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Câmara aprova reajuste salarial de agentes políticos e de servidores legislativos municipais

 

CONTAS PÚBLICAS

No último dia 15 de março a Câmara de Paraguaçu votou dois projetos de lei que concederam reajustes salariais aos agentes políticos e aos servidores legislativos municipais. Depois de todo o imbróglio envolvendo o reajuste dos servidores da Prefeitura, quando os vereadores aprovaram a revisão e depois derrubaram o veto do Executivo municipal à matéria, o caminho da revisão salarial para as duas categorias agora foi bem mais tranquilo. Nos dois casos, a elevação salarial foi estabelecida em 11,28%, valor que representa a inflação acumulada de janeiro de 2015 a janeiro de 2016 com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Os dois projetos acabaram aprovados por unanimidade. Mas o reajuste dos agentes políticos (que inclui vereadores, secretários municipais e o prefeito) levantou objeções por parte de Francis da Van, que demonstrou insatisfação em votar a matéria, apesar de ser obrigatória do ponto de vista legal. Já com relação ao reajuste dos servidores legislativos, a receptividade foi positiva. Selmo Silva, por exemplo, manifestou voto favorável justificando sua posição com o argumento de que a medida é apenas uma recomposição das perdas inflacionárias. Francis da Van e Rafael da Quadra observaram que o reajuste dos servidores é justo e assinala o atendimento a um direito estabelecido em lei. Com a aprovação, as duas categorias vão receber o reajuste de 11,28%, retroagindo ao mês de janeiro

Com inundações constantes, vias dos bairros Bela Vista e Jardim das Acácias levantam preocupações em Paraguaçu

 

CHUVAS QUE AMEAÇAM

As chuvas que vêm caindo em profusão nos últimos meses representam um alívio para uma região que até então sofria a ameaça de ver suas fontes de água severamente comprometidas. Mas as mesmas chuvas que garantem o nosso abastecimento também têm trazido enorme desconforto para alguns paraguaçuenses, em especial os que moram nos bairros Jardim Bela Vista e Jardim das Acácias.

Ocupando um dos pontos mais baixos da cidade, o Bela Vista está colocado quase no encontro entre o Ribeirão do Carmo e o Córrego Juventino. Essa casualidade topográfica torna a região sempre vulnerável aos problemas advindos de chuvas fortes, assim como acontece também em uma das vias do Jardim das Acácias situada junto ao ribeirão.
A capacidade daquela área de lidar com o problema foi mais uma vez colocada à prova no último dia 4 de março, quando uma tempestade de pouco mais de uma hora inundou trechos das ruas que beiram o curso d’água. Neste caso em especial a chuva foi tão forte que outros pontos da cidade chegaram a ficar inundados por alguns minutos, como a Praça Oswaldo Costa e suas imediações e a Rua Amaro do Vale, nas proximidades da biquinha. Mas são os moradores do Jardim Bela Vista e do Jardim das Acácias que vivenciam as consequências mais danosas. “Eu estava trabalhando, mas minha família estava em casa quando a chuva alagou tudo. A água entrou pelo alpendre e subiu até pelo ralo do banheiro, foi preciso sair às pressas”, conta Maike Douglas Araújo, locatário de uma casa nas Acácias que acabou perdendo diversos móveis, roupas, alimentos e outros objetos.

Em contato com a reportagem de A Voz da Cidade, o secretário municipal de Obras explicou que, ainda que o ribeirão represente uma “ameaça”, as inundações recentes estão relacionadas mais às condições estruturais das ruas afetadas e das construções lá localizadas. De acordo com Wanderley Donizete Alves, já foram realizados o reforço no manilhamento e um rasgo lateral no ribeirão, medidas que visam aumentar a vazão do curso d’água. Mas as inundações continuam porque a base de algumas casas está alicerçada num nível muito baixo.

 

ÁREA DE RISCO
O problema é tão sério que vem movimentando intensamente o Conselho Municipal de Defesa Civil de Paraguaçu. Ainda no dia 4 de dezembro, o órgão foi instado a fazer vistorias na Rua Geraldo Rezende e na Avenida Xavier Junqueira. Na ocasião, quatro casas foram inundadas, e o laudo apontou como causa do alagamento a inadequação das bitolas da ponte que liga o Bela Vista ao Jardim das Acácias. O problema foi então corrigido pelo Executivo, que também ressarciu os moradores atingidos diante das perdas de móveis, aparelhos eletrônicos, vestuários e mantimentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Já a tempestade do último dia 4 de março alagou apenas um imóvel (o de Maike Douglas, citado acima), mas a situação é mais grave, segundo Gerson Nunes Cassimiro, que preside o Conselho de Defesa Civil. O relatório de vistoria apresentado pelo órgão é taxativo ao recomendar a declaração de situação de emergência pelo município e a interdição da residência, que já foi atingida em outras enchentes e está configurada como área de risco. Nesse caso, o locatário também vai ser ressarcido e a Prefeitura deve encaminhar um acordo para desapropriar a construção antes que novos danos voltem a acontecer.

