Câmara Municipal de Paraguaçu

Projeto de lei aprovado na Câmara estabelece normas para reativação do aeroporto municipal

AVIAÇÃO

O aeroporto municipal mais uma vez foi pauta das discussões do plenário da Câmara de Paraguaçu. Em novembro do ano passado um projeto de lei oficializou o nome do local como Aeroporto Municipal Comandante Virgílio Borim. E agora os vereadores aprovaram uma nova matéria relacionada ao tema.
No último dia 25 de outubro os parlamentares acataram por unanimidade a proposta enviada pelo Executivo municipal que institui o chamado Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo do Aeroporto de Paraguaçu. Dividido em cinco seções, o projeto estabelece uma série de normas para que o aeroporto municipal possa ser reativado em conformidade com as novas exigências dos órgãos nacionais de aviação.
A matéria prevê a criação de três áreas distintas especialmente protegidas: zona de proteção ao aeródromo, zona de proteção de ruídos e área de segurança aeroportuária, seguindo determinações de legislações específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Aviação Civil Internacional, entre outras.

UNÂNIME, MAS COM OBJEÇÕES
Bastante detalhado, o projeto prevê as medidas da pista, detalhando a área de decolagem, largura, comprimento, distância da cabeceira etc. Como a versão original do texto era altamente restritiva, houve resistência por parte dos vereadores, a ponto de o Executivo enviar uma versão substitutiva. Ainda assim, um dos parágrafos determina que no perímetro da área de segurança aeroportuária, formada pela abrangência de um raio de 13 quilômetros a partir do centro geométrico do aeródromo, haverá restrição à implantação de atividades que caracterizem foco de atração de pássaros, como lixões, matadouros, curtumes e outras.
Justamente por isso o projeto acabou gerando algumas ressalvas em plenário, apesar de sua aceitação unânime. Selmo Silva enfatizou que as exigências para o estabelecimento da zona de proteção de aeródromo podem interferir bastante nas atividades desenvolvidas na cidade, principalmente por causa das restrições impostas num raio que abrange todo o município.
Com o Aeroporto Municipal Comandante Virgílio Borim em dia com a legislação específica do setor de aviação, o próximo passo deve ser organizar a concessão do espaço à exploração de empresas privadas.