PROJETO DE LEI Nº. 005/2024
“Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Paraguaçu-MG para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.”
APROVADO
DECRETO LEGISLATIVO N. 002, DE 09 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre aprovação das contas referente ao exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, Processo Nº. 1.120.731, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
