PROJETO DE LEI Nº. 026/2024
“Dispõe sobre a criação, competências, composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paraguaçu/MG no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN”.
Gustavo Carneiro administrator
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