*Matéria publicada no jornal “A Voz da Cidade” edição 1408 de 12 de março de 2016

Câmara aprova reajuste salarial dos servidores públicos municipais, mas Executivo encaminha veto à proposta

 

FUNCIONALISMO MUNICIPAL

Logo no início do ano a administração municipal já se vê diante de um grande impasse. Em reunião extraordinária realizada no último dia 20 de janeiro, a Câmara acolheu e aprovou um projeto de lei que concede o reajuste salarial constitucional aos servidores públicos da Prefeitura. O expediente transcorreria normalmente, não fosse por um detalhe: as contas do Executivo não permitem a elevação salarial.

A chamada revisão geral e anual de que trata o projeto é um mecanismo constitucional que visa salvaguardar os vencimentos dos servidores públicos das perdas inflacionárias. Agora em 2016 o índice de reajuste estabelecido foi de 11,28%. O percentual representa a inflação acumulada nos últimos 12 meses de acordo com a medição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Na Câmara, a votação foi tranquila e não levantou objeções dos parlamentares, em especial porque os artigos terceiro e quarto do projeto enviado pelo Executivo são reconfortantes: o reajuste salarial “não afetará os limites de gastos com pagamento de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”; e “a recomposição ora concedida está prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente”.

Mas o quadro posterior à aprovação do projeto não permitiu que o reajuste fosse efetivado para os servidores públicos municipais e gerou uma situação insólita. Na última terça-feira, 2 de fevereiro, o Executivo municipal encaminhou à Câmara um veto ao projeto aprovado da revisão salarial. Um veto a uma proposta de sua própria autoria.

De acordo com o documento, a decisão surgiu a partir do consenso entre a cúpula da Prefeitura, as secretarias municipais, a procuradoria geral e a consultoria jurídica do município. O texto admite “precipitação ao encaminhar o projeto de lei [do reajuste] à Câmara Municipal” e afirma que a aprovação afronta o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 19 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como determina a lei, os municípios não podem exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida com despesa com pessoal no âmbito do Executivo. No caso de Paraguaçu, esse índice atualmente é de 51,49%, mas a revisão geral elevaria a folha para um patamar superior ao limite permitido. Por outro lado, caso não conceda o reajuste salarial o município estaria infringindo uma determinação constitucional.

A decisão de acatar ou derrubar o veto agora está com os vereadores, que devem apreciar a matéria ainda neste mês de fevereiro. Até lá o reajuste dos servidores estará pendente.

3º ADITIVO AO CONTRATO 011/2013

Prestação de serviços de transmissão das sessões da Câmara Municipal de Paraguaçu, via TV

Prefeito Evandro oficializa carta de renúncia e vice Netinho assume comando do Executivo municipal no dia 1º de janeiro

MOMENTO HISTÓRICO

O que já se aventava há algum tempo nos bastidores políticos de Paraguaçu agora acaba de se confirmar. Em documento datado de 9 de dezembro e enviado à Câmara, o prefeito Evandro Barbosa Bueno apresentou sua carta de renúncia ao comando do Executivo municipal.
Encaminhado ao presidente da Casa Legislativa, Marlon José Tomé, o documento de duas laudas é objetivo para explicitar as razões que orientam a decisão. Em resumo, o prefeito credita a desistência a um processo de ordem pessoal, com base no “desgaste físico e mental” do cargo, “algo que vem se tornando cada vez mais intenso com o passar do tempo”.

