SUBSTITUTIVO Nº. 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 048/2023
“Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica e maus tratos aos animais”.
22/05/2023: APROVADO
Gustavo Carneiro administrator
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