PROJETO DE LEI Nº. 010/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do ano de 2024 no quantum que indica nos recursos fixados para a despesa”.
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº. 009/2024
“Dá nova redação ao Anexo II, Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários – Símbolo de Vencimento ESF-2 e Agentes de Combate as Endemias – Símbolo de Vencimento ESF-3, da Lei Municipal Nº. 2.213, de 09 de agosto de 2013, modificada pelas Leis Municipais: 2.248 de 28 de julho de 2014 e 2.335, de 24 de janeiro de 2017”.
APROVADO
