Câmara aprova projetos do Executivo que podem acelerar execução de empreendimentos habitacionais em Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Câmara aprova projetos do Executivo que podem acelerar execução de empreendimentos habitacionais em Paraguaçu

POLÍTICA DE MORADIA

Em sessão ordinária no último dia 3 de abril, os vereadores aprovaram duas matérias que podem representar avanços na política habitacional em Paraguaçu. De autoria do Executivo, as duas propostas analisadas em plenário visam adaptar a legislação municipal para acelerar a construção de casas populares e ampliar as chances do município enquadrar-se em programas do governo federal.
O projeto de lei 013/2017 estabelece isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empreendimentos habitacionais de interesse social que se incluírem no programa Minha Casa, Minha Vida.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o Executivo municipal poderá conceder a isenção tributária aos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, benefício que vigorará somente durante a fase de execução das obras vinculadas ao programa federal.

CONDIÇÕES MODIFICADAS
Já o projeto 014/2017, também aceito por unanimidade pelos parlamentares, promove alterações numa lei municipal de dezembro de 2015 a fim de regularizar a participação de Paraguaçu no programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Parcerias – Imóvel na planta.
A principal modificação se dá no artigo 4º, que trata do futuro empreendimento denominado Loteamento São Francisco e registra os requisitos para os mutuários que podem vir a ser contemplados: ter encargo de família; residir há mais de quatro anos em Paraguaçu; não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel; ter renda familiar bruta igual ou inferior a R$ 2.700; e não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo federal.
Segundo a matéria, caso o número de interessados ultrapasse 300, equivalente aos lotes doados, os classificados disputarão os imóveis apresentados na forma de concorrência pública, onde serão avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

EM DIA COM O MINISTÉRIO
No caso dos dois projetos, o propósito é promover adequações com base na portaria 267, publicada pelo Ministério das Cidades no último dia 22 de março, que estabelece condições para que os municípios enviem propostas visando a construção de moradias para famílias de baixa renda.
De acordo com a portaria, o prazo máximo para encaminhamento das propostas de projetos habitacionais encerra-se no próximo dia 23 de abril e a tendência é que sejam privilegiados os municípios que tomarem medidas para diminuir os custos da construção dos imóveis.

APROVAÇÃO TRANQUILA
Entre os vereadores, a receptividade às propostas do Executivo foi positiva. Pastor João destacou que os projetos em pauta devem beneficiar a população mais carente, manifestando voto favorável às matérias.
Wander do Jovino, Claudiney Teté, Luizinho da Samantha e Carlos Tourinho disseram-se satisfeitos em votar matérias benéficas para a população de Paraguaçu, desejando que a construção de casas populares seja rápida.