PROJETO DE LEI N. 016/2022
“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares”.
SITUAÇÃO:
21/03/2022 – ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Gustavo Carneiro administrator
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