Com plenário dividido, Câmara aprova parecer que aponta como regulares as contas da administração municipal para o ano de 2011

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Com plenário dividido, Câmara aprova parecer que aponta como regulares as contas da administração municipal para o ano de 2011

CONTAS PÚBLICAS

Um tema dividiu o plenário e rendeu longas discussões na Câmara de Paraguaçu no último dia 13 de junho. Reunidos em sessão extraordinária, os vereadores analisaram um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relacionado às contas da administração municipal no ano de 2011, na gestão do ex-prefeito Gantus Nasser.

O documento enviado pelo órgão estadual examina basicamente as aplicações do orçamento municipal quanto aos limites mínimos de investimentos estipulados constitucionalmente para as pastas de Educação e Saúde. Na Educação o município deve empregar anualmente 25% do seu orçamento, enquanto na Saúde a obrigação é de 15%, no mínimo. Além disso, o parecer também verifica o percentual gasto com a folha de pagamento dos servidores — que não pode ultrapassar 54% do orçamento do Executivo municipal —, o repasse ao Legislativo municipal, a arrecadação de tributos e a abertura de créditos orçamentários adicionais.

Apesar da aparência simples, o projeto suscitou intenso debate entre as bancadas de situação e oposição, que não chegaram a um denominador comum quanto ao destino da votação. Para o vereadores Marlon Tomé e Professor Nildo, por exemplo, a apreciação do parecer está comprometida enquanto houver suspeita de que a administração anterior tenha fechado a gestão com dívidas, que não estariam contempladas no documento.

“O parecer do Tribunal de Contas veio favorável, porque eles analisaram apenas os índices. Mas nos foi apresentado pela Prefeitura um relatório de dívidas deixadas pela gestão passada. Então, na minha opinião, como tem dívida, precisa ser analisado. Já foi enviado pelo próprio Tribunal de Contas para a diretoria do Controle Externo dos municípios. Nós também o faremos, por dever de ofício, e comunicaremos o promotor a respeito disso. Então eles vão verificar a veracidade ou não dessas dívidas”, argumentou Marlon. “A contabilidade do município enviou ofício falando que há dívida. Então tem documento comprovando a dívida. Há também ações na Justiça cobrando dívidas anteriores. Se há ações na Justiça, há a dívida”, reforçou Nildo.

Já o vereador Selmo Silva enfatizou a clareza do parecer ao afirmar que as contas examinadas não apresentaram problemas. “Nós estamos votando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas. E aqui diz que as contas em questão já passaram pelo crivo dos técnicos do Tribunal de Contas, que não constataram nenhuma irregularidade, enfatizando que os valores e índices estão dentro dos limites estabelecidos pela lei. Sendo que o único documento que nós temos nessa Casa a respeito das contas, que foi a prestação de contas 2012, diz que o dinheiro que tinha pagava as dívidas. O resto foi pela internet que nós ficamos sabendo”, salientou.

VOTAÇÃO COMPLEXA
O resultado da votação revelou a divisão do plenário. Cinco vereadores foram contrários ao parecer e quatro favoráveis. Ainda assim, o documento acabou aprovado pela Câmara, já que a rejeição só se consuma nesses casos com dois terços dos votos, ou seja, com seis vereadores contrários à matéria.

Dessa forma, a análise da aplicação orçamentária do município de Paraguaçu para o ano-base 2011 do Tribunal de Contas estadual acabou aprovada.