres públicos e todos nós estamos pagando, inclusive aqueles que mais necessitam, que são os pobres. É uma questão de justiça cobrar daqueles possuidores de imóveis não construídos”, asseverou.

Quem também se posicionou de maneira clara foi o petista Professor Nildo, que defendeu a ideia de que a cobrança deve ser estendida a todos. “Todo serviço público depende de arrecadação. O projeto não está aumentando nada para ninguém, ele só está cobrando de quem não paga. Por que não pode se contribuir? Alguém vai falar que não está construído, não está consumindo energia. Como não está consumindo energia? Não tem poste de luz lá? Não tem iluminação lá? Está no escuro? Não está! Quem está pagando essa energia, quem está pagando essa luz? É o povo de Paraguaçu. Aquele humilde que tem a sua casinha lá que está contribuindo”, bradou Nildo.