Com a renúncia do democrata, a chefia do Executivo transfere-se para o vice-prefeito José Tibúrcio do Prado Neto, do PSDB. A cerimônia de posse acontece já no dia 1º de janeiro, às 10h, em sessão solene da Câmara na sede da Rua José Bueno. Entre outros desafios, Netinho assume a Prefeitura com a missão de estabelecer projetos de gestão como a reforma das praças e a ativação da creche do bairro Dona Zilda, tudo isso num ano eleitoral.
Além disso, o novo mandatário terá de lidar com uma crise econômica nacional que compromete a arrecadação de impostos e pressiona a folha de pagamentos — para se ter uma ideia, o reajuste anual em 2016, a considerar a inflação acumulada nos últimos 12 meses, deve bater na casa dos 10%. Certamente 2016 será um ano intenso.
Na reprodução abaixo, você confere na íntegra a carta de renúncia do prefeito Evandro Barbosa Bueno.

 

Senhor Presidente.
Venho à presença desta respeitável casa Legislativa, observando o dispositivo do artigo nº 57, V, (Alterado pela Emenda nº 5, de 17 de junho de 2003) da Lei Orgânica do município de Paraguaçu-MG, por motivos pessoais, após reflexão amadurecida e submetendo-me ao apelo familiar, apresentar de maneira irrecorrível e irretratável minha renúncia ao cargo de Prefeito Municipal de Paraguaçu, que será realizada em 31/12/2015.
A motivação para tomar esta decisão passa por uma grande reflexão acerca de todo um processo que, na sua essência, está ligado apenas na ordem pessoal notadamente ao desgaste físico e mental, algo que vem se tornando cada vez mais intenso com o passar do tempo.
Trata-se de uma decisão muito difícil, mas que não está atrelada a qualquer fato ou circunstância relacionados à administração pública ou a pessoas. Tenho muito orgulho e satisfação da boa convivência com todos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e demais órgãos que compõem a Administração Pública como um todo.
Sempre tivemos um bom relacionamento com Governo Federal, Governo do Estado e companheiros que administram outros Municípios da Federação.
Também desejo ressaltar a boa relação que tivemos com o Poder Judiciário e Ministério Público de Paraguaçu-MG.
Agradeço a Deus por ter me proporcionado mais três anos à frente da administração municipal, onde aprendi muito e procurei dedicar elevado percentual do meu tempo em prol do povo, que me elegeu juntamente com o Sr. José Tibúrcio do Prado Neto.
Sou imensamente grato à equipe que me ajudou a governar e aos servidores municipais, sem os quais não poderia haver bons serviços e obras para a população.
Ao povo só tenho a agradecer pela confiança e pelo carinho caracterizados nas eleições em que tive a oportunidade de concorrer e sair vitorioso nas urnas, bem como nas muitas manifestações quando ando pelas ruas da cidade, tanto no meio urbano quando no meio rural. Rogo a todos que compreendam este momento e esta decisão.
Peço a toda equipe que hoje ajuda a governar o município que continue trabalhando unida e com afinco em prol da nossa gente. A tolerância, o perdão, a parceria, o companheirismo, a seriedade e acima de tudo a honestidade são fundamentais em qualquer empreitada, principalmente na condição em que se administra o dinheiro público e onde o maior patrão de todos é o cidadão que paga as obras, os serviços e ainda o nosso salário.
Tenho absoluta convicção de que o vice-prefeito Sr. José Tibúrcio do Prado Neto, com o corpo de funcionários e com o imprescindível apoio da Câmara Municipal, dará continuidade aos trabalhos em andamento e tornará realidade todos os importantes projetos para o bem do nosso povo.
Por fim, gostaria de deixar um agradecimento especial, primeiramente a Deus por me dar força para lutar, a todos da minha família que sempre estiveram ao meu lado nessa caminhada, aos servidores municipais diretos e indiretos que me auxiliaram nesse pleito que se encerrará no dia 31/12/2015, aos companheiros políticos, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e principalmente ao povo de Paraguaçu pela confiança.
Isto posto, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer o reconhecimento da presente renúncia, consoante o artigo nº 57, V, (Alterado pela Emenda nº 5, de 17 de junho de 2003) da Lei Orgânica do município de Paraguaçu-MG.
Paraguaçu, 9 de dezembro de 2015
Evandro Barbosa Bueno
Prefeito Municipal

Projeto aprovado na Câmara institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pelo município

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Numa de suas últimas sessões ordinárias de 2015, realizada no dia 8 de dezembro, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

De autoria do Executivo municipal, a matéria regulamenta a prestação de um serviço que agora é realizado pelo município, ordenando sua cobrança e promovendo alterações legislativas exigidas pela Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica.

A instituição da chamada CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) está prevista no artigo 149 da Constituição Federal e envolve o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos de Paraguaçu.

O serviço compreende o consumo de energia destinada à iluminação das vias, o custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, aprimoramento e expansão do sistema de iluminação pública em Paraguaçu.

