PROJETO DE LEI Nº. 046/2023

porGustavo Carneiro

PROJETO DE LEI Nº. 046/2023


“Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito no Município de Paraguaçu e dá outras providências”.


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