PROJETO DE LEI Nº. 052/2021

porGustavo Carneiro

PROJETO DE LEI Nº. 052/2021

“Altera a Lei N. 2.355, de 14 de julho de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei 2.473, de 04 de agosto de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021”.