EMENDA A LEI ORGANICA


EMENDA A LEI ORGANICA DE 1992

EMENDA A LEI ORGANICA 001 E 002 DE 1992

EMENDA A LEI ORGANICA DE 11 DE MAIO DE 1993

EMENDA A LEI ORGANICA DE 003 DE 18 DE JUNHO DE 1993

EMENDA A LEI ORGANICA 004 DE MARÇO DE 1995

EMENDA A LEI ORGANICA DE 005 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENDA A LEI ORGANICA 006 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENDA A LEI ORGANICA 005 DE 17 DE JUNHO DE 2003

EMENDA A LEI ORGANICA 006 DE DE 25 DE MAIO DE 2004

EMENDA A LEI ORGANICA 007 DE DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENDA A LEI ORGANICA 008 DE 24 DE MAIO DE 2011

EMENDA A LEI ORGANICA 009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENDA A LEI ORGANICA DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

EMENDA A LEI ORGANICA DE 011 DE 27 DE JUNHO DE 2019