PROJETO DE LEI N. 053/2021
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Paraguaçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
SITUAÇÃO:
APROVADO
Gustavo Carneiro administrator
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