PROJETO DE LEI Nº. 015/2024
“Altera a Lei Nº. 2.546, de 28 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, altera a Lei Nº. 2.628, de 28 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2024”.
APROVADO
Gustavo Carneiro administrator
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