PROJETO DE LEI Nº 019/2021

porCâmara Municipal de Paraguaçu

PROJETO DE LEI Nº 019/2021

Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Paraguaçu e da outras providências

SITUAÇÃO:

24/05/2021 – LEITURA EM PLENARIO E ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.