Em eleição de candidatura única, André Romão Nasser é nomeado novo corregedor da Câmara de Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Em eleição de candidatura única, André Romão Nasser é nomeado novo corregedor da Câmara de Paraguaçu

DEFINIÇÕES INTERNAS

André Nasser: Novo corregedor da Câmara Municipal de Paraguaçu

Em rápida votação realizada na noite de 15 de maio, durante a sua 20ª sessão ordinária do ano, o peemedebista André Romão Nasser foi nomeado o novo corregedor da Câmara de Paraguaçu. Ao corregedor cabe, basicamente, zelar pela conduta ética e decorosa dos parlamentares, com base nas determinações do Código de Ética do Legislativo. André recebeu todos os nove votos possíveis em eleição de candidatura única.

O cargo de corregedor é uma função relativamente nova na Câmara de Paraguaçu. As determinações sobre o posto integram a resolução 002 do ano de 2005, a mesma que efetivou o Código de Ética Parlamentar da Câmara de Paraguaçu. Eleito, André vai ter de trabalhar com 15 diretrizes definidas pelo projeto de autoria dos ex-vereadores Sydney Paulo da Silva e José Roberto Tomé. Confira:

1 – Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal.
2 – Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.
3 – Supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar.
4 – Fazer sindicância sobre denúncia de atos ilícitos no âmbito da Câmara Municipal.
5 – Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo.
6 – Propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando preservar a ética.
7 – Instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao plenário.
8 – Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas de ofício pela Mesa.
9 – Dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência.
10 – Dar parecer nos pedidos de licença para processar vereador.
11 – Responder às consultas da Mesa, comissões e vereadores sobre matéria de sua competência.
12 – Manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar.
13 – Receber denúncias contra vereadores.
14 – Emitir relatório de parecer prévio em caso de denúncia contra vereadores.
15 – Presidir a Comissão de Ética Parlamentar.