PROJETO DE LEI N. 054/2021
“Dá nova redação ao Artigo 9º e ao Anexo I da Lei Municipal Nº. 2.213, de 09 de agosto de 2013, modificada pelas Leis Municipais: 2.248 de 28 de julho de 2014, 2.335, de 24 de janeiro de 2017 e 2.528 de 9 de novembro de 2021”.
Gustavo Carneiro administrator
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