Autoriza contratação de transporte para Caxambu/MG
A remuneração dos conselheiros tutelares ganhou um novo enquadramento legal em Paraguaçu. Aprovado por unanimidade pela Câmara no último dia 15 de maio, um projeto de lei de autoria do Executivo municipal fixou o subsídio e estabeleceu normas para sua adequação e aplicação.
Hoje cada um dos cinco conselheiros titulares que atuam no município recebe R$ 1.123,68, valor que até então não tinha uma base legal específica. Com o projeto aprovado, a remuneração desses profissionais passa a ser a correspondente ao nível P-5 do quadro do funcionalismo público municipal, atualmente fixado em R$ 1.134,46./
A adequação atende a uma determinação da lei municipal 1.681, do ano 2000, que registra que a remuneração do conselheiro tutelar deve ser igual ao vencimento de um servidor público municipal.
Em Paraguaçu, o Conselho Tutelar tem sede na Rua Nestor Eustáquio, 120, apartamento 4, com telefone de contato no 3267-1818. Seus profissionais têm carga horária de 20 horas semanais, com regimes rotativos de plantões noturnos e nos finais de semana.
Os conselheiros tutelares têm a missão de atuar na proteção e zelo dos direitos da criança e do adolescente, agindo em conformidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, investigando violações, aplicando medidas que revertam situações de perigo e aconselhando pais e responsáveis.
Os cinco atuais conselheiros de Paraguaçu foram eleitos por voto popular em 4 de outubro de 2015 e exercem mandato para o quadriênio 2016-2019.
Constitui objeto do contrato a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo as seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Constitucional e advocacia de 2ª e 3ª instâncias e Tribunal de Contas.
Contratação de empresa com fim específico de retransmitir as sessões da Câmara Municipal de Paraguaçu através da emissora de rádio, sendo que a transmissão se dará na quinta-feira imediata a sessão, em também com programa semanal aos sábados, com duração máxima de 15 minutos.
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Empresas com o fim específico de filmar, editar e retransmitir as sessões semanais da Câmara Municipal de Paraguaçu, através de Emissora de Televisão, sendo que a transmissão se dará na quinta feira imediata a sessão.
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de acesso a internet
Prestação de serviços de informática.
AUTORIZA A COMPRA DE MONITOR, MOUSE,PENDRIVE, ROTEADOR, CÂMERA 360º
Vencedor do certame: Rádio Objetiva 1 Ltda.
Proposta vencedora: R$1.830,00 mensal
Ata da 6ª reunião da Comissão de Licitação.
Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no 22 junho de 2017, página 10