 

COMO CALCULAR

A contribuição incide sobre o consumidor de energia elétrica residente no município e cadastrado junto à Cemig, com exceção dos consumidores da zona rural. A taxa será calculada mensalmente com base no valor da tarifa de iluminação aplicada pela concessionária, seguindo uma tabela pré-estabelecida.

Quem consumir de 0 a 30 quilowatts/hora de energia por mês estará isento da contribuição. De 31 a 50 quilowatts/hora a contribuição é fixada em 1,5% da tarifa mensal. Para a faixa de 51 a 100 quilowatts/hora o percentual é de 3%, de 101 a 200 é de 5% da tarifa, de 201 a 500 quilowatts/hora a taxa fica em 8%. Já sobre os consumidores de uma faixa superior a 500 quilowatts/hora incide o percentual de 10%.

Os valores arrecadados com a contribuição vão cobrir as despesas do município com a manutenção do sistema de iluminação. De acordo com a justificativa do projeto enviada pelo Executivo, a vigência da norma representará uma redução média de 8% na fatura do cidadão.

Projeto aprovado na Câmara propõe cadastro para organizar demanda por atendimento nas creches de Paraguaçu

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

Um projeto de lei aprovado pela Câmara no último dia 15 de setembro pretende organizar a demanda por vagas de creche em Paraguaçu. A proposta firmada pelos vereadores Professor Nildo e Professor Rafael visa tornar mais transparente o preenchimento das vagas num contexto em que elas não são suficientes para atender todas as crianças da cidade.

O objetivo primordial da iniciativa é facilitar o acesso a informações e garantir a publicidade de todos os atos relativos à política municipal de concessão de vagas nas creches do município de Paraguaçu.

De acordo com a matéria, o cadastro de todas as pessoas inscritas para obter vaga será disponibilizado na página da Prefeitura na internet, bem como afixado em local de fácil consulta na entrada das instituições de ensino. O cadastro deve conter o nome da instituição de ensino em que se pleiteia a vaga, separado por idade/série, o nome completo da pessoa responsável pela criança inscrita, seu número de inscrição e data da inscrição, bem como todas as novas inscrições realizadas no ano das publicações.

Na justificativa do projeto, a ideia expressa é garantir mais segurança aos pais no processo de inscrição de seus filhos nos centros municipais de educação infantil.

“Esse projeto vem em boa hora, no momento em que o município terá que fazer o cadastro desses alunos. Porque até então não se sabia de forma real se havia a vaga ou não. Agora a secretaria de Educação e as escolas vão ter esse mecanismo de publicar de forma transparente para que as pessoas possam acompanhar”, explicou Professor Nildo.

“Existem poucas instituições e a procura por vagas é constante. Então nosso objetivo ao apresentar essa proposta é dar transparência nesse processo de cadastro, de divulgação das vagas, para que não possa haver favorecimentos e que, de certa forma, também a pessoa fique ciente de qual é a sua posição na fila”, complementou Professor Rafael.

Líder do bloco de oposição, o vereador Selmo Silva manifestou voto favorável à iniciativa, mas cobrou mais transparência da administração municipal na gestão da educação infantil.

“Eu sou totalmente favorável a esse projeto, mas se o prefeito e a secretária fizessem uma gestão transparente não precisaria nada disso. Desde 2013 havia uma mãe procurando vaga. Foi lá, disseram que o filho dela estava em segundo lugar e ela viu outras pessoas entrando na escola, alunos, e não chamaram o filho dela. Um colega nosso, vereador, foi e questionou também, disseram que estava em terceiro. Eu questionei, me disseram que estava em quarto. A mãe voltou na escola, disseram que estava em quinto lugar. Foi na secretaria, a criança estava em oitavo lugar. Olha só o quanto essa família foi enrolada durante esse tempo todo”, protestou.

“O Cemei foi criado para isso, para atender pessoas que trabalham. Eu achei uma covardia muito grande, questionei, pedi essa lista, não me passaram. Então esse projeto vem para acabar com isso”, emendou Selmo.

Como Selmo, o vereador Francis da Van também foi enfático em reivindicar que o Executivo municipal cumpra a ideia estabelecida no projeto aprovado na Câmara.

“Espero que façam e cumpram o projeto de lei. Sou favorável e vamos cobrar transparência também, se eles estão executando junto com a secretária de Educação. Então a gente pelo menos está tentando resolver esse problema no município”, disse Francis.