Projeto do Executivo aprovado na Câmara permite que pessoas físicas e jurídicas executem serviços de melhoria em espaços públicos de Paraguaçu

porCâmara Municipal de Paraguaçu

Projeto do Executivo aprovado na Câmara permite que pessoas físicas e jurídicas executem serviços de melhoria em espaços públicos de Paraguaçu

Uma proposta enviada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores no último dia 27 de novembro estabeleceu novidades na relação entre público e privado em Paraguaçu. O projeto de lei 027/2017 instituiu o Programa de Parceria de Áreas Públicas de Esporte e Lazer, que visa permitir a intervenção de particulares na manutenção de espaços públicos no município.

A ideia da proposta apreciada no plenário da Câmara é compartilhar a gestão das áreas públicas com a sociedade civil. Podem participar do programa qualquer entidade civil, como associações de moradores, sociedade de amigos do bairro, pessoas físicas ou jurídicas. A exceção fica por conta de pessoas jurídicas relacionadas ao comércio de cigarros e bebidas alcoólicas.

De acordo com o texto da matéria, os interessados deverão apresentar por escrito ofício dirigido ao Departamento Municipal de Meio Ambiente descrevendo as intervenções planejadas no logradouro escolhido.
Entre outras formas de participação no Programa de Parceria de Áreas Públicas, há a possibilidade de tocar a execução de serviços de conservação e manutenção do logradouro, serviços de limpeza, controle de ervas daninhas, adubação, recuperação da vegetação existente, poda e retirada de aparas de grama.

A proposta feita pelo interessado será analisada pelo Departamento de Meio Ambiente, que tem 15 dias para comunicar sua aceitação ou reprovação. Em caso de aprovação, o interessado será convidado a apresentar-se ao Departamento para receber informações técnicas sobre o serviço. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

A matéria não despertou grandes discussões em plenário, mas o vereador Wander do Jovino manifestou posição favorável ao projeto, por permitir que as pessoas e empresas possam cuidar de pequenos espaços públicos e proporcionar melhorias para a coletividade. Já Pastor João, mesmo declarando voto pela aprovação, fez questionamentos sobre como o Executivo municipal vai organizar a atuação de pessoas e empresas nos espaços públicos, lembrando que a medida exige controle rigoroso.

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O projeto aprovado prevê ainda que a entidade, pessoa física ou pessoa jurídica que “adotar” uma área pública poderá instalar placas de publicidade padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal.