Constitui objeto do contrato a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo as seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Constitucional e advocacia de 2ª e 3ª instâncias e Tribunal de Contas